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norma nº 1578/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1578 / 1989
Date 1989-01-26
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER-VIVOS", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 09” Pu
o
LEI Nº 1.578
Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imo-
veis por Ato Oneroso “inter Vivos”, e dá outras
providências. a! Ter)
0.
O Povo do Município de Paracatu, por seus represen-
tantes na Câmaras. decreta e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sancio
no a seguinte Lei:
Art, IS- Passa a integrar o Sistema Tributário do *
Município de Paracatu, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por
“Ato Oneroso "Inter Vivos” - ITBI - ora instituido.
Art. 2º- 0 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
por ato Oneroso “inter Vivos" - ITBI. - tem como fato gerador:
I- A transmissão onerosa, a quálquer título, da pro
priedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão fisi
ca, situados no território do Municipio de Paracatu.
Wi-A transmissão onerosa, a qualquer título, de di-
reitos reais, exceto os de garantia, sobre imoveis situados no territo
rio do Município.
[HI-A cessão onerosa de direitos relativos à aquisi
ção dos bens referidos nos incisos anteriores.
Parágrafo Unico - 0 disposto neste artigo abrange os
seguintes atos:
I-Compra e venda pura ou condicional.
1H-0Os comprémissos ou promessas de compra e venda de
imóveis, sem cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles
decorrentes.
111 -Dação em pagamento.
IY- Adjudicação, quando não decorrente de sucessão
hereditária,
V- Arrematação.
vi- Mandato em causa propria e seus substabelecimen
tos, quando esses configuren transação e o instrumento contenha os re-
quisitos essenciais 3 compra e venda,
vio “Instituição. do usufruto convencional.
vit- Tornas ou reposições que ocorram na divisão
EiAECI titia tittimiciso Cm
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para extinção de condomínios de imóveis, quando for recebida por qual-
quer condômino quota-parte materiat, cujo valor seja maior que o valor
de sua cota ideal, incidindo sobre a diferença.
IX-Permuta de bens imóveis e direitos a eles rela
tivos.
Xx- Quaisquer outros atos e contratos onerosos,
translativos de propriedade de bens imóveis, sujeitos 3 transcrição e
averbação na forma da Lei.
Art. 3º- O imposto não incide sobre a transmissão
de bens e direitos, quando:
|-Realizada para incorporação ao patrimônio de pes
« Cs: . ad . .
soa juridica em realização de capitals
- . - o
||- Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou ex"
E - . €as
tinção de pessoa juridica.
$12-0 disposto neste artigo nao se aplica quando a
e . vos ...
pessoa juridica adquirente tiver como atividade preponderante a compra
+ PE ” « . Lad Pd
e venda de bens imoveis e seus direitos reais, a locação de bens imo- *
veis ou arrendamento mercantil.
&2º-Considera-se caracterizada a atividade preponde-
rante, quando mais de 50% (cincoenta por cento) da receita operacional”
... €as . . .
de pessoa juridica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses antertores
- o. ad - EA .
3 aquisição, decorrerem das transaçoes mencionadas no paragrafo anteri-
or.
0... €4. . PE
$3º-Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas at
.. . na É .
vidades apos a aquisição, Ou menos de 24 (vinte e quatro)meses antes- *
: a Aos . ” . ,
dela, apurar-se-a a preponderancia referida no parágrafo anterior, te-
vando-se em conta os a4(vinte e quatro) meses seguirtes 3 data do int-!
cio das atividades.
$4º-A inexistência da preponderância de que trata o
$2e será demonstrada pelo interessado, na forma regulamentar, antes do
prazo para o pagamento do imposto.
$5º-Quando a atividade preponderante referida no 81º
Jeste artigo estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa
jurídica adquirente, sujeitando-se a apuração da preponderância nos *
termos do $3º deste artigo, o imposto sera exigido no prazo regulamen-
tar, sem prejuizo do direito 3 restituição que a ser legitimado quande
“da demosntração da inexistência da referida preponderância.
Art. Aº-Fica isenta do imposto a aquisição de imovel
quando vinculada s programas habitacionais de promoção social ou deset
volvimento comunitarso de ambito federal, estadual e ou municipal, des
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tinados a pessoas de baixa renda com a participação ou assistência de
entidades ou órgão criados pelo Poder Público.
Art. 5º-A base de cálculo do imposto é o valor dos
bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou
cessão.
$1º-0 valor será determinado pela administração tri
. A 2.”
butaria, atraves de avaliação com base nos elementos constantes do Ca-
4200. ... -
dastro Imobiliario ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se esse
for maior.
$2º-0 sujeito passivo da obrigação fica obrigado a '
O e. o ss
apresentar ao orgao fazendário declaração acerca dos bens ou direitos
transmitidos ou cedidos na forma e prazo regulamentares.
$3º-Na avaliação sera considerados, dentre outros, os
seguintes elementos, quanto ao imóvel:
!-Zoneamento Urbano.
li-Caracteristicas da região.
Ilf-Caracteristicas do terreno.
IV-Caracteristicas da construção,
V-Valores aferidos no mercado imobiliário,
VF-Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Art. 6º-Contribuinte do imposto é:
1-0 adquirente ou cessionário do bem ou direito.
[|-Na permuta, cada um dos permutantes.
Art. 7º-Respondem solidariamente pelo pagamento do im-
posto:
1-0 transmitente,
1|-O cedente.
H1-Os tabeliaês, escrivães e demais serventuarios de ofi
cio, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em ra-
zão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.
Art. 8º-As alíquotas do imposto são:
I-Nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema
Financeiro de Habitação - SFH:
a) 0,5% (cinco décimos por ento) sobre o valor efetiva-
mente Financiado;
b) 2% (dois bor cento) sobre o valor restante.
li-Nas demais transmissões e cessõoes, 2% (dois por cento)
Art. 9º-0 imposto scra Dago:
I-até a data da iavratura do instrumento que servir de
base à transmissão, quando realizaga no Município,
II-No prazo de 30(trinta)dias, contados da data da lavra
1 This ima ED TOTO
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tura do instrumento referido no inciso |, quando realizada fora do Muni
cípio.
1l!-No prazo de 30(trinta)dias, contados da data do
transito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença
judicial.
Art. 10-0 pagamento será efetuado atraves de docu- *
mento próprio, conforme dispuser o regulamento.
Art. 1|-Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas,'
de registro de imóveis e de registros de títulos e documentos e quais-
quer outros serventuários da justiça, deverão, quando, da prática de ,
quaisquer atos que importem transmissão de bens imoveis ou de direitos *
a eles relativos, bem como suas cessões, exigir que os interessados apre
sentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual serã trans-!
crito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.
Art. |2-0s escrivães, tabeliães, oficiais de notas, *
de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obri”
gados a facilitar 3 Fiscalização da Fazenda Municipal, exame, em carto-
rio, dos livros, registro e outros documentos e a lhe fornecer, quando *
solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averba-
dos ou inscritos e concernentes a imoveis ou direitos a eles relativos.
Art. 132-0 recolhimento do imposto, após o vencimen-
to, sujeitar-se-ã à incidência de :
|-Juros de mora de 1% (um por cento) ao mes ou fra-!
ção, contados da data do vencimento.
||-Correção ou atualização monetária compensatória,
nos termos da legislação federal específica e vigente a “poca.
t|l-Multa moratória:
|-em se tratando de recolhimento espontâneo:
a) de 5% (cinco por cento) do valor corrigido ou
atualizado do imposto, serecolhido dentro do pra-”
zo de 30 (trinta) dias, contados da data do venci-
mento;
b) de 15% (quinze por cento) do valor corrigido
ou atualizado do imposto, se recolhido apos 30 ,
(trinta) dias, contados da data do vencimento;
2=havendo ação fiscal, de 50$ (cincoenta por cento)”
do valor corrigido ou atualizado do imposto, com *
redução de 20% (vinte por cento), se recolhido den
tro de 3J0(trinta) dias, contados da data danotifi-
cação do débito.
Art. 14-a pessoa física ou jurídica que não cumprir as
- - ,
obrigaçoes acessórias previstas nesta Lei, sujeitar-se- 3 às seguintes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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penalidades:
I|- Multa no valor de 2 MYR:
a) por deixar de apresentar no prazo e forma regu- "
lamentares, demonstrativo de inexistência de pre
ponderância de atividades nos termos do art, 3º
e seus parágrafos;
b) por deixar de apresentar, no prazo e forma regu-
lamentares, declaração acerca dos bens ou direi-
tos transmitidos ou cedidos.
li- Multa no valor de 5 (cinco)MYR:
a) por deixar de prestar informações, quando solici
tadas pelo fisco;
b) por embaraçar ou impedir a ação do fisco;
c) por deixar de exibir livros, documentos e outros
“elementos solicitados pelo fisco;
d) por fornecer ou apresentar ao fisco informações”
declarações cu documentos inexatos ou inveridi-
cos.
Art. 15-Nas transações em que figurarem como adquirentes
ou cessionários, Pessoas imunes ou isentas, ou em casos de n ao incidên
cia, a comprovação do pagamento do imposto scrã substituida por decla-!
ração, expedida pela autoridads Tiscál competente, como dispuser o re-
gulamento. ,
Art. l6-Na aquisição de terreno ou fração ideal de terr
reno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com con-?
trato de construção por cmpreitada ou administração, deverá ser com
provada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido
o imposto sobre o imóvel, incluida a construção e ou benfeitorias, no
estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da proprie-!
dade.
Art. 17-0s Técnicos e Fiscais Municipais de Tributação,
quando no exercício de funções externas incrertes ao que dispõe a pre-
sente norma, terão garantidos os pontos atribuidos à produtividade, de
acordo e no limite já previsto e fixado em Lei específica,
Art. 18-Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
bad . . eo. Ed .
caçao, revogadas as disposições em contrári
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
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- Ato oficial digitalizado
Ê avisos deste r
or do no portal
Legislativo e publica
iwww.camaraptynig.gov.br.
Cont.
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