| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1994 |
| Date | 1994-07-14 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR No 20 7 1994 Da nova. redação ao artigo 38, da Lei Complementar no 13/93, e dá outras providências . O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. lo -— OD artigo 38, da Lei Complementar no 13/93, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 38 - Aos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura que compõe-se dos cargos efetivos, integrantes da carreira e de cargos de provimento em comissão permitir-se-ã a concessão de adicional de função de até 100% (cem por cento) sobre o respectivo vencimento". Art. 2Zo - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. So - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 14 de julho de 1994. PREFEITO MUNICIPA