| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2006 |
| Date | 2006-01-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 216 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ELE APLICÁVEIS, E ALTERA OS ITENS 7 E 9 DO ANEXO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS fisitraMunicça LEI COMPLEMENTAR Nº 49/ 2.006 Dá nova redação ao inciso Il do artigo 216 da Lei Complementar nº 37, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de Direito Tributário a ele aplicáveis, e altera os itens 7 e 9 do Anexo do mesmo diploma legal. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o Art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O inciso Il do artigo 216 da Lei Complementar nº 37/2001, passa a ter a seguinte redação: “Art. 216... Il — sobre o valor principal atualizado serão aplicados: a) multa de 0,15% (quinze centésimos percentuais) por dia de atraso, após a data de vencimento, limitando-a ao percentual máximo de 10% (dez por cento); b) juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do mês subsequente àquele em que deveria ter sido recolhido o tributo, considerando mês qualquer fração”. Art. 2º. Os itens 7 e 9 do Anexo IV da Lei Complementar nº 37/2001, passam a vigorar com a seguinte alteração: “ANEXO IV TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE ESPECIFICAÇÃO UFM's (..) 7. Folhetos, anúncios ou impressos, lançados na via pública, por qualquer meio, mensal... eee > 10 (..) 9. Propaganda, cartazes, placas, tabuleiros ou letreiros, bem como anúncios veiculados por aparelhos sonoros ou televisionados, em Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Todos Por Uma NOVA PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS *rstuta Munioçal veículo especialmente empregado para esse fim, em épocas de festas populares ou por iniciativa de empresas ou estabelecimentos comerciais ou industriais, por veículo, mensal. ................................... > Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal em exercício | PER PREFEIM! Publicado etravts :- CÂMARA DE PARACATU ração nos quadros de avisos vz 1.:-“ura Municipal em ZOO! + Oo... contomeo Ar 105 da Lei Orgáua iurcial Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS -— (38) 3671-1366