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norma nº 49/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2006
Date 2006-01-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 216 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ELE APLICÁVEIS, E ALTERA OS ITENS 7 E 9 DO ANEXO DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS fisitraMunicça
LEI COMPLEMENTAR Nº 49/ 2.006
Dá nova redação ao inciso Il do artigo 216 da Lei
Complementar nº 37, de 28 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e
institui normas de Direito Tributário a ele aplicáveis,
e altera os itens 7 e 9 do Anexo do mesmo diploma
legal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o Art. 86, IV, da Lei
Orgânica do Município, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O inciso Il do artigo 216 da Lei Complementar nº
37/2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 216...
Il — sobre o valor principal atualizado serão aplicados:
a) multa de 0,15% (quinze centésimos percentuais) por
dia de atraso, após a data de vencimento, limitando-a ao percentual máximo de
10% (dez por cento);
b) juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês,
calculados a partir do mês subsequente àquele em que deveria ter sido recolhido
o tributo, considerando mês qualquer fração”.
Art. 2º. Os itens 7 e 9 do Anexo IV da Lei Complementar
nº 37/2001, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ESPECIFICAÇÃO UFM's
(..)
7. Folhetos, anúncios ou impressos, lançados na via pública, por
qualquer meio, mensal... eee > 10
(..)
9. Propaganda, cartazes, placas, tabuleiros ou letreiros, bem como
anúncios veiculados por aparelhos sonoros ou televisionados, em
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
Todos Por Uma
NOVA PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS *rstuta Munioçal
veículo especialmente empregado para esse fim, em épocas de festas
populares ou por iniciativa de empresas ou estabelecimentos
comerciais ou industriais, por veículo, mensal. ................................... >
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal em exercício
| PER PREFEIM!
Publicado etravts :-
CÂMARA DE
PARACATU
ração nos
quadros de avisos vz 1.:-“ura Municipal
em ZOO! + Oo... contomeo Ar
105 da Lei Orgáua iurcial
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS -— (38) 3671-1366

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