| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1993 |
| Date | 1993-10-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991. |
| native_id | 762 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PARACATU cep 38.646008.0580 — “Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR No 17 4 1993 Dá nova redação ao art. 90 da Lei Complementar Era de 2& de duntea de 1991. O Frefeito Manicipal de Faracatu, no use ca atribuição que lhe confere c art. Zi, III, da Lei Orgênica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei Complementara “Êta lg. Qart. 99 da Lei Complementar & de 2& de dunho de 1991, passa « tera seguinte redaçãos “Art. 48. Qu critérios, data, local e demais dados esbre co concurso serão amplamente divulgados no minima 4% (quinze) dias antes do início des inscrições, através dos órggas oficiais e meios de comunicação do Município." firt. Lg. Esta Lei Complementar entra em vigor ná dáta de eua publicação, Fetroagindo seus efeitos a e de Qriubra de 1995. frito dg. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeito Municipal