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norma nº 1609/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1609 / 1989
Date 1989-09-20
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PA
RACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ PROVIDÊN
CIAS.
A Câmara Municipal de Paracatu, estado de Mi
nas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
hrt. º - Toãa e qualquer contrução, reforma -
> capliação de edifícios, efetuada por particulares ou cutidadss
públicas, a qualquer título, no liunicípio de Paracatu, é regulada
pelo presente Código, obedecicas as normas reJerais e Estaduais e
relativas à matéria.
Parágrafo Únicô - Este Código tem como objeti
vo:
I - Orientar os projetos ce a execução de edi-
ficações no Município;
II - Assegurar a observância de padrões míni -
mos de segurança, higiene e conforto das
- edificações de interesse para a comunida-
de;
III - Promover a melhoria dos padrões de segu-
rança, higiene, salubridade e conforto de
todas as edificações em seu território.
Art. e - Para efeito deste Código, somente
profissionais habilitados e devidamente inscritos no Cadastro do
ES
0%
pa) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
da CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
=á x
iunicípio poderão assinar, como responsável técnico, qualquer co-
cumunto, projeto ou especificação.
Parágrafo Único - A responsabilidade civil pe
los serviços de projetos, cálculos, especificações e csecução, ca
be a seus autores e responsáveis técnicos.
prt. 3º - O Hunicípio não assumirá qualquer
responsabilidade em razão da execução inadequada de proicto de
construção.
Art. 48º - Só poderão ser inscritos no Cadas-
tro do Kunicípio profissionais que apresentem a Certidão de Regis
tro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-
CREA,
Parágrafo Único - As firmar e os profissiona-
is, legalmente habilitados, deverão, para o exercício de suas ati
vidades, estar inscritos em cadastro próprio do Orgão técnico, no
cadastro fiscal do Município e estar quites com a Fazenda Hunici
pal.
Art. 5º - Se, por qualquer razão substituído
o responsável técnico de uma construção, o fato deverá ser comuni
cado ao Huricípio com uma descrição da obra até o ponto onde ter-
mina a resposabilidade Ge um e começa z Go outro. Se siso for
feita a comunicação, a responsabilidade Go primeiro permanecerá a
mesma para tcdos os efeitos legais.
Art. 6º - O Município comunicará ao respecti
vo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, o no
me e registro dos construtores que :
I - Não obedecerem os projetos devidamente a-
provados, aumentados ou diminuindo as di-
mensões fixadas nas plantas e cortes;
II - Prosseguirem na execução de obra embarga-
da pelo Município;
III - Alterarem as especificações memorial, as
dimensões, ou elementos das peças de re-
sistência;
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- Cajam incorrião em 03 (três) multas por
iníração cometidas na mesma obra.
7º - O NHunicípio deverá fornecer projc-
to Padronizado de habilitação popular conforme ato 21 do CREA, às
pessoas que não possuam recursos próprios e que requeiram para
sua moradia.
irt. 6º - Os edifícios públicos deverão pos-
suir condições técnicas construtivas que assegurem aos deficien-
tes físicos, pleno acesso e circulação nas suas dependências
Arte 9º - O responsável por projetos de ins-
talação destinados a atividades que possam ser causadoras de polu
ição, submetê-los-ão ao órgão estadual de controle ambiental para
exame e aprovação, sempre que o Hunicípio entencer necessário.
t. 10 - Para efeito de presente Código são
To» ABIT
7?ssociação Brasileira de Normas Técnicas;
II - ALINENENTO
A A linha divisória entre terreno de propri
edade particular e avia ou logradouro pú-
blico ;
III - ÁLVARA DE CONTRUÇÃO OU LICENÇA DE CO!STRU
cão
Documento que autoriza a execução das o-
bras sujeitas à fiscalização da Prefeitu-
ra 5
IV — SPARTA
EYS)
Unidade autônoma de moradia em conjunto "
ra
rabitacional multifamiliar ;
ES
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V
VI
VII
VIII
XI
APROVAÇÃO DE PROJETO
Ato administrativo que procede a licença
Gas obras de construção Ce edifícios ;
APROVAÇÃO DA OBRA E OU HABITE-SE
Ato administrativo que corresponde a au-
torização da Prefeitura para a ocupação,
da edificação
REA CONSTRUÍDA
A soma das áreas dos pisos utilizáveis
cobertos ou não de todos os pavimentos *
de uma edificação
ÁREA OCUPADA
A projeção, em piano horizontal, da área
construída situada acima do nível do som
lo,
ÁREAS INSTITUCIONAIS
A parcela de terreno destinada as edifi-
cações para fins específicos conunitá-
rios ou de utilidade pública, tais como
educação, saúde, cultura, -aduinistração
etc. 1
COZFICIENTE DE APROVEITAMENTO OU ÍLDICE
DE UTILIZAÇÃO
A relação entre a soma das áreas constru
ídas sobre um terreno e a área desse
mesmo terreno,
= Soma das áreas construídas
Area do terreno
DECLIVIDADE
A relação percentual entre a diferença
das cotas altimétricas de dois pontos e
a sua distância ;
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XII - DEPENDÊNCIA DE USO CONUM
Conjunto de dependência ou instalação &
E
(o)
É)
cãificação que pocerão ser utilizados em
comum por todos ou por parte dos usuê-
rios ;
XIII - ENBARGO
Ato administrativo que determina a para-
lização Ge uma obra
XIV - ESPECIFICAÇÃO
Descrição do material e serviços emprega
dos na construção ;
XV - FAIXA "NON AEDIFICANDI"
£rea do terreno onde não será permitida,
qualquer construção, vinculando-se o seu
uso a uma servidão ;
HVI - FAIXA SANITÁRIA
frea "non aedificandi" cujo uso será vin
culada à servidão Ga passagem, para efei
ã
to de Grenagem e captação Ge águas pluvi
ais, ou ainda para rede de esgoto ;:
XVII - GALERIA COMERCIAL
Conjunto de lojas voltadas para passeio
coberto, com acesso à via pública :
XVIII - GARAGEM PARTICULARES COLETIVAS
São as construídas no lote, em subsolo
ou não em um ou mais pavimentos . perten-
centes a conjuntos residênciais ou edifí
cios de uso comercial ;
XIX - GARAGENS COMERCIAIS
São consideradas aquelas destinadas a lo
cação de espaço para estacionamento e
guarda de veículos, podendo, neles, lu
A
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brificação e abastecimento ;
Há
t
ito administrativo que concede licença e
prazo para início e término de una obra;
>
ANS O -
trânsito de pedestre ;
HRIL + PATAMAR
Superfície intermediário situada entre
Gois lances de escada :
XXIII - PAVIMENTO
Conjunto de dependência situada no mesmo
nível ;
XXIV - RECUO
A Gistância entre o limite externo da
projeção horizontal da edificação e a di
visa do lote ;
Diligência efetuada pela Prefeitura, ten
do por fim verificar as condições de uma
construção ou obra.
SEÇÃO III
DAS CONSULTAS E DAS LICENÇAS
- Art. 11 - É facultada a apresentação de estu-
do Preliminar ao Município para consulta.
Art. 12 - Para efeito Ye aprovação de proje-
ção e concessão de Alvará de Construção, deverá ser apresentado
ao Município os seguintes documentos :
I - Requerimento firmado pelo proprietário so
A
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licitando esco ão projeto
alvará de strução, número de placa ê
alimiamento
ê
II - Projetos conpletos em 04 (quatro) jogos
cópias heliográficas sem rasuras, assina =
dos pelo proprietário e pelo autor e o res
ponsável técnico :
III - Anotação de Responsabilidade Técnica MT
forncciãa pelo CREA :
IV - Fotocópia do documento de propriedade do
imóvel ;
Parágrafo Único - Dos projetos referidos . no
item II, 03 (três) serão devolvidos, ao proprietário, devenão um
dele permanecer na obra.
art. 13 - Após a aprovação do projeto, O luni-
crer diante o pagamento das tatas, emolumentos e verificação
&a q ação ISS do profissional responsável pelos cerviços
cornecerá a Licença de Construção, válida por 01 (um) ano cont
dos de sua expedição, não podendo o interessado, sob pena ce em-
bargos e multas dar início à obra sem esse documento.
Parágrafo Único - A licença de construção pode
rá ser revista e tornada sem efeito, pela administração, por ato
de anulação, revogação, cassação ou prescrição,
art. 14 - As obras aprovadas nos termos do pre
sente Código de obras, deverão ser iniciadas no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados da data da expedição do Alvará de
Construção.
art. 15 - Para efeito deste Código, considera-
se obra iniciada, para efeito da prescrição do Alvará, o início
das fundações e baldrames nas construções novas, a Gemolição das
paredes, nas reformas com acréscimo ou não de área, ou a demoli-
ção da metade das paredes, nas reconstruções.
TCINLE LAU INNA ds iN dA TA Ata Aim Co ttM
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ixt. 16 - A Licença, refcrente a obras não
Ri
iniciadas no preso do 59 (ses
ú
senta) dias, contados de sua expodi
ção, será consi conste anota-
ções posteriores iclutivas ão projeto aprovado.
17 - Também ocorrerá prescrição da licen-
ça, se houver paralis ação da obra por prazo superior a ol(um) ana
Parácraso único - Quando ocorrer a paraliscção
2
da obra, O proprict
N
t-io deverá comunicar o fato oficialmente ao
Município.
2rt. 18 - O prazo consignado na licença não
Fluíra durante os seguintes ilhpedimentos documentalmente comprova
dos:
a = Ro. mo a aiAs
a - Ecsocupação do imóvel por ação judicial;
> - decretação de utilidade pública;
c - calamidade pública;
a - quando justificados por decisões judiciais;
e - no caso de exigência de licitação pública.
srt. 19 - A concessão do Alvará de Construção *
para fins de, reconstrv: reforma ou ampliação, não isenta o i-
móvel do Imposto Predial e Territorial Urbano durante o prazo em
que perdurarem as obras.
rrt. 20 - Para qualquer alteração de projeto já
aprovado, bem como alt ção do destino de qualquer peça constan-
ca
La
ar
Bs
te do mesmo, será necossária a apresentação e aprovação de proje-
to modificativo.
Purágrafo único - A aprovação de projeto modifi
cativo será anotada na Licença de Construção anteriprmente aprova
da e à taxa a ser paga nunca poderá ser superior a 10% (dez por
cento) da licença, exceto quando houver acréscimo, neste caso (o)
proprietário pagará o excedente.
2xt. 21 - Cualquer processo não retirado no pra
zo de 60 (sessenta) Gias pode ser arquivado.
irt. 22 - O Hunicípio terá o prazo máximo de 30
a
(trinta) dias, contatos Ca data de protocolo do processo, para a
A
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eto apresentado e emissão do alvará. rindo este pra
pio não omitir o parecer de rejeição ou o alvará, po
Eu
o
o)
em
[6]
tr
nteressado dar início a cbra mediante prévia comunicação
escrita ao Hunicípio, obedecendo as prescrições Geste cógigo e su-
jeitando-se a demolir sem ônus para o Município tudo que estiver
em desacordo com o mesmos.
art. 23 - O Alvará de Construção poderá ser cas-
[6]
fa
io pelo Município, sempre que houver razão justificada prevista
Le
o
E!
ps
.
Art. 24 - Qualquer demolição a ser executada Gen
tro do perímetro urbano deverá ter a licença prévia do Município.
Parágrafo único - O requerimento de licença de
demolição Geverá ser assinado pelo proprietário da edificação, a
ser demolida.
Art. 25 - Se o prédio a Gemolir estiver no ali-
nhamento da divisa do lote urbano ou encostado a outro ou próximo
a equipamento de interesse nistórico, será exigida a responsabili-
Gade de um profissional ou firma habilitada,
ico - Há obrigato
H
de
2
La
A
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ns
o
Q
C
3
Cc
cr
5
[e
]
ção prévia de tapuies para Cemolição de esifícios que estejam no
alinhamento da divisa Go lote urbanos
Art. 26 - à construção de tapumes e anfaimes nos
alinhamentos dos logradouros públicos ou passeios, rebaixamento de
meio-fios e calçadas para acesso de veículos, abertura de gárgulas
para escoamento da águas pluviais sobre o passeio e a construção de
barracões provisórios, sujeitam-se a prévia Licença do Município.
Parágrafo único - Somente será emitida autoriza-
ção para a construção de galpões de obras, após a emissão do alva-
rá da construção principal.
art. 27 - Independem de Licença os serviços de
reparo e substituição de telhas partidas, reparo ou substituição '
condutores em geral, e a construção de calçadas no interior - dos
terrenos edificados.
Art. 2º - Na construção de muros divisórios
A
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testadas, é necessária a chtenção de Construção e Certidão Ce ali
nhemento ficando a critério Ga Prefeitura a exiçência ou não de a
presentação Ce projeto.
SEÇÃO IV
DOS PROJETOS
Art. 29 - Os projetos deverão ser apresentados
ao órgão competente do Município contendo os seguintes desenhos:
5 1º - Planta de situação, localizando o lote |,
na quadra, com a denominação das vias limítrofes e a orientação
magnética (norte verdadeiro), Escala de 1:500 (um para quinhentos
de 1:1000 (um para mil), de 1:2000 (um para dois mil), contendo
rindas
I - A amarração feita através dos cantos da qua
ras
Eu
II - Az dimensões reais do lote urbano;
3 2º - Planta de locação ou localização, locali
zando a construção no lote, contendo as cotas gerais e as amarra-
ções com as divisas. Zscela Ge 1:00 ou 1:200 ou 1:500;
98 3º - À planta de cobertura deverá ter a indi-
cação de caimento e calha quando houver, Escala 1:50 ou 1:100 ou
1:200 ou 1:500;
I - Esta Planta poderá ser coincidente com a de
locação;
II - Quando houver inclinação variável, as decli
vidades Geverão ser indicadas nas plantas de cortes.
8 4º - Planta baixa de cada pavimento a cons-
truir, na escala 1:50 (um para cinquenta) determinando:
I - As dimensões exatas de todos os compartimen
tos, inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, garagem e esta
cionamento;
II - A finalidade de cada compartimento ce
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cada pavimento;
lZi - Os traços incicativos dos cortes longitudi-
neis e transversais;
IV - Indicação das espessuras das paredes e Gi-
mensões internas da obra;
V - Hemorial definitivo dos materiais a serem
empregados no acabamento das parecGes, pisos
e tetos;
VI - Projeção decobertura em linha tracejada co-
tando a largura do beiral;
VII - Determinação das peças dos banheiros, “Cs,
cozinhas e áreas de serviço;
«q
H
H
H
]
Sentido de cobertura das portas.
3 5º - Cortes transversal e longitudinal, indi-
cando - altura Cos compartimentos, níveis dos pavimentos, altura
das janclas e peitoris e Cemais elementos necessérios a compren -
“
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J.
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K
a
(9)
Ea
la Ge 1:50 (um por cinquenta);
dos cortes deverá mostrar a cozinha e sa
nitários;
II - Ka cozinha e nos sanitários a altura do bar
rado impermeável será de no mínimo 1:50 (um
por cinquenta centímetros) a partir do piso
acabado;
III - No corte é obrigatório a especificação da
estrutura do telhado com as suas dimensões
reais! .
IV - Especificações dos materiais empregados no a
cabamento dos tetos quando não especificado
HM
na planta baixa;
PREFEITURA MUNILITAÁL Ulk dna
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6º - Elevação Ga fachada pr incipal ou fachas
“UU
voltada para as vias públicas, escala 1:50 (um para eiacuenta) + '
com indicação do revestimento interno.
1 - io caso de esquina geverá ser apresentada a
fachada voltada para a frente do imóvel.
$ 7º — Haverá sempre a indicação da escala o
que não dispersa a indicação das cotas.
& 9º - Em qualquer caso, as plantas exigiãas no
"caput" do presente artigo, deverão ser moGuladas, tendo o móculo
mínimo as dimensões de 185 X 297 mm (cento e oitenta e cinco por
cuzentos e noventa e sete milímetros).
& 9º - ro caso de reforma ou ampliação, deverê
ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou consex
vaão, de acordo com as seguintes convenções de cores:
I - Cor preta ou azul para as partes existentes
ec a conservar;
LI - Cor amarela para as partes a serem denoli -—
das;
LII - Cor vermelha para partes a construire.
5 10 - !os projetos de construção de edificação
de grande proporções, prancha superior formato À 1 as escalas men
cionadas no "caput" deste artigo poderão ser alteradas.
& 11 - Quadro indicativos
1 - As dimensões e conteúdo do selo deverão se-
guir o modelo apresentado por esta Prefeitu
ra, e sua localização deverá ser senpre no
canto inferior direito da prancha.
EÇÃO V
DAS EXIGÊNCIAS E DAS ISENÇÕES DE PROJ:ITOS
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- ias construções não enquadradas cono
-
&o
corigatór
gotór
egal.
eixt. 31 - Sorão exigidos equipamentos contra in
cêndio aprovedoz pelo corpo Ge Bonhciros ou outro órgão técuico
competentes nos ' seguintes casos:
= 0 2a suo
a- Construção comerciaise industriais, ces
cuista risco grave ou médio de incêndio, a
critério da Prefeitura;
b- Construção de uso coletivo com mais de 03(uêd
pisos.
cações Públicas;
cios especiais (hospital, hotel, motel,
a, teatro, postos de gasolina, etc.);
c- Em edificos altos, acima de 20m (da soleira
- £
do 1º pavimento ao piso do último pavimanto,
opservando-se a K3 208;
Eq a
através de sistema de hidrantes de paredes
ferencialmente,
Zxt. 32 - O Hunicípio fornecerá os projectos pa-
ra a construção Ge moradias econômicas e as pequenas reformas, se
té
a
rão isentas de responsabilidade cnica de profissional legalmen-
Ee]
te habilitado pelo CRZA.
e Art. 33 - Para efeito deste Código, moradia eco
nômica é aquela que atende simultâncamente os seguintes requisitos:
a- ser Ge um só pavimento e destinar-se exclusi
vamente a residência do interessado;
b- destinar-se exclusivamente ao uso residên -
cial; É
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Gências e futuros acréscimos
c- sor unitário não const vindo parte ãe acrup;
onto ou conjunto Ge
rias mais simples, econônicas e existentes en
maior volume e fccilidade no local, e capa -
zes de proporcionar um mínimo de solidez - e
hiçiene,
34 - Os projetos Ge moracias econômicas a
serem fornecidos serão elaborados por prozissioral do Município ,
legalmente habilitado pelo CREA, em 04 (quatro) possíveis mogelos
padrão,
Parágrafo único - As vantagens de moradia econô
mica, só poderão scr concedidas à mesma pessoa, waa vez a cada 05
(cinco) anos e Cesde que ela não possua outro imóvel no !imicípia
somente serão CoTc
documentos no qual declare:
a - estar ciente Cas ponalidados legais impos-
tas as pessoas que prestem falsas Ceclara -
ções;
que se obriga a seguir os projetos dcíeri -
o
|]
dos, responsabilizando-se pelo mau uso da
licença concedida;
c - estar ciente de que possa a ser responsável
por tudo que se refere a oras
Rrt. 36 - O benefício da disponsa ca eltigência
do art. 2º da Lei nº 5194/66, no caso de projeto e csccução de pe
quenas reformas, será deferido ao interessado pelo liunicípio, me-
igar-
- se a seguir os projetos Cefcridos e estar ciente de que perante a
ek
diante assinatura pelo mesmo Se Gocumento em que Geclare oh:
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Lei, passa a scr o rcsponsável pela cobra.
lrte 37 - Tora eleito Geste Cócigo, consigero-sc
Tt
pequena reforma cquela cuc atendo os seguintes requisitos
..
£
]
ser executada no mesmo pavimento €o pédrio e
estrutura ou arcabouço Ge concre-
to armado;
c - não ultrapassar a área de 30 (trinta) metros
quadrados caso contenha reconstrução zem a-
créscimo, exceto área livre ou com meias pa-
redes;
Es
i
rão afetar qualquer parte do edifício situa-
ga no alinhamento da via pública.
irte 38 - O beneficiado pela dispensa de que tra
ta os artigos sobre moradia econômica, fica obrigado sob pena de
multa a fixar à frente da obra, uma placa de acordo com o que Gis-
põe a resolução nº 250/77 do Confea,
E = e... EN N e “- FND sus
Porácrafo único - As isenções não cximem os inte
ressados de cumprimento Ce outras exigências ou regulanentos rela-
ivos à construção.
trt. 39 - Todas e quaisquer edificações ou refor
mas que não se erguadrem nos artigos 32 a 30 do presente Código, de
verão atender às regulamentações da Lei 5194/66 e normas legais
complementares.
SEÇÃO VI
DAS VISTORIAS E HABITL-SB
Art. 40 - O município fiscalizará as diversas o-
bras autorizadas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro
N
das disposições Ceste Código e de acordo com os projetos aprovado:
Parêgrafo único - Os técnicos e fiscais do Huni-
cípio terão acesso a todas as obras mediante a apresentação de pro
va de identidade funcional e independentemente de qualquer outra
pa
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formalidade.
ceupada
révia bitce-se.
tes
Parágrafo único - Uma obra é considerada con-
cluíga quando tiver condições de habitabilidade ou de utilização,
atendidas as especificações do projeto aprovado e deste Código.
Art. 42 - Concluída à obra, deverá o interessa-
do requerer o habite-se,
Art. 43 - O requerimento será sempre assinado
pelo proprietário ou pelo profissional responsável, acompanhado '
da Cópia do Alvará de Construção e do laudo de vistoria do Corpo
de
o
mbeiros, quando exigível.
Art. 44 - Constatado que a obra não atenda as
especificações do projeto aprovado, exceto pequenas mudanças apro
vagas pelo responsável técnico, o responsável técnico será infor-
mado e o proprietário será autuado, de acordo com as disposições
co Capítulo VI deste Códiço e obrigados a regularizar a obra, ca-
Ses possam ser aprovadas, ou proceder a Gemolição ou
es necessérias para a sua cenpleta regularização.
Art. £5 - No caso de reforma, estando a mesma
concluída, deverá ser requerida a vistoria-que obedecerá procedi-
mento idêntico ao do habite-se, sendo permitido pequenas mudanças.
Art. 46 - Edetuada a vistoria pelo órgão compe-
tente c verificado, atencimento das especificações técnicas do pro
jeto, expedir-se-á o habite-se para as construções novas e o cer-
ficado de vistoria para as reformas.
Art. 47 - Constatado que a obra ou a reforma não
foi executada Ge acordo com o projeto será recusado o habite-se !
ou o certificado de vistoria até que o interessado regulariza sua
obra.
Art. 48 - Kas construções por etapas, quando uma
parte puder ser utilizada independentemente de outra, o Município,
a juízo do órgão competente, pode emitir a Autorização Provisória
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
de Ocupação a Título Precário.
Arte 49 - Para a concessão de lutorização Provi-
sória a Título Precário, a parte da obra a ser liberada deve estar
totalmente concluída e de acordo com o projeto aprovado, devendo o
interessado solicitar a sua emissão através de requerimento.
Art. 50 - Constatado que a parte a ser liberada
não foi executada de conformidade com o projeto aprovado, será re-
cusada a Autorização Provisória de Ocupação a Título Precério, no-
tificando-se o responsável técnico e o proprietário de acordo com
o disposto no Capítulo VI deste Código, para que reçularize a obra,
Gesde que as alterações possam ser aprovadas ou cfetuar a demolição
das partes irregulares.
Art. 51 - será concedido habite-se por Projeto a
provado, independentemente do número Ce edificações e de suas fina
lidades.
CAPÍTULO II
DAS RESIDÊNCIAS UNIFAMILINRES
ISOLADAS
Art. 52 - Consideram-se resicôncias isoladas as
habitações unifamiliares com 01 (um) ou 02 (dois) pavimentos, ou
)
em função da topografia do terreno de até 03 (três) pavimentos.
a - os acessos forem independentes;
b - os lotes urbanos enquadrarem-se nos desimem -
bramentos permitidos pela Leci de Parcelancn-
to do Go Solo Urbano e pelo Plano Director do
Hunicípio.
Parágrafo único - Deverá ser apresentado documen
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de Ocupação a Título Precário.
Arte 49 - Para a concessão de lutorização Provi-
sória a Título Precário, a parte da obra a ser liberada deve estar
totalmente concluída e de acordo com o projeto aprovado, devendo o
interessado solicitar a sua emissão através de requerimento.
Art. 50 - Constatado que a parte a ser liberada
não foi executada de conformidade com o projeto aprovado, será re-
cusada a Autorização Provisória de Ocupação a Título Precério, no-
tificando-se o responsável técnico e o proprietário de acordo com
o disposto no Capítulo VI deste Código, para que reçularize a obra,
Gesde que as alterações possam ser aprovadas ou cfetuar a demolição
das partes irregulares.
Art. 51 - será concedido habite-se por Projeto a
provado, independentemente do número Ce edificações e de suas fina
lidades.
CAPÍTULO II
DAS RESIDÊNCIAS UNIFAMILINRES
ISOLADAS
Art. 52 - Consideram-se resicôncias isoladas as
habitações unifamiliares com 01 (um) ou 02 (dois) pavimentos, ou
)
em função da topografia do terreno de até 03 (três) pavimentos.
a - os acessos forem independentes;
b - os lotes urbanos enquadrarem-se nos desimem -
bramentos permitidos pela Leci de Parcelancn-
to do Go Solo Urbano e pelo Plano Director do
Hunicípio.
Parágrafo único - Deverá ser apresentado documen
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CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Zes
to gráfico denonstrativo Ga localização Gos edifícios no terrcro,
dos recuos da área Ge terreno, da área construída, da árca ocupa-
da e dos acessos às residências.
SEÇÃO II
DAS RESIDÊNCIAS GERMINADAS
des comuns.
Art. 55 - Será permitida em cada lote, a edifi-
cação de residências germinadas, desde que satisfaçam as seguin-
tes condições:
1 - Constituirem, especialmente no seu aspecto
estético, uma unidade arquitetônica defini-
das
II - Observarem condições de ocupação fixadas pe
la lei de Parcelamento do Solo Urbano e Pla
no Diretor ão Município;
III - às paredes comuns construídas em alvenaria,
com espessura mínima de 0,20 (vinte centi-
metros) alcançando o ponto mais alto da co-
bertura;
IV - Obedecer-se para cada uma das unidades as
demais normas estabelecidas por este Código;
v - Será indicado no projeto a fração do terre-
no de cada unidade.
Art. 56 - A propriedade das residências germina
das só poderão ser desmembradas quanão cada unidade atender as
condições de ocupação estabelecida pelá Lei de Parcelamento do So
lo Urbanos
SEÇÃO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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Art. 57 - Consideram-se resilências em série,
Parágrafo único - O conjunto deverá atender às
exigências estabelecidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano
e Plano Diretor do Município.
Art. 59 - As edificações de residências em sé-.,
rie, transversais ao alinhamento da divisão do lote obedecem as
seguintes condições:
I - O acesso se fará por um corredor que terá
largura mínima de:
a - 4,00 m (quatro metros), quando as edirica -
194
Ses estiverem situadas em um só lxio do
“a
corredor Ge acesso;
p - 6,00 m (seis metros), quando as edifica -
ções estiverem situadas em ambos os lados
do corredor Ge acesso
II - Quando houver mais de 05 (cinco) moradias se
rá feito um bolsão de retorno, cujo diâme -
tro deverá ser igual a 02 (duas) vezes a
largura do corredor de acesso;
III - Para cada unidade de moradia deverá haver,
no mínimo, uma área livre, equivalente à 13
(un terço) da área de projeção da mesma;
IV - Cada conjunto de 05 (cinco) unidades terá
uma área correspondente à projeção de uma
moradia, de uso comum, destinada ao lazer ;
=
st
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V - Cada uma das unidades deverá obeâecer as de-
mais normas estabelccictas por este CóGiço;
VI - O terreno devorá ser da propriedade de ma
só pessoa ou constituir-se em condomínio man
tendo-se as exigências fixadas pela Lei de
Parcelamento do Solo Urbano.
sEçÃo IV
DOS CONJUNTOS RESIDÊNCIAIS
Art. 59 - Consideram-se conjuntos residenciais a
queles que tenham 50 (cinquenta) ou mais unidades de moradia, res-
peitadas as seguintes condições:
I - O conjunto deverá atender ao estabelecido na
Lei de Parcelamento do Solo Urbano e no Pla-
no Diretor do Município;
I - À largura dos acessos às moradias será deter
+
minado em função Go número do moradias a que
14e
oia
rã servir, sendo 6,00 m (seis metros) a lar
”
cura mínimas
t
III - Para cada 20 (vinte) unidades Ge moradia ou
fração, haverá uma área de uso comum, equiva
lente a 1/5 (um quinto) da soma das éreas de
projeção das moradias, destinada ao lazer;
IV - Além de 100 (cem) unidades de moradias, será
reservada área para escola e comércio;
V - O conjunto deverá dispor de rede de ilumina-
ção pública e domiciliar de água e esgoto;
VI - Os conjuntos poderão constituir-se de pré-
dios de apartamentos ou de moradias isoladas;
VII
O terreno poderá ser desmembrado em . várias
PS
LINDO LiEiNDINA dVINTINANTLAO A a Zi Sd Ata A dA
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propriedades de uma só pessoa ou condomí-
nio, desde que cada parcela decmenhbrada a-
R . =
tenda às normas da Leci de Parcclaneto ão
Solo Urbano;
VIII - As edificações Severão obedecer às exigên-
cias desde Código,
SEÇÃO V
DAS MORADIAS ECONÔMICAS
art. 60 - As moradias econômicas serão consti-
tuídas, no mínimo, dos seguintes compartimentos: sala, quarto, co-
zinha e banheiro.
ixt. 61 - Os compartimentos das edificações, po-
xa fins residenciais, conforme sua destinação, obedecerão quanto
as dimensões, as tabelas anexas a este Código.
CAPÍTULO III
DOS EDIFÍCIOS
SEÇÃO I
DOS EDIFÍCIOS DE APARTANDNTOS
art. 62 - Além de outras disposições deste Códi-
go que lhe forem aplicáveis, os edifícios de apartamentos obedece-
rão as seguintes condições:
I - Possuir local centralizado para coleta de li
xo, com terminal em recinto fechado;
II - Possuir equipamento para extinção de incên -
dio;
III - Possuir área de recreação coberta ou não pro
porcional ao número de compartimentos de per
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manência prolonçada, (quartos, salas, | - co-
zinhas, bibliotecas, cstúdios) devendo ter:
[9]
1
proporção mínima de 1,00 m2 (ua notro quadra
Go) por compartimento Ce permanência prolon-
gada, não podendo porém ser inferior a 50,00
2] . a
m< (cinquenta metros quadrados);
b - continuidade, não podendo seu dimensionamen-
to ser feito por adição de áreas parciais i-
coladas;
c - acesso através de partes comuns, afastado das
depósitos de lixo e isolado das passagens Ge
p
veiculos.
Art. 63 - Os prédios de apartamentos serão dota-
los Ce garagens para guarda de automóveis, ou área Ge estacionamen
&
c
o de uso pessoal de seus moradores, a razão ce, no mínimo, um cer
á
paro cada unidade Ce moradia,
Cerada como árca construída.
SZÇÃO II
DCS EDIFÍCIOS CORERCIAIS
a
Art. 64 - Além Ge outras disposições deste Códi-
2
go que lhes forem aplicáveis, as edificações destinadas ao comér -
cio, serviços ou atividades profissionais, deverão ser dotados Ges
I - Reservatório de água de acordo com as exigên
cias Go órção ou empresa encarregada do abas,
tecimento de água, totalmente independente da
partc residencial, quando se tratar de edifi
ções de uso nisto;
II - Instalações coletoras de lixo, nas mesmas
condições exigidas, para os edifícios de a-
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aentos
TOS
cçouGues,
congêneros devurão C' chuveiros,
ana - e:
metros quatrados) de éroa úxil
da 150 m2 (cento e
- Os supermercados e lojas
específicos,
seções, conforme
Zrte 66 - Será permitida a construção de sobrc-
s
icar as contições Ce iluniinsção e
o do comparccimento;
ô ta
ER
1/3
=
“4
m
)
LIS TO
xititi
eSificação comercial Ceve ter
compartimento sai tin a seus cmpre AC,
no mínimo, um vaco sanitário e um lavatório, que às
seguintes cel Ses:
TI - £rea mínima de 1,50 mé (um metro c cisçuen-
ta centímetros quadrados);
IT - Largura mínima de 1,20 m (vm metro c vinte
contímetros);
tar no mesmo pavimento ou no imcê
te superior ou imecGiatanente interior.
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tinadas vo ramo Ge bares, restaurantes oc similares Geverão ter cou
doz co público, inceperdente pera se
o E o
poe
[o]
ta
» £u
[o]
u
o
He
io)
E
o
"O, que
I - Área mínima Ge 2,50 ns2 (um metro e cisquen-
ta centímetros quadrados);
II - Largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros);
III - Para o seo masculino, deverá conter um vaso
sanitário, lavatório e mictório:
IV - Para o sexo feminino, Geverá conter um vaso
senitário e lavatório.
arte 66 - Quando a loja tiver área útil supreria
a 500 ms? (quinhentos metros quadrados), deverá ter também conpar-
timentos sanitários destinados ao público, independentes para cada
sexo, obedecendo às seguintes condições:
84 1º - Para o scro feminino, no mínimo wm vaso
sonitário e wa lavatório para cada 250 ns? (Guzentos e cinquenta
netos )
28 - P .. a 15 Ea .
8 ara O sexo mascutino, no minimo vin vaso
anitário um mictório e um lavatório para cada 250 ms? (Guzentos e
ta
cinquenta metros quadrados) de área útil.
CAPÍTULO IV
DOS EDIFÍCIOS PARA FINS ESPECÍFICOS
DOS EDIFÍCIOS DE SAÚDE
Art. 69 - As edificações destinadas a estabeleci
mentos hospitalares, loboratórios de análises e pesquisa clínica e
farmácias deverão obedecer as condições estabelecidas pela Secreta
AS
as
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Nrte - E ias Govork : no mínino,os
4
seguintes compartim io, sala de
tratamento e sanitário,
Parágrafo único - OQ laboratório somente seí esi-
ível quando houver manipulação de medicamentos.
á.
[Ro]
Art. 71 “As construções
drogarias, laboratórios de análice e pesqui
g
decer as seguintes condições:
I - Ter piso de material liso, impermeável e ro-
sistente a ácidos;
LI - Ter paredes internas, até a altura de 2,00 m
(dois metros) no mínimo, revestidas de mate-
rial impermeável e lavável, de cores claras;
III - às bancadas &os laboratórios Coverão ser exe
IV - Og laboratórios deverão pos
metros quadrados) de área m
Art. 72 - às edificações destinadas a estabeleci
mento hospitalares deverão:
I - Ser de material inconbustível, tolerando -se
o enpreçgo de madeira ou outro material com -—
bustível apenas nas esquadrias, parapeitos e
- na estrutura de cobertura;
II - Ter instalações de lavanderia com equipamen-
to de lavagem, desinfecção e esterilização de
roupas, com os compartimentos correspondentes
pavimentados e revestidos até a altura míni-
ma de 2,00 m (dois metros) com material lavá
vel e impermeável:
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III - ier instalações sanitárias em cada pavimento,
[6]
para uso Ge pessoal de serviço e Ce doontes,
[o]
)
para vso de doentes: um lavatório e un clu -
“ 2
voiro, comi égua fria, para cada 20,00 m”(no-
)
9
vonta metros quadrad os) de érea construí
» - para uso de pessoal Ce serviço: um vaso
ú
IP.
tário, um lavatório e um chuveiro, para
e o qu
Lu
[7]
o
300 m2 (trezentos metros quadrados) de ea
construída.
IV - Ter necrotério com:
e
!
pisos e paredes revestidas, até a altura míni,
ma do 2,00 m (Gois metros), com material im-
permeável e lavável;
b- a
1»
o
6)
srtura de ventilação, dotados de tela mili
os
trica,
Y - Ter, quando dispuser do mais Ge um pavimento
e
waa escada principal uma de serviço, reco-
mendando-se a instalação de um clavador ou
ampa para macas;
VI - Ter instalações de cnergia elétrica àe cmer=
gências
VII - Ter instalação e equipamentos de coleta, re-
moção e incineração de lixo, que garantam
completa limpeza e higiene;
VIII - Ter instalação preventiva contra incêndio Ge
acordão com as normas da ARIT.
servar as seguintes disposições:
I - O corredores, escalas e rampas, se (25
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rados à circulação de doentes, Geverão ter a
largura mínima de 2,00 m (dois metros) e po-
a Les
oxrncévil o luvével,
ente a visitantes
+ . e. -
ssoal Ce serviço, lacqura nínimna ce
2,20 m (um metro e vinte centímetros).
a
11 - 7 &cclividade méxima admitida
ga
xá Ge 10% (Gez por cento), cen
so antiderrapante;
III - a largura das portas entre compartimentos
a
Es
a
serem utilizados por pacientes acamados ser
no mínimo de 1,00 m (um metro).
IV - As instalações e dependências destinadas à
cozinha, depósito de suprimentos e copas de-
verão ter o piso e as paredes até a altura
mínima de 2,00 m (Gois metros), revestidos !
co
borturas protegidas por telas milinétricas;
terial inperneável e lavável, e as a-
jo
Y - ão é poraitida a cosunicação direta cutre a
cozismna e os compartimentos Gestinados à ins
talação sanitária, ves stiários lavanferias e
Tarma: ácia AS.
DOS EDIFÍCIOS DZ ENSINO
Art. 73 - As edificações destinadas a escolas e
stabelecimentos congêneres, além Cas exigências deste Código, que
lhes forem aplicáveis, deverão:
I - Ser ce material incombustível, tolerando- se
o emprego de madeira ou outro material com-
pustível nas cãificações térrcas, bem : como
nas esquadrias, parapeitos, revestimentos ce
piso e estruturas de forro e da cobertura;
ax
dt
au PFREPFELLURA MIM INILAT AI lia ddr dsad da do
kd CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
It - Pocauir pé-lircito mínimo Ge 3,00 m Ycês mo-
III - Yer rompa de acosso ao prédio com Geclivica-
no
ce máziina &e 0 (oito por cento), com piso
”
“
antiderrapante e corrimão na eltura Ce 0,
a
E
(setenta e cinco centímetros);
IV - Ter locais de recreação, cobertos - descobcer
tos que atendam as seguinte Gimencionanento:
a - local de recreação, com área mínima de I(una
vezes a soma das âeras das salas de aula;
p - local de recreação coberto, com árca mínima
co 1/4 (umquarto) das áreas das salas Ce au-
la;
V - Ter instalações sanitárias separadas por se-
xo com as seguintes proporçõés mínimas:
a - um vaso sanitário para cada 50 ia2 (cinquenta
metros quadrados), um mictório para cada 25
n2 (vinte e cinco metros quadrados), e wa
lavatório para cada 50 m?2 (cinquenta metros
muadrados) para uso de alunos Go sexo masCu=
lino;
b - um vaso sanitério para cada 20 m? (vinte me-
tros quadrados) e um lavatório para cada 50
m2(cinquenta metros quadrados) e um lavató -
rio para cada 50 m2 (cinquenta metros quadra
dos), para uso de alunos do sexo feminimos
c - um bebedouro para cada 40 m2 (quarenta | me-
tors quadrados).
VI - Os gabinetes sanitários de cada banheiro mas,
culinos e feminino obedecerão as seguintes es
pacificações:
a - àimensões mínimas de 1,40 X 1,85 m (um metro
e quarenta centímetro por um metro e oitenta
R
e cinco centímetros);
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D -
à - a parede lateral nais próxima ao vaso sanitá
xio, bem cono o lado interno da porta, deve-
ra de 0,90 m (oitonta con
e
|)
=
a
Fe es
B
o
Q
Gemais equipamentos não poderão ficar em
o
1
(0)
Es u
altura superior a 1,00 m (um metro).
t. 74 - às cscadas internas serão de lunços re
tos e ceverão apresentar largura total livre, não inferior a 0,0lm
(um centímetro) por aluno localizado em pavimento superior. à lar-
gura mínima ce 1,80 m (um metro e oitenta centímetros).
Art, 75 - Os corredores, nos edifícios destina -
dos à escola terão largura mínima de 2,00 ia (Cois me
destino copecial ap ma prefercncizimente retam
e cs dimensões lat não podem apresentar relcção inferior a
2/3 (dois terços), com Cimersão visual métima Ge 12,00 ,m (doze me-
tors).
Parágrafo único - Em qualguer caso, a área míni-
ma, por aluno, deverá ser Ge 1,60 m2 (um metro e sessenta centime-
tors quadrados), devendo constar no projeto arquitetônico o número
mácimo ce alunos por sala,
Art. 77 - As edificações destinadas a estabeleci
mentos escolzres, deverão obedecer ainda as normas estabelecidas !
pela Secretaria de Educação do Zstado e Go Hinistério de Educação
e Culturas
SEÇÃO III
DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS
Art. 78 - Além das disposições deste Cóli
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2 - .
ifiícios Ceverão chedecer ainda cs se-
to
Cu
(o)
pare cumprir o previsto no artico 8
to
e acesso co prégio deverão ter ce
z
je méxima Co Os (cito por cento), pos
piso antiderrapante e corrimão n2 altu-
+
E
cnta e cinco centímetros);
II - Ja impossibilicaã
E e
á
a portaria dever
o Ce construção Ge rampas,
ser no mesmo nível Ga cal-
çadas
III - Quando da existência Ge elevadores, estes de
verão ter Gimensões mínimas de 1,10 X 1,40 m
(um metro e dez centímetros por um metro e
quarenta centímetros);
IV - Gs elevadores deverão atingir todos os pavi-
mentos, inclusive garagens e sub-=gsolo;
V - Toda s deverão tor à
as a rta
co 0,20 m (oitenta centímetros):
VI - Os corredores deverão ter largur
Eq
x a
1,20 m (um metro e vinte centimetros);
VII — iltura máxima dos interruptores, campainhas
ua
E]
painéis de comando de elevadores será Ce
o
(o)
o q
80 m (oitenta centímetros).
rt. 79 - Os gabinetes de cada banheiro masculi-
no e feminino, deverão obedecer as seguintes especificações:
1 - Dimensões mínimas de 1,40 X 1,85 m (um metro
e quarenta centímetros por um metro e oiten-
ta e cinco centímei tros):
II - O eixo do vaso sanitário deverá ficar a una
distância de 0,45 m (quarenta e cinco centi-
n
R
metros) de uma das paredes laterais;
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IV - à parece nais próxima ao vaso cani
como o lado interno Ga porta Ceverão ser do-
tados ec alças de apoio a uma altura Ge 0,00m
4
(oitenta centímetros);
V - Cs demais equipamentos não poderio ficar a
eltura supcrior a um metro.
sEção IV
DOS EDIFÍCIOS DE POSTOS DZ COMBUSTÍVEIS E
DERIVADOS
Art. S0 - Além de outros dispositivos deste códi
co que lhes forem aplicéveis, os Psotos Ce Combustíveis e Deriva -
dos estarão sejeitos às seguintes determinações
I - ipresertação Ce projetos detalnedos Cos equi
pamentos .e instalações;
II - Construção em materiais incombustíveis;
III - Construção Ce muros em alvenarias de 2,00 nm
(Gois metros) de altura no nímino, isolando
as propriedades vizinhas.
Parágrafo único - is edificações para postos de
combustíveis e Cerivados deverão ainda observar as normas concer -
nentes a legislação vigente sobre inflamáveis.
Art. 81 - Fica proibica a construção de postos de
serviços e abastecimento de combustíveis e derivados, mesmo nas zo
nas ondo este tipo de comércio é permitido, nos seguintes casos:
$ 1º - 2 menos de 100 m (cem metros) dos khospi -
tais, escolas, igrejas, e outros estabelecimentos, a juízo do 6r-
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cão competente Go iunicípio, quanto a proximidade se mostrar ircon
vonientos,
1.4
10 competente ao Iunici
t3
fã
(o)
(o)
tá
5
nó
Q
E
(9)
o
tá
características peculiares a caia local, quais sejam: larcura Gas
as, intensidade de tráfego, vizinhança, observando-se sempre, as
a terrenos Ce esquina, a Gimensão da tos-
tada não poderá ser inícrior a 20,00 m (vin-
e metros) e a área Go terreno inferior a
t
700 m? (setecentos met ros quadrados);
II - Para terrenos de meio de quadra, a testada
mínima deverá ser de 25,00 m (vinte e cinco
metros) e a área mínima do terreno de 600 m2
(seiscentos metros quadrados).
Ss vo funciona
ustéveio, | crececa
salvada
As bombas de combustíveis não
e logradouros públicos.
Art. S4 - As bombas serão colocadas a uma Gistân
cia mínima de 4,00 m (quatro metros) do alinhamento dos logradou -
,
o
4,00 m (quatro metros) da construção.
art. 05 - Os prédios Cestinados a oficinas mecã-
nicas deverão obadecer as seguintes condições:
I - Ter árca coberta ou não, capaz de comportar
veículos em reparo, sendo vedado qurlquer
Zs.
ui
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARALAIU
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conserto em logralouro vúblicos
r
+00 m (quatro metros)cada um
ou aperas 01 (um) acesso, com largura mínima
de 5,00 m (cinco metros):
t+
H
I - Fica expressamente proibida a construção de
Fio destinado a oficina mecânica ou insta
G “
lação Ge oficinas em área residencial esclu-
a
Iv - É obrigatório o uso de luzes de sinalização
de veículos só poderão ser instalados em edifícios destinaúios Dm
1 - Estarem localizadas em compartimentos co!
fo
oDe
tos, fechados em dois dos seus lados, para
Ge lubrificação e em 03 (três) laios par
os de lu os
»
a : N
os Gestinados à lavagem;
II - Ter as paredes internas revestidas de mate-
mpermiável, até a altura de 2,50 in(ãois
E
roz e cinquenta centímetros), no mínimo;
+
III - Ter pé-direito mínimo de 4,50 m (quatro me-
tros e cinquenta centímetros);
IV - Nas instalações para lavagens a céu aberto ,
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meus com o revestimento Co piso horizontal
Ca cuapa e comprimento no inínimo icê
iesta, acrescido de 1,50 m (um meti
quenta centímetros) para a Crente a
traz nos casos de veículos de passeios e uti
litérios(camionetes, jccps, peruas, etc.) .
Para caninhões, além das paredes supra cita-
cas é obrigatório a construção de cobertura,
Ce acordão com os ítem I do ; (e)
V - Ter as pareãos externas fechaias em toda a
altura ou ter caixilhos sem aberturas;
VI - Ter tanques separador ce ólcos e gratas pro-
de veículos, localizado
do colctor Go
graias ou similares em logradouros públicos ,ou n
o
sa
2º = Tolera-se instalações pera lubrificação
en
£ a t Lo
em éreas descobertas,
Drte SS - O5 boxes de lavaçem e lubrificação Ge-
verão guardar uma distência nínima de 8,00 m (oito metros) do ali-
a
rhamento dos logradouros e 4,00 m (quatro metros) das divisas do
u
e)
Q
E
+
[o
[27]
torrenos vizinhos, salvo se os mesmos forem instalcãos em r
fechados, cobertos e ventilados.
Art. S9 —- à a &os postos scrá pavi-
mentada em concreto, paralele; u similar.
Art. SO - io alinhamento do terreno Ecverá haver
A
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ac mureta com 0,50 m (cinquenta contímetros) de altura para ovi-
m Co veículos sebre os passeios.
2... E Ls a
o único - Os acessos scrão no minimo ce
livre Ce 7,00 m (scte me
etente do Município,
bina BOA = E. as N
Parágra£o único - Hão podora ser redzixaúo [o)
x
ncio-fZio no trecho corresponáente & curva de concordância Ge Guas
Zrt. 92 - Em todo posto Gcverá existir, além das
instalações sanitárias para uso dos funcionários, outros para o
1
ico, independente para cada seio bom como local reser-
1
o
fone público.
Art. 93 - Não será permitido, em qualquer nipó-
tese, estacionamento de veículos nos passeios.
crt, 94 - Os po:tos de sorviços e chastecimento
deverão dispor Ge equipamento contra incêndio, Ge acordo com as e
«igências Co Corpo de Bombeiros ou órgio cquivalentes
art. 95 - Qualquer reforma ou ampliação nos pos
tos já cxistentes deverão obedecer as normas Gests cóligo.
art. 96 - As edificações destinadas a. garagens
en gcral para efeito deste cósif£o, classificam-se em particulares
1 - Ter pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metcos
e cinquenta centímetros);
TI - Tor sistema de ventilação permanente, meção
nico ou natural;
=
rã
m
H
H
)
o ter comunicação com compartimentos
4
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permanência prolongada.
& 1º —- às edificações Cesinud 3
ticulares individuais, deverão atender, ainda, às seguintes dispo
+ im
sições:
I - Largura mínima de 2,50 m (Gois metros e cin
quenta centímetros);
II - Profundidades mínimas de 4,50 m (quatro me-
tros e cinquenta centímetros):
8 2º - As edificações destinadas a garaçens par
ticulares coletivas deverão, ainda, atender às seguintes disposi-
ções:
I - Ter estrutura, paredes e forro de material'
incombustível;
II - Ter vão de entrada com largura mínima de
3,00 m (três metros) e, no mínimo 02 (dois)
vãos, quando comportarem mais de 50(cinquen
ta) carros;
IEI - Ter os locais de estacionamento (box) para
o
cda carro com largura mínima de 2.£0 m
(Gois metros e quarenta centimetros) e com-
primento de 5,00 m (cinco metros);
IV - O corredor de circulação deverá ter largura
mínima de 3,00 m (três metros); 3,50 (três
metros e cinquenta centímetros) ou 5,00 m
(cinco metros), quando os locais Ge estacio
namento formarem, em relação aos mesmos, ân
gulos de 308, 45º e 90º respectivamente:
v - Kão scrão permitidas quaisquer instalações!
ou reparos em garagens particulares coleti-
vaSe
8 3º - As edificações destinadas a garagens co-
ç g
merciais deverão atender às seguintes especificações:
Wa) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
isa CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
pe
a
ad:
I - Ser constuídas de material incombustível,to
lerando-se o emprego de madeira ou outro ma
terial combustível nas esquadrias e estrutu
ra.
II - Quando não houver circulação independente
para acesso e saída até os locais de esta -
cionamento, manter área acumulação com aces
so direto do logradouro, que permita o esta
cionamento eventual de um número de veícu -
los não inferior a 5% (cinco por cento) da
capacidade total da garagem:
III - Ter o piso revestido com material lavável e
impermeável.
IV - Ter as paredes dos locais de lavagem e lu-
brificação revestidas com material resisten
te, liso, lavável e impermeável.
SEÇÃO V
DOS EDIFÍCIOS DE HOSPEDAGEM
Art. 97 - Além das outras disposições deste Có-
digo e das demais Leis Municpais, Estaduais e Federais, que lhes
forem aplicáveis, os estabelecimentos de hospedagem deverão obede
cer às seguintes exigências:
I - Construção com materiais incombustíveis, to
lerando-se o emprego de madeira, apenas,nas
esquadrias e estrutura de cobertura;
II - Conter, além dos apartamentos ou quartos de
pendências de vestíbulos com local para ins
talação de portaria e sala de estar;
III - Conter vestuário e instalações sanitárias
privativoas para o pessoal de serviço;
IV - Conter, em cada pavimento, instalações s
Us. md. toca TOC MC
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sanitárias, separadas por sexo, na proporção
de um vaso sanitário, um chuveiro e lavató -
rio, no mínimo, para cada 72 m2 (setenta e
dois metros quadrados) de pavimento, quando
não possua sanitários privativos;
v - Ser datado de instalação preventiva contra
incêndio, de acordo com as normas da ABNT e
exigências do Corpo de Bombeiros ou órgão e-
quivalente.
Parágrafo único - Nos hoteis e estabelecimentos!
congêneres, as cozinhas, lavanderias e despensas, quando houver, de
verão ter o piso e as paredes até a altura mínima de 2,00 m ( dois
metros) revestidas com material lavável e impermeável.
SEÇÃO VI
DOS EDIFÍCIOS INDUSTRIAIS
Art. 98 - A construção ou adaptação de prédios
para uso industrial, somente será permitida em área previamente a-
provada pelo Município.
Art. 99 - As edificações destinadas às ificinas'
e às industrias em geral, além das disposições da Consolidação das
Leis do Trabalho, deverão atender às seguintes especificações:
I - Ser de material incombustível, tolerando- se
o emprego de madeira ou outro material com-
bustível apenas nas esquafrias e estrutura '
da cobertura;
II - Ter as paredes, confinantes com outros imó -
veis, do tipo corta-fogo, elevadas a 1,00 m
(um metro) acima da calha, quando construí -
das na divisa do lote;
III - Ter os dispositivos de prevenão contra in-
cêndio de acordo com as nrmas da ABNT e exi-
Pa
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CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
gências do Corpo de Bombeiros ou órgão equi-
valente.
Art. 100 - Nas edificações industriais, os com-
partimentos deverão atender às seguintes disposições:
I - Quando tiverem área superior a 75,00 m2( se-
tenta e cinco metros quadrados), deverão ter
pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e
cinquenta centímetors):
II - Quando destinados à manipulação ou depósitos
de inflamáveis será convencionalmente prepa-
rado de acordo com as normas específicas re-
lativas à segurança na utilização de inflamá
veis líquidos, sólidos ou gasosos.
Art. 101 - Os fornos, máquinas, caldeiras, estu-
fas, fogões, ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou con-
centre calor deverão ser dotados de isolamento térmico, admitindo-
se:
I - Uma distância mínima de 1,00 m (um metro) do
teto, devendo essa distância ser aumentada !
para 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros
pelo menos, quando houver pavimento super-
posto;
II - Uma distância mínima de 1,00 m (um metrojdas
paredes da própria edificação ou das edifica
ções vizinhas.
Art. 102 - As edificações destinadas a industria
de produtos alimentícios e de medicamentos deverão:
I - Ter, nos compartimentos de fabricação, as pa
redes revestidas, até a altura mínima . de
2,00 m (dois metros), com material liso, re-
sistente, lavável e impermeável;
II - Ter o piso revestido com material liso,re-gAÃe
SÊN
q
o,
Wo) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
SEE CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
==
resistente, lavável e impermeável, não sendo
permitido o piso simplesmente cimentado;
III - Ter assegurada a incomunicabilidade direta
com os compartimentos sanitários;
IV - Ter as aberturas de ilumunação e ventilação
dotadas de proteção com tela milimétrica.
Art. 103 - Não será permitida a descarga de es-
gostos sanitários de qualquer procedência e despejos industriais *
in natura", nas redes coletoras de água pluviais ou em qualquer
curso dágua.
Art. 104 — As construções industriais deverão a-
tender às exigências contidas na legislação federal e estadual es-
pecífica, devendo aprovar seus projetos de depuração dos resíduos
poluidores.
SEÇÃO VII
DOS EDIFÍCIOS DE RECREAÇÃO
Art. 105 - As edificações destinadas a auditórios
cinemas, teatros, e similares deverão atender às seguintes disposi
ções especiais:
I - Ser de material incombustível, tolerando- se
o emprego de madeira, ou outro material com-
bustível nas esquadrias, lambris, desde que
decorativos, parapeitos e estrutura de cober
tura de forro;
II - Pé-direito mínimo de 4,00 m (quatro metros )
em relação ao piso do palco e 2,80 m ( dois
metros e oitenta centímetros) mínimo na ar-
quibancada;
III - Ter instalações sanitárias separadas para ca
da sexo, com as seguintes proporções mínimas
A
Za
IV -
o Sã da So tm Õ los CE Td ES nc ad so TAMARA Sa Cos
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em relação à litação máxima calculada na ba-
se de 1,60 ms? (um metro e sessenta centime -
tros quadrados) para uso pessoal;
para o sexo masculino, um vaso e um lavató -
rio para cada 500 (quinhentos) lugares ou
fração, e um mictório para cada 250 (duzen -
tos e cinquenta) lugares ou fração;
para o sexo feminino, um vaso e um lavatório
para cada 250 (duzentos e cinquenta) lugares
ou fração;
Serem dotados de dispositivos eletromecâni -
cos de exaustão de ar;
Ter instalação preventiva contra incêndio de
acordo com as normas da ABTN e do Corpo de
Bombeiros ou órgão equivalente.
Art. 106 - Nas edificações destinadas a auditó -
rios, cinemas, teatros e similares, as portas, circulações, corre-
dores e escadas serão dimensionadas em função de lotação máxima:
I-
a -
b -
II -
As portas:
deverão ter a mesma largura dos corredores;
se de saída da edificação, deverão ter largu
ra total (soma de todos os vãos) correspon -
dendo a 1 cm (um centímetro) por lugar, não
podendo cada porta ter menos de 1,50 m ( um
metro e cinquenta centímetros) de vão livre,
devendo abrir de dentro para fora e serem do
tados de fechaduras anti-pânico;
As áreas de circulação atenderao ao seguinte:
os corredores longitudinais deverão ter lar-
gura mínima de 1,00'm (um metro) e os trans-
versais de 1,70 m (um metro e setenta centi
metros);
Es
nt
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b -
III -
IV -
as larguras mínimas terão um acréscimo de
1 mm (um milímetro) por lugar excedente a
100 (cem) lugares, na direção do fluxo nor-
mal de escoamento da sala para as saídas;
Os corredores de acesso e escoamento do pú -
blico deverão possuir largura mínima de 1,50
m (um metro e cinquenta centímetros), a qual
acrescentar-se-á 1 mm (um milímetro) por lu-
gar excedente a lotação de cento e cinquenta
lugares. Quando não houver lugares fixos, a
lotação será calculada na base de 1,60 m2 (um
metro e sessenta centímetros quadrados) por
pessoa;
As escadas atenderão ao seguinte:
as de saída deverão ter largura mínima de
1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) pa
ra uma lotação máxima de 100 (cem) lugares,
largura a ser aumentada a razão de Imm ( um
milímetro) por lugar excedente;
sempre a altura a-vencer for superior a 2,50
m (dois metros e cinquenta centímetros), de-
vem ter patamares, os quais terão profundida
de de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
não poderão ser desenvolvidas em leque ou ca
racol; ,
quando substituídas por rampas, estas ldeve-
rão ter inclinação menor ou igual a 10% (dez
por cento) e ser revestida de material anti-
derrapante.
CAPÍTULO V
DAS PARTES INTEGRANTES DOS EDIFÍCIOS
SEÇÃO 1
DAS CONDIÇÕES GERAIS
AS
ar
a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
st
g CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Fa
Art. 107 - Os edifícios situados nos cruzamentos
dos logradouros públicos, esquina, e no alinhamento predial, serão
projetados de modo que no pavimento térreo deixem um canto livre !
chanfrado formando um triângulo, cujos catetos tenham a largura mé
dia dos passeios.
Art.108 - As instalações de água, esgoto, elétri
ca e telefones dos edifícios, deverão seguir as normas da ABNT, vi
gentes na ocasião da aprovação do projeto, bem como as exigências
das concessionárias ou entidades administrativas respectivas.
Art. 109 - Todos os edifícios são obrigados a
possuir tubulação para telefone, prevendo-se no mínimo uma tomada!
por unidade habitacional ou de escritório.
Art. 110 - Todos os edifícios com três ou mais '!
pavimentos terão, obrigatoriamente, criação de lixeiras de 1,60 m2
por cada 04 (quatro) unidades.
Art. 111 - Todos os edifícios com mais de 03
(três) pavimentos deverão possuir instalações contra incêndio . de
acordo com as normas do Corpo de Bombeiros, vigentes na ocasião de
aprovação do projeto.
SEÇÃO II
DAS FUNDAÇÕES
Art. 112 - A fundação, qualquer que seja seu ti-
po, deverá ficar situada inteiramente dentro dos limites do lote ,
não podendo em nenhuma hipótese, avançar sobre o passeio do logra-
douro ou sobre os imóveis vizinhos.
Art. 113 - As fundações das edificações deverão
ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos.
SEÇÃO III
DAS PAREDES E PISOS
Art. 114 - As paredes em alvenaria de tijolo
CPRECELDUNRA MUINTO AI dido toda inda do dA dA
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comum que constituírem divisões entre unidades distintas e as cons
truídas nas divisas dos lotes, deverão ter a espessura de 0,15 m
(quinze centímetros).
Art. 115 - As paredes de banheiros e cozinhas de
verão ser revestidas no mínimo atá a altura de 1,50 m (um metro e—
cinquenta centímetros) de material impermeável.
Art. 116 - Os pisos de banheiros, cozinhas e á-
reas de serviços deverão ser impermeáveis.
Art. 117 - As paredes serão completamente inde —
pendentes das edificações já existentes na linha da divisa do lote
urbano.
- SEÇÃO IV
DOS CORREDORES, ESCADAS, RAMPAS E ELEVADORES
Art. 118 - Nas edificações residenciais unifami-
liares, as escadas deverão obedecer às seguintes exigências:
I - Largura mínima de 0,80 m (oitenta centíme-
tros);
II - Altura máxima de degrau 0,19 m (dezenove cen
tímetros);
III - Largura mínima de profundidade do piso do de
grau 0,26 m (vinte e seis centímetros).
Parágrafo único - Nas escadas curvas, a largura
mínima dos degraus será de 0,07 m (sete centímetros), no ponto de
engatamento com a coluna de sustentação e 0,25 m (vinte e cinco cm
tímetros) na linha de trânsito, medida a 0,50 m (cinquenta centíme
tros) de borda interna.
Art. 119 - As escadas terão largura mínima de
0,80 m (oitenta centímetros) e oferecerão passagem com altura míni
ma nunca inferior a 2,00 m (dois metros).
Art. 120 - Nas edificações de uso público e cole
e
st
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tivo, as escadas terão obrigatoriamente:
I - Largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros);
II - Altura máxima do degrau 0,18 m (dezoito cen-
tímetros):
III - Largura mínima de profundidade do piso do de
grau 0,28 m (vinte e oito centímetros);
IV - O piso dos degraus e patun-res serão revesti
dos de material antiderrapante;
V - Corrimãos de ambos os lados obedecendo os se
guintes requisitos;
a - manter uma altura constante situada entre O,
75 m (setenta e cinco centímetros) e 0,85 m
(oitenta e cinco centímetros) acima do nível
de borda do piso dos degraus;
b - ser fixados pela face inferior;
c - ter a largura mínima de 0,06 m (seis centíme
tros);
ad - estar afastado da parede no mínimo 0,40m(qua
tro centímetros).
$ 1º - Quando a largura da escada for superior a
2,00 m (dois metros), deverá ser instalada corrimão intermediário
obedecendo ao ítem V, deste artigo.
9 2º - Nas escadas de uso coletivo, sempre que
houver mudanças de direção ou que a altura a vencer for superior a
3,00 m (três metros), será obrigatório intercalar um patamar de
profundidade mínima igual a largura da escada.
84 3º =Serão permitidas escadas curvas, quando ex
cepcionalmente justificáveis por motivo de ordem estética, desde
que a curvatura externa tenha raio mínimo de 2,50 m (dois metros e
cinquenta centímetros) e os degraus a largura mínima de 0,28 m(vin
As
Si
Dm <
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te e oito centímetros) medida da linha do piso a uma distância de
1,00 m (um metro) de borda interna.
8 4º - Os edifícios com até quatro pavimentos de
verão dispor:
a - de saguão ou patamar independente do hall de
distribuição;
b - de iluminação natural ou de sistema de emer-
gência para alimentação da iluminação artifi
cial;
c - dispor de porta corta-fogo entre a caixa de
escada e seu saguão e o hall de distribuição.
8 5º - Os edifícios com 05 (cinco) ou mais pavi-
mentos deverão dispor de umaantecâmara entre o saguão da escada e
o hall de distribuição, isolada por duas portas corta-fogo nas se
gquintes condições:
a - ser ventilada por um poço de ventilação natu
ral no pavimento térreo até a cobertura;
b - ser iluminada por sistema compatível com
adotado para a escada.
8 6º - Nas escadas de uso secundário ou eventual
poderá ser permitida a redução de sua largura até o mínimo de 0,80
m (oitenta centimetros).
8 7º - A existência de elevador em sua edifica -—
ção não dispensa a construção de escada.
Art. 121 - No caso de emprego de rampas, em subs
tituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências
relativas ao dimensionamento e resistência fixadas para as escadas.
Parágrafo único - As rampas não poderão apresen-
tar declividade superior a 12% (doze por cento) e, se a declivida-
de exceder a 6% (seis por cento), o piso deverá ser revestido com
material antiderrapante.
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Art. 122 - Será obrigatória a instalação de no
mínimo, um elevador nas edificações com mais de três pavimentos '
que apresentarem, entre o piso de qualquer pavimento e o nível de
via pública, no ponto de acesso ao edifício, uma distância verti-
cal superior a 12,50 m (doze metros e cinquenta centímetros) e de,
no mínimo 02 (dois) elevadores, no caso dessa distância ser supe -
rior a 24,00 m (vinte e quatro metros).
$ 1º - A referência de nível para as distâncias!
verticais mencionadas deverá ser o da entrada do edifício e não a
da via pública nas edificações que fiquem suficientemente recuadas
do alinhamento, de molde a permitir que seja vencida essa diferen-
ça de cotas através de rampa com inclinação não superior a 12%(do-
ze por cento).
8 2º - para efeito de cálculo das distâncias ver
ticais será a espessura das lajes com 0,15 m (quinze centímetros),
no mínimo.
8 3º - No cálculo das distâncias verticais não
será computado o último pavimento, quando for uso exclusivo do pe-
núltimo ou destinado a dependências de uso comum e privativas do
prédio, ou ainda dependências de zelador.
Art. 123 - Os espaços de acesso ou circulação
frontais às portas dos elevadores deverão ter dimensão não infe-
rior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Parágrafo único - Quando a edificação, necessa--
riamente, tiver mais de um elevador, as áreas de acesso de cada par
de elevador, devem estar interligados em todos os pisos.
Art. 124 — O sistema mecânico de circulação ver-
tical, (número de elevadores, cálculo de tráfego e demais caracte-
rísticas) está sujeito à normas técnicas da ABNT, e sua instalação
far-se-á sob a orientação de um responsável técnico legalmente ha-
bilitado.
Art. 125 - Nos edifícios residenciais unifamilia
res, os corredores de circulação deverão ter obrigatoriamente:
I - Largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetro)
até 3,00 m (três metros) de comprimento;
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II - Ventilação quando o comprimento for igual ou
superior a 6,00 m (seis metros);
III - Largura mínima de 1,00 m (um metro) para cor
redores com mais de 3,00 m (três metros) de
comprimento;
IV - Para corredores com mais de 10,00 m (dez me-
tros) comprimento, exige-se iluminação e ven
tilação na proporção de 1/20 (um vinte avos)
da área do piso.
Parágrafo único - Será tolerada a iluminação e
ventilação zenital.
Art. 126 - Nas habitações coletivas consideram -
se corredores principais, os que dão acesso às diversas unidades !
dos edifícios devendo ter obrigatoriamente:
I - Largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros);
II - Ventilação na relação de 1/24 (um e vinte qua
tro avos) da área do piso quando a área for
igual ou superior a 10,00 m2(dez metros qua-
drados).
Parágrafo único - Será tolerada ventilação por
meio de chaminés de ventilação ou pela caixa de escadas.
Art. 127 - Nas edificações comerciais, conside-
ram-se corredores principais os de uso comum, devendo ter obrigato
riamentes:
1 - Largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquen
ta centímetros);
II - Ventilação na relação de 1/20 (um e vinte a-
vos) de área do piso, quando for igual ou su
perior a 10,00 m? (dez metros quadrados);
Fa
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III - Ventilação situada num máximo de 10,00 m(me-
tros) de qualquer ponto do corredor.
Parágrafo único - Será tolerada a ventilação por
meio de chaminés de ventilação, dutos horizontais ou péla caixa de
escada.
Art. 128 - Consideram-se corredores secundários,
nos edifícios comerciais, os de uso exclusivo da administração do
edifício destinado a serviço.
Parágrafo único - Esses corredores poderão ter
largura mínima 1,00 m (um metro).
SEÇÃO V
DAS FACHADAS, MARQUISES E BALANÇOS
Art. 129 - Nos logradouros onde forem permitidos
edificações no alinhamento, estas deverão observar as seguintes cm
dições:
H
]
Poderão ter, em balanço, com relação ao ali-
nhamento dos logradouros, marquises que:
a - na sua projeção horizontal sobre o passeio a
vance 1,20 m (um metro e vinte centímetros )
do alinhamento da divisa do lote;
b - esteja situada à altura de 3,00 m (três me-
tros) medidos a partir do ponto médio da
frente do lote, tendo como referência o piso
acabado;
c - não oculte ou prejudique elementos de infor-
mação, sinalização ou instalação elétrica;ou
não ultrapasse 2/3 de calçada.
d - seja executada de material durável e incom -
bustível dotada de calhas e condutores para
águas pluviais, embutidos nas paredes e pas-
sando sob o passeio até alcançar a sarjeta ,
através de gárgulas;
e - nas construções em esquinas, a marquise será
executada nas duas fachadas, observando-se o
AS
st
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ya] PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Ep
Sa
corte chanfrado.
II - As edificações serão datadas de marquises ao
longo do alinhamento dos logradouros onde es
ses requisitos forem obrigatórios pela Lei
de Zoneamento ou por lei especial.
III - A edificação em madeira deverá apresentar
platibanda.
Art. 130 - Poderão avançar sobre o alinhamento
frontal da divisa do lote urbano, varanda que formem corpos salien
tes abertos a uma mínima de 3,00 m (três metros) do piso acabado ,
cujas projeções no plano horizontal não avançem mais de 1,50 m (um
metro e cinquenta centímetros) sobre a mencionada linha e que a so
matória de suas medidas externas não ultrapasse 2/3 da calçada.
Art. 131 - Poderão avançar o afastamento frontal
do lote urbano, terrenos abertos, cujas projeções no plano horizon
val não avançem mais de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros )
sobre a mencionada linha e que a somatória de suas medidas externas
não ultrapasse a 1/3 (um terço) da medida externa da construção, ou
não ultrapasse 2/3 da calçada.
Art. 132 - Poderão avançar. sobre o afastamento e
alinhamento frontal da divisa do lote urbano, cprpos salientes a-
bertos que podem ser constituídos como área de piso, cuja projeção
no plano horizontal não avançem mais de 0,60 m (sessenta centíme -
rros) sobre as mencionadas linhas e que a somatória de suas medi-
das externas não ultrapasse a 1/3 (um terço) da medida externa da
construção.
Pragráfo único - No alinhamento sobre a divisa
frontal do lote urbano, os corpos salientes, descritos no "caput "
deste artigo, somente serão permitidos a partir do segundo pavimen
to.
Art. 133 - Poderão recriar sobre o alinhamento da
divisa e sobre o afastamento frontal do lote urbano molduras ou mo
tivos arquitetônicos que não constituam área de piso e cujas proje
ções em plano horizontal, não avancem mais de 0,40 m (quarenta cen
tímrtros).
go
os,
x
ja PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
1
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
compartimentos são classificados em:
K
Art. 134 - Para efeito do presente Código, os
I - Compartimentos de permanência prolongada;
II - Compartimentos de utilização transitória.
9 1º - São compartimentos de permanência transi-
i“cia aqueles locais de uso definido, ocasional ou temporário, ca-
vacterizando espaços habitáveis permitindo a permanência confortá-
vel por tempo determinado, tais como vestíbulos, “halls", corredo-
res, passagens, caixas de escada, gabinetes sanitários, despensas,
depósitos e lavanderias residenciais.
8 2º - São compartimentos de permanência prolon-
gada aqueles locais de uso definido, caracterizando espaços habitá
veis permitindo a permanência confortável por tempo longo e inde -
terminado, tais como dormitórios, salas de jantar, de estar, de vi
sita, de jogos, de costura, de estudos, gabinetes de trabalho, co-
zinhas e copas.
Art. 135 - Os compartimentos de permanência pro-
longada deverão ser iluminados e ventilados, diretamente, por aber
tura voltada para O espaço exterior.
Art. 136 —- Para garantia de iluminação e ventila
ção de compartimentos, os espaços exteriores devem satisfazer as
seguintes disposições:
I - Permitir a inscrição de um círculo de diame-
tro mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) junto a abertura da iluminação,
desde que não interfira nos afastamentos pre
conizados pela Lei de Zoneamento;
II - Ter uma área mínima de 10,00 ms?(dez metros
quadrados);
III - Permitir, a partir do primeiro pavimento aci
ma do térreo servido pela área, quando hou-
ver mais de uma inscrição de um círculo, cujo
ÉS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
diâmetro "D" (em metros) seja dado pela fór-
mula: D- H/3 + 1m, onde H é igual a distân
cia, em metros, do forro do último pavimento
ao nível do piso do primeiro pavimento acima
do térreo, servido pelo espaço.
Parágrafo único - Para cálculo da altura H, será
considerada a espessura de 0,15 m (quinze centímetros) para cada
laje de piso e cobertura, e pé-direito mínimo de 2,80 m (dois me-
tros e oitenta centímetros).
Art. 137 - Para iluminação e ventilação de com -
partimentos de permanência prolongada através de poços internos de
verão ser satisfeitas as seguintes exigências:
I - Permitir a inscrição de um círculo de diâme-
tro mínimo de 2,00 m (dois metros);
II - Que uma das paredes do(s) compartimento(s)se
ja totalmente coincidente com uma das medidas
do poço;
III - Satisfazer também o ítem III do artigo ante-
rior, quando se tratar de edificações com
mais de um pavimento.
Art. 138 - A ventilação e ilúminação dos compar-
timentos de permanência transitória poderá ser efetuada através de
poços internos que permitam a inscrição de um círculo de diametro
mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímentros) e 2,00 m(dóis
metros quadrados) área mínima.
Art. 139 - As aberturas para iluminação e venti-
lação comunicando com o exterior' obedecerão as seguintes restri-
ções:
I - Não poderá haver abertura em paredes levanta
das na divisa do lote;
II - As aberturas mínimas por cômodos serão deter
minadas através das tabelas anexas a este Có
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digo;
III - Caso existam varandas ou abrigos com mais de
2,00 m (dois metros) de largura até o limite
máximo de 3,00 m (três metros), deverá ter
um acréscimo na área de abertura de 25% (vin
te e cinco por cento) sobre a relação deter-
minada na tabela.
Art. 140 - Nas aberturas para iluminação e venti
lação, quando houver duas ou mais edificações em um mesmo lote, a
distância mínima entre as unidades será de 3,00 m (três metros).
SEÇÃO VI
DOS PÉS DIREITOS
Art. 141 - Em construções residenciais, o pé-di-
reito mínimo permitido para o corpo da construção será de 2,60 m
(dois metros e sessenta centímetros), podendo em áreas abertas, a-
brigos, terraços, apresentar-se com um mínimo de 2,20 m (dois me-
tros e vinte centímetros) de altura.
Parágrafo único - Será permitido pé-direito de
2,30 m (dois metros e trinta centímetros) em compartimentos de per
manência transitória, como banheiros, corredores, hall, vestíbulos
despensas.
Art. 142 — Nas construções comerciais o pé-direi
to mínimo será de 3,00 m (três metros).
9 1º - Em edificações comerciais de serviço(es -
critórios, consultórios, hotéis, etc.) o pé-direito mínimo poderá
ser de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros).
8 2º - para a utilização do mezanino, o pé-direi
to mínimo será de 4,95 m (quatro metros e noventa e cinco centíme-
tros) devendo o pé-direito superior conter no mínimo de 2,30m(dois
metros e trinta centímetros) de altura.
SEÇÃO VII
SÉ.
pas
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DAS COBERTURAS
Art. 143 - As coberturas serão completamente in-
dependentes das edificações vizinhas já existentes na linha da di-
visa do lote urbano.
8 1º - A cobertura, quando comum a edificação a-
grupadas horizontalmente, será dotada de estrutura independente pa
ra cada unidade autônoma e a parede divisória deverá ultrapassar o
teto chegando a altura do último elemento da cobertura, de forma
que haja total separação entre as unidade.
8 2º - As águas pluviais provenientes das cober-
turas, deverão escoar dentro dos limites do lote, não sendo permi-
tido o lançamento diretamente sobre os lotes vizinhos.
Art. 144 - Não será permitido o despejo de águas
pluviais na rede de esgoto, nem o despejo de esgoto ou de águas re
siduais e de lavagens nas sarjetas dos logradouros ou em galerias
de águas pluviais.
Art. 145 - Além das prescrições deste Código que
lhe forem aplicáveis, o escoamento de águas pluviais obedecerá o
disposto no artigo 563 do Código Civil e artigo 69 do Código de
águas.
SEÇÃO VIII
DOS ALINHAMENTOS E AFASTAMENTOS
Art. 146 - Todos os prédios construídos ou re-
construídos dentro do perímetro urbano deverão obedecer ao alinha-
mento e ao recuo obrigatório, quando for o caso, fornecidos pelo
Município.
Parágrafo único - Os afastamentos frontais, la-
terais e fundos de cada setor, serão dados pela Lei de Zoneamento
ou através de Decreto do Poder Executivo, quando a Lei de Zoneamen
to não abranger a área.
Art. 147 - Todas as construções poderão eventual
As
ss
mente serem feitas no alinhamento das divisas e fundos, desde
Vai PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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não haja abertura de qualquer espécie e que as paredes tenham, no
mínimo, 15,00 m (quinze metros) de espessura:
Art. 148 - A construção na divisa de terceiros no
alinhamento obrigará a utilização de calhas e condutores afim de
evitar a queda da água no terreno vizinho.
Art. 149 — O afastamento em relação a testada do
terreno somente poderá ser tomada a partir dos piquetes do alinha-
mento, fornecidos pela equipe de topografia do Município.
SEÇÃO IX
DAS INSTALAÇÕES
Art. 150 - As instalações e os equipamentos das
edificações serão projetados, calculados e executados tendo em vis
ta a segurança, a higiene, e o conforto dos usuários, de acordo cm
as normas técnicas oficiais.
Art. 151 - Será obrigatória a execução das insta
lações de água, esgoto, gletricidade e telefone, assim como os dis-
positivos contra incêndio, nos casos exigidos pelas normas e pelas
autoridades competentes.
Art. 152 - É obrigatória a ligação da rede domi-
ciliar àsredes de água e esgoto, quando tais redes existirem na
via pública onde se situa a edificação,
Art. 153 - Quando não houver rede de esgoto, as
edificações serão dotadas de fossas sépticas de concreto prémolda-
do ou de alvenaria, afastadas, no mínimo, 1,50 m (um metro e cin -
quenta centímetros :) das divisas lateráis e fundos do lote, com ca
pacidade proporcional ao número de usuários e, desde que seja pos-
sível, executada no afastamento frontal.
$ 1º - Depois de passarem pela fossa séptica, as
águas serão infiltradas no terreno, por meio de sumidouro conveni-
ente construído com tijolos crivados e afastados, no mínimo, 5,00m
(cinco metros) das divisas laterais e fundo do lote.
A
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8 2º - As águas provenientes de pias de cozinha
deverão passar por uma caixa de gordura, antes de serem lançadas
no sumidouro, na fossa séptica ou na rede de esgoto.
Art. 154 - No caso de se verificar mau cheiro
ou qualquer inconveniente pelo mau funcionamento de uma fossa, o
departamento competente providenciará para que sejam feitos, pelo
responsável, os reparos necessários ou a substituição.
SEÇÃO X
DOS PARA-RAIOS
Art. 155 - É obrigatória a sua instalação, | de
acordo com as normas técnicas oficiais, nas edificações cujo pon-
to mais alto esteja:
I - Sobrelevados mais 10,00 m (dez metros) em
relação as outras partes da edificação ou
dasedificações existentes num raio de 80,00
m (oitenta metros).
Art. 156 - A instalação será obrigatória nas e-
dificações isoladas, que mesmo com a altura inferior as menciona-
das no artigo anterior sejam destinadas a:
I - Edifícios públicos;
II - Supermercados;
III - Escolas;
IV - Cinemas, teatros, shoppings center;
V - Terminais rodoviários, aeroportos e edifí -—
cios garagens;
VI - Depósitos de inflamáveis e explosivos.
“Art. 157 - Quaisquer destinações que ocupem á-
rea de terreno em projeções horizontais superior a 5,000 m2 (cin-
co mil metros quadrados), deverão ser providos de pará-raios.
SEÇÃO XI
DOS TAPUMES E ANDAIMES ASA
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Art. 158 - Toda e qualquer edificação a se cons-
truída ou demolida, situada no alinhamento da divisa do lote urba-
no, será obrigatoriamente protegida por tapumes totalmente vedados
com altura mínima de 2,00 m (dois metros),que garantam a segurança
de quem transita pelo logradouro.
Parágrafo único - Nas entradas e saídas de veícu
los será obrigatório o uso de luz de sinalização.
Art. 159 - Os tapumes e andaimes não poderão ocu
par mais de 2/3 (dois terços) do passeio, ficando o outro terço in
teiramente livre e desimpedido para o uso de pedestres.
Parágrafo único - Os tapumes não poderão exceder
sob qualquer hipótese, 4,00 m (quatro metros) da divisa frontal so
bre logradouro público.
Art. 160 - Os andaimes para execução das marqui-
ses deverão ficar confinados à área de fechamento dos tapumes.
Art. 161 - Não será permitida a utilização de
qualquer parte da via pública com materiais de construção além do
alinhamento do tapume.
Art. 162 - Durante o período de construção, [o]
construtor é obrigado a conservar o passeio em frente a obra de
forma a oferecer as condições de trânsito aos pedestres e, caso
tenha danificado, será obrigatória a reparação, ficando a expedi -
ção do "Habite-se" subordinada a conclusão desses serviços.
Art. 163 - Caso a obra seja paralisada por prazo
superior a 06 (seis) meses, os tapumes e andaime deverão ser reti-
rados para desimpedir o passeio público e vedada a construção no
alinhamento frontal.
Art. 164 - As construções de edifícios de 03
(três) ou mais pavimentos deverão ser protegidos externamente por
bandeija ou proteção similar.
SEÇÃO XII
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Va PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
[oie
a
DOS MUROS, CALÇADAS E PASSEIOS
Art. 165 - Os muros e cercas deverão obrigatoria
mente ser construídos no alinhamento da testada do lote urbano que
será fornecida pela equipe de topografia do Município após reque -—
rimento do interessado, sendo a sua solicitação obrigatória.
Art. 166 - O Município poderá exigir dos proprie
tários a construção de muros de arrimo e de proteção sempre que o
nível do terreno for superior ao logradouro público, ou quando hou
ver desnível entre os lotes que possam ameaçar a segurança pública.
Art. 167 - Os terrenos baldios nas ruas pavimen-
tadas ou áreas determinadas pelo Poder Executivo, deverão ser fe-
-nados na testada com muros de alvenarias, enquanto aos demais é
facultativo o fechamento por meio de cerca de madeira, arames 1i-
sos ou tela.
Parágrafo único - As edificações construídas com
recuo frontal poderão ser dispensadas do fechamento da frente, des
de que no terreno seja mantido um ajardinamentó rigoroso.
Art. 168 - Os muros e cercas deverão ser conser-
vados limpos e obrigatoriamente pintados.
Art. 169 - No caso de lotes de esquina os muros
deverão sofrer um corte chanfrado formando um triângulo retângulo,
cujos catetos tenham a média dos passeios.
o Art. 170 - Os proprietários dos imóveis que te-
nham frente para logradouro públicos pavimentados ou dotados de
meio-fio, serão obrigados a pavimentar e manter em bom estado o
passeio em frente aos seus lotes.
8 1º —- Os passeios deverão apresentar uma decli-
vidade máxima de 3% (três por ento) do alinhamento para meio-fio.
8 2º - Os passeios deverão ser executados acom —
panhando a declividade natural do logradouro não sendo permitida a
construção de degraus, tanto no sentido transversal como no longi-
tudinal e nem nas junções de segmento de calçadas de proprietários
EPs
a
Dm
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diferentes.
8 3º - Em determinadas vias, o Município poderá
determinar a padronização da pavimentação dos passeios por razões
de ordem técnica ou estética, regulamentada a sua execução atra-
vés de decretos.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS IRREGULARIDADES
Art. 171 - Qualquer obra, em qualquer fase, sem
a respectiva licença de construção, estará sujeita a multa, embar
go; interdição e demolição pelo Município, além das sanções civis
e penais.
Parágrafo único - Estará também sujeito a esta
penalidade os imóveis que estiverem com suas licenças anuladas, re
vogadas, cassadas e prescritas.
Art. 172 - A fiscalização urbana do Município ,
no âmbito de sua competência, expedirá notificação e autos de in-
fração para o cumprimento das disposições deste Código, endereça-
da ao proprietário da obra e informar ao responsável técnico.
Art. 173 - As notificações serão expedidas ape-
nas para o cumprimento de algumas exigências acessórias contidas'
no processo, regularização do projeto e ou obra, ou falta de cum-
primento das disposições deste Código.
8 1º - Expedida a notificação, o proprietário qu
responsável técnico terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para cum-
primento das exigências.
8 2º - Esgotado o prazo da notificação sem que
a mesma seja atendida, lavra-se-á o auto de infração.
* SEÇÃO II
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DOS EMBARGOS
Art. 14- A obra em andamento, seja ela de repa-
ro, reconstrução, reforma ou construção, será embargada, sem preju
ízo das multas e outras penalidades quando:
I - Estiver sendo executada sem a licença do Nu-
nicípio nos casos em que a mesma for necessá
ria em obediência ao presente Código de O-
bras, à Lei de Zoneamento e Lei de Parcela -
mento de Solo;
II - O proprietário se recusar a atender a notifi
cação preliminar pelo Município;
III - Estiverem sendo executadas sem a responsabi-
lidade de profissional registrado no CREA=MG
sutis
e o no Municipio.
IV = O profissional responsável der baixa no ART-
Anotação de Responsabilidade Técnica ou so-
frer suspensão ou cassação da Carteira pelo
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia-CREA;
V - Estiver em risco sua estabilidade, com peri-
go para o público ou para o pessoal que a e-
xecuta.
Art. 175 - Na hipótese de ocorrência dos casos '!
citados no artigo anterior, a fiscalização do Município lavrará um
termo de embargo da obra, encaminhando-se ao responsável técnico e
proprietário.
Art. 176 - O embargo só será levantado após o
cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo.
SEÇÃO III
DA INTERDIÇÃO
Art. 177 - Uma edificação ou qualquer de suas a
Ss
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pendências poderá ser interditada em qualquer tempo, com o impedi-
mento de sua ocupação, quando oferecer perigo de caráter público.
Art. 178 - A interdição será imposta pelo Municí
pio, por escrito, após vistoria técnica efetuada por elemento espe
cialmente designados.
Parágrafo único - O Município tomará as providên
cias cabíveis se não for atendida a interdição ou não for interpos
to recurso contra ela.
SEÇÃO IV
DA DEMOLIÇÃO
Art. 179 - A demolição total ou parcial das cons
truções será imposta pelo Município mediante intimação, nos seguin
tes casos:
I - Quando clandestinas e não passíveis de regu
larização;
II - Quando feitas sem observância do alinhamento
e uso permitido ou com desrespeito a planta!
aprovada nos seus elementos essenciais;
III - Quando a obra for edificada em terrenos e á-
reas públicas;
IV - Quando julgada com risco iminente de caráter
público e o proprietário não quizer tomar as
providências que o Município determinar para
a sua segurança.
art. 180 - No caso em que a demolição é executa
da pela Administração pública, as despesas dela decorrentes, cor -
rerão por conta do proprietário da obra.
SEÇÃO V
DAS MULTAS
o rã hm Doo dao ta nO du 3 mo da Eri o do Rar A ES Em
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Art. 181 - As multas, independente de outras pe-
nalidades previstas pela legislação em geral e pelo presente códi-
go, serão aplicadas quando:
I - O projeto sofrer alterações na sua execução
ou conter informações falsas;
II - Iniciar a construção ou construir sem a li
cença de construção emitida pelo Município;
III - Desacatar os funcionários municipais encarre
gados da aplicação dos dispositivos contidos
no presente Código.
Art. 182 - As multas serão calculadas por meio
de alíquotas percentuais sobre o valor de referência e obedecerá o
seguinte escalonamento:
I - Iniciar ou executar obras sem licença da
Preitura Municpal - 10% do Vr por metro qua-
drado da área construída;
II - Executar as obras em desacordo com o projeto
aprovado - 100% do Vr;
III - Construir em desacordo com o termo do alinha
mento - 300% do Vr;
IV - Deixar materiais sobre o leito do logradouro
público, além do tempo necessário para des -
carga e remoção - 300% do Vr*
V - Demolir prédios sem licença da Prefeitura -—
50% do Vr;
VI - Não manter no local da obra, Projeto ou Alva
rá de Construção - 100% do Vr;
VII - Deixar de colocar tapumes em obras que atin-
jam o alinhamento - 200% do Vr.
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Parágrafo único - Para qualquer outra infração '!
não contida neste artigo, o montante da multa será fixado pelo ór-
gão competente, tendo-se em vista:
I - Agravidade da infração;
II - Sua circunstâncias;
III - Antecedentes do infrator.
Art. 183 - O infrator terá o prazo estipulado na
notificação para legalizar a irregularidade constada sob pena de
ser considerado reincidente.
Parágrafo único - O prazo a ser fixado na notica
ção não pode exceder a 15 (quinze) dias.
Art. 184 - Nas reincidências, as multas serão a-
plicadas em dobro.
Art. 185 - Uma vez lavrado o auto de infração, o
infrator terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para recólher
à fazenda municipal a multa estipulada, sem prejuízo das sanções
jurídicas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 186 - A muneração de qualquer prédio ou u
nidade residencial deverá ser fixada em lugar visível.
Art. 187 - Nas edificações existentes que não es
tejam de acordo com as exigências estabelecidas no presente Código
somente serão permitidas obras que impliquem em aumento de sua ca-
pacidade de utilização quando as partes à ampliar não venham a a-
gravar transgressões já existentes.
Art. 188 - As edificações especiais não menciona
das neste Código, deverão obedecer as legislações específicas de
cada uso.
Art. 189 - Os casos omissos do presente Código
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serão julgados após terem sido estudados pelo órgão competente do
Município atendendo às Leis, Decretos e Regulamentos Estaduais e
Federais.
Art. 190 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paracatu-Minas Gerais, 20 de setembro de 1989.
a
ANTONIO ARQUIMBES BORGES DE OLIVEIRA
Vi to Municipal
VALA Wa
OL IMP DE A LEITÃO
Chefe de inete
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder,
Legislativo e publicado no portal
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
TABELA I - CASAS POPULARES
OBSERVAÇÃ
: I - Não será permi
do comunicação dirdé
to com cozinha;
II - Tolera-se ven
tilação e ilumina
ção indireta ou ar;
tificial. .
I - Tolera-se vent,
lação e iluminação
indireta ou artifi
cial.
I - A altura máximi
do degrau será dé
0,20m (vinte centí:
metros); ]
II - A largura mín
ma de degrau será dé
0,5 (vinte e circo ce
timetros).
Área míni Iluminação Pé-direito Revestimento Revestimento Largura
ma (m?) nima (m) Mínima mínimo (m) das paredes dos pisos das portas
Copa - - - - - - -
Cozinha 6,00 2,00 7 2,80 Impermeável 0,70
até 1,50m Impermeável
(mínimo)
quarto 6,15 2,20 W7 2,80 - - 0,70
Banheiros 2,00 1,10 178 2,30 Impermeável 0,60
até 1,50m Impermeável
(mínimo)
Corredo- - 0,80 , - 2,30 - -
res
Escadas - 0,80 - - - - -
Yaranda - 1,00 - 2,50 - - -
(continuação) TABELA I - CASAS POPULARES
Revestimento
dos pisos
Revestimento
das paredes
Pé-direito
mínimo (m)
Iluminação OBSERVAÇÃ
Mínima
Largura
das portas
» Impermeável
ate 1,50 m
(mínimo)
Impermeável
Observação: I - A coluna iluminação mínima refere-se a relação entre a área de abertura e a área do piso
II - Todas as dimensões são expressas em metros
III - Todas as áreas são expressas em metros quadrados
2
IV - A largura das portas é considerada mínima
Sala de
estar
Sala de
Refeições
Cozinha
Quarto
Banheiros
Banheiro
de empre
Lavabo
Vestíbu-
lo
Garagem
O RS O
Area míni
ma (m?)
,
8,00
2,50
1,80
6,00 2,00
6,00 2,00
Largura mí
nima (m)
1,20
1,10
1,50
1,00
12,50
2,50
TABELA II - RESIDENCIAIS
minima
17
1/8
178
“1/8
715
Pé-direito
mínimo (m)
2,80
2,80
2,80
2,30
2,30
2,30
2,30
2,50
Revestimento
das paredes
Impermeável
até 1,50 m
Impermeavel
até 1,50 m
(mínimo)
Impermeável
até 1,50 m
(mínimo)
Impermeável
até 1,50 m
(mínimo)
Revestimento
dos piso
Impermeável
Impermeável
Imperneável
Imperzeável
Imperzeável
0,80
0,80
0,70
0,60
0,60
0,80
OBSERVAÇÃ
I - Não será perm
do comunicação di.
ta com a cozinha;
II - Tolera-se il
nação, ventilação
direta ou artific
I - Não será per
do comunicação dit
ta com a cozinha;
II - Tolera-se ill
nação, ventilação
direta ou artific
I - Não será permi
do comunicação dir
ta com a cozinha; :;
il - Tolera-se ilu
nação, ventilação
direta ou artifici
I-A área de vent
lação poderá ser
da porta, com vene
ana.
Área míni
ma (m?)
scada -
espensa
uarto de 4,00
mpregada
orredor -
isceritório | 8,00
itelier ou
jiblioteca
ala íntima 8,00
Jaranda
irea de 2,00
Serviço
Largura mí
nima (m)
0,80
[20 jo
2, 10
1,20
(continuação) TABELA
Pé-direito
mínima (m)
Iluminação
1/7 2,80
7/7 2,30
II - RESIDENCIAIS
Revestimento Revestimento Largura
das paredes dos pisos das portas
- Impermeável
Impermeável
até 1,50m
(mínimo
Impermeável
Impermeável
Impermeável
0,70
0,70
OBSERVAÇÃO
I - Largura mínima q
degrau será de 0,25
(vinte ce cinco cei
tímetros)
II - A altura máxim
do degrau será de 0,
m(vinte centímetros
I - Tolera-se ill
nação, ventilação
direta ouartificia
II - Com mais de 3,4
m (três metros) de à
primento a largu
mínima de 1,00m (
metro);
III - Com
mais
10,00m (dez metros
de comprimento a vê
tilação mínima ser
de 1/20 (um vinte avo
(continuação) TABELA II - RESIDENCIAIS
OBSERVAÇ:
Revestimento
dos pisos
Revestimento
das paredes
Pé-direito
mínima (m)
Closet
Observação: I - à coluna iluminação mínima refere-se a relação entre a área de abertura, e a area do piso;
II - Todas as dimensões são expressas em metros;
III - Todas as áreas são expressas em metros quadrados;
IV - A largura das portas é considerada mínima
GA
Hall do
Prédio
Hall dos
pavimen-
tos
Corredo-
res
Área míni
ma (m?)
6,00
3,00
TABELA
Largura mí
nima (m)
2,20
1,50
III - EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO COLETIVA - PARTES COMUNS
Iluminação
mínima
1/8
Pé-direito
mínima (m)
2,50
2,50
2,50
Revestimento
das paredes
Revestimento
dos pisos
Largura
das portas
; metros por Sm (
OBSERVAÇÃ
I - A área mínima
6m? (seis)metros
dros é exigida, dq
do houver até 01 q
elevador, quando
ver mais de uma à
deverá ser aument
em 30% (trinta
cento por elevada
excedente.
I - Tolera-se a
tilação por meio
chaminés ou dutos
rizontais ou pela
xa de escadas;
II - Deverá ter
ção com a caixa
escada.
I - Quando a área
superior a 10,00m*
metros quadrados
verá ser ilumin
na relação de 1/24
área do piso;
II - Quando o com
mento for superio
10,00m (dez) me
deverá ser alarg
em 0,10m (dez) ce
E í
dem,
(continuação) TABELA III
EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO COLETIVA - PARTES COMUNS
scadas
Área míni
ma (m?)
Largura mí Iluminação
nima (m) mínima
FIN
Pé-direito
mínima (m)
Altura mí-
nima livre
2,20m (dois
metros e
vinte cen-
tímetros)
Altura mí-
nima livre
2,10m (dois
metros e
dez centí-
metros)
Revestimento
das paredes
Material in
combustível
Impermeável
até 1,50 m
(um metro e
cinquenta !
centímetros
Material im
combustível
Revestimento
dos pisos
Largura
das portas
OBSERVAÇÃO
metros ou fração;
III - Tolera-se v
tilação por meio «
chaminés ou pela cê
xa de escada.
I - O pisodeverá s
de material antider
rapante;
Ii - A inclinação n
xima será de 203
(vinte por cento)
para veículos e 1
(doze pro cento)par
pedestres;
III - À largura mir
ma será de 1,20m.(1
metro e vinte centi
metros) para pessoz
e 2,20m (dois metrc
e vinte centímetros
para veículos (lar
gos retos).
I - Quando o pé-di
reito for igual «
superior a 3,00m(tr
metros) será obrig;
tório intercalar 1
patamar de largura
nima de 1,20m (um
tro e vinte centím
tros);
II - Altura máxii
do degrau será «
' (conclusão) TABELA III - EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO COLETIVA - PARTES COMUNS
Área míni Pé-direito Revestimento Revestimento | Largura OBSERVAÇÃO
ma (m?) mínima (m) das paredes dos pisos das portas
0,18m ( dezoito cen:
tímetros); |
III - A largura míni
ma do degrau será de;
0,28 (vinte e oito;
centímetros).
[ua
SERVAÇÃO: I - A coluna iluminação minima refere-se a relação entre a área da cobertura e a área do piso;
II - Todas as dimensões são expressas em metros;
III - Todas as áreas são expressas em metros quadrados.
TABELA IV - EDIFÍCIOS COMERCIAIS
Area míni Largura mí Iluminação Pé-direito Revestimento Revestimento Largura OBSERVAÇÕES
ma (m?) nima (m) mínima mínima (m) das paredes dos pisos das portas
Loja - 1,50 17 3,00 - - -
Salas
(escritó 9,00 2,60 7 2,80 - - 0,80
rios)
ada 1,39 1,00 AEE TO a . I - Tolera-se ve
WC cole- 1/10 2,30 (um metro e Impermeável 0,60 lação indireta
tivo 1,50 1,20 cinquenta * artificial.
centimetros)
Kit-Copa 1,50 1,00 1/10 2,30 Impermeável Impermeável 0,60 I - Tolera-se ve
até 1,50 m lação indireta
(um metro e artificial.
cinquenta
centímetros)
mínimo
Sobre- I - Sua área não
Loja | derá exceder a
(cinquenta por el
to) da área da lo
Hall do 9,00 2,50 178 3,00 - - - I - Acrescenta
Prédio | (trinta por cen
. na área por eléva
excedente a 01 (
Hall dos 6,00 I - Deverá ter li
pavimentos ção direta com a é
xa de escada;
Ii - Tolera-se vel
lação pela caixa
escada.
Corredo —
res secun
Jários
Corredores
principais
Escada
Coletiva
Área míni
ma (m?)
Largura mí
nima (m)
1,00
1,20
(continuação) TABELA IV
Iluminação
mínima
Pé-direito
mínima (m)
2,50
- EDIFÍCIOS COMERCIAIS
Revestimento
das paredes
material
incombus-
tível
Revestimento
dos pisos
Largura
das portas
OBSERVAÇÕES
I - São os de uso
mum do edifício;
II - Quando a á
for superior a 20
(vinte por cento)
verá ser ventilado
relação 1/20 (um
te avos) da área
piso;
III - Tolera-se a
tilação indireta p
la caixa da escada
IV - Quando o comp
mento for superio
15m (quinze metros
deverá ser alarga
0,10m (dez centí
tros) por 5,00m (a
co metros) ou fraçã
I - Quando o pé-d
reito for igual |
superior a 3,00m (£
metros) será obrid
tório intercalar
patamar de profund
dade mínima de im
| metro)
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