| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1993 |
| Date | 1993-11-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93. |
| native_id | 761 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
); CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 018/93 ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/93. O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Para catu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em! especial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Mu! nicípio faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele promulga a se guinte LEI COMPLEMENTAR: $ Art. 1º - O artigo 42 da Lei Complementar nº! 013/93 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 42:- O servidor da administração direta, submetido ao regime eg tatutário, ocupante de cargo ou função pública, terá direito à conta gem de tempo de efetivo exercício de serviço público, para fins de ! férias-prêmio, conforme artigo 93, II da Lei Orgânica do Município e? artigos 97, 98, 99 e 100 da Lei Complementar nº 005/91j Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá rio. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de! sua publicação. Sala das Sessões, 18 de Novembro de 1.993. Vereador Dário José Damasceno - Vice-Presidente - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS