| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 1992 |
| Date | 1992-11-03 |
| Ementa | TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 1.850 / 1992 TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO - PARAACLASSE DE BENS DOMINICAIS | O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica desafetada a classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominicais do Município a área de terreno mencionada na Lei Municipal n.º 1654, de 31 de março de 1990. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação, no termos que menciona a Lei 1.654/90. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 03 de novembro de 1992 Antônio Arquimedes Borges de Oliveira Prefeito Municipal