br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 20/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 1994
Date 1994-07-14
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id760

Originating matéria

matéria 599 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

LEI COMPLEMENTAR No 20 7 1994
Da nova. redação ao artigo 38, da Lei
Complementar no 13/93, e dá outras
providências .
O Prefeito Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Lei:
Art. lo -— OD artigo 38, da Lei
Complementar no 13/93, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 38 - Aos servidores do quadro de
pessoal da Prefeitura que compõe-se dos cargos efetivos,
integrantes da carreira e de cargos de provimento em
comissão permitir-se-ã a concessão de adicional de
função de até 100% (cem por cento) sobre o respectivo
vencimento".
Art. 2Zo - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. So - Revogam-se as disposições em
contrário.
Paracatu, 14 de julho de 1994.
PREFEITO MUNICIPA

open original →