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norma nº 18/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18 / 1993
Date 1993-11-18
EmentaALTERA O ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93.
native_id761

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matéria 597 →

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); CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/93
ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
013/93.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Para
catu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em!
especial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Mu!
nicípio faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele promulga a se
guinte LEI COMPLEMENTAR: $
Art. 1º - O artigo 42 da Lei Complementar nº!
013/93 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42:- O servidor da administração direta, submetido ao regime eg
tatutário, ocupante de cargo ou função pública, terá direito à conta
gem de tempo de efetivo exercício de serviço público, para fins de !
férias-prêmio, conforme artigo 93, II da Lei Orgânica do Município e?
artigos 97, 98, 99 e 100 da Lei Complementar nº 005/91j
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de!
sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de Novembro de 1.993.
Vereador Dário José Damasceno
- Vice-Presidente -
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

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