| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 1989 |
| Date | 1989-09-20 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PA RACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ PROVIDÊN CIAS. A Câmara Municipal de Paracatu, estado de Mi nas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS SEÇÃO I DOS OBJETIVOS E DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA hrt. º - Toãa e qualquer contrução, reforma - > capliação de edifícios, efetuada por particulares ou cutidadss públicas, a qualquer título, no liunicípio de Paracatu, é regulada pelo presente Código, obedecicas as normas reJerais e Estaduais e relativas à matéria. Parágrafo Únicô - Este Código tem como objeti vo: I - Orientar os projetos ce a execução de edi- ficações no Município; II - Assegurar a observância de padrões míni - mos de segurança, higiene e conforto das - edificações de interesse para a comunida- de; III - Promover a melhoria dos padrões de segu- rança, higiene, salubridade e conforto de todas as edificações em seu território. Art. e - Para efeito deste Código, somente profissionais habilitados e devidamente inscritos no Cadastro do ES 0% pa) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU da CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS =á x iunicípio poderão assinar, como responsável técnico, qualquer co- cumunto, projeto ou especificação. Parágrafo Único - A responsabilidade civil pe los serviços de projetos, cálculos, especificações e csecução, ca be a seus autores e responsáveis técnicos. prt. 3º - O Hunicípio não assumirá qualquer responsabilidade em razão da execução inadequada de proicto de construção. Art. 48º - Só poderão ser inscritos no Cadas- tro do Kunicípio profissionais que apresentem a Certidão de Regis tro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CREA, Parágrafo Único - As firmar e os profissiona- is, legalmente habilitados, deverão, para o exercício de suas ati vidades, estar inscritos em cadastro próprio do Orgão técnico, no cadastro fiscal do Município e estar quites com a Fazenda Hunici pal. Art. 5º - Se, por qualquer razão substituído o responsável técnico de uma construção, o fato deverá ser comuni cado ao Huricípio com uma descrição da obra até o ponto onde ter- mina a resposabilidade Ge um e começa z Go outro. Se siso for feita a comunicação, a responsabilidade Go primeiro permanecerá a mesma para tcdos os efeitos legais. Art. 6º - O Município comunicará ao respecti vo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, o no me e registro dos construtores que : I - Não obedecerem os projetos devidamente a- provados, aumentados ou diminuindo as di- mensões fixadas nas plantas e cortes; II - Prosseguirem na execução de obra embarga- da pelo Município; III - Alterarem as especificações memorial, as dimensões, ou elementos das peças de re- sistência; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS - Cajam incorrião em 03 (três) multas por iníração cometidas na mesma obra. 7º - O NHunicípio deverá fornecer projc- to Padronizado de habilitação popular conforme ato 21 do CREA, às pessoas que não possuam recursos próprios e que requeiram para sua moradia. irt. 6º - Os edifícios públicos deverão pos- suir condições técnicas construtivas que assegurem aos deficien- tes físicos, pleno acesso e circulação nas suas dependências Arte 9º - O responsável por projetos de ins- talação destinados a atividades que possam ser causadoras de polu ição, submetê-los-ão ao órgão estadual de controle ambiental para exame e aprovação, sempre que o Hunicípio entencer necessário. t. 10 - Para efeito de presente Código são To» ABIT 7?ssociação Brasileira de Normas Técnicas; II - ALINENENTO A A linha divisória entre terreno de propri edade particular e avia ou logradouro pú- blico ; III - ÁLVARA DE CONTRUÇÃO OU LICENÇA DE CO!STRU cão Documento que autoriza a execução das o- bras sujeitas à fiscalização da Prefeitu- ra 5 IV — SPARTA EYS) Unidade autônoma de moradia em conjunto " ra rabitacional multifamiliar ; ES PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS V VI VII VIII XI APROVAÇÃO DE PROJETO Ato administrativo que procede a licença Gas obras de construção Ce edifícios ; APROVAÇÃO DA OBRA E OU HABITE-SE Ato administrativo que corresponde a au- torização da Prefeitura para a ocupação, da edificação REA CONSTRUÍDA A soma das áreas dos pisos utilizáveis cobertos ou não de todos os pavimentos * de uma edificação ÁREA OCUPADA A projeção, em piano horizontal, da área construída situada acima do nível do som lo, ÁREAS INSTITUCIONAIS A parcela de terreno destinada as edifi- cações para fins específicos conunitá- rios ou de utilidade pública, tais como educação, saúde, cultura, -aduinistração etc. 1 COZFICIENTE DE APROVEITAMENTO OU ÍLDICE DE UTILIZAÇÃO A relação entre a soma das áreas constru ídas sobre um terreno e a área desse mesmo terreno, = Soma das áreas construídas Area do terreno DECLIVIDADE A relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância ; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS XII - DEPENDÊNCIA DE USO CONUM Conjunto de dependência ou instalação & E (o) É) cãificação que pocerão ser utilizados em comum por todos ou por parte dos usuê- rios ; XIII - ENBARGO Ato administrativo que determina a para- lização Ge uma obra XIV - ESPECIFICAÇÃO Descrição do material e serviços emprega dos na construção ; XV - FAIXA "NON AEDIFICANDI" £rea do terreno onde não será permitida, qualquer construção, vinculando-se o seu uso a uma servidão ; HVI - FAIXA SANITÁRIA frea "non aedificandi" cujo uso será vin culada à servidão Ga passagem, para efei ã to de Grenagem e captação Ge águas pluvi ais, ou ainda para rede de esgoto ;: XVII - GALERIA COMERCIAL Conjunto de lojas voltadas para passeio coberto, com acesso à via pública : XVIII - GARAGEM PARTICULARES COLETIVAS São as construídas no lote, em subsolo ou não em um ou mais pavimentos . perten- centes a conjuntos residênciais ou edifí cios de uso comercial ; XIX - GARAGENS COMERCIAIS São consideradas aquelas destinadas a lo cação de espaço para estacionamento e guarda de veículos, podendo, neles, lu A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS brificação e abastecimento ; Há t ito administrativo que concede licença e prazo para início e término de una obra; > ANS O - trânsito de pedestre ; HRIL + PATAMAR Superfície intermediário situada entre Gois lances de escada : XXIII - PAVIMENTO Conjunto de dependência situada no mesmo nível ; XXIV - RECUO A Gistância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a di visa do lote ; Diligência efetuada pela Prefeitura, ten do por fim verificar as condições de uma construção ou obra. SEÇÃO III DAS CONSULTAS E DAS LICENÇAS - Art. 11 - É facultada a apresentação de estu- do Preliminar ao Município para consulta. Art. 12 - Para efeito Ye aprovação de proje- ção e concessão de Alvará de Construção, deverá ser apresentado ao Município os seguintes documentos : I - Requerimento firmado pelo proprietário so A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS licitando esco ão projeto alvará de strução, número de placa ê alimiamento ê II - Projetos conpletos em 04 (quatro) jogos cópias heliográficas sem rasuras, assina = dos pelo proprietário e pelo autor e o res ponsável técnico : III - Anotação de Responsabilidade Técnica MT forncciãa pelo CREA : IV - Fotocópia do documento de propriedade do imóvel ; Parágrafo Único - Dos projetos referidos . no item II, 03 (três) serão devolvidos, ao proprietário, devenão um dele permanecer na obra. art. 13 - Após a aprovação do projeto, O luni- crer diante o pagamento das tatas, emolumentos e verificação &a q ação ISS do profissional responsável pelos cerviços cornecerá a Licença de Construção, válida por 01 (um) ano cont dos de sua expedição, não podendo o interessado, sob pena ce em- bargos e multas dar início à obra sem esse documento. Parágrafo Único - A licença de construção pode rá ser revista e tornada sem efeito, pela administração, por ato de anulação, revogação, cassação ou prescrição, art. 14 - As obras aprovadas nos termos do pre sente Código de obras, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da expedição do Alvará de Construção. art. 15 - Para efeito deste Código, considera- se obra iniciada, para efeito da prescrição do Alvará, o início das fundações e baldrames nas construções novas, a Gemolição das paredes, nas reformas com acréscimo ou não de área, ou a demoli- ção da metade das paredes, nas reconstruções. TCINLE LAU INNA ds iN dA TA Ata Aim Co ttM CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS ixt. 16 - A Licença, refcrente a obras não Ri iniciadas no preso do 59 (ses ú senta) dias, contados de sua expodi ção, será consi conste anota- ções posteriores iclutivas ão projeto aprovado. 17 - Também ocorrerá prescrição da licen- ça, se houver paralis ação da obra por prazo superior a ol(um) ana Parácraso único - Quando ocorrer a paraliscção 2 da obra, O proprict N t-io deverá comunicar o fato oficialmente ao Município. 2rt. 18 - O prazo consignado na licença não Fluíra durante os seguintes ilhpedimentos documentalmente comprova dos: a = Ro. mo a aiAs a - Ecsocupação do imóvel por ação judicial; > - decretação de utilidade pública; c - calamidade pública; a - quando justificados por decisões judiciais; e - no caso de exigência de licitação pública. srt. 19 - A concessão do Alvará de Construção * para fins de, reconstrv: reforma ou ampliação, não isenta o i- móvel do Imposto Predial e Territorial Urbano durante o prazo em que perdurarem as obras. rrt. 20 - Para qualquer alteração de projeto já aprovado, bem como alt ção do destino de qualquer peça constan- ca La ar Bs te do mesmo, será necossária a apresentação e aprovação de proje- to modificativo. Purágrafo único - A aprovação de projeto modifi cativo será anotada na Licença de Construção anteriprmente aprova da e à taxa a ser paga nunca poderá ser superior a 10% (dez por cento) da licença, exceto quando houver acréscimo, neste caso (o) proprietário pagará o excedente. 2xt. 21 - Cualquer processo não retirado no pra zo de 60 (sessenta) Gias pode ser arquivado. irt. 22 - O Hunicípio terá o prazo máximo de 30 a (trinta) dias, contatos Ca data de protocolo do processo, para a A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACLALU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS eto apresentado e emissão do alvará. rindo este pra pio não omitir o parecer de rejeição ou o alvará, po Eu o o) em [6] tr nteressado dar início a cbra mediante prévia comunicação escrita ao Hunicípio, obedecendo as prescrições Geste cógigo e su- jeitando-se a demolir sem ônus para o Município tudo que estiver em desacordo com o mesmos. art. 23 - O Alvará de Construção poderá ser cas- [6] fa io pelo Município, sempre que houver razão justificada prevista Le o E! ps . Art. 24 - Qualquer demolição a ser executada Gen tro do perímetro urbano deverá ter a licença prévia do Município. Parágrafo único - O requerimento de licença de demolição Geverá ser assinado pelo proprietário da edificação, a ser demolida. Art. 25 - Se o prédio a Gemolir estiver no ali- nhamento da divisa do lote urbano ou encostado a outro ou próximo a equipamento de interesse nistórico, será exigida a responsabili- Gade de um profissional ou firma habilitada, ico - Há obrigato H de 2 La A [e ns o Q C 3 Cc cr 5 [e ] ção prévia de tapuies para Cemolição de esifícios que estejam no alinhamento da divisa Go lote urbanos Art. 26 - à construção de tapumes e anfaimes nos alinhamentos dos logradouros públicos ou passeios, rebaixamento de meio-fios e calçadas para acesso de veículos, abertura de gárgulas para escoamento da águas pluviais sobre o passeio e a construção de barracões provisórios, sujeitam-se a prévia Licença do Município. Parágrafo único - Somente será emitida autoriza- ção para a construção de galpões de obras, após a emissão do alva- rá da construção principal. art. 27 - Independem de Licença os serviços de reparo e substituição de telhas partidas, reparo ou substituição ' condutores em geral, e a construção de calçadas no interior - dos terrenos edificados. Art. 2º - Na construção de muros divisórios A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS testadas, é necessária a chtenção de Construção e Certidão Ce ali nhemento ficando a critério Ga Prefeitura a exiçência ou não de a presentação Ce projeto. SEÇÃO IV DOS PROJETOS Art. 29 - Os projetos deverão ser apresentados ao órgão competente do Município contendo os seguintes desenhos: 5 1º - Planta de situação, localizando o lote |, na quadra, com a denominação das vias limítrofes e a orientação magnética (norte verdadeiro), Escala de 1:500 (um para quinhentos de 1:1000 (um para mil), de 1:2000 (um para dois mil), contendo rindas I - A amarração feita através dos cantos da qua ras Eu II - Az dimensões reais do lote urbano; 3 2º - Planta de locação ou localização, locali zando a construção no lote, contendo as cotas gerais e as amarra- ções com as divisas. Zscela Ge 1:00 ou 1:200 ou 1:500; 98 3º - À planta de cobertura deverá ter a indi- cação de caimento e calha quando houver, Escala 1:50 ou 1:100 ou 1:200 ou 1:500; I - Esta Planta poderá ser coincidente com a de locação; II - Quando houver inclinação variável, as decli vidades Geverão ser indicadas nas plantas de cortes. 8 4º - Planta baixa de cada pavimento a cons- truir, na escala 1:50 (um para cinquenta) determinando: I - As dimensões exatas de todos os compartimen tos, inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, garagem e esta cionamento; II - A finalidade de cada compartimento ce PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS cada pavimento; lZi - Os traços incicativos dos cortes longitudi- neis e transversais; IV - Indicação das espessuras das paredes e Gi- mensões internas da obra; V - Hemorial definitivo dos materiais a serem empregados no acabamento das parecGes, pisos e tetos; VI - Projeção decobertura em linha tracejada co- tando a largura do beiral; VII - Determinação das peças dos banheiros, “Cs, cozinhas e áreas de serviço; «q H H H ] Sentido de cobertura das portas. 3 5º - Cortes transversal e longitudinal, indi- cando - altura Cos compartimentos, níveis dos pavimentos, altura das janclas e peitoris e Cemais elementos necessérios a compren - “ 4 7) » (o) õ "3 5 (o) J. o c (o) . K a (9) Ea la Ge 1:50 (um por cinquenta); dos cortes deverá mostrar a cozinha e sa nitários; II - Ka cozinha e nos sanitários a altura do bar rado impermeável será de no mínimo 1:50 (um por cinquenta centímetros) a partir do piso acabado; III - No corte é obrigatório a especificação da estrutura do telhado com as suas dimensões reais! . IV - Especificações dos materiais empregados no a cabamento dos tetos quando não especificado HM na planta baixa; PREFEITURA MUNILITAÁL Ulk dna CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 6º - Elevação Ga fachada pr incipal ou fachas “UU voltada para as vias públicas, escala 1:50 (um para eiacuenta) + ' com indicação do revestimento interno. 1 - io caso de esquina geverá ser apresentada a fachada voltada para a frente do imóvel. $ 7º — Haverá sempre a indicação da escala o que não dispersa a indicação das cotas. & 9º - Em qualquer caso, as plantas exigiãas no "caput" do presente artigo, deverão ser moGuladas, tendo o móculo mínimo as dimensões de 185 X 297 mm (cento e oitenta e cinco por cuzentos e noventa e sete milímetros). & 9º - ro caso de reforma ou ampliação, deverê ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou consex vaão, de acordo com as seguintes convenções de cores: I - Cor preta ou azul para as partes existentes ec a conservar; LI - Cor amarela para as partes a serem denoli -— das; LII - Cor vermelha para partes a construire. 5 10 - !os projetos de construção de edificação de grande proporções, prancha superior formato À 1 as escalas men cionadas no "caput" deste artigo poderão ser alteradas. & 11 - Quadro indicativos 1 - As dimensões e conteúdo do selo deverão se- guir o modelo apresentado por esta Prefeitu ra, e sua localização deverá ser senpre no canto inferior direito da prancha. EÇÃO V DAS EXIGÊNCIAS E DAS ISENÇÕES DE PROJ:ITOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS - ias construções não enquadradas cono - &o corigatór gotór egal. eixt. 31 - Sorão exigidos equipamentos contra in cêndio aprovedoz pelo corpo Ge Bonhciros ou outro órgão técuico competentes nos ' seguintes casos: = 0 2a suo a- Construção comerciaise industriais, ces cuista risco grave ou médio de incêndio, a critério da Prefeitura; b- Construção de uso coletivo com mais de 03(uêd pisos. cações Públicas; cios especiais (hospital, hotel, motel, a, teatro, postos de gasolina, etc.); c- Em edificos altos, acima de 20m (da soleira - £ do 1º pavimento ao piso do último pavimanto, opservando-se a K3 208; Eq a através de sistema de hidrantes de paredes ferencialmente, Zxt. 32 - O Hunicípio fornecerá os projectos pa- ra a construção Ge moradias econômicas e as pequenas reformas, se té a rão isentas de responsabilidade cnica de profissional legalmen- Ee] te habilitado pelo CRZA. e Art. 33 - Para efeito deste Código, moradia eco nômica é aquela que atende simultâncamente os seguintes requisitos: a- ser Ge um só pavimento e destinar-se exclusi vamente a residência do interessado; b- destinar-se exclusivamente ao uso residên - cial; É PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Gências e futuros acréscimos c- sor unitário não const vindo parte ãe acrup; onto ou conjunto Ge rias mais simples, econônicas e existentes en maior volume e fccilidade no local, e capa - zes de proporcionar um mínimo de solidez - e hiçiene, 34 - Os projetos Ge moracias econômicas a serem fornecidos serão elaborados por prozissioral do Município , legalmente habilitado pelo CREA, em 04 (quatro) possíveis mogelos padrão, Parágrafo único - As vantagens de moradia econô mica, só poderão scr concedidas à mesma pessoa, waa vez a cada 05 (cinco) anos e Cesde que ela não possua outro imóvel no !imicípia somente serão CoTc documentos no qual declare: a - estar ciente Cas ponalidados legais impos- tas as pessoas que prestem falsas Ceclara - ções; que se obriga a seguir os projetos dcíeri - o |] dos, responsabilizando-se pelo mau uso da licença concedida; c - estar ciente de que possa a ser responsável por tudo que se refere a oras Rrt. 36 - O benefício da disponsa ca eltigência do art. 2º da Lei nº 5194/66, no caso de projeto e csccução de pe quenas reformas, será deferido ao interessado pelo liunicípio, me- igar- - se a seguir os projetos Cefcridos e estar ciente de que perante a ek diante assinatura pelo mesmo Se Gocumento em que Geclare oh: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARALALU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei, passa a scr o rcsponsável pela cobra. lrte 37 - Tora eleito Geste Cócigo, consigero-sc Tt pequena reforma cquela cuc atendo os seguintes requisitos .. £ ] ser executada no mesmo pavimento €o pédrio e estrutura ou arcabouço Ge concre- to armado; c - não ultrapassar a área de 30 (trinta) metros quadrados caso contenha reconstrução zem a- créscimo, exceto área livre ou com meias pa- redes; Es i rão afetar qualquer parte do edifício situa- ga no alinhamento da via pública. irte 38 - O beneficiado pela dispensa de que tra ta os artigos sobre moradia econômica, fica obrigado sob pena de multa a fixar à frente da obra, uma placa de acordo com o que Gis- põe a resolução nº 250/77 do Confea, E = e... EN N e “- FND sus Porácrafo único - As isenções não cximem os inte ressados de cumprimento Ce outras exigências ou regulanentos rela- ivos à construção. trt. 39 - Todas e quaisquer edificações ou refor mas que não se erguadrem nos artigos 32 a 30 do presente Código, de verão atender às regulamentações da Lei 5194/66 e normas legais complementares. SEÇÃO VI DAS VISTORIAS E HABITL-SB Art. 40 - O município fiscalizará as diversas o- bras autorizadas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro N das disposições Ceste Código e de acordo com os projetos aprovado: Parêgrafo único - Os técnicos e fiscais do Huni- cípio terão acesso a todas as obras mediante a apresentação de pro va de identidade funcional e independentemente de qualquer outra pa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS formalidade. ceupada révia bitce-se. tes Parágrafo único - Uma obra é considerada con- cluíga quando tiver condições de habitabilidade ou de utilização, atendidas as especificações do projeto aprovado e deste Código. Art. 42 - Concluída à obra, deverá o interessa- do requerer o habite-se, Art. 43 - O requerimento será sempre assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável, acompanhado ' da Cópia do Alvará de Construção e do laudo de vistoria do Corpo de o mbeiros, quando exigível. Art. 44 - Constatado que a obra não atenda as especificações do projeto aprovado, exceto pequenas mudanças apro vagas pelo responsável técnico, o responsável técnico será infor- mado e o proprietário será autuado, de acordo com as disposições co Capítulo VI deste Códiço e obrigados a regularizar a obra, ca- Ses possam ser aprovadas, ou proceder a Gemolição ou es necessérias para a sua cenpleta regularização. Art. £5 - No caso de reforma, estando a mesma concluída, deverá ser requerida a vistoria-que obedecerá procedi- mento idêntico ao do habite-se, sendo permitido pequenas mudanças. Art. 46 - Edetuada a vistoria pelo órgão compe- tente c verificado, atencimento das especificações técnicas do pro jeto, expedir-se-á o habite-se para as construções novas e o cer- ficado de vistoria para as reformas. Art. 47 - Constatado que a obra ou a reforma não foi executada Ge acordo com o projeto será recusado o habite-se ! ou o certificado de vistoria até que o interessado regulariza sua obra. Art. 48 - Kas construções por etapas, quando uma parte puder ser utilizada independentemente de outra, o Município, a juízo do órgão competente, pode emitir a Autorização Provisória A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS de Ocupação a Título Precário. Arte 49 - Para a concessão de lutorização Provi- sória a Título Precário, a parte da obra a ser liberada deve estar totalmente concluída e de acordo com o projeto aprovado, devendo o interessado solicitar a sua emissão através de requerimento. Art. 50 - Constatado que a parte a ser liberada não foi executada de conformidade com o projeto aprovado, será re- cusada a Autorização Provisória de Ocupação a Título Precério, no- tificando-se o responsável técnico e o proprietário de acordo com o disposto no Capítulo VI deste Código, para que reçularize a obra, Gesde que as alterações possam ser aprovadas ou cfetuar a demolição das partes irregulares. Art. 51 - será concedido habite-se por Projeto a provado, independentemente do número Ce edificações e de suas fina lidades. CAPÍTULO II DAS RESIDÊNCIAS UNIFAMILINRES ISOLADAS Art. 52 - Consideram-se resicôncias isoladas as habitações unifamiliares com 01 (um) ou 02 (dois) pavimentos, ou ) em função da topografia do terreno de até 03 (três) pavimentos. a - os acessos forem independentes; b - os lotes urbanos enquadrarem-se nos desimem - bramentos permitidos pela Leci de Parcelancn- to do Go Solo Urbano e pelo Plano Director do Hunicípio. Parágrafo único - Deverá ser apresentado documen PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS de Ocupação a Título Precário. Arte 49 - Para a concessão de lutorização Provi- sória a Título Precário, a parte da obra a ser liberada deve estar totalmente concluída e de acordo com o projeto aprovado, devendo o interessado solicitar a sua emissão através de requerimento. Art. 50 - Constatado que a parte a ser liberada não foi executada de conformidade com o projeto aprovado, será re- cusada a Autorização Provisória de Ocupação a Título Precério, no- tificando-se o responsável técnico e o proprietário de acordo com o disposto no Capítulo VI deste Código, para que reçularize a obra, Gesde que as alterações possam ser aprovadas ou cfetuar a demolição das partes irregulares. Art. 51 - será concedido habite-se por Projeto a provado, independentemente do número Ce edificações e de suas fina lidades. CAPÍTULO II DAS RESIDÊNCIAS UNIFAMILINRES ISOLADAS Art. 52 - Consideram-se resicôncias isoladas as habitações unifamiliares com 01 (um) ou 02 (dois) pavimentos, ou ) em função da topografia do terreno de até 03 (três) pavimentos. a - os acessos forem independentes; b - os lotes urbanos enquadrarem-se nos desimem - bramentos permitidos pela Leci de Parcelancn- to do Go Solo Urbano e pelo Plano Director do Hunicípio. Parágrafo único - Deverá ser apresentado documen PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Zes to gráfico denonstrativo Ga localização Gos edifícios no terrcro, dos recuos da área Ge terreno, da área construída, da árca ocupa- da e dos acessos às residências. SEÇÃO II DAS RESIDÊNCIAS GERMINADAS des comuns. Art. 55 - Será permitida em cada lote, a edifi- cação de residências germinadas, desde que satisfaçam as seguin- tes condições: 1 - Constituirem, especialmente no seu aspecto estético, uma unidade arquitetônica defini- das II - Observarem condições de ocupação fixadas pe la lei de Parcelamento do Solo Urbano e Pla no Diretor ão Município; III - às paredes comuns construídas em alvenaria, com espessura mínima de 0,20 (vinte centi- metros) alcançando o ponto mais alto da co- bertura; IV - Obedecer-se para cada uma das unidades as demais normas estabelecidas por este Código; v - Será indicado no projeto a fração do terre- no de cada unidade. Art. 56 - A propriedade das residências germina das só poderão ser desmembradas quanão cada unidade atender as condições de ocupação estabelecida pelá Lei de Parcelamento do So lo Urbanos SEÇÃO III PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 57 - Consideram-se resilências em série, Parágrafo único - O conjunto deverá atender às exigências estabelecidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Plano Diretor do Município. Art. 59 - As edificações de residências em sé-., rie, transversais ao alinhamento da divisão do lote obedecem as seguintes condições: I - O acesso se fará por um corredor que terá largura mínima de: a - 4,00 m (quatro metros), quando as edirica - 194 Ses estiverem situadas em um só lxio do “a corredor Ge acesso; p - 6,00 m (seis metros), quando as edifica - ções estiverem situadas em ambos os lados do corredor Ge acesso II - Quando houver mais de 05 (cinco) moradias se rá feito um bolsão de retorno, cujo diâme - tro deverá ser igual a 02 (duas) vezes a largura do corredor de acesso; III - Para cada unidade de moradia deverá haver, no mínimo, uma área livre, equivalente à 13 (un terço) da área de projeção da mesma; IV - Cada conjunto de 05 (cinco) unidades terá uma área correspondente à projeção de uma moradia, de uso comum, destinada ao lazer ; = st PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS V - Cada uma das unidades deverá obeâecer as de- mais normas estabelccictas por este CóGiço; VI - O terreno devorá ser da propriedade de ma só pessoa ou constituir-se em condomínio man tendo-se as exigências fixadas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano. sEçÃo IV DOS CONJUNTOS RESIDÊNCIAIS Art. 59 - Consideram-se conjuntos residenciais a queles que tenham 50 (cinquenta) ou mais unidades de moradia, res- peitadas as seguintes condições: I - O conjunto deverá atender ao estabelecido na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e no Pla- no Diretor do Município; I - À largura dos acessos às moradias será deter + minado em função Go número do moradias a que 14e oia rã servir, sendo 6,00 m (seis metros) a lar ” cura mínimas t III - Para cada 20 (vinte) unidades Ge moradia ou fração, haverá uma área de uso comum, equiva lente a 1/5 (um quinto) da soma das éreas de projeção das moradias, destinada ao lazer; IV - Além de 100 (cem) unidades de moradias, será reservada área para escola e comércio; V - O conjunto deverá dispor de rede de ilumina- ção pública e domiciliar de água e esgoto; VI - Os conjuntos poderão constituir-se de pré- dios de apartamentos ou de moradias isoladas; VII O terreno poderá ser desmembrado em . várias PS LINDO LiEiNDINA dVINTINANTLAO A a Zi Sd Ata A dA CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS propriedades de uma só pessoa ou condomí- nio, desde que cada parcela decmenhbrada a- R . = tenda às normas da Leci de Parcclaneto ão Solo Urbano; VIII - As edificações Severão obedecer às exigên- cias desde Código, SEÇÃO V DAS MORADIAS ECONÔMICAS art. 60 - As moradias econômicas serão consti- tuídas, no mínimo, dos seguintes compartimentos: sala, quarto, co- zinha e banheiro. ixt. 61 - Os compartimentos das edificações, po- xa fins residenciais, conforme sua destinação, obedecerão quanto as dimensões, as tabelas anexas a este Código. CAPÍTULO III DOS EDIFÍCIOS SEÇÃO I DOS EDIFÍCIOS DE APARTANDNTOS art. 62 - Além de outras disposições deste Códi- go que lhe forem aplicáveis, os edifícios de apartamentos obedece- rão as seguintes condições: I - Possuir local centralizado para coleta de li xo, com terminal em recinto fechado; II - Possuir equipamento para extinção de incên - dio; III - Possuir área de recreação coberta ou não pro porcional ao número de compartimentos de per PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS manência prolonçada, (quartos, salas, | - co- zinhas, bibliotecas, cstúdios) devendo ter: [9] 1 proporção mínima de 1,00 m2 (ua notro quadra Go) por compartimento Ce permanência prolon- gada, não podendo porém ser inferior a 50,00 2] . a m< (cinquenta metros quadrados); b - continuidade, não podendo seu dimensionamen- to ser feito por adição de áreas parciais i- coladas; c - acesso através de partes comuns, afastado das depósitos de lixo e isolado das passagens Ge p veiculos. Art. 63 - Os prédios de apartamentos serão dota- los Ce garagens para guarda de automóveis, ou área Ge estacionamen & c o de uso pessoal de seus moradores, a razão ce, no mínimo, um cer á paro cada unidade Ce moradia, Cerada como árca construída. SZÇÃO II DCS EDIFÍCIOS CORERCIAIS a Art. 64 - Além Ge outras disposições deste Códi- 2 go que lhes forem aplicáveis, as edificações destinadas ao comér - cio, serviços ou atividades profissionais, deverão ser dotados Ges I - Reservatório de água de acordo com as exigên cias Go órção ou empresa encarregada do abas, tecimento de água, totalmente independente da partc residencial, quando se tratar de edifi ções de uso nisto; II - Instalações coletoras de lixo, nas mesmas condições exigidas, para os edifícios de a- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS aentos TOS cçouGues, congêneros devurão C' chuveiros, ana - e: metros quatrados) de éroa úxil da 150 m2 (cento e - Os supermercados e lojas específicos, seções, conforme Zrte 66 - Será permitida a construção de sobrc- s icar as contições Ce iluniinsção e o do comparccimento; ô ta ER 1/3 = “4 m ) LIS TO xititi eSificação comercial Ceve ter compartimento sai tin a seus cmpre AC, no mínimo, um vaco sanitário e um lavatório, que às seguintes cel Ses: TI - £rea mínima de 1,50 mé (um metro c cisçuen- ta centímetros quadrados); IT - Largura mínima de 1,20 m (vm metro c vinte contímetros); tar no mesmo pavimento ou no imcê te superior ou imecGiatanente interior. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS tinadas vo ramo Ge bares, restaurantes oc similares Geverão ter cou doz co público, inceperdente pera se o E o poe [o] ta » £u [o] u o He io) E o "O, que I - Área mínima Ge 2,50 ns2 (um metro e cisquen- ta centímetros quadrados); II - Largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros); III - Para o seo masculino, deverá conter um vaso sanitário, lavatório e mictório: IV - Para o sexo feminino, Geverá conter um vaso senitário e lavatório. arte 66 - Quando a loja tiver área útil supreria a 500 ms? (quinhentos metros quadrados), deverá ter também conpar- timentos sanitários destinados ao público, independentes para cada sexo, obedecendo às seguintes condições: 84 1º - Para o scro feminino, no mínimo wm vaso sonitário e wa lavatório para cada 250 ns? (Guzentos e cinquenta netos ) 28 - P .. a 15 Ea . 8 ara O sexo mascutino, no minimo vin vaso anitário um mictório e um lavatório para cada 250 ms? (Guzentos e ta cinquenta metros quadrados) de área útil. CAPÍTULO IV DOS EDIFÍCIOS PARA FINS ESPECÍFICOS DOS EDIFÍCIOS DE SAÚDE Art. 69 - As edificações destinadas a estabeleci mentos hospitalares, loboratórios de análises e pesquisa clínica e farmácias deverão obedecer as condições estabelecidas pela Secreta AS as PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Nrte - E ias Govork : no mínino,os 4 seguintes compartim io, sala de tratamento e sanitário, Parágrafo único - OQ laboratório somente seí esi- ível quando houver manipulação de medicamentos. á. [Ro] Art. 71 “As construções drogarias, laboratórios de análice e pesqui g decer as seguintes condições: I - Ter piso de material liso, impermeável e ro- sistente a ácidos; LI - Ter paredes internas, até a altura de 2,00 m (dois metros) no mínimo, revestidas de mate- rial impermeável e lavável, de cores claras; III - às bancadas &os laboratórios Coverão ser exe IV - Og laboratórios deverão pos metros quadrados) de área m Art. 72 - às edificações destinadas a estabeleci mento hospitalares deverão: I - Ser de material inconbustível, tolerando -se o enpreçgo de madeira ou outro material com -— bustível apenas nas esquadrias, parapeitos e - na estrutura de cobertura; II - Ter instalações de lavanderia com equipamen- to de lavagem, desinfecção e esterilização de roupas, com os compartimentos correspondentes pavimentados e revestidos até a altura míni- ma de 2,00 m (dois metros) com material lavá vel e impermeável: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS III - ier instalações sanitárias em cada pavimento, [6] para uso Ge pessoal de serviço e Ce doontes, [o] ) para vso de doentes: um lavatório e un clu - “ 2 voiro, comi égua fria, para cada 20,00 m”(no- ) 9 vonta metros quadrad os) de érea construí » - para uso de pessoal Ce serviço: um vaso ú IP. tário, um lavatório e um chuveiro, para e o qu Lu [7] o 300 m2 (trezentos metros quadrados) de ea construída. IV - Ter necrotério com: e ! pisos e paredes revestidas, até a altura míni, ma do 2,00 m (Gois metros), com material im- permeável e lavável; b- a 1» o 6) srtura de ventilação, dotados de tela mili os trica, Y - Ter, quando dispuser do mais Ge um pavimento e waa escada principal uma de serviço, reco- mendando-se a instalação de um clavador ou ampa para macas; VI - Ter instalações de cnergia elétrica àe cmer= gências VII - Ter instalação e equipamentos de coleta, re- moção e incineração de lixo, que garantam completa limpeza e higiene; VIII - Ter instalação preventiva contra incêndio Ge acordão com as normas da ARIT. servar as seguintes disposições: I - O corredores, escalas e rampas, se (25 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARALALTU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS rados à circulação de doentes, Geverão ter a largura mínima de 2,00 m (dois metros) e po- a Les oxrncévil o luvével, ente a visitantes + . e. - ssoal Ce serviço, lacqura nínimna ce 2,20 m (um metro e vinte centímetros). a 11 - 7 &cclividade méxima admitida ga xá Ge 10% (Gez por cento), cen so antiderrapante; III - a largura das portas entre compartimentos a Es a serem utilizados por pacientes acamados ser no mínimo de 1,00 m (um metro). IV - As instalações e dependências destinadas à cozinha, depósito de suprimentos e copas de- verão ter o piso e as paredes até a altura mínima de 2,00 m (Gois metros), revestidos ! co borturas protegidas por telas milinétricas; terial inperneável e lavável, e as a- jo Y - ão é poraitida a cosunicação direta cutre a cozismna e os compartimentos Gestinados à ins talação sanitária, ves stiários lavanferias e Tarma: ácia AS. DOS EDIFÍCIOS DZ ENSINO Art. 73 - As edificações destinadas a escolas e stabelecimentos congêneres, além Cas exigências deste Código, que lhes forem aplicáveis, deverão: I - Ser ce material incombustível, tolerando- se o emprego de madeira ou outro material com- pustível nas cãificações térrcas, bem : como nas esquadrias, parapeitos, revestimentos ce piso e estruturas de forro e da cobertura; ax dt au PFREPFELLURA MIM INILAT AI lia ddr dsad da do kd CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS It - Pocauir pé-lircito mínimo Ge 3,00 m Ycês mo- III - Yer rompa de acosso ao prédio com Geclivica- no ce máziina &e 0 (oito por cento), com piso ” “ antiderrapante e corrimão na eltura Ce 0, a E (setenta e cinco centímetros); IV - Ter locais de recreação, cobertos - descobcer tos que atendam as seguinte Gimencionanento: a - local de recreação, com área mínima de I(una vezes a soma das âeras das salas de aula; p - local de recreação coberto, com árca mínima co 1/4 (umquarto) das áreas das salas Ce au- la; V - Ter instalações sanitárias separadas por se- xo com as seguintes proporçõés mínimas: a - um vaso sanitário para cada 50 ia2 (cinquenta metros quadrados), um mictório para cada 25 n2 (vinte e cinco metros quadrados), e wa lavatório para cada 50 m?2 (cinquenta metros muadrados) para uso de alunos Go sexo masCu= lino; b - um vaso sanitério para cada 20 m? (vinte me- tros quadrados) e um lavatório para cada 50 m2(cinquenta metros quadrados) e um lavató - rio para cada 50 m2 (cinquenta metros quadra dos), para uso de alunos do sexo feminimos c - um bebedouro para cada 40 m2 (quarenta | me- tors quadrados). VI - Os gabinetes sanitários de cada banheiro mas, culinos e feminino obedecerão as seguintes es pacificações: a - àimensões mínimas de 1,40 X 1,85 m (um metro e quarenta centímetro por um metro e oitenta R e cinco centímetros); PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS D - à - a parede lateral nais próxima ao vaso sanitá xio, bem cono o lado interno da porta, deve- ra de 0,90 m (oitonta con e |) = a Fe es B o Q Gemais equipamentos não poderão ficar em o 1 (0) Es u altura superior a 1,00 m (um metro). t. 74 - às cscadas internas serão de lunços re tos e ceverão apresentar largura total livre, não inferior a 0,0lm (um centímetro) por aluno localizado em pavimento superior. à lar- gura mínima ce 1,80 m (um metro e oitenta centímetros). Art, 75 - Os corredores, nos edifícios destina - dos à escola terão largura mínima de 2,00 ia (Cois me destino copecial ap ma prefercncizimente retam e cs dimensões lat não podem apresentar relcção inferior a 2/3 (dois terços), com Cimersão visual métima Ge 12,00 ,m (doze me- tors). Parágrafo único - Em qualguer caso, a área míni- ma, por aluno, deverá ser Ge 1,60 m2 (um metro e sessenta centime- tors quadrados), devendo constar no projeto arquitetônico o número mácimo ce alunos por sala, Art. 77 - As edificações destinadas a estabeleci mentos escolzres, deverão obedecer ainda as normas estabelecidas ! pela Secretaria de Educação do Zstado e Go Hinistério de Educação e Culturas SEÇÃO III DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS Art. 78 - Além das disposições deste Cóli PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 2 - . ifiícios Ceverão chedecer ainda cs se- to Cu (o) pare cumprir o previsto no artico 8 to e acesso co prégio deverão ter ce z je méxima Co Os (cito por cento), pos piso antiderrapante e corrimão n2 altu- + E cnta e cinco centímetros); II - Ja impossibilicaã E e á a portaria dever o Ce construção Ge rampas, ser no mesmo nível Ga cal- çadas III - Quando da existência Ge elevadores, estes de verão ter Gimensões mínimas de 1,10 X 1,40 m (um metro e dez centímetros por um metro e quarenta centímetros); IV - Gs elevadores deverão atingir todos os pavi- mentos, inclusive garagens e sub-=gsolo; V - Toda s deverão tor à as a rta co 0,20 m (oitenta centímetros): VI - Os corredores deverão ter largur Eq x a 1,20 m (um metro e vinte centimetros); VII — iltura máxima dos interruptores, campainhas ua E] painéis de comando de elevadores será Ce o (o) o q 80 m (oitenta centímetros). rt. 79 - Os gabinetes de cada banheiro masculi- no e feminino, deverão obedecer as seguintes especificações: 1 - Dimensões mínimas de 1,40 X 1,85 m (um metro e quarenta centímetros por um metro e oiten- ta e cinco centímei tros): II - O eixo do vaso sanitário deverá ficar a una distância de 0,45 m (quarenta e cinco centi- n R metros) de uma das paredes laterais; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS IV - à parece nais próxima ao vaso cani como o lado interno Ga porta Ceverão ser do- tados ec alças de apoio a uma altura Ge 0,00m 4 (oitenta centímetros); V - Cs demais equipamentos não poderio ficar a eltura supcrior a um metro. sEção IV DOS EDIFÍCIOS DE POSTOS DZ COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS Art. S0 - Além de outros dispositivos deste códi co que lhes forem aplicéveis, os Psotos Ce Combustíveis e Deriva - dos estarão sejeitos às seguintes determinações I - ipresertação Ce projetos detalnedos Cos equi pamentos .e instalações; II - Construção em materiais incombustíveis; III - Construção Ce muros em alvenarias de 2,00 nm (Gois metros) de altura no nímino, isolando as propriedades vizinhas. Parágrafo único - is edificações para postos de combustíveis e Cerivados deverão ainda observar as normas concer - nentes a legislação vigente sobre inflamáveis. Art. 81 - Fica proibica a construção de postos de serviços e abastecimento de combustíveis e derivados, mesmo nas zo nas ondo este tipo de comércio é permitido, nos seguintes casos: $ 1º - 2 menos de 100 m (cem metros) dos khospi - tais, escolas, igrejas, e outros estabelecimentos, a juízo do 6r- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS cão competente Go iunicípio, quanto a proximidade se mostrar ircon vonientos, 1.4 10 competente ao Iunici t3 fã (o) (o) tá 5 nó Q E (9) o tá características peculiares a caia local, quais sejam: larcura Gas as, intensidade de tráfego, vizinhança, observando-se sempre, as a terrenos Ce esquina, a Gimensão da tos- tada não poderá ser inícrior a 20,00 m (vin- e metros) e a área Go terreno inferior a t 700 m? (setecentos met ros quadrados); II - Para terrenos de meio de quadra, a testada mínima deverá ser de 25,00 m (vinte e cinco metros) e a área mínima do terreno de 600 m2 (seiscentos metros quadrados). Ss vo funciona ustéveio, | crececa salvada As bombas de combustíveis não e logradouros públicos. Art. S4 - As bombas serão colocadas a uma Gistân cia mínima de 4,00 m (quatro metros) do alinhamento dos logradou - , o 4,00 m (quatro metros) da construção. art. 05 - Os prédios Cestinados a oficinas mecã- nicas deverão obadecer as seguintes condições: I - Ter árca coberta ou não, capaz de comportar veículos em reparo, sendo vedado qurlquer Zs. ui PREFEITURA MUNICIPAL DE PARALAIU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS conserto em logralouro vúblicos r +00 m (quatro metros)cada um ou aperas 01 (um) acesso, com largura mínima de 5,00 m (cinco metros): t+ H I - Fica expressamente proibida a construção de Fio destinado a oficina mecânica ou insta G “ lação Ge oficinas em área residencial esclu- a Iv - É obrigatório o uso de luzes de sinalização de veículos só poderão ser instalados em edifícios destinaúios Dm 1 - Estarem localizadas em compartimentos co! fo oDe tos, fechados em dois dos seus lados, para Ge lubrificação e em 03 (três) laios par os de lu os » a : N os Gestinados à lavagem; II - Ter as paredes internas revestidas de mate- mpermiável, até a altura de 2,50 in(ãois E roz e cinquenta centímetros), no mínimo; + III - Ter pé-direito mínimo de 4,50 m (quatro me- tros e cinquenta centímetros); IV - Nas instalações para lavagens a céu aberto , PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS meus com o revestimento Co piso horizontal Ca cuapa e comprimento no inínimo icê iesta, acrescido de 1,50 m (um meti quenta centímetros) para a Crente a traz nos casos de veículos de passeios e uti litérios(camionetes, jccps, peruas, etc.) . Para caninhões, além das paredes supra cita- cas é obrigatório a construção de cobertura, Ce acordão com os ítem I do ; (e) V - Ter as pareãos externas fechaias em toda a altura ou ter caixilhos sem aberturas; VI - Ter tanques separador ce ólcos e gratas pro- de veículos, localizado do colctor Go graias ou similares em logradouros públicos ,ou n o sa 2º = Tolera-se instalações pera lubrificação en £ a t Lo em éreas descobertas, Drte SS - O5 boxes de lavaçem e lubrificação Ge- verão guardar uma distência nínima de 8,00 m (oito metros) do ali- a rhamento dos logradouros e 4,00 m (quatro metros) das divisas do u e) Q E + [o [27] torrenos vizinhos, salvo se os mesmos forem instalcãos em r fechados, cobertos e ventilados. Art. S9 —- à a &os postos scrá pavi- mentada em concreto, paralele; u similar. Art. SO - io alinhamento do terreno Ecverá haver A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS ac mureta com 0,50 m (cinquenta contímetros) de altura para ovi- m Co veículos sebre os passeios. 2... E Ls a o único - Os acessos scrão no minimo ce livre Ce 7,00 m (scte me etente do Município, bina BOA = E. as N Parágra£o único - Hão podora ser redzixaúo [o) x ncio-fZio no trecho corresponáente & curva de concordância Ge Guas Zrt. 92 - Em todo posto Gcverá existir, além das instalações sanitárias para uso dos funcionários, outros para o 1 ico, independente para cada seio bom como local reser- 1 o fone público. Art. 93 - Não será permitido, em qualquer nipó- tese, estacionamento de veículos nos passeios. crt, 94 - Os po:tos de sorviços e chastecimento deverão dispor Ge equipamento contra incêndio, Ge acordo com as e «igências Co Corpo de Bombeiros ou órgio cquivalentes art. 95 - Qualquer reforma ou ampliação nos pos tos já cxistentes deverão obedecer as normas Gests cóligo. art. 96 - As edificações destinadas a. garagens en gcral para efeito deste cósif£o, classificam-se em particulares 1 - Ter pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metcos e cinquenta centímetros); TI - Tor sistema de ventilação permanente, meção nico ou natural; = rã m H H ) o ter comunicação com compartimentos 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS permanência prolongada. & 1º —- às edificações Cesinud 3 ticulares individuais, deverão atender, ainda, às seguintes dispo + im sições: I - Largura mínima de 2,50 m (Gois metros e cin quenta centímetros); II - Profundidades mínimas de 4,50 m (quatro me- tros e cinquenta centímetros): 8 2º - As edificações destinadas a garaçens par ticulares coletivas deverão, ainda, atender às seguintes disposi- ções: I - Ter estrutura, paredes e forro de material' incombustível; II - Ter vão de entrada com largura mínima de 3,00 m (três metros) e, no mínimo 02 (dois) vãos, quando comportarem mais de 50(cinquen ta) carros; IEI - Ter os locais de estacionamento (box) para o cda carro com largura mínima de 2.£0 m (Gois metros e quarenta centimetros) e com- primento de 5,00 m (cinco metros); IV - O corredor de circulação deverá ter largura mínima de 3,00 m (três metros); 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) ou 5,00 m (cinco metros), quando os locais Ge estacio namento formarem, em relação aos mesmos, ân gulos de 308, 45º e 90º respectivamente: v - Kão scrão permitidas quaisquer instalações! ou reparos em garagens particulares coleti- vaSe 8 3º - As edificações destinadas a garagens co- ç g merciais deverão atender às seguintes especificações: Wa) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU isa CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS pe a ad: I - Ser constuídas de material incombustível,to lerando-se o emprego de madeira ou outro ma terial combustível nas esquadrias e estrutu ra. II - Quando não houver circulação independente para acesso e saída até os locais de esta - cionamento, manter área acumulação com aces so direto do logradouro, que permita o esta cionamento eventual de um número de veícu - los não inferior a 5% (cinco por cento) da capacidade total da garagem: III - Ter o piso revestido com material lavável e impermeável. IV - Ter as paredes dos locais de lavagem e lu- brificação revestidas com material resisten te, liso, lavável e impermeável. SEÇÃO V DOS EDIFÍCIOS DE HOSPEDAGEM Art. 97 - Além das outras disposições deste Có- digo e das demais Leis Municpais, Estaduais e Federais, que lhes forem aplicáveis, os estabelecimentos de hospedagem deverão obede cer às seguintes exigências: I - Construção com materiais incombustíveis, to lerando-se o emprego de madeira, apenas,nas esquadrias e estrutura de cobertura; II - Conter, além dos apartamentos ou quartos de pendências de vestíbulos com local para ins talação de portaria e sala de estar; III - Conter vestuário e instalações sanitárias privativoas para o pessoal de serviço; IV - Conter, em cada pavimento, instalações s Us. md. toca TOC MC CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS sanitárias, separadas por sexo, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e lavató - rio, no mínimo, para cada 72 m2 (setenta e dois metros quadrados) de pavimento, quando não possua sanitários privativos; v - Ser datado de instalação preventiva contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT e exigências do Corpo de Bombeiros ou órgão e- quivalente. Parágrafo único - Nos hoteis e estabelecimentos! congêneres, as cozinhas, lavanderias e despensas, quando houver, de verão ter o piso e as paredes até a altura mínima de 2,00 m ( dois metros) revestidas com material lavável e impermeável. SEÇÃO VI DOS EDIFÍCIOS INDUSTRIAIS Art. 98 - A construção ou adaptação de prédios para uso industrial, somente será permitida em área previamente a- provada pelo Município. Art. 99 - As edificações destinadas às ificinas' e às industrias em geral, além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, deverão atender às seguintes especificações: I - Ser de material incombustível, tolerando- se o emprego de madeira ou outro material com- bustível apenas nas esquafrias e estrutura ' da cobertura; II - Ter as paredes, confinantes com outros imó - veis, do tipo corta-fogo, elevadas a 1,00 m (um metro) acima da calha, quando construí - das na divisa do lote; III - Ter os dispositivos de prevenão contra in- cêndio de acordo com as nrmas da ABNT e exi- Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS gências do Corpo de Bombeiros ou órgão equi- valente. Art. 100 - Nas edificações industriais, os com- partimentos deverão atender às seguintes disposições: I - Quando tiverem área superior a 75,00 m2( se- tenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetors): II - Quando destinados à manipulação ou depósitos de inflamáveis será convencionalmente prepa- rado de acordo com as normas específicas re- lativas à segurança na utilização de inflamá veis líquidos, sólidos ou gasosos. Art. 101 - Os fornos, máquinas, caldeiras, estu- fas, fogões, ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou con- centre calor deverão ser dotados de isolamento térmico, admitindo- se: I - Uma distância mínima de 1,00 m (um metro) do teto, devendo essa distância ser aumentada ! para 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros pelo menos, quando houver pavimento super- posto; II - Uma distância mínima de 1,00 m (um metrojdas paredes da própria edificação ou das edifica ções vizinhas. Art. 102 - As edificações destinadas a industria de produtos alimentícios e de medicamentos deverão: I - Ter, nos compartimentos de fabricação, as pa redes revestidas, até a altura mínima . de 2,00 m (dois metros), com material liso, re- sistente, lavável e impermeável; II - Ter o piso revestido com material liso,re-gAÃe SÊN q o, Wo) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU SEE CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS == resistente, lavável e impermeável, não sendo permitido o piso simplesmente cimentado; III - Ter assegurada a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários; IV - Ter as aberturas de ilumunação e ventilação dotadas de proteção com tela milimétrica. Art. 103 - Não será permitida a descarga de es- gostos sanitários de qualquer procedência e despejos industriais * in natura", nas redes coletoras de água pluviais ou em qualquer curso dágua. Art. 104 — As construções industriais deverão a- tender às exigências contidas na legislação federal e estadual es- pecífica, devendo aprovar seus projetos de depuração dos resíduos poluidores. SEÇÃO VII DOS EDIFÍCIOS DE RECREAÇÃO Art. 105 - As edificações destinadas a auditórios cinemas, teatros, e similares deverão atender às seguintes disposi ções especiais: I - Ser de material incombustível, tolerando- se o emprego de madeira, ou outro material com- bustível nas esquadrias, lambris, desde que decorativos, parapeitos e estrutura de cober tura de forro; II - Pé-direito mínimo de 4,00 m (quatro metros ) em relação ao piso do palco e 2,80 m ( dois metros e oitenta centímetros) mínimo na ar- quibancada; III - Ter instalações sanitárias separadas para ca da sexo, com as seguintes proporções mínimas A Za IV - o Sã da So tm Õ los CE Td ES nc ad so TAMARA Sa Cos CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS em relação à litação máxima calculada na ba- se de 1,60 ms? (um metro e sessenta centime - tros quadrados) para uso pessoal; para o sexo masculino, um vaso e um lavató - rio para cada 500 (quinhentos) lugares ou fração, e um mictório para cada 250 (duzen - tos e cinquenta) lugares ou fração; para o sexo feminino, um vaso e um lavatório para cada 250 (duzentos e cinquenta) lugares ou fração; Serem dotados de dispositivos eletromecâni - cos de exaustão de ar; Ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com as normas da ABTN e do Corpo de Bombeiros ou órgão equivalente. Art. 106 - Nas edificações destinadas a auditó - rios, cinemas, teatros e similares, as portas, circulações, corre- dores e escadas serão dimensionadas em função de lotação máxima: I- a - b - II - As portas: deverão ter a mesma largura dos corredores; se de saída da edificação, deverão ter largu ra total (soma de todos os vãos) correspon - dendo a 1 cm (um centímetro) por lugar, não podendo cada porta ter menos de 1,50 m ( um metro e cinquenta centímetros) de vão livre, devendo abrir de dentro para fora e serem do tados de fechaduras anti-pânico; As áreas de circulação atenderao ao seguinte: os corredores longitudinais deverão ter lar- gura mínima de 1,00'm (um metro) e os trans- versais de 1,70 m (um metro e setenta centi metros); Es nt PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS b - III - IV - as larguras mínimas terão um acréscimo de 1 mm (um milímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares, na direção do fluxo nor- mal de escoamento da sala para as saídas; Os corredores de acesso e escoamento do pú - blico deverão possuir largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), a qual acrescentar-se-á 1 mm (um milímetro) por lu- gar excedente a lotação de cento e cinquenta lugares. Quando não houver lugares fixos, a lotação será calculada na base de 1,60 m2 (um metro e sessenta centímetros quadrados) por pessoa; As escadas atenderão ao seguinte: as de saída deverão ter largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) pa ra uma lotação máxima de 100 (cem) lugares, largura a ser aumentada a razão de Imm ( um milímetro) por lugar excedente; sempre a altura a-vencer for superior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), de- vem ter patamares, os quais terão profundida de de 1,20 m (um metro e vinte centímetros); não poderão ser desenvolvidas em leque ou ca racol; , quando substituídas por rampas, estas ldeve- rão ter inclinação menor ou igual a 10% (dez por cento) e ser revestida de material anti- derrapante. CAPÍTULO V DAS PARTES INTEGRANTES DOS EDIFÍCIOS SEÇÃO 1 DAS CONDIÇÕES GERAIS AS ar a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU st g CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Fa Art. 107 - Os edifícios situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, esquina, e no alinhamento predial, serão projetados de modo que no pavimento térreo deixem um canto livre ! chanfrado formando um triângulo, cujos catetos tenham a largura mé dia dos passeios. Art.108 - As instalações de água, esgoto, elétri ca e telefones dos edifícios, deverão seguir as normas da ABNT, vi gentes na ocasião da aprovação do projeto, bem como as exigências das concessionárias ou entidades administrativas respectivas. Art. 109 - Todos os edifícios são obrigados a possuir tubulação para telefone, prevendo-se no mínimo uma tomada! por unidade habitacional ou de escritório. Art. 110 - Todos os edifícios com três ou mais '! pavimentos terão, obrigatoriamente, criação de lixeiras de 1,60 m2 por cada 04 (quatro) unidades. Art. 111 - Todos os edifícios com mais de 03 (três) pavimentos deverão possuir instalações contra incêndio . de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros, vigentes na ocasião de aprovação do projeto. SEÇÃO II DAS FUNDAÇÕES Art. 112 - A fundação, qualquer que seja seu ti- po, deverá ficar situada inteiramente dentro dos limites do lote , não podendo em nenhuma hipótese, avançar sobre o passeio do logra- douro ou sobre os imóveis vizinhos. Art. 113 - As fundações das edificações deverão ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos. SEÇÃO III DAS PAREDES E PISOS Art. 114 - As paredes em alvenaria de tijolo CPRECELDUNRA MUINTO AI dido toda inda do dA dA CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS comum que constituírem divisões entre unidades distintas e as cons truídas nas divisas dos lotes, deverão ter a espessura de 0,15 m (quinze centímetros). Art. 115 - As paredes de banheiros e cozinhas de verão ser revestidas no mínimo atá a altura de 1,50 m (um metro e— cinquenta centímetros) de material impermeável. Art. 116 - Os pisos de banheiros, cozinhas e á- reas de serviços deverão ser impermeáveis. Art. 117 - As paredes serão completamente inde — pendentes das edificações já existentes na linha da divisa do lote urbano. - SEÇÃO IV DOS CORREDORES, ESCADAS, RAMPAS E ELEVADORES Art. 118 - Nas edificações residenciais unifami- liares, as escadas deverão obedecer às seguintes exigências: I - Largura mínima de 0,80 m (oitenta centíme- tros); II - Altura máxima de degrau 0,19 m (dezenove cen tímetros); III - Largura mínima de profundidade do piso do de grau 0,26 m (vinte e seis centímetros). Parágrafo único - Nas escadas curvas, a largura mínima dos degraus será de 0,07 m (sete centímetros), no ponto de engatamento com a coluna de sustentação e 0,25 m (vinte e cinco cm tímetros) na linha de trânsito, medida a 0,50 m (cinquenta centíme tros) de borda interna. Art. 119 - As escadas terão largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros) e oferecerão passagem com altura míni ma nunca inferior a 2,00 m (dois metros). Art. 120 - Nas edificações de uso público e cole e st PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS tivo, as escadas terão obrigatoriamente: I - Largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros); II - Altura máxima do degrau 0,18 m (dezoito cen- tímetros): III - Largura mínima de profundidade do piso do de grau 0,28 m (vinte e oito centímetros); IV - O piso dos degraus e patun-res serão revesti dos de material antiderrapante; V - Corrimãos de ambos os lados obedecendo os se guintes requisitos; a - manter uma altura constante situada entre O, 75 m (setenta e cinco centímetros) e 0,85 m (oitenta e cinco centímetros) acima do nível de borda do piso dos degraus; b - ser fixados pela face inferior; c - ter a largura mínima de 0,06 m (seis centíme tros); ad - estar afastado da parede no mínimo 0,40m(qua tro centímetros). $ 1º - Quando a largura da escada for superior a 2,00 m (dois metros), deverá ser instalada corrimão intermediário obedecendo ao ítem V, deste artigo. 9 2º - Nas escadas de uso coletivo, sempre que houver mudanças de direção ou que a altura a vencer for superior a 3,00 m (três metros), será obrigatório intercalar um patamar de profundidade mínima igual a largura da escada. 84 3º =Serão permitidas escadas curvas, quando ex cepcionalmente justificáveis por motivo de ordem estética, desde que a curvatura externa tenha raio mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e os degraus a largura mínima de 0,28 m(vin As Si Dm < PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS te e oito centímetros) medida da linha do piso a uma distância de 1,00 m (um metro) de borda interna. 8 4º - Os edifícios com até quatro pavimentos de verão dispor: a - de saguão ou patamar independente do hall de distribuição; b - de iluminação natural ou de sistema de emer- gência para alimentação da iluminação artifi cial; c - dispor de porta corta-fogo entre a caixa de escada e seu saguão e o hall de distribuição. 8 5º - Os edifícios com 05 (cinco) ou mais pavi- mentos deverão dispor de umaantecâmara entre o saguão da escada e o hall de distribuição, isolada por duas portas corta-fogo nas se gquintes condições: a - ser ventilada por um poço de ventilação natu ral no pavimento térreo até a cobertura; b - ser iluminada por sistema compatível com adotado para a escada. 8 6º - Nas escadas de uso secundário ou eventual poderá ser permitida a redução de sua largura até o mínimo de 0,80 m (oitenta centimetros). 8 7º - A existência de elevador em sua edifica -— ção não dispensa a construção de escada. Art. 121 - No caso de emprego de rampas, em subs tituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e resistência fixadas para as escadas. Parágrafo único - As rampas não poderão apresen- tar declividade superior a 12% (doze por cento) e, se a declivida- de exceder a 6% (seis por cento), o piso deverá ser revestido com material antiderrapante. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 122 - Será obrigatória a instalação de no mínimo, um elevador nas edificações com mais de três pavimentos ' que apresentarem, entre o piso de qualquer pavimento e o nível de via pública, no ponto de acesso ao edifício, uma distância verti- cal superior a 12,50 m (doze metros e cinquenta centímetros) e de, no mínimo 02 (dois) elevadores, no caso dessa distância ser supe - rior a 24,00 m (vinte e quatro metros). $ 1º - A referência de nível para as distâncias! verticais mencionadas deverá ser o da entrada do edifício e não a da via pública nas edificações que fiquem suficientemente recuadas do alinhamento, de molde a permitir que seja vencida essa diferen- ça de cotas através de rampa com inclinação não superior a 12%(do- ze por cento). 8 2º - para efeito de cálculo das distâncias ver ticais será a espessura das lajes com 0,15 m (quinze centímetros), no mínimo. 8 3º - No cálculo das distâncias verticais não será computado o último pavimento, quando for uso exclusivo do pe- núltimo ou destinado a dependências de uso comum e privativas do prédio, ou ainda dependências de zelador. Art. 123 - Os espaços de acesso ou circulação frontais às portas dos elevadores deverão ter dimensão não infe- rior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros). Parágrafo único - Quando a edificação, necessa-- riamente, tiver mais de um elevador, as áreas de acesso de cada par de elevador, devem estar interligados em todos os pisos. Art. 124 — O sistema mecânico de circulação ver- tical, (número de elevadores, cálculo de tráfego e demais caracte- rísticas) está sujeito à normas técnicas da ABNT, e sua instalação far-se-á sob a orientação de um responsável técnico legalmente ha- bilitado. Art. 125 - Nos edifícios residenciais unifamilia res, os corredores de circulação deverão ter obrigatoriamente: I - Largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetro) até 3,00 m (três metros) de comprimento; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS II - Ventilação quando o comprimento for igual ou superior a 6,00 m (seis metros); III - Largura mínima de 1,00 m (um metro) para cor redores com mais de 3,00 m (três metros) de comprimento; IV - Para corredores com mais de 10,00 m (dez me- tros) comprimento, exige-se iluminação e ven tilação na proporção de 1/20 (um vinte avos) da área do piso. Parágrafo único - Será tolerada a iluminação e ventilação zenital. Art. 126 - Nas habitações coletivas consideram - se corredores principais, os que dão acesso às diversas unidades ! dos edifícios devendo ter obrigatoriamente: I - Largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros); II - Ventilação na relação de 1/24 (um e vinte qua tro avos) da área do piso quando a área for igual ou superior a 10,00 m2(dez metros qua- drados). Parágrafo único - Será tolerada ventilação por meio de chaminés de ventilação ou pela caixa de escadas. Art. 127 - Nas edificações comerciais, conside- ram-se corredores principais os de uso comum, devendo ter obrigato riamentes: 1 - Largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquen ta centímetros); II - Ventilação na relação de 1/20 (um e vinte a- vos) de área do piso, quando for igual ou su perior a 10,00 m? (dez metros quadrados); Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS III - Ventilação situada num máximo de 10,00 m(me- tros) de qualquer ponto do corredor. Parágrafo único - Será tolerada a ventilação por meio de chaminés de ventilação, dutos horizontais ou péla caixa de escada. Art. 128 - Consideram-se corredores secundários, nos edifícios comerciais, os de uso exclusivo da administração do edifício destinado a serviço. Parágrafo único - Esses corredores poderão ter largura mínima 1,00 m (um metro). SEÇÃO V DAS FACHADAS, MARQUISES E BALANÇOS Art. 129 - Nos logradouros onde forem permitidos edificações no alinhamento, estas deverão observar as seguintes cm dições: H ] Poderão ter, em balanço, com relação ao ali- nhamento dos logradouros, marquises que: a - na sua projeção horizontal sobre o passeio a vance 1,20 m (um metro e vinte centímetros ) do alinhamento da divisa do lote; b - esteja situada à altura de 3,00 m (três me- tros) medidos a partir do ponto médio da frente do lote, tendo como referência o piso acabado; c - não oculte ou prejudique elementos de infor- mação, sinalização ou instalação elétrica;ou não ultrapasse 2/3 de calçada. d - seja executada de material durável e incom - bustível dotada de calhas e condutores para águas pluviais, embutidos nas paredes e pas- sando sob o passeio até alcançar a sarjeta , através de gárgulas; e - nas construções em esquinas, a marquise será executada nas duas fachadas, observando-se o AS st CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Ya] PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Ep Sa corte chanfrado. II - As edificações serão datadas de marquises ao longo do alinhamento dos logradouros onde es ses requisitos forem obrigatórios pela Lei de Zoneamento ou por lei especial. III - A edificação em madeira deverá apresentar platibanda. Art. 130 - Poderão avançar sobre o alinhamento frontal da divisa do lote urbano, varanda que formem corpos salien tes abertos a uma mínima de 3,00 m (três metros) do piso acabado , cujas projeções no plano horizontal não avançem mais de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) sobre a mencionada linha e que a so matória de suas medidas externas não ultrapasse 2/3 da calçada. Art. 131 - Poderão avançar o afastamento frontal do lote urbano, terrenos abertos, cujas projeções no plano horizon val não avançem mais de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros ) sobre a mencionada linha e que a somatória de suas medidas externas não ultrapasse a 1/3 (um terço) da medida externa da construção, ou não ultrapasse 2/3 da calçada. Art. 132 - Poderão avançar. sobre o afastamento e alinhamento frontal da divisa do lote urbano, cprpos salientes a- bertos que podem ser constituídos como área de piso, cuja projeção no plano horizontal não avançem mais de 0,60 m (sessenta centíme - rros) sobre as mencionadas linhas e que a somatória de suas medi- das externas não ultrapasse a 1/3 (um terço) da medida externa da construção. Pragráfo único - No alinhamento sobre a divisa frontal do lote urbano, os corpos salientes, descritos no "caput " deste artigo, somente serão permitidos a partir do segundo pavimen to. Art. 133 - Poderão recriar sobre o alinhamento da divisa e sobre o afastamento frontal do lote urbano molduras ou mo tivos arquitetônicos que não constituam área de piso e cujas proje ções em plano horizontal, não avancem mais de 0,40 m (quarenta cen tímrtros). go os, x ja PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 1 CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS compartimentos são classificados em: K Art. 134 - Para efeito do presente Código, os I - Compartimentos de permanência prolongada; II - Compartimentos de utilização transitória. 9 1º - São compartimentos de permanência transi- i“cia aqueles locais de uso definido, ocasional ou temporário, ca- vacterizando espaços habitáveis permitindo a permanência confortá- vel por tempo determinado, tais como vestíbulos, “halls", corredo- res, passagens, caixas de escada, gabinetes sanitários, despensas, depósitos e lavanderias residenciais. 8 2º - São compartimentos de permanência prolon- gada aqueles locais de uso definido, caracterizando espaços habitá veis permitindo a permanência confortável por tempo longo e inde - terminado, tais como dormitórios, salas de jantar, de estar, de vi sita, de jogos, de costura, de estudos, gabinetes de trabalho, co- zinhas e copas. Art. 135 - Os compartimentos de permanência pro- longada deverão ser iluminados e ventilados, diretamente, por aber tura voltada para O espaço exterior. Art. 136 —- Para garantia de iluminação e ventila ção de compartimentos, os espaços exteriores devem satisfazer as seguintes disposições: I - Permitir a inscrição de um círculo de diame- tro mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) junto a abertura da iluminação, desde que não interfira nos afastamentos pre conizados pela Lei de Zoneamento; II - Ter uma área mínima de 10,00 ms?(dez metros quadrados); III - Permitir, a partir do primeiro pavimento aci ma do térreo servido pela área, quando hou- ver mais de uma inscrição de um círculo, cujo ÉS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS diâmetro "D" (em metros) seja dado pela fór- mula: D- H/3 + 1m, onde H é igual a distân cia, em metros, do forro do último pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento acima do térreo, servido pelo espaço. Parágrafo único - Para cálculo da altura H, será considerada a espessura de 0,15 m (quinze centímetros) para cada laje de piso e cobertura, e pé-direito mínimo de 2,80 m (dois me- tros e oitenta centímetros). Art. 137 - Para iluminação e ventilação de com - partimentos de permanência prolongada através de poços internos de verão ser satisfeitas as seguintes exigências: I - Permitir a inscrição de um círculo de diâme- tro mínimo de 2,00 m (dois metros); II - Que uma das paredes do(s) compartimento(s)se ja totalmente coincidente com uma das medidas do poço; III - Satisfazer também o ítem III do artigo ante- rior, quando se tratar de edificações com mais de um pavimento. Art. 138 - A ventilação e ilúminação dos compar- timentos de permanência transitória poderá ser efetuada através de poços internos que permitam a inscrição de um círculo de diametro mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímentros) e 2,00 m(dóis metros quadrados) área mínima. Art. 139 - As aberturas para iluminação e venti- lação comunicando com o exterior' obedecerão as seguintes restri- ções: I - Não poderá haver abertura em paredes levanta das na divisa do lote; II - As aberturas mínimas por cômodos serão deter minadas através das tabelas anexas a este Có PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS digo; III - Caso existam varandas ou abrigos com mais de 2,00 m (dois metros) de largura até o limite máximo de 3,00 m (três metros), deverá ter um acréscimo na área de abertura de 25% (vin te e cinco por cento) sobre a relação deter- minada na tabela. Art. 140 - Nas aberturas para iluminação e venti lação, quando houver duas ou mais edificações em um mesmo lote, a distância mínima entre as unidades será de 3,00 m (três metros). SEÇÃO VI DOS PÉS DIREITOS Art. 141 - Em construções residenciais, o pé-di- reito mínimo permitido para o corpo da construção será de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros), podendo em áreas abertas, a- brigos, terraços, apresentar-se com um mínimo de 2,20 m (dois me- tros e vinte centímetros) de altura. Parágrafo único - Será permitido pé-direito de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) em compartimentos de per manência transitória, como banheiros, corredores, hall, vestíbulos despensas. Art. 142 — Nas construções comerciais o pé-direi to mínimo será de 3,00 m (três metros). 9 1º - Em edificações comerciais de serviço(es - critórios, consultórios, hotéis, etc.) o pé-direito mínimo poderá ser de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros). 8 2º - para a utilização do mezanino, o pé-direi to mínimo será de 4,95 m (quatro metros e noventa e cinco centíme- tros) devendo o pé-direito superior conter no mínimo de 2,30m(dois metros e trinta centímetros) de altura. SEÇÃO VII SÉ. pas PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS DAS COBERTURAS Art. 143 - As coberturas serão completamente in- dependentes das edificações vizinhas já existentes na linha da di- visa do lote urbano. 8 1º - A cobertura, quando comum a edificação a- grupadas horizontalmente, será dotada de estrutura independente pa ra cada unidade autônoma e a parede divisória deverá ultrapassar o teto chegando a altura do último elemento da cobertura, de forma que haja total separação entre as unidade. 8 2º - As águas pluviais provenientes das cober- turas, deverão escoar dentro dos limites do lote, não sendo permi- tido o lançamento diretamente sobre os lotes vizinhos. Art. 144 - Não será permitido o despejo de águas pluviais na rede de esgoto, nem o despejo de esgoto ou de águas re siduais e de lavagens nas sarjetas dos logradouros ou em galerias de águas pluviais. Art. 145 - Além das prescrições deste Código que lhe forem aplicáveis, o escoamento de águas pluviais obedecerá o disposto no artigo 563 do Código Civil e artigo 69 do Código de águas. SEÇÃO VIII DOS ALINHAMENTOS E AFASTAMENTOS Art. 146 - Todos os prédios construídos ou re- construídos dentro do perímetro urbano deverão obedecer ao alinha- mento e ao recuo obrigatório, quando for o caso, fornecidos pelo Município. Parágrafo único - Os afastamentos frontais, la- terais e fundos de cada setor, serão dados pela Lei de Zoneamento ou através de Decreto do Poder Executivo, quando a Lei de Zoneamen to não abranger a área. Art. 147 - Todas as construções poderão eventual As ss mente serem feitas no alinhamento das divisas e fundos, desde Vai PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS não haja abertura de qualquer espécie e que as paredes tenham, no mínimo, 15,00 m (quinze metros) de espessura: Art. 148 - A construção na divisa de terceiros no alinhamento obrigará a utilização de calhas e condutores afim de evitar a queda da água no terreno vizinho. Art. 149 — O afastamento em relação a testada do terreno somente poderá ser tomada a partir dos piquetes do alinha- mento, fornecidos pela equipe de topografia do Município. SEÇÃO IX DAS INSTALAÇÕES Art. 150 - As instalações e os equipamentos das edificações serão projetados, calculados e executados tendo em vis ta a segurança, a higiene, e o conforto dos usuários, de acordo cm as normas técnicas oficiais. Art. 151 - Será obrigatória a execução das insta lações de água, esgoto, gletricidade e telefone, assim como os dis- positivos contra incêndio, nos casos exigidos pelas normas e pelas autoridades competentes. Art. 152 - É obrigatória a ligação da rede domi- ciliar àsredes de água e esgoto, quando tais redes existirem na via pública onde se situa a edificação, Art. 153 - Quando não houver rede de esgoto, as edificações serão dotadas de fossas sépticas de concreto prémolda- do ou de alvenaria, afastadas, no mínimo, 1,50 m (um metro e cin - quenta centímetros :) das divisas lateráis e fundos do lote, com ca pacidade proporcional ao número de usuários e, desde que seja pos- sível, executada no afastamento frontal. $ 1º - Depois de passarem pela fossa séptica, as águas serão infiltradas no terreno, por meio de sumidouro conveni- ente construído com tijolos crivados e afastados, no mínimo, 5,00m (cinco metros) das divisas laterais e fundo do lote. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 8 2º - As águas provenientes de pias de cozinha deverão passar por uma caixa de gordura, antes de serem lançadas no sumidouro, na fossa séptica ou na rede de esgoto. Art. 154 - No caso de se verificar mau cheiro ou qualquer inconveniente pelo mau funcionamento de uma fossa, o departamento competente providenciará para que sejam feitos, pelo responsável, os reparos necessários ou a substituição. SEÇÃO X DOS PARA-RAIOS Art. 155 - É obrigatória a sua instalação, | de acordo com as normas técnicas oficiais, nas edificações cujo pon- to mais alto esteja: I - Sobrelevados mais 10,00 m (dez metros) em relação as outras partes da edificação ou dasedificações existentes num raio de 80,00 m (oitenta metros). Art. 156 - A instalação será obrigatória nas e- dificações isoladas, que mesmo com a altura inferior as menciona- das no artigo anterior sejam destinadas a: I - Edifícios públicos; II - Supermercados; III - Escolas; IV - Cinemas, teatros, shoppings center; V - Terminais rodoviários, aeroportos e edifí -— cios garagens; VI - Depósitos de inflamáveis e explosivos. “Art. 157 - Quaisquer destinações que ocupem á- rea de terreno em projeções horizontais superior a 5,000 m2 (cin- co mil metros quadrados), deverão ser providos de pará-raios. SEÇÃO XI DOS TAPUMES E ANDAIMES ASA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 158 - Toda e qualquer edificação a se cons- truída ou demolida, situada no alinhamento da divisa do lote urba- no, será obrigatoriamente protegida por tapumes totalmente vedados com altura mínima de 2,00 m (dois metros),que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro. Parágrafo único - Nas entradas e saídas de veícu los será obrigatório o uso de luz de sinalização. Art. 159 - Os tapumes e andaimes não poderão ocu par mais de 2/3 (dois terços) do passeio, ficando o outro terço in teiramente livre e desimpedido para o uso de pedestres. Parágrafo único - Os tapumes não poderão exceder sob qualquer hipótese, 4,00 m (quatro metros) da divisa frontal so bre logradouro público. Art. 160 - Os andaimes para execução das marqui- ses deverão ficar confinados à área de fechamento dos tapumes. Art. 161 - Não será permitida a utilização de qualquer parte da via pública com materiais de construção além do alinhamento do tapume. Art. 162 - Durante o período de construção, [o] construtor é obrigado a conservar o passeio em frente a obra de forma a oferecer as condições de trânsito aos pedestres e, caso tenha danificado, será obrigatória a reparação, ficando a expedi - ção do "Habite-se" subordinada a conclusão desses serviços. Art. 163 - Caso a obra seja paralisada por prazo superior a 06 (seis) meses, os tapumes e andaime deverão ser reti- rados para desimpedir o passeio público e vedada a construção no alinhamento frontal. Art. 164 - As construções de edifícios de 03 (três) ou mais pavimentos deverão ser protegidos externamente por bandeija ou proteção similar. SEÇÃO XII CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Va PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU [oie a DOS MUROS, CALÇADAS E PASSEIOS Art. 165 - Os muros e cercas deverão obrigatoria mente ser construídos no alinhamento da testada do lote urbano que será fornecida pela equipe de topografia do Município após reque -— rimento do interessado, sendo a sua solicitação obrigatória. Art. 166 - O Município poderá exigir dos proprie tários a construção de muros de arrimo e de proteção sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público, ou quando hou ver desnível entre os lotes que possam ameaçar a segurança pública. Art. 167 - Os terrenos baldios nas ruas pavimen- tadas ou áreas determinadas pelo Poder Executivo, deverão ser fe- -nados na testada com muros de alvenarias, enquanto aos demais é facultativo o fechamento por meio de cerca de madeira, arames 1i- sos ou tela. Parágrafo único - As edificações construídas com recuo frontal poderão ser dispensadas do fechamento da frente, des de que no terreno seja mantido um ajardinamentó rigoroso. Art. 168 - Os muros e cercas deverão ser conser- vados limpos e obrigatoriamente pintados. Art. 169 - No caso de lotes de esquina os muros deverão sofrer um corte chanfrado formando um triângulo retângulo, cujos catetos tenham a média dos passeios. o Art. 170 - Os proprietários dos imóveis que te- nham frente para logradouro públicos pavimentados ou dotados de meio-fio, serão obrigados a pavimentar e manter em bom estado o passeio em frente aos seus lotes. 8 1º —- Os passeios deverão apresentar uma decli- vidade máxima de 3% (três por ento) do alinhamento para meio-fio. 8 2º - Os passeios deverão ser executados acom — panhando a declividade natural do logradouro não sendo permitida a construção de degraus, tanto no sentido transversal como no longi- tudinal e nem nas junções de segmento de calçadas de proprietários EPs a Dm PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS diferentes. 8 3º - Em determinadas vias, o Município poderá determinar a padronização da pavimentação dos passeios por razões de ordem técnica ou estética, regulamentada a sua execução atra- vés de decretos. CAPÍTULO VI DAS PENALIDADES SEÇÃO I DAS IRREGULARIDADES Art. 171 - Qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva licença de construção, estará sujeita a multa, embar go; interdição e demolição pelo Município, além das sanções civis e penais. Parágrafo único - Estará também sujeito a esta penalidade os imóveis que estiverem com suas licenças anuladas, re vogadas, cassadas e prescritas. Art. 172 - A fiscalização urbana do Município , no âmbito de sua competência, expedirá notificação e autos de in- fração para o cumprimento das disposições deste Código, endereça- da ao proprietário da obra e informar ao responsável técnico. Art. 173 - As notificações serão expedidas ape- nas para o cumprimento de algumas exigências acessórias contidas' no processo, regularização do projeto e ou obra, ou falta de cum- primento das disposições deste Código. 8 1º - Expedida a notificação, o proprietário qu responsável técnico terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para cum- primento das exigências. 8 2º - Esgotado o prazo da notificação sem que a mesma seja atendida, lavra-se-á o auto de infração. * SEÇÃO II PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS DOS EMBARGOS Art. 14- A obra em andamento, seja ela de repa- ro, reconstrução, reforma ou construção, será embargada, sem preju ízo das multas e outras penalidades quando: I - Estiver sendo executada sem a licença do Nu- nicípio nos casos em que a mesma for necessá ria em obediência ao presente Código de O- bras, à Lei de Zoneamento e Lei de Parcela - mento de Solo; II - O proprietário se recusar a atender a notifi cação preliminar pelo Município; III - Estiverem sendo executadas sem a responsabi- lidade de profissional registrado no CREA=MG sutis e o no Municipio. IV = O profissional responsável der baixa no ART- Anotação de Responsabilidade Técnica ou so- frer suspensão ou cassação da Carteira pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA; V - Estiver em risco sua estabilidade, com peri- go para o público ou para o pessoal que a e- xecuta. Art. 175 - Na hipótese de ocorrência dos casos '! citados no artigo anterior, a fiscalização do Município lavrará um termo de embargo da obra, encaminhando-se ao responsável técnico e proprietário. Art. 176 - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo. SEÇÃO III DA INTERDIÇÃO Art. 177 - Uma edificação ou qualquer de suas a Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE PARALAIU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS pendências poderá ser interditada em qualquer tempo, com o impedi- mento de sua ocupação, quando oferecer perigo de caráter público. Art. 178 - A interdição será imposta pelo Municí pio, por escrito, após vistoria técnica efetuada por elemento espe cialmente designados. Parágrafo único - O Município tomará as providên cias cabíveis se não for atendida a interdição ou não for interpos to recurso contra ela. SEÇÃO IV DA DEMOLIÇÃO Art. 179 - A demolição total ou parcial das cons truções será imposta pelo Município mediante intimação, nos seguin tes casos: I - Quando clandestinas e não passíveis de regu larização; II - Quando feitas sem observância do alinhamento e uso permitido ou com desrespeito a planta! aprovada nos seus elementos essenciais; III - Quando a obra for edificada em terrenos e á- reas públicas; IV - Quando julgada com risco iminente de caráter público e o proprietário não quizer tomar as providências que o Município determinar para a sua segurança. art. 180 - No caso em que a demolição é executa da pela Administração pública, as despesas dela decorrentes, cor - rerão por conta do proprietário da obra. SEÇÃO V DAS MULTAS o rã hm Doo dao ta nO du 3 mo da Eri o do Rar A ES Em CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 181 - As multas, independente de outras pe- nalidades previstas pela legislação em geral e pelo presente códi- go, serão aplicadas quando: I - O projeto sofrer alterações na sua execução ou conter informações falsas; II - Iniciar a construção ou construir sem a li cença de construção emitida pelo Município; III - Desacatar os funcionários municipais encarre gados da aplicação dos dispositivos contidos no presente Código. Art. 182 - As multas serão calculadas por meio de alíquotas percentuais sobre o valor de referência e obedecerá o seguinte escalonamento: I - Iniciar ou executar obras sem licença da Preitura Municpal - 10% do Vr por metro qua- drado da área construída; II - Executar as obras em desacordo com o projeto aprovado - 100% do Vr; III - Construir em desacordo com o termo do alinha mento - 300% do Vr; IV - Deixar materiais sobre o leito do logradouro público, além do tempo necessário para des - carga e remoção - 300% do Vr* V - Demolir prédios sem licença da Prefeitura -— 50% do Vr; VI - Não manter no local da obra, Projeto ou Alva rá de Construção - 100% do Vr; VII - Deixar de colocar tapumes em obras que atin- jam o alinhamento - 200% do Vr. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único - Para qualquer outra infração '! não contida neste artigo, o montante da multa será fixado pelo ór- gão competente, tendo-se em vista: I - Agravidade da infração; II - Sua circunstâncias; III - Antecedentes do infrator. Art. 183 - O infrator terá o prazo estipulado na notificação para legalizar a irregularidade constada sob pena de ser considerado reincidente. Parágrafo único - O prazo a ser fixado na notica ção não pode exceder a 15 (quinze) dias. Art. 184 - Nas reincidências, as multas serão a- plicadas em dobro. Art. 185 - Uma vez lavrado o auto de infração, o infrator terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para recólher à fazenda municipal a multa estipulada, sem prejuízo das sanções jurídicas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 186 - A muneração de qualquer prédio ou u nidade residencial deverá ser fixada em lugar visível. Art. 187 - Nas edificações existentes que não es tejam de acordo com as exigências estabelecidas no presente Código somente serão permitidas obras que impliquem em aumento de sua ca- pacidade de utilização quando as partes à ampliar não venham a a- gravar transgressões já existentes. Art. 188 - As edificações especiais não menciona das neste Código, deverão obedecer as legislações específicas de cada uso. Art. 189 - Os casos omissos do presente Código PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS serão julgados após terem sido estudados pelo órgão competente do Município atendendo às Leis, Decretos e Regulamentos Estaduais e Federais. Art. 190 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu-Minas Gerais, 20 de setembro de 1989. a ANTONIO ARQUIMBES BORGES DE OLIVEIRA Vi to Municipal VALA Wa OL IMP DE A LEITÃO Chefe de inete CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder, Legislativo e publicado no portal CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS TABELA I - CASAS POPULARES OBSERVAÇà : I - Não será permi do comunicação dirdé to com cozinha; II - Tolera-se ven tilação e ilumina ção indireta ou ar; tificial. . I - Tolera-se vent, lação e iluminação indireta ou artifi cial. I - A altura máximi do degrau será dé 0,20m (vinte centí: metros); ] II - A largura mín ma de degrau será dé 0,5 (vinte e circo ce timetros). Área míni Iluminação Pé-direito Revestimento Revestimento Largura ma (m?) nima (m) Mínima mínimo (m) das paredes dos pisos das portas Copa - - - - - - - Cozinha 6,00 2,00 7 2,80 Impermeável 0,70 até 1,50m Impermeável (mínimo) quarto 6,15 2,20 W7 2,80 - - 0,70 Banheiros 2,00 1,10 178 2,30 Impermeável 0,60 até 1,50m Impermeável (mínimo) Corredo- - 0,80 , - 2,30 - - res Escadas - 0,80 - - - - - Yaranda - 1,00 - 2,50 - - - (continuação) TABELA I - CASAS POPULARES Revestimento dos pisos Revestimento das paredes Pé-direito mínimo (m) Iluminação OBSERVAÇà Mínima Largura das portas » Impermeável ate 1,50 m (mínimo) Impermeável Observação: I - A coluna iluminação mínima refere-se a relação entre a área de abertura e a área do piso II - Todas as dimensões são expressas em metros III - Todas as áreas são expressas em metros quadrados 2 IV - A largura das portas é considerada mínima Sala de estar Sala de Refeições Cozinha Quarto Banheiros Banheiro de empre Lavabo Vestíbu- lo Garagem O RS O Area míni ma (m?) , 8,00 2,50 1,80 6,00 2,00 6,00 2,00 Largura mí nima (m) 1,20 1,10 1,50 1,00 12,50 2,50 TABELA II - RESIDENCIAIS minima 17 1/8 178 “1/8 715 Pé-direito mínimo (m) 2,80 2,80 2,80 2,30 2,30 2,30 2,30 2,50 Revestimento das paredes Impermeável até 1,50 m Impermeavel até 1,50 m (mínimo) Impermeável até 1,50 m (mínimo) Impermeável até 1,50 m (mínimo) Revestimento dos piso Impermeável Impermeável Imperneável Imperzeável Imperzeável 0,80 0,80 0,70 0,60 0,60 0,80 OBSERVAÇà I - Não será perm do comunicação di. ta com a cozinha; II - Tolera-se il nação, ventilação direta ou artific I - Não será per do comunicação dit ta com a cozinha; II - Tolera-se ill nação, ventilação direta ou artific I - Não será permi do comunicação dir ta com a cozinha; :; il - Tolera-se ilu nação, ventilação direta ou artifici I-A área de vent lação poderá ser da porta, com vene ana. Área míni ma (m?) scada - espensa uarto de 4,00 mpregada orredor - isceritório | 8,00 itelier ou jiblioteca ala íntima 8,00 Jaranda irea de 2,00 Serviço Largura mí nima (m) 0,80 [20 jo 2, 10 1,20 (continuação) TABELA Pé-direito mínima (m) Iluminação 1/7 2,80 7/7 2,30 II - RESIDENCIAIS Revestimento Revestimento Largura das paredes dos pisos das portas - Impermeável Impermeável até 1,50m (mínimo Impermeável Impermeável Impermeável 0,70 0,70 OBSERVAÇÃO I - Largura mínima q degrau será de 0,25 (vinte ce cinco cei tímetros) II - A altura máxim do degrau será de 0, m(vinte centímetros I - Tolera-se ill nação, ventilação direta ouartificia II - Com mais de 3,4 m (três metros) de à primento a largu mínima de 1,00m ( metro); III - Com mais 10,00m (dez metros de comprimento a vê tilação mínima ser de 1/20 (um vinte avo (continuação) TABELA II - RESIDENCIAIS OBSERVAÇ: Revestimento dos pisos Revestimento das paredes Pé-direito mínima (m) Closet Observação: I - à coluna iluminação mínima refere-se a relação entre a área de abertura, e a area do piso; II - Todas as dimensões são expressas em metros; III - Todas as áreas são expressas em metros quadrados; IV - A largura das portas é considerada mínima GA Hall do Prédio Hall dos pavimen- tos Corredo- res Área míni ma (m?) 6,00 3,00 TABELA Largura mí nima (m) 2,20 1,50 III - EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO COLETIVA - PARTES COMUNS Iluminação mínima 1/8 Pé-direito mínima (m) 2,50 2,50 2,50 Revestimento das paredes Revestimento dos pisos Largura das portas ; metros por Sm ( OBSERVAÇà I - A área mínima 6m? (seis)metros dros é exigida, dq do houver até 01 q elevador, quando ver mais de uma à deverá ser aument em 30% (trinta cento por elevada excedente. I - Tolera-se a tilação por meio chaminés ou dutos rizontais ou pela xa de escadas; II - Deverá ter ção com a caixa escada. I - Quando a área superior a 10,00m* metros quadrados verá ser ilumin na relação de 1/24 área do piso; II - Quando o com mento for superio 10,00m (dez) me deverá ser alarg em 0,10m (dez) ce E í dem, (continuação) TABELA III EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO COLETIVA - PARTES COMUNS scadas Área míni ma (m?) Largura mí Iluminação nima (m) mínima FIN Pé-direito mínima (m) Altura mí- nima livre 2,20m (dois metros e vinte cen- tímetros) Altura mí- nima livre 2,10m (dois metros e dez centí- metros) Revestimento das paredes Material in combustível Impermeável até 1,50 m (um metro e cinquenta ! centímetros Material im combustível Revestimento dos pisos Largura das portas OBSERVAÇÃO metros ou fração; III - Tolera-se v tilação por meio « chaminés ou pela cê xa de escada. I - O pisodeverá s de material antider rapante; Ii - A inclinação n xima será de 203 (vinte por cento) para veículos e 1 (doze pro cento)par pedestres; III - À largura mir ma será de 1,20m.(1 metro e vinte centi metros) para pessoz e 2,20m (dois metrc e vinte centímetros para veículos (lar gos retos). I - Quando o pé-di reito for igual « superior a 3,00m(tr metros) será obrig; tório intercalar 1 patamar de largura nima de 1,20m (um tro e vinte centím tros); II - Altura máxii do degrau será « ' (conclusão) TABELA III - EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO COLETIVA - PARTES COMUNS Área míni Pé-direito Revestimento Revestimento | Largura OBSERVAÇÃO ma (m?) mínima (m) das paredes dos pisos das portas 0,18m ( dezoito cen: tímetros); | III - A largura míni ma do degrau será de; 0,28 (vinte e oito; centímetros). [ua SERVAÇÃO: I - A coluna iluminação minima refere-se a relação entre a área da cobertura e a área do piso; II - Todas as dimensões são expressas em metros; III - Todas as áreas são expressas em metros quadrados. TABELA IV - EDIFÍCIOS COMERCIAIS Area míni Largura mí Iluminação Pé-direito Revestimento Revestimento Largura OBSERVAÇÕES ma (m?) nima (m) mínima mínima (m) das paredes dos pisos das portas Loja - 1,50 17 3,00 - - - Salas (escritó 9,00 2,60 7 2,80 - - 0,80 rios) ada 1,39 1,00 AEE TO a . I - Tolera-se ve WC cole- 1/10 2,30 (um metro e Impermeável 0,60 lação indireta tivo 1,50 1,20 cinquenta * artificial. centimetros) Kit-Copa 1,50 1,00 1/10 2,30 Impermeável Impermeável 0,60 I - Tolera-se ve até 1,50 m lação indireta (um metro e artificial. cinquenta centímetros) mínimo Sobre- I - Sua área não Loja | derá exceder a (cinquenta por el to) da área da lo Hall do 9,00 2,50 178 3,00 - - - I - Acrescenta Prédio | (trinta por cen . na área por eléva excedente a 01 ( Hall dos 6,00 I - Deverá ter li pavimentos ção direta com a é xa de escada; Ii - Tolera-se vel lação pela caixa escada. Corredo — res secun Jários Corredores principais Escada Coletiva Área míni ma (m?) Largura mí nima (m) 1,00 1,20 (continuação) TABELA IV Iluminação mínima Pé-direito mínima (m) 2,50 - EDIFÍCIOS COMERCIAIS Revestimento das paredes material incombus- tível Revestimento dos pisos Largura das portas OBSERVAÇÕES I - São os de uso mum do edifício; II - Quando a á for superior a 20 (vinte por cento) verá ser ventilado relação 1/20 (um te avos) da área piso; III - Tolera-se a tilação indireta p la caixa da escada IV - Quando o comp mento for superio 15m (quinze metros deverá ser alarga 0,10m (dez centí tros) por 5,00m (a co metros) ou fraçã I - Quando o pé-d reito for igual | superior a 3,00m (£ metros) será obrid tório intercalar patamar de profund dade mínima de im | metro) “TETO =TJTWIB no EJoaTpUT OpdBTTQUMA OS opdeUuTE TTI e os-eueTo] - II f*eyuutzOod E Wod BI -SJTP opôBoTunuo op TITuJsd gues ORN - 1 *TeuoTodo - III TetoTJTIJE NO BJSUTE UWrogdetrquea e opõeu TUMTT es-eueToL = II £*eyuTZOD E uod EQ -SJTPp OpópoTunumoo op a Tuuad EJos OEN - 1 SIAQÍVAHASEC A co! “G:408' 090 og*o og'o og'o sequod sep EUNSJe eusjoH eueW CUIBLIBO AAM teyod ou opestqnd o onneisidol! 19P0d 8]Sop sosiae ap ospenb ou opexye! “opezyenbip |siogo oljy NLVIVAVA JA TIVdIDNNIA VAVIAVO (OW) meseseg Teapowroduy TSAPomIaduT sostd sop OJUSWTISSAsy QJU9PISDI] JOPESISA VATIS VC O4TAdIE OTNVA => (soug aurqueo e3 -usnbuto e ougeu um) W OSºL 932 OATIRUSdUT (Soug9u7Iuso equenbuto 9 0Jgeu um) wu OS eqe TSApSWISduT sepoJed sep OJUSUTISCAY EUUTU EpRJSpISUOO 9 SEJJOd Sep EUnSUET Y - AI sopeupenb sou3sii Wa sessoudxe OBS sEoUp Ss“ s B E 5 !sougau we sesseJdxo OES SegsusuTp fostd Op EoJp E & EuNqUuSqe EP Eoup E Suguo OpdeTou E es-sJsJou EUTUTU ORÔôBUTUNTT oE'z oEtz og'z ' og'z oc'z (W) euTuru OJTEUTP-2d 8/7 0L/ L/ PAR 8/L ewTUTU opdeutumTI KAJVIHASON HG SOIIIIIAN — À VTSEVI ero, - II se SEDOL — II euntoo y - 1 o2tt og'z cet Getz oct os“ 00ºL | oE“L oL'z 00:8 oL'z 00' 6 o0*z On*h (Cu) ewTU (Cu) em TU emBueT TUrI eouy :sagôvad! ontTa OJTS OATIR ouTal OA oa TJ, sos, etue so: -TqUe