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norma nº 17/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 1993
Date 1993-10-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991.
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE PARACATU
cep 38.646008.0580 — “Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR No 17 4 1993
Dá nova redação ao art. 90 da Lei Complementar Era
de 2& de duntea de 1991.
O Frefeito Manicipal de Faracatu, no use ca
atribuição que lhe confere c art. Zi, III, da Lei
Orgênica do Municipio, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Lei Complementara
“Êta lg. Qart. 99 da Lei Complementar & de 2& de
dunho de 1991, passa « tera seguinte redaçãos
“Art. 48. Qu critérios, data, local e demais dados
esbre co concurso serão amplamente divulgados no
minima 4% (quinze) dias antes do início des
inscrições, através dos órggas oficiais e meios de
comunicação do Município."
firt. Lg. Esta Lei Complementar entra em vigor ná
dáta de eua publicação, Fetroagindo seus efeitos a
e de Qriubra de 1995.
frito dg. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal

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