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norma nº 2627/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2627 / 2006
Date 2006-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE EXCLUSÃO TOTAL DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS E CONCEDE DESCONTO SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS — NO/A PARACAIU
LEI Nº 2.627 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre exclusão total de multas e juros moratórios
e concede desconto sobre crédito tributário e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Os créditos tributários relativos aos Impostos sobre Serviço
de Quaisquer Natureza e a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bem como à
taxa de licença para localização e funcionamento, de exercícios anteriores a
2006, formalizados ou denunciados espontaneamente, inclusive os inscritos em
dívida ativa, poderão ser pagos, em moeda corrente, com exclusão do valor total
das multas e juros moratórios, e ainda com desconto, desde que o contribuinte se
habilite ao beneficio mediante requerimento dirigido ao Secretário Municipal da
Fazenda.
Parágrafo único. O beneficio de que trata este artigo não alcança
importância já recolhida, e nem se aplica ao contribuinte em débito com tributos
municipais relativos ao exercício corrente.
Art. 2º. A exclusão de que trata o artigo 1º desta lei, relativa a
multas e juros moratórios, incidentes sobre os créditos tributários inscritos ou não
em dívida ativa posteriores ao exercício fiscal de 2002, inclusive, será de 100%
(cem por cento).
Art. 3º. O desconto de que trata o artigo 1º desta lei será de 80%
(oitenta por cento), incidentes sobre o valor total do respectivo crédito, inscrito ou
não em divida ativa, anteriores ao exercício fiscal de 2001, inclusive.
8 1º. Na hipótese do desconto de que trata o caput deste artigo, o
crédito tributário será atualizado monetariamente, acrescido de multa e juros
moratórios e o saldo remanescente, a critério do contribuinte, poderá ser
parcelado em até 12 vezes, observada a disposição do artigo 269 do Código
Tributário Municipal.
8 2º. Da aplicação do disposto no $ 1º deste artigo, não poderá
resultar parcela inferior a R$ 30,00 (trinta reais) mensais.
Art. 4º. O não cumprimento dos requisitos legais ou o não
pagamento do crédito tributário, nos prazos e condições estabelecidos nesta Lei,
determinará o restabelecimento das multas, juros e atualização mone!
saldo do débito original, deduzidas as parcelas pagas, permanecerá j
divida ativa para as providências administrativas ou judiciais cabiv
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu-MG, Cep. 38.600-000. Fone: (38) 3671 1366
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARACATU
Prefeitura Municipal
Art. 5º. Os benefícios previstos nesta Lei somente se aplicam a
débito reconhecido pelo contribuinte, implicando o pagamento ou o pedido de
parcelamento em confissão irretratável do débito.
Art. 6º. A habilitação aos benefícios fiscais de que trata esta Lei
não suspende a exigibilidade do crédito tributário, que somente de altera
mediante o recolhimento da parcela inicial.
Parágrafo único. Na hipótese de ajuizada a cobrança do crédito
tributário e requerido o parcelamento, a suspensão da ação de execução fiscal
fica condicionada ao pagamento das custas judiciais
Art. 7º. O Secretário Municipal da Fazenda poderá baixar atos
regulamentares e normativos que se fizerem necessários à aplicação desta Lei.
Art. 8º. Revogam-se as Leis Municipais nºs 2.369/2001,
2.469/2003 e 2.567/2005.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu- Minas Gerais, e novembro de 2006.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
144 PREFEITURA MUNICIPAL
e DE PARACATU
Publicado através do afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
emiDX OM ponforme o Art.
Rá
da
CÂMARA DE
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu-MG, Cep. 38.600-000. Fone: (38) 3671 1366

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