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← Paracatu (MG)

norma nº 1850/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1850 / 1992
Date 1992-11-03
EmentaTRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1389 →

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“Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 1.850 / 1992
TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO
- PARAACLASSE DE BENS DOMINICAIS |
O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada a classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominicais
do Município a área de terreno mencionada na Lei Municipal n.º 1654, de 31 de março de 1990.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação, no termos que menciona a Lei
1.654/90.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu (MG), 03 de novembro de 1992
Antônio Arquimedes Borges de Oliveira
Prefeito Municipal

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