| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 1987 |
| Date | 1987-08-28 |
| Ementa | ESTABELECE O NÚCLEO HISTÓRICO DE PARACATU, DEFINE SEUS LIMITES, REGULA AS CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO, AS DEMOLIÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES NOVAS, BEM COMO A INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Ler Nº 1.512 Estabelece o Núcleo Histórico de Paracatu, define seus 1 tes, regula as condições ds ocupação e uso do solo, as Lc lições, reforma, ampliações e construções novas, bem con instalação ou utilização de elementos de comunicação vis equipamentos e mobiliário urbanos e dá outras provicênci O Povo do Município de Paracatu, por seus representantes creta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido, com base bo Art. 180 da Cor tuição Federal, o Nécleo Histórico de Paracatu, composto pelas Zona de Preser ção Centrel, Zona de Preservação Complementar e Zona dc Preservação Paisagíst Parágrafo 1º - A Zona de Preservação Central. compreender área urbana de predominância da arquitetura tradicional que, pelo seu valor + tórico e artístico, será preservada e tomada como referência principãã para t e qualquer intervenção física na área. Parágrefo 2º - AZZona de Preservação Complementar compre derá a área urbana de consolidação do entorno do antigo Núclco da cidade. Parágrafo 3º - A Zona de Preservação Pasásgística abrang a região de fundo de vale, no entorno do Núcleo original da cidade, cuja pres É vação se justifique por razões históricas e pasgãagísticas. O) Art. 2º - Os limites de cada Zona ficam definidos pelo c tante nas plantas NP 01, 02, 03, 04 e 05, que a esta acompanha e da qual pas a fazer parte. Parágrefo Único - Serão considerados pertencentes a uma na, todos os imóveis que tiverem mais de 504 de sua área, dentro dos limites. CAPÍTULO I - DA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO Seção 1 - Da Zona de Preservação Central Art. 3º — A Zona de Preservação Central é área de uso mi de predominância residencial, podendo nela funcionar outras atividades, desde “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU a ESTADO DE MINAS GERAIS que não geradoras de tráfego, ruídos, vibrações, resíduos, efluentes líqu: emanações gasosas incompatíveis com as características e porte da mesma. Art. 4º - A Taxa de Ocupação Máxima permitida na á rá calculdda com base no gráfico anexo, obedecidos os seguintes limites: a) 75% - Para lotes de até 150m”; b) 25 a 70) - Para lotes de 151 mê a 300 E c) de 70 a 654 - Para lotes de 301 mê a 400 o d) de 65 a 55) - Para lotes de 401 mê a 700 Ê: e) de 554 - Para lotes acima de 701 aê. Art. 5º — O Índice de Utilização Máxima, nesta Zom rá até 1,6, tomados em relação à área definida pela Taxa de Ocupação do 1 questão. Art. 6º — O gabakito permitido é 2 (dois) paviment: siderados em relação à vía pública ou fachada prinicipal, sem prejuízo do dispõem os artigos que tratam da harmonia e compatibilidade com o conjunti quitetônico local. Parágrafo “-">o - Será permitida a edificação de 1 sub-solo nos casos de ampliação ou construção nova, com área máxima e lim correspondentes a de sua projeção, Art. 7º — Não será permitida a edificação em balanç: bre os logradouros públicos, com exeeção das sacadas ou varandas . Seção 2 - Da Zona de Preservação Complementar Art. 8º — A Zona de Preservação Complementar, divid duas partes, A e B, é área de uso misto, permitidas atividades de porte c vel com a pressure local. Art. 9º — Na Zona de Preservação Complementar, as H ções Unifamiliares obedecerão a Taxa de Ociipação Máxima (T.0.M) de 705 e dice de Utilização Máxima (I.U.M) de 1,4. Parágrafo Único - A edificação poderá ter sub-solo, tro dos limites de sua projeção, não computado no cálculo de I.U.M. Art. 10º - Na Zona de Preservação Complementar "A", dice de Utilização Máxima é 3,9 e o gabarito é 4 (quatro) pavimentos toma relação à via pública ou fachada principal. Art. 11º - Na Zona de Preservação Complementar "B", “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado” f1 03 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS dice de Utilização Máxima é 6,0 e o gabarito é permitido 7 (sete) pavimantos mados em relação à via pública ou fachada principal. Art. 12º - A Taxa de Ocupação Máxima, na Zona de Pr vação Complementar, obedecerá aos abaixo fixados, conforme a sja destinação: Sub-solo (não incluído no cálculo 0 I.U.M) ....ccccceeceeceereecercerecees 1 Térreo - Uso residencial coletivo ......cccceeeeeeeerercrerereererseareaso - portaria, dependências de serviço, dependências de empregado, recre e estacionamento cococorconcosce soro case corona cera soo sos s. IL Mezanino - dependências de serviço, dependências de empregado PECIeAÇÃO ..ccccceceererrcera pese cec er cercercrcrseren cen ceseso *— comércio ou prestação de serviços ....cccccceeceecerererereeeoo 1º Pavimento - residencial ..cecceceeererererareercreerer crescer seraaresoo Ú - comércio e prestação de serviços .....ccceceeecerecerercnceres U Demais Pavimentos — residencial .....eccceoeccccecrrcrceroercroresecareea o - comércio e prestação de serviços .....ccccecrererecrcerecrecos U Parágrafo Único - O mezanino não será computado na co gem do número de pavimentos, de que tratam os Artigos 10º e 11º. Art. 13º —- É obrigatória a existência, dentro dos li tes do terreno, de 1 (uma) vega para veículo de passeio, para cada unidade h: tacional. Art. 14º — Nãgoscrá permitida a edificação em balanço bre os logradouros públicos + exceção apenas para as sacadas ou varandas ,+ mart zes c elementos de proteção solar. - Seção 3 - Da Zona de Preservação Paisagística Art. 15º - A Zona de Preservação Paisagística destina prioritariamente, além da manutenção do espaço natural necessário à preserva do entorno original da cidade, acolher equipamentos culturais, sociais e rec) tivos de caráter público. Art. 16º - A Zona de Preservação Paisagística compreer é A) um parque abrangendo as terras públicas ou desaprof das para tal fim; b) áreas "non aedificandi", abrangendo terras particul “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado” sm 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS res que interfiram na caracterização paisagística dos córregos Rico; c) áreas de ocupação do solo específicas, para as at: dades não prioritárias, que garantam as características básicas da Zona de P: servação Paisagística. Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal procederá a estudos necessários e encaminhará as medidas decorrentes para a consecução di previsto no presente artigo. CAPÍTULO IT — DAS EDIFICAÇÕES Seção 1 - Das Categorias Art. 17º — As edificações do Núclco Histórico de Par tu serão classificadas nas seguintes categorias: I - Edificações de Valor Histórico: a) Edificações Tradicionais: — Exemplar; -— Comum; — vescaracterizada; - Similar. b) Edifimações Contemporâneas: —- Exemplar; — Comum, II - Edificações sem Valor Histórico: Parágrafo 1º - Considerar-se-ê como edificação de va histórico aquela que, pelas suas características tipológicas ou construtivas isoladamente ou em conjunto, sejam manifestações representativas de determin da etapa da evolução cultural da cidade. Parágrefo 2º - Será considerada "Exemplar", a edific ção que apresente integridade espacial e construtiva originais. Seção 2 — DAS DEMOLIÇÕES Art. 195º — É verdad a demolição total ou parcial das edificações de valor histórico. Parágrafo Único - Anexos, acréscimos ou alterações, seridos na edificação original poderão ser removidos, desde que se trate de tes ou elementos sem significação histórica. “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado” sê 05 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 19º — As edificações sem valor histórico poderão demolidas, ressalvados os cuidados para não provocarem danos às edificações zinhas, especialmente as de valor histórico, enquadrando-se a nova construçé nas normas específicas da Seção 5, quando localizadas na Zona de Preservaçãt Central. Seção 3 - DAS REFORRSS Art. 202 — Nas edificações de valor histórico serão pt tidas as obras de recuperação e manutenção, mediante a apresentação de pro e/ou memorial descritivo. Art. 21º - Admito-se a reforma de espaços e elementos ternos de edificações de valor histórico, desde que não interfiram nas suas racterísticas externas e volumétricas. Parágrafo Único - As edificações consideradas "Exempl: deverão, obrigatoriamente, manter as suasintegridade original, admitindo-se nas a inclusão de instalações sanitárias nas edificações tradicionais, desdi que de forma coerente e integrada, Art. 22º - É permitida a reforma, em edificação descar terizada, para recuperação das características originais significativas de berturas, paredes externas, esquadrias, vedações , acabamentos e ornamentos. Art. 23º — É permitida em edificações sem valor histór. contígua ou inserida no interstício de edificações tradicéonais, a reforma elementos externos para adequá-los às "Características Dásicas das Edificaç' Tradicionais", se localizadas na Zona de Preservação Central. “Seção 4 - BAS AMPLIAÇÕES Art, 24º - É permitida a ampliação de edificação de va nistórico, quando voltada para os fundos do lote, desde que mantenha a inte dade e não interfira no conjanto arquitetônico local. Art. 25º — As ampliações frontais ou laterais, quando plantadas no alinhamento, de edificação sem valor histórico, localizada na na de Preservação Central, contígua ou inserida no interstício de edificaçõ tradicionais, implicarão na reforma para adequação às "Características Bási das Edificações Tradicionais". Parágrafo 3º - Será classificada como edificação “Comum “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS aquela que mantenha suas características volumétricas e externas originais Parágrafo 4º - Entende-se por "Descaracterizada”, a EC ção Tradicional que, embora original, tenha intervenções modificadoras em elementos construtivos ou em sua concepção especial, Parágrafo 5º - Serão enquadradas como “Similar”, as ed ções que, construídas emqqualquer época, apresentem as mesmas característi tipológicas de imphantação, volumetria e envazaduras das Edificações Tradi néis. Art. 26º - Quando a edificação sem valor histósico est na vizinhança de edificação contemporânea de valor histórico, a ampliação permitida desde que haja harmonia com o conjunto arquitetônico local. Seção 5 - DAS consTRUÇÕES NOVAS Art. 27º — Na Zona de Preservação Central será permiti construção nova no interstício ou contigua a conjunto arquitetônico tradic desde que suasconcepção atente para as "Características Básicas das Edific Tradicioneis", Art. 25º - Quando contígua ou inserida entre exemplare edificação contemporânea de valor histórico a edificação nova deverá se ha zar com o comjunto.. Seção 6 - DAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DAS DIFICAÇÕES TRADICIONAIS Art. 29º — Para efeito de aplicação das presentes nor considerar-se-a como Características Básicas das cdificações Tradicionais: a) implantação - coincindindo com a faixa de domínio c nal rua e, de modo geral, na atual testada do lote, integrando de forma ha ca com o conjanto arquitetônico local; b) volumetria - bloco principal ou matriz na forma de lelepípedo, paralelo à rua, coberto por dois planos de escoamento d'agua, para a via pública para o interior do lote, com inclinação variável médi 35) a 45h; c) Telhado - em telhas de barro cozido, tipo capa e ce d) paredes - revestidas com argamassa desempenada, ace to à cal ou substitutivo; e) envazaduras - vãos de formato precominantemente ver “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma, das 20 maiores Cidades em potencial do Estado” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS cais. Parágrafo 1º - Nas edificações novas ou ampliações de | ficações já existentes, em que o corpo principal fique afastado da testada | lote, pelo menos 30/ da área livre resultante deverá ser coberta pelo telha: a parede frontal ter pelo menos 30) de sua área com vãos, que poderão rece elementos vazados, treliças ou grades. Parágrafo 2º - Os muros frontais quo ultrapassarem 1,6! de altura, serão considerados como paredes e deverão obececor às disposiçõe: previstas no parágrafo anterior. Seção 7 - DOS CONCEITOS E NORMAS GERAIS Art. 30º — Entende-se por conjunto arquitetônico, a su são de duas ou mais edificações com as mesmas caractorísticas tipológicas o construtivas. Art. 31º — Entendeíse por intorstício, o espaço edific situado entre duas edificações, entre lote (s) vago (s) seguido (s) por edi ções ou entre lote (s) vago (s) seguido (s) por edificação de um lado e rua outro. Art. 32º - As edificações que atenderem às "Caracteris cas"gásicas das Edificações Tradicionais", para darem continuidade a conjun arquitetônicos, passam a integrá-los para efeito de aplicação destas mormas Art. 33º - Em caso de demolição, deterioração, incêndi qualquer outro evento que aecarrete a perda de edificação hi stórica, ainda por motivos fortuitos, e a impossibilidade técnica de sua reconstrução, nov edificação só será permitida se mantiver, obrigatoriamente, a mesma área e lume da anterior. Art. 30º — As reformas, ampliações e construções novas verão so onquadrar nas normas urbanísticas e arquitetônicas em vigor na áre questão, além das restrições impostas pelas presentes normas. Art. 35º — As reformas, ampliações e construções novas abrangidas pelas presentes normas, deverão ser submetidos"à apreciação prév co Conselho de Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu, sob a forma de jeto arquitetônico, acompanhado de memorial descritivo. Art. 35º - Para efeito de aplicação destas normas, cons rar-se-ão os seguintes conceitos para os Índices Urbanísticos utilizados: “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado” so PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS a) Área Construída - é a soma dos áreas edificações de dos os pisos utilizáveis, cobertos ou não, b) Área Ocupada - é a projeção em plano horizontal da á eidificada situada acima do nível do solo. c) Índice de Utilização - (T U) - é a relação entre a Ár Construída (s) e a área total do terreno (sj) em que edificação se situa. expressão & a seguinte: d) Taxa de Ociipaçãou(I 0) - é a relação entre a área vc da (5) ce a área total do terreno (s) Í Sga expressão é a spguinte: Art, 37º - Para efeito de aplicação destas normas, com tua-se Gaberito como sendo O limite a que pode chegar uma edificação; poden finí-lo os afastamentos frontais, laterais e de fundo, as cotas de piso ou leiraae as cotas de coroamento e/ou o número de pavimentos. Art. 38º - Será considerado sub-solo, o pavimento de cí inferior, cujas paredes externas tenham, todas elas, no mínimo 2/3 (dois te ços) de sua altura abaixo do nível do solo. CAPÍTULO III - DAS GLEMENTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL, DO: EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS URBANOS. Seção 1 - Dos Elementos de Comunicação Visual Art. 39º — Dofino-se como Elementos de Comunicação Vis! os suportes ou processos destinados a transmitirem mensagem de sinalização formação, anúncio ou propaganda comercial. > Parágrafo Único - Para fins de licenciamento, classifi se em permanentes e transitórios. Art. 408 - Os Elementos de Comunicação Visual apresent sob as seguintes formas: a) Placa: Suporte, de qualquer material, a ser fixado bre estacas, estruturasou superfícies, contendo sinalização, informação an “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado” o PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS cio ou propaganda comercial. b) Letreiro: Composição, de qualquer natureza, utiliza se da fixação ou inscrição sobre uma base, de caracteros tais como: marcas, bolos e letras compondo mensagem de informação, anúncio ou propaganda comer c) Faixa: Segmento de tecido ou plástico, contendo men gem de qualquer natureza, suspenso por tirantes ou fixado sobre superfícies d) Cartaz: Impresso manual ou mecânico sobre papel, de nado à fixação sobre superfícies de qualquer natureza, Art. 41º — As edificações tomabades utilizadas como ec mentos comunitáiõss poderão receber: a) na parte externa: placa ou letreiro de identificaçã da instituição ou atividade alí desenvolvida, desde que não luminosa ou acr ca; b) na parte interna: placa ou letreiro envolvendo pers gens, acontecimentos e atividades referentes a institui cão, desde que comp veis a intogrados arquitetonicamente ao edifício, quando esses elementos es rem diretamente relacionados com atividades de cunhb comercial (lanchonetes tinas, lojas e artesanato, etc) existentes dentro dos limites da edificação mensagem predominante deverá ser a de identificação da atividade, em qualaL caso, impedido o uso de luminosos ou acrítico; c) a colocação de Faixa só será permitida em carater t sitório, e com a obrigatoriodade de retirada imediata logo após a realizaçã evento anunciado; cd) a colocação de cartazes ficará condicionada à exist cia de locais previamente determinados para tal fim Art. 42º - Nas edificações tombadas, utilizadas como € belecimentos comerciais e de sorviços, a colocação de placa ou letreiro fic condicionada à compatibilidade com a atividade alí exorcida e a integração quitotônica no eúfício e no conjunto local, Art. 83º - A colocação de placa ou letreiro em áreas ] públicas ou privadas, fica condicionada à integração com o ambiente paisagi co ou arquitetônico local. Art. 44º — As placas informativas de logradouros públi: deverão, progressivamente, obedecer a uma padronização e apresentarem, ao 1 “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado” f1 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS do nome atual, sua designação antiga ou historigamente significante. Art, 45º - Nos logradouros públicos não será permitida a cação de faixas de propaganda de atividades industriais, comerciais ou de pre ção de serviços; o patrocínio de empresas ou produtos comerciais poderá ser 1 cluído nas faixas referentes a manifestações do cunho sócio-cultural, desde « não predominante, Seção 2 - DO MOBILIÁRIO URBANO Art. 46º - As bancas de jornais e revistas, cabines teleft cas e de correio, coletoresdde lixo, bem como os demais elementos de mobiliar urbano deverão, preferencialnento, obedeçor a projetos de padronização previc mente aprovado pela Prefeitura e sua localização ficará condicionada à integr ção com o ambiente paisagístico ou arquitetônico Local. Art. 42º - Os abrigos em pontos de táxi ou parada de ônibt deverão, preferencialmente, obedecer a projeto de parironização e ter concepçã condizonte com o ambiente paisagístico ou arquitetônico local. Art. 48º — Carrirhos, palanques, trailers, barracas e asse melhantes só serão permitidos em caráter transitório o desce que suas ativide des sejam compatíveis com o local e integrem-se com o ambiente paásagístico arquitetônico. Seção 3 - DOS EQUIPAMENTOS UNSANHA Art. 49º — Os equipamentos urianos deverão de forma gradue e progressista Ser concebidos e implantados de forma integrada com o ambiente paisagístico ou arquitetônico local; canalização das redds e ligações domicil res, preferencialmente subterrâncas: elementos externos, tais como postes, 1 nárias, caixas de registro ou medidores, etc., de desenho compatível, mas 1 imitativo de elementos tradicionais: CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIZÕES TRANSITÓRIAS Art. 50º —- O Conselho Municipel de Patrimônio Histórico e tístico de Paracatu, deverá propor como complemento à presente Lei e de acort com O que prescrevem a Lei nº 1.435, de 22 de fevoreiro de 1985 e o Decreto r 1.192, de 12 de março de 1985, o tombamento das edificações de valor históric identificadas no Núcleo Histórico de Paracatu. “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado” (+. rã 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 8rt. 51 - O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico tístico de Paracatu deverá propor os incentivos fiscais considerados necess os ao estímulo à preservaçãp do patrimônio edificado, considerado as difere categorias de edificações de valor histórico. Art. 52º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ ção, revogadas as disposições em contrário. Paracatu, 28 de agosto de 1987. ÓIOGO SOARES RODRIG Prefeito Municipal “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado”