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norma nº 16/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 1993
Date 1993-10-21
EmentaESTABELECE O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI COMPLEMENTAR No 44 ; 1993
Estabelece o plano Ge seguridade social dos
servidores publicos municipais e dá eutras
provider cães a
O Prefeito Municipal de Faracatuo no uso da
atrituição que lhe confere o urte Zh, IiI, da Lei
Orgéênica do Punicípios faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a
seguinte leis
CAPITULO UNICO
DA SEGURIDADE SOCIAL .
Prto lã. OQ Manicipioas mgura ao servidor e sua
Familia plano de seguridade social com o objetivo de dar
cobertura aus riscos a que estão sujeitos e compreendendo um
cermurta de benefícios e ações que atendam às seguintes
finalidades:
Fo - garantir meios de subsistência nos eventos de
doenças invalidez, velhice, acidente em serviços inatividade.
falecimento e reclusdos
à
tz = proteção & maternidade, & adoção e &
TII — assistência à saúde. Da
paterridades
PREFEITURA MUMECIFAL DE PAaRACATU
Arts Pe. Os benefícios do plano de seguridade do
servidor compreendem:
paterr
ade:
1 —- quanto ao servidor:
a)
b)
«>
q)
e)
”
8)
TI
EB)
b>
€>
EB)
e)
aposentadorias
auxilio-natalidader
salário-familiar
licença para tratamento de saúde:
dicença à gestante, à adotante e Ticença-
licença por acidente em servicos
assistência & sáties
quanto aú dependentes
pensão vitalícia e temborárias
pecúlios
ausíhio-fungral
auxitio-reriusmos
astistóncia à saúde,
PREFEITURAS MUNICIFAL DE PARADATU
E ig. Os beneficios serão concedidos nos termos e
condições definidos em regulamento, cbservadas as disposições
desta leis
& 20. O recebimento indevido de benefícios havidos
per fraudes dolo ou má-fé implicará devolução ao erário do total
auferido, sem prejuízo da ação penal cabtveli
SECAO 1
DA APOSENTADORIA.
Prt. Ma. O servidor será aposentado:
E - por invalidez permanentes
II - compulsoriamente, sos 78 (setenta) anos de
idade
TIL - volurntariamentes
a? aos S& (trinta) e cinco anos de servico, se
homem, € aca dB (trinta) se mulher;
b) sos JR (trinta) anos de efetivo exercício em
funcêes dê magistério, Se professor, e 2& (vinte e cinco) se
professoras
cj dos SB (trinta) avos de servico, se homem, e aos
“ti trinte e cinco) se mulhers dd
PSEFE E TiIRA PUEHSTECE LEAL DE Farsa Tt
d) aos && (sessenta e cinco) anos de idade, se
bomem, é nos 68 (sessenta) ve mulher,
Farágrato único. Para efeito da aposentadoria por
invalidez a que se refere o inciso 1 deste artigos consideram-se
clero graves contagiosas mu incuráveis as seguintes
tuberculose ativa, alienação mental esclerose múltiplas
neoplasia maligras cegueira posterior au ingresso nao serviço
público, cardiopatia graves doença de Parkinsonaparalisia
irreversível e incapacitantes espondiloartroseanquilosante
nefropatia graves, eutados avançados do mal de Paget (osteite
deformante). sindrome de imunodeficiência adquiria - AIDS — &
utras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
Prt. So. & aposentadoria por invalidez será sempre
precedida de lícenca por períódo não superior a 29 (vinte e
quatro) meses, salvo quando u laudo médico, subscrito por junta
médica oficial, concluir pela incapacidade do servidor para a
êidministracão Fública Municipal.
Prt. 4. Será aposentado O servidor - efetivo QUE,
depuis de 249 (vinte e quatro) meses de licenca para tratamento de
saúde, for considerado inválido para a servico público.
E ig. À invalidez pára o exercício de cargo público
não pressupõe e nem se confunde com a invalidez para o servico
entblicos
FPRERE XL TU MUSECEPAEL DE FARACASTES
& 2g. OQ servidor será readaptado se não for
comsiderado inválido para o servico públicos
E Jg OQ servidor aposentado por invalidez será
submetido a xames médicos perigddicos, na forma prevista no
regulamento de
Prts So. Os proventos da aposentadoria serao
integraisa
It - nas hipóteses previstas no inciso IIJ, alíneas
DRT
ave Ce do art. Jg3
EE o — per invalidez decorrente de acidente em
servico cu moléstia profissionais
III O — por invalidez decorrente de doenca Graves
contagices cu incurável, nos termos do Frarágrato único do art.
189% da Lei Complementar 90%, de 2E.BA.1PPL.
frt. ?g.a Considera-se acidente, para os efeitos do
disposto no inciso Edo art. 3g, O evento danoso que tiver coma
causa mediata ou imediata « exercício das atribuicões inerentes
ao cargo ccupado pelo servidor.
& dio, Eguipara-se «a acidente & agressão sofrida e
não provocada pelo servidor mea exercicia de suas atribuicões.
& 2Zga À prova do acidente será feita em processe
trativo especial, no prazo de 18 (dez) dias, prerrogável
quando as circunstâncias « exigirem. Lo
n
A
PREFEITURA FUAICIFAL DE FSRACATU
frt. 84. Entende-se por doenca profissional a que
decorrer das condicões do servico cu fato nele ocorridos, devendo
q laudo médico, subscrita por junta médica oficial, estabelecer-
lr rigoraza caracterização, a Wiz da ciência médica
especializada.
Prta. PQ. Hos casos em que o servidor exerça
atividades consideradas penusas, insalubres ou perigosas. a
aposentadoria observará cw disposto em lei complementar federal.
Art. 18. Excetuadas as hipóteses previstas nos
incisos LI, file lIiadoart. 64. & aposentadoria será proporcional
au tempo de servico. obedecido o seguinte critérior
E - 3/38 tum trinta é cinco avos), se homem, e 1/38
tum trinta avos) se mulher, em caso de aposentadoria compulsória
por invalides permanentes quando o motiva não se enquadrar rras
hipúteses previstas nos incisos II e III do art. dg.
LEO — 1/38 tum trinta avos), se homem, e 1/25 (um vinte e
cinco avos) se mulher, nas hipóteses previstas nas alineas'c” &
“e” do inciso LIT do art. Jg.
furta. St. Ds proventos da aposentadoria. não serão
inferiores a 78% (setenta por cento) da remuneração atribuida ao
servidor e nunca infericres ac salário mínimo vigente no pais.
il
PREFEFTURA MUNICIPAL DE PARACATU
Arte 1% Para os efeitos desta lei, considera-se
como remuberacão o vencimento padrão fixado em lei, acrescido das
vantagens auferidas pelo servidor a titulo de adicional ou
gratificação.
Êrt. à3. São estendidos aos inativos quaisquer
benefícios qu vartagens posteriormente concedidas aos servidores
em atividade, inclusive quando decorrentes de transformacão ou
reclassificação do. cargo ou funcão em que se deu a aposentadorias»
SEÇAO 11
DO AUXILIO-NATAL IDADE.
firt. TG. O auxtlio-natalidade é devido à servidora
por motivo de nastimento de filho, em quantia equivalente ao
menor vencimento dao serviço público, inclusive no caso de
natimorto.
& ig. Na hipótese de parto múltíplo, o valor será
acrescido de 58% (cinquenta por cento), por nascituro.
8 22. O auxtlio será pagó do conjuge ou companheiro
servidor píáblico, quando a parturientecado for servidor ás
SEÇÃO 131
DO BMARIO-FAMIL TA.
PREFELTTURA MUMICIFAL DE PARATDATAS
Art. 18% O salário-família é devido do servidor ativo Gu
inativo, gor dependente económico.
Pardgrafo único. Consideram-se dependentes
econômicos para efeito de percepção do salário-famílias
[ —-o cónjuge ou companheiro e os filhos, inclusive
os enteados, até 19 (quatoreze) angs de idade ou, se inválido, de
qualquer idade:
It - o menor de 14 tquatorze) anos ques mediante
autorizacão judicial, viver na companhia e às expensas do
servidor, ou do Inativo.
frt. J6, Não se Configura a dependência econôaica
quando o beneficiário do salário-familia perceber rendimento ta
trabalho cu de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento
da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimos.
Art. 47% Quando o pai e mãe forem servidores
públicos e viverem comim, o calário-tanilia-será pago & amboss
quando separados, serd pago sue outro, de acordo com a
distribuição dos dependentes
Pardgrato único, fo pai & à mão equiparas-se O
padrastos a badrasta e, na falta destes, os Fepresentantes legais
<<
dos incapazes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Passas Tu
frito 18. O salário-família não está sujeito a
qualquer tributos nem servirá de base para qualquer cortribuicão.
Árta 19. € afastamento do cargo efetivo. sem
remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-
familias
Prt. 28. Ocorrendo o falecimento do servidor, &
salário-familia continuará a ser pago avs seus beneficiários, por
intermédio da pessoa cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem
juz à concessão.
& do. Com o falecimento do servidor é à falta do
responsável pelo recebimento do salário-familia, será assegurado
aus beneficiários o direito à sua percepção, enquanto assim
fizerem juz.
& E « Passará a ser efetuado ao cônjuge
sobrevivente co pagamento do salário-família correspondente aa
beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do. servidor
falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para
marnté-lo e ser seu responsável.
8 So. Caso o servidor não haja requerido o abona
familiar relativo a geus dependentes, o requerimento poderá ser
feito após sua morte pela pessoa cuja quarda e sustento se
encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido.
PREFELTURA MUNICIPAL DE PFPASRSTASTAS
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE
Art. 21. Será concedida ao servidor licença para
tratamento de satde, a pedido ou de oficio, com base em perícia
médicas cem prejuízo da remuneração a que fizer juz.
Árt. 22. Fara licença até 38 (trinta) dias, a
inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal eq
se por prazo superior, por junta médica cficial.
Parágrafo único. Sempre que necessário, a inspeção
será vreatizada na residência do servidor «ou no estabelecimento
tespitalar ende ce encontrar internado.
êrt. 23. Findo o prazo da licenca, O servidor será
submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela valta “o
serviços pela prorrogação da licenca ou pela aposentadoria.
Prt. 28, Q atestado e o laudo da junta médica não
se referirão ao nose cu natureza da doença, salvo quando se
tratar de lesões produzidas por acidente em servico, doença
profissionál ou qualquer das doenças especificadas no Parágrafo
único do art. 189 da Lei Complementar 85, de 25.06.91.
Puto 2Zã. €O servidor que apresente indícios de
testes orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
E
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE PaARACETLS
SEÇÃO V
DA LICENÇA A GESTANTE, À ADOTANTE
E DA LICENÇA-PATERNIDADE.
Berta Rô. Será concedida licenca & servidora
gestante por i2Q (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo
da remuneração.
& lg. À licença poderá ter início no primeiro dia
do aitavo mês de gestação, salvo antecipação por prescrição
add cia a
& 2a. No caso de nascimento prematuro, a licença
terá início a partir do parto.
& Jg. No caso de natimorto, decorridos JB (trinta)
dias do evento, a servidora será submetida a exame médico Ea se
julgada apta, reassumirá q exercício.
8 49. No caso de aborto atestado por médico
oficial, a servidora têra direito a J8 (trinta) dias de repousc
remunerados.
êrte 27. Pelo nascimento de filhos, O servidor terá
direito & licenca-paternidade de & (cinco) dias consecutivos.
Prt. 28. Para amamentar o próprio filho, até a
idade de Oá (seis) meseg, a servidora terá direito, durante a
dornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em
2? (dois) períodos de meia hora. Eca
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARACETA
frt. 29, À servidora que adotar ou obtiver guarda
judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos
va (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento de
adotado «o novo tar.
Parágrafo único. No caso de adoção cu guarda
dudicial de criança com mais de Q1 (um) ano de idade, o prazo de
que trata este artigo será de MA (trinta) dias.
SEÇÃO vI
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. JB. Será licenciado, com remuneração integral,
qo servidor acidentado em serviço.
Art. Jl. Equipara-se ao atidonte em merviços
otbegervadas as disposições do art. 70, O danos
1 — decorrente de agressão sofrida e não provocada
pelo servidor no exercício do cargos
Z1 - sofrido no percurso da residência para o
trabalho e vicê-verga,
rt. Fê. Q servidor acidentado em serviço que
necessite de tratamento especializado poderá ser tratado eu
e
instituição privadas
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARADGTLS!
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta
médica oficial constitui medida de exceção e somente será
admissível quando iInexistirem meios e recursos adequados em
instituição pública o conveniada.
SEÇAO VII
DA PENSÃO
frt. 33. Por morte do servidor, os dependentes
fazem juz a uma pensão mensal de valor correspodente «o da
respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito.
Art. 34. fs pensões distinguem-se, quanto &
natureza, em vitalícias «e temporárias.
8 ig. A pensão vitalícia é composta de cotas, cu
cuotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com &
morte de seus beneficiários.
& 2. À pensão temporária é composta de cota ou
cotas que podem se extinguir ou reverter por metivo de mortes
cessação da invalidez ou maioridade do beneficiário.
firto-Jk. São beneficiários das pensões:
T —- vitalfeias
a) o cônjuges
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE PaReaCesTtu
b) à peseca desquitada, separada judicialmente ou
divorciada, com percepção de pensão alimentícias
€) a companheira que tenha sido designada pela
servidor e comprove que vivia em comum há cinco anos e que tenha
filho em comum com o servidora
dO a mãe e o pai que comprovem dependência
econômica da servidora
e) a pessoa designada, maior de 68 (sessenta) anos
e & pessca portadora de deficiência, que vivam sob a dependência
económica do servidora
Zi - temporárias
a) os filhos, ou enteados, até 18 tdezoito) anos de
idades, us se inválidos, enquanto durar a invalidez:
b) o menor sob guarda cu tutela até 18 (dezoito)
anos de idades
€3 o irado drfão, até 19 (dezoito) anos, e a
inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência
econômica do servidor
d2 a pessoa designada que viva na dependência
econômica do servidor, até 19 (dezoito) anos ou, se inválida,
enquanto durar à invalidez. LET
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PREFEITURA MSUMECEESL DE Fa tTesTLs
g ig. & concessão de pensãe vitalícia aos
teneficiários de que tratam as alíneas “a! e “bº do inciso T
deste artigo exclui desse direito os demais tereficiáriaos
referidos nas alíneas "do" e "er
E Za. & concessão da pensão temporária aos
tereficiários de que tratam as alíneas “a” e "b" do inciso FI
deste artigo exclui desse direita os demais beneficiários
referidos nas alineas “ec” e "dr
Prt. Sã. À pensão será concedida integralmente ao
titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da
pensão temporárias
& lg. Ocorrendo habilitacão de vários titulares &
pensão vitalícia, o seu valor será distribuido em partes iguais
entre os beneficiários habilitados.
& 2g. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e
temporárias metade dao valor caberá ao titular ou titulares da
pensão vitalícia, sendo «a outra metade rateada em partes iguais
entre os titulares da persão temporária.
& Jg. correndo habilitação somente à pensão
temporárias wo valor integral da pensão será rateado, em partes
iguais, entre os que se habilitarem.
Prta 37. & pensão poderá ser requerida a qualquer
tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais
de & (cinco) anos. ET
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FozacaTts
Parágrafo único. Concedida a pensão, qualguer prova
postericr cu habilitação tardia que implique exclusão de
beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos & partir
da data em que fer oferecida.
Brt. JE. Não faz juz & pensão o beneficiário
condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a
muerte do servidor.
firt. 37. Será concedida pensão provisória por morte
presumida do servidor, nos seguintes cagoss
1 - declaração de ausência, pela autoridade
judiciária competentes
TI - desaparecimento em desabamento, inundação,
incêndio cm acidente não caracterizado como em serviços
III —- desaparecimento no desempenho das atribuições
do cargas
Farágrata únicos a) pensão provisória mera
transformada em vitalícia em temporária, conforme o CABOs
decorridos 3 tcinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual
reaparecimento do servidor, hipótese em que o tenefício será
automaticamente cancelados
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PREFELTTURA MUNICIPAL DE PARACATU
Art. “ua. ficarreta perda da qualidade de
teneticiáriaos
1 - o seu falecimento:
LT —- a anulação do casamento, quando a decisão
ceorrer após a concessão da pensão so cônjuges
XII —- à cessação de invalidez, em se tratando de
beneficiário inválidos
1V — a maioridade de filho, irado Grfão ou pessoa
designada, aos 16 (dezoito) anos de idades
V —- acumulação de pensão na forma do art. 434
“E —- a remíncia expressa.
Prt. 41. Por morte ou perda da qualidade de
beneficiário, & respectiva cota reverterás
E —- da pensão vitalícia para os remanescentes desta
pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver
pensionista remanescente da pensão vitalticiaz
II —- da pensão temporária para os co-beneficiários
ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia,
Prte d2. As pensões serão automaticamente
atualizadas na mesma data E na mesma proporção dos reajustes dos
vencimentos dos servidores, aplicando-se O disposto nocarte 43...
17
PREFEITURA FMUMNICERAL DE Faster
firt. 95. Ressalvado à direito de opção, é vedada a
percepção cumulativa de pensão, salvo a hipétese de duas pessoas
originárias de cargos públicos legalmente acumiláveis.
SEÇAO VIII
DO PECELIO.
Prt. 44. fos teneficiários de servidor falecido
ativo ou inativo será pago um pecúlio especial correspondente ao
valor total da remineração ou proventos
& ig. O pedido será concedido obedecida a seguinte
crdem de preferencias
T - ao cêrnriuge sobreviventes
IE o — aom filhos de qualquer condição e Ros
enteados, mencres de vinte e um ances
IIX —- aus indicados por livre nomeação do servidora
ema
IV —- aos herdeiros, na forma da lei civil.
& vg. & declaração de beneficiários será feita ou
alterada a qualquer tempo, nela se mencionando o critério de
divisão do pecúlio, no caso de mais de um beneficiário.
a dá
PREFEITURA MUNTICIFAL DE FPARACESTLU
Pirt. 4% Não será concedido o pecúlio por morte
ficta do servidora
frta Sã No caso de morte presumida, O pecúlio
mente será pago decorridos sessenta dias contados da declaração
de ausência ou dao desaparecimento do servidor.
Parágrafo único. Reaparecendo o servidor, 6 pecúlia
será pago por este restituído, mediante desconto em folha de
pagamento, à razão de dez pór cento da remuneração ou dos
proventos mensais.
Brt. 47. O direito ao pecúlio caducará decorridos
cinco anos, contados:
T - do Gbito do segurados ou
II —- da data da declaração da ausência ou do dia da
desaparecimento do servidor.
SEÇÃO IX
DO AUX IL IO-FUNERAL .
Bert. 498. O auxtlio-funeral é devido à família do
een der falecido na atividade o aposentado, em valor
equivalente a um mês da remuneração ou provento.
& iq. No caso de acumulação legal de cargos, o
auxilio será pago somente em razão do cargo de maior rEMUINGF AÇÃO «
DE ença
19 AE
PREFELTURA MUNICIFAL. DE PaArRAaCeTEs
& 22. O auxílio será devido também «o servidor por
morte do cênjuge, companheiro ou de filho menor ou inválido.
8 3a. O auxílio será pago no prazo de 499 (quarenta
e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssiso, à pessoa da
familia que houver custeado o funeral.
frte 49. Se o funeral for custeado por terceiros,
este será indenizado, cbservado o disposta no artigo anterior.
Êrt. 8. Em caso de falecimento de servidor em
serviço fora do local de trabalho, as despesas de transporte. do
ecrpa correrão à conta do INPAS.
DO AUXTLIO-RECLUSAO.
Art. G41. & família do servidor ativo é devido o
auxtlio-reciusão, nos seguintes valores:
To —- 2/3 (dois terços) da remineração,. quando
afastado por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime
comam, dermência por crime funcional, o condenação por crime
inafiançável,-em processo nú qual não haja pronúncias
II —- metade da remuneração, durante o afastamentos
em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pesa que não
determine a perda de cargo.
PREFEXTURA PRHICIFAL DE PARACENTU
& ig. Nos casos previstos no inciso 1 deste artigo,
qo servidor terá direito à integralização da remuneração desde que
absclvido.
& 2g. O pagamento de auxflio-reciusão cessará a
partir do dia imediato aquele em que o servidor for posto em
liberdade, ainda que condicional.
Brt. 2. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
frt. “3. Revogam-se as disposições em contrário,
Paracatu, 21 de outubro de 1993.
MANOEL pai,
Preteito Municipal
21

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