| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 1989 |
| Date | 1989-01-26 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER-VIVOS", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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RD E RE NE ANE T VP VR CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 09” Pu o LEI Nº 1.578 Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imo- veis por Ato Oneroso “inter Vivos”, e dá outras providências. a! Ter) 0. O Povo do Município de Paracatu, por seus represen- tantes na Câmaras. decreta e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sancio no a seguinte Lei: Art, IS- Passa a integrar o Sistema Tributário do * Município de Paracatu, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por “Ato Oneroso "Inter Vivos” - ITBI - ora instituido. Art. 2º- 0 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato Oneroso “inter Vivos" - ITBI. - tem como fato gerador: I- A transmissão onerosa, a quálquer título, da pro priedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão fisi ca, situados no território do Municipio de Paracatu. Wi-A transmissão onerosa, a qualquer título, de di- reitos reais, exceto os de garantia, sobre imoveis situados no territo rio do Município. [HI-A cessão onerosa de direitos relativos à aquisi ção dos bens referidos nos incisos anteriores. Parágrafo Unico - 0 disposto neste artigo abrange os seguintes atos: I-Compra e venda pura ou condicional. 1H-0Os comprémissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes. 111 -Dação em pagamento. IY- Adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária, V- Arrematação. vi- Mandato em causa propria e seus substabelecimen tos, quando esses configuren transação e o instrumento contenha os re- quisitos essenciais 3 compra e venda, vio “Instituição. do usufruto convencional. vit- Tornas ou reposições que ocorram na divisão EiAECI titia tittimiciso Cm CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS para extinção de condomínios de imóveis, quando for recebida por qual- quer condômino quota-parte materiat, cujo valor seja maior que o valor de sua cota ideal, incidindo sobre a diferença. IX-Permuta de bens imóveis e direitos a eles rela tivos. Xx- Quaisquer outros atos e contratos onerosos, translativos de propriedade de bens imóveis, sujeitos 3 transcrição e averbação na forma da Lei. Art. 3º- O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando: |-Realizada para incorporação ao patrimônio de pes « Cs: . ad . . soa juridica em realização de capitals - . - o ||- Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou ex" E - . €as tinção de pessoa juridica. $12-0 disposto neste artigo nao se aplica quando a e . vos ... pessoa juridica adquirente tiver como atividade preponderante a compra + PE ” « . Lad Pd e venda de bens imoveis e seus direitos reais, a locação de bens imo- * veis ou arrendamento mercantil. &2º-Considera-se caracterizada a atividade preponde- rante, quando mais de 50% (cincoenta por cento) da receita operacional” ... €as . . . de pessoa juridica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses antertores - o. ad - EA . 3 aquisição, decorrerem das transaçoes mencionadas no paragrafo anteri- or. 0... €4. . PE $3º-Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas at .. . na É . vidades apos a aquisição, Ou menos de 24 (vinte e quatro)meses antes- * : a Aos . ” . , dela, apurar-se-a a preponderancia referida no parágrafo anterior, te- vando-se em conta os a4(vinte e quatro) meses seguirtes 3 data do int-! cio das atividades. $4º-A inexistência da preponderância de que trata o $2e será demonstrada pelo interessado, na forma regulamentar, antes do prazo para o pagamento do imposto. $5º-Quando a atividade preponderante referida no 81º Jeste artigo estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, sujeitando-se a apuração da preponderância nos * termos do $3º deste artigo, o imposto sera exigido no prazo regulamen- tar, sem prejuizo do direito 3 restituição que a ser legitimado quande “da demosntração da inexistência da referida preponderância. Art. Aº-Fica isenta do imposto a aquisição de imovel quando vinculada s programas habitacionais de promoção social ou deset volvimento comunitarso de ambito federal, estadual e ou municipal, des CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS tinados a pessoas de baixa renda com a participação ou assistência de entidades ou órgão criados pelo Poder Público. Art. 5º-A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão. $1º-0 valor será determinado pela administração tri . A 2.” butaria, atraves de avaliação com base nos elementos constantes do Ca- 4200. ... - dastro Imobiliario ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se esse for maior. $2º-0 sujeito passivo da obrigação fica obrigado a ' O e. o ss apresentar ao orgao fazendário declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos na forma e prazo regulamentares. $3º-Na avaliação sera considerados, dentre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel: !-Zoneamento Urbano. li-Caracteristicas da região. Ilf-Caracteristicas do terreno. IV-Caracteristicas da construção, V-Valores aferidos no mercado imobiliário, VF-Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. Art. 6º-Contribuinte do imposto é: 1-0 adquirente ou cessionário do bem ou direito. [|-Na permuta, cada um dos permutantes. Art. 7º-Respondem solidariamente pelo pagamento do im- posto: 1-0 transmitente, 1|-O cedente. H1-Os tabeliaês, escrivães e demais serventuarios de ofi cio, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em ra- zão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. Art. 8º-As alíquotas do imposto são: I-Nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH: a) 0,5% (cinco décimos por ento) sobre o valor efetiva- mente Financiado; b) 2% (dois bor cento) sobre o valor restante. li-Nas demais transmissões e cessõoes, 2% (dois por cento) Art. 9º-0 imposto scra Dago: I-até a data da iavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando realizaga no Município, II-No prazo de 30(trinta)dias, contados da data da lavra 1 This ima ED TOTO CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS tura do instrumento referido no inciso |, quando realizada fora do Muni cípio. 1l!-No prazo de 30(trinta)dias, contados da data do transito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial. Art. 10-0 pagamento será efetuado atraves de docu- * mento próprio, conforme dispuser o regulamento. Art. 1|-Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas,' de registro de imóveis e de registros de títulos e documentos e quais- quer outros serventuários da justiça, deverão, quando, da prática de , quaisquer atos que importem transmissão de bens imoveis ou de direitos * a eles relativos, bem como suas cessões, exigir que os interessados apre sentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual serã trans-! crito em seu inteiro teor no instrumento respectivo. Art. |2-0s escrivães, tabeliães, oficiais de notas, * de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obri” gados a facilitar 3 Fiscalização da Fazenda Municipal, exame, em carto- rio, dos livros, registro e outros documentos e a lhe fornecer, quando * solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averba- dos ou inscritos e concernentes a imoveis ou direitos a eles relativos. Art. 132-0 recolhimento do imposto, após o vencimen- to, sujeitar-se-ã à incidência de : |-Juros de mora de 1% (um por cento) ao mes ou fra-! ção, contados da data do vencimento. ||-Correção ou atualização monetária compensatória, nos termos da legislação federal específica e vigente a “poca. t|l-Multa moratória: |-em se tratando de recolhimento espontâneo: a) de 5% (cinco por cento) do valor corrigido ou atualizado do imposto, serecolhido dentro do pra-” zo de 30 (trinta) dias, contados da data do venci- mento; b) de 15% (quinze por cento) do valor corrigido ou atualizado do imposto, se recolhido apos 30 , (trinta) dias, contados da data do vencimento; 2=havendo ação fiscal, de 50$ (cincoenta por cento)” do valor corrigido ou atualizado do imposto, com * redução de 20% (vinte por cento), se recolhido den tro de 3J0(trinta) dias, contados da data danotifi- cação do débito. Art. 14-a pessoa física ou jurídica que não cumprir as - - , obrigaçoes acessórias previstas nesta Lei, sujeitar-se- 3 às seguintes PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS penalidades: I|- Multa no valor de 2 MYR: a) por deixar de apresentar no prazo e forma regu- " lamentares, demonstrativo de inexistência de pre ponderância de atividades nos termos do art, 3º e seus parágrafos; b) por deixar de apresentar, no prazo e forma regu- lamentares, declaração acerca dos bens ou direi- tos transmitidos ou cedidos. li- Multa no valor de 5 (cinco)MYR: a) por deixar de prestar informações, quando solici tadas pelo fisco; b) por embaraçar ou impedir a ação do fisco; c) por deixar de exibir livros, documentos e outros “elementos solicitados pelo fisco; d) por fornecer ou apresentar ao fisco informações” declarações cu documentos inexatos ou inveridi- cos. Art. 15-Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionários, Pessoas imunes ou isentas, ou em casos de n ao incidên cia, a comprovação do pagamento do imposto scrã substituida por decla-! ração, expedida pela autoridads Tiscál competente, como dispuser o re- gulamento. , Art. l6-Na aquisição de terreno ou fração ideal de terr reno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com con-? trato de construção por cmpreitada ou administração, deverá ser com provada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluida a construção e ou benfeitorias, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da proprie-! dade. Art. 17-0s Técnicos e Fiscais Municipais de Tributação, quando no exercício de funções externas incrertes ao que dispõe a pre- sente norma, terão garantidos os pontos atribuidos à produtividade, de acordo e no limite já previsto e fixado em Lei específica, Art. 18-Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- bad . . eo. Ed . caçao, revogadas as disposições em contrári CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E) - Ato oficial digitalizado Ê avisos deste r or do no portal Legislativo e publica iwww.camaraptynig.gov.br. Cont. h