| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2006 |
| Date | 2006-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO TOTAL DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS E CONCEDE DESCONTO SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS — NO/A PARACAIU LEI Nº 2.627 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Dispõe sobre exclusão total de multas e juros moratórios e concede desconto sobre crédito tributário e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Os créditos tributários relativos aos Impostos sobre Serviço de Quaisquer Natureza e a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bem como à taxa de licença para localização e funcionamento, de exercícios anteriores a 2006, formalizados ou denunciados espontaneamente, inclusive os inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos, em moeda corrente, com exclusão do valor total das multas e juros moratórios, e ainda com desconto, desde que o contribuinte se habilite ao beneficio mediante requerimento dirigido ao Secretário Municipal da Fazenda. Parágrafo único. O beneficio de que trata este artigo não alcança importância já recolhida, e nem se aplica ao contribuinte em débito com tributos municipais relativos ao exercício corrente. Art. 2º. A exclusão de que trata o artigo 1º desta lei, relativa a multas e juros moratórios, incidentes sobre os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa posteriores ao exercício fiscal de 2002, inclusive, será de 100% (cem por cento). Art. 3º. O desconto de que trata o artigo 1º desta lei será de 80% (oitenta por cento), incidentes sobre o valor total do respectivo crédito, inscrito ou não em divida ativa, anteriores ao exercício fiscal de 2001, inclusive. 8 1º. Na hipótese do desconto de que trata o caput deste artigo, o crédito tributário será atualizado monetariamente, acrescido de multa e juros moratórios e o saldo remanescente, a critério do contribuinte, poderá ser parcelado em até 12 vezes, observada a disposição do artigo 269 do Código Tributário Municipal. 8 2º. Da aplicação do disposto no $ 1º deste artigo, não poderá resultar parcela inferior a R$ 30,00 (trinta reais) mensais. Art. 4º. O não cumprimento dos requisitos legais ou o não pagamento do crédito tributário, nos prazos e condições estabelecidos nesta Lei, determinará o restabelecimento das multas, juros e atualização mone! saldo do débito original, deduzidas as parcelas pagas, permanecerá j divida ativa para as providências administrativas ou judiciais cabiv Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu-MG, Cep. 38.600-000. Fone: (38) 3671 1366 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARACATU Prefeitura Municipal Art. 5º. Os benefícios previstos nesta Lei somente se aplicam a débito reconhecido pelo contribuinte, implicando o pagamento ou o pedido de parcelamento em confissão irretratável do débito. Art. 6º. A habilitação aos benefícios fiscais de que trata esta Lei não suspende a exigibilidade do crédito tributário, que somente de altera mediante o recolhimento da parcela inicial. Parágrafo único. Na hipótese de ajuizada a cobrança do crédito tributário e requerido o parcelamento, a suspensão da ação de execução fiscal fica condicionada ao pagamento das custas judiciais Art. 7º. O Secretário Municipal da Fazenda poderá baixar atos regulamentares e normativos que se fizerem necessários à aplicação desta Lei. Art. 8º. Revogam-se as Leis Municipais nºs 2.369/2001, 2.469/2003 e 2.567/2005. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu- Minas Gerais, e novembro de 2006. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal 144 PREFEITURA MUNICIPAL e DE PARACATU Publicado através do afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal emiDX OM ponforme o Art. Rá da CÂMARA DE Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu-MG, Cep. 38.600-000. Fone: (38) 3671 1366