| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1993 |
| Date | 1993-10-21 |
| Ementa | ESTABELECE O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI COMPLEMENTAR No 44 ; 1993 Estabelece o plano Ge seguridade social dos servidores publicos municipais e dá eutras provider cães a O Prefeito Municipal de Faracatuo no uso da atrituição que lhe confere o urte Zh, IiI, da Lei Orgéênica do Punicípios faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte leis CAPITULO UNICO DA SEGURIDADE SOCIAL . Prto lã. OQ Manicipioas mgura ao servidor e sua Familia plano de seguridade social com o objetivo de dar cobertura aus riscos a que estão sujeitos e compreendendo um cermurta de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: Fo - garantir meios de subsistência nos eventos de doenças invalidez, velhice, acidente em serviços inatividade. falecimento e reclusdos à tz = proteção & maternidade, & adoção e & TII — assistência à saúde. Da paterridades PREFEITURA MUMECIFAL DE PAaRACATU Arts Pe. Os benefícios do plano de seguridade do servidor compreendem: paterr ade: 1 —- quanto ao servidor: a) b) «> q) e) ” 8) TI EB) b> €> EB) e) aposentadorias auxilio-natalidader salário-familiar licença para tratamento de saúde: dicença à gestante, à adotante e Ticença- licença por acidente em servicos assistência & sáties quanto aú dependentes pensão vitalícia e temborárias pecúlios ausíhio-fungral auxitio-reriusmos astistóncia à saúde, PREFEITURAS MUNICIFAL DE PARADATU E ig. Os beneficios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, cbservadas as disposições desta leis & 20. O recebimento indevido de benefícios havidos per fraudes dolo ou má-fé implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabtveli SECAO 1 DA APOSENTADORIA. Prt. Ma. O servidor será aposentado: E - por invalidez permanentes II - compulsoriamente, sos 78 (setenta) anos de idade TIL - volurntariamentes a? aos S& (trinta) e cinco anos de servico, se homem, € aca dB (trinta) se mulher; b) sos JR (trinta) anos de efetivo exercício em funcêes dê magistério, Se professor, e 2& (vinte e cinco) se professoras cj dos SB (trinta) avos de servico, se homem, e aos “ti trinte e cinco) se mulhers dd PSEFE E TiIRA PUEHSTECE LEAL DE Farsa Tt d) aos && (sessenta e cinco) anos de idade, se bomem, é nos 68 (sessenta) ve mulher, Farágrato único. Para efeito da aposentadoria por invalidez a que se refere o inciso 1 deste artigos consideram-se clero graves contagiosas mu incuráveis as seguintes tuberculose ativa, alienação mental esclerose múltiplas neoplasia maligras cegueira posterior au ingresso nao serviço público, cardiopatia graves doença de Parkinsonaparalisia irreversível e incapacitantes espondiloartroseanquilosante nefropatia graves, eutados avançados do mal de Paget (osteite deformante). sindrome de imunodeficiência adquiria - AIDS — & utras que a lei indicar, com base na medicina especializada. Prt. So. & aposentadoria por invalidez será sempre precedida de lícenca por períódo não superior a 29 (vinte e quatro) meses, salvo quando u laudo médico, subscrito por junta médica oficial, concluir pela incapacidade do servidor para a êidministracão Fública Municipal. Prt. 4. Será aposentado O servidor - efetivo QUE, depuis de 249 (vinte e quatro) meses de licenca para tratamento de saúde, for considerado inválido para a servico público. E ig. À invalidez pára o exercício de cargo público não pressupõe e nem se confunde com a invalidez para o servico entblicos FPRERE XL TU MUSECEPAEL DE FARACASTES & 2g. OQ servidor será readaptado se não for comsiderado inválido para o servico públicos E Jg OQ servidor aposentado por invalidez será submetido a xames médicos perigddicos, na forma prevista no regulamento de Prts So. Os proventos da aposentadoria serao integraisa It - nas hipóteses previstas no inciso IIJ, alíneas DRT ave Ce do art. Jg3 EE o — per invalidez decorrente de acidente em servico cu moléstia profissionais III O — por invalidez decorrente de doenca Graves contagices cu incurável, nos termos do Frarágrato único do art. 189% da Lei Complementar 90%, de 2E.BA.1PPL. frt. ?g.a Considera-se acidente, para os efeitos do disposto no inciso Edo art. 3g, O evento danoso que tiver coma causa mediata ou imediata « exercício das atribuicões inerentes ao cargo ccupado pelo servidor. & dio, Eguipara-se «a acidente & agressão sofrida e não provocada pelo servidor mea exercicia de suas atribuicões. & 2Zga À prova do acidente será feita em processe trativo especial, no prazo de 18 (dez) dias, prerrogável quando as circunstâncias « exigirem. Lo n A PREFEITURA FUAICIFAL DE FSRACATU frt. 84. Entende-se por doenca profissional a que decorrer das condicões do servico cu fato nele ocorridos, devendo q laudo médico, subscrita por junta médica oficial, estabelecer- lr rigoraza caracterização, a Wiz da ciência médica especializada. Prta. PQ. Hos casos em que o servidor exerça atividades consideradas penusas, insalubres ou perigosas. a aposentadoria observará cw disposto em lei complementar federal. Art. 18. Excetuadas as hipóteses previstas nos incisos LI, file lIiadoart. 64. & aposentadoria será proporcional au tempo de servico. obedecido o seguinte critérior E - 3/38 tum trinta é cinco avos), se homem, e 1/38 tum trinta avos) se mulher, em caso de aposentadoria compulsória por invalides permanentes quando o motiva não se enquadrar rras hipúteses previstas nos incisos II e III do art. dg. LEO — 1/38 tum trinta avos), se homem, e 1/25 (um vinte e cinco avos) se mulher, nas hipóteses previstas nas alineas'c” & “e” do inciso LIT do art. Jg. furta. St. Ds proventos da aposentadoria. não serão inferiores a 78% (setenta por cento) da remuneração atribuida ao servidor e nunca infericres ac salário mínimo vigente no pais. il PREFEFTURA MUNICIPAL DE PARACATU Arte 1% Para os efeitos desta lei, considera-se como remuberacão o vencimento padrão fixado em lei, acrescido das vantagens auferidas pelo servidor a titulo de adicional ou gratificação. Êrt. à3. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios qu vartagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformacão ou reclassificação do. cargo ou funcão em que se deu a aposentadorias» SEÇAO 11 DO AUXILIO-NATAL IDADE. firt. TG. O auxtlio-natalidade é devido à servidora por motivo de nastimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento dao serviço público, inclusive no caso de natimorto. & ig. Na hipótese de parto múltíplo, o valor será acrescido de 58% (cinquenta por cento), por nascituro. 8 22. O auxtlio será pagó do conjuge ou companheiro servidor píáblico, quando a parturientecado for servidor ás SEÇÃO 131 DO BMARIO-FAMIL TA. PREFELTTURA MUMICIFAL DE PARATDATAS Art. 18% O salário-família é devido do servidor ativo Gu inativo, gor dependente económico. Pardgrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-famílias [ —-o cónjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados, até 19 (quatoreze) angs de idade ou, se inválido, de qualquer idade: It - o menor de 14 tquatorze) anos ques mediante autorizacão judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do Inativo. frt. J6, Não se Configura a dependência econôaica quando o beneficiário do salário-familia perceber rendimento ta trabalho cu de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimos. Art. 47% Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem comim, o calário-tanilia-será pago & amboss quando separados, serd pago sue outro, de acordo com a distribuição dos dependentes Pardgrato único, fo pai & à mão equiparas-se O padrastos a badrasta e, na falta destes, os Fepresentantes legais << dos incapazes. PREFEITURA MUNICIPAL DE Passas Tu frito 18. O salário-família não está sujeito a qualquer tributos nem servirá de base para qualquer cortribuicão. Árta 19. € afastamento do cargo efetivo. sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário- familias Prt. 28. Ocorrendo o falecimento do servidor, & salário-familia continuará a ser pago avs seus beneficiários, por intermédio da pessoa cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem juz à concessão. & do. Com o falecimento do servidor é à falta do responsável pelo recebimento do salário-familia, será assegurado aus beneficiários o direito à sua percepção, enquanto assim fizerem juz. & E « Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente co pagamento do salário-família correspondente aa beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do. servidor falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para marnté-lo e ser seu responsável. 8 So. Caso o servidor não haja requerido o abona familiar relativo a geus dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa cuja quarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido. PREFELTURA MUNICIPAL DE PFPASRSTASTAS SEÇÃO IV DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE Art. 21. Será concedida ao servidor licença para tratamento de satde, a pedido ou de oficio, com base em perícia médicas cem prejuízo da remuneração a que fizer juz. Árt. 22. Fara licença até 38 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal eq se por prazo superior, por junta médica cficial. Parágrafo único. Sempre que necessário, a inspeção será vreatizada na residência do servidor «ou no estabelecimento tespitalar ende ce encontrar internado. êrt. 23. Findo o prazo da licenca, O servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela valta “o serviços pela prorrogação da licenca ou pela aposentadoria. Prt. 28, Q atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nose cu natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em servico, doença profissionál ou qualquer das doenças especificadas no Parágrafo único do art. 189 da Lei Complementar 85, de 25.06.91. Puto 2Zã. €O servidor que apresente indícios de testes orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica. E 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE PaARACETLS SEÇÃO V DA LICENÇA A GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE. Berta Rô. Será concedida licenca & servidora gestante por i2Q (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. & lg. À licença poderá ter início no primeiro dia do aitavo mês de gestação, salvo antecipação por prescrição add cia a & 2a. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. & Jg. No caso de natimorto, decorridos JB (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico Ea se julgada apta, reassumirá q exercício. 8 49. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora têra direito a J8 (trinta) dias de repousc remunerados. êrte 27. Pelo nascimento de filhos, O servidor terá direito & licenca-paternidade de & (cinco) dias consecutivos. Prt. 28. Para amamentar o próprio filho, até a idade de Oá (seis) meseg, a servidora terá direito, durante a dornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 2? (dois) períodos de meia hora. Eca 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE FARACETA frt. 29, À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos va (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento de adotado «o novo tar. Parágrafo único. No caso de adoção cu guarda dudicial de criança com mais de Q1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de MA (trinta) dias. SEÇÃO vI DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO Art. JB. Será licenciado, com remuneração integral, qo servidor acidentado em serviço. Art. Jl. Equipara-se ao atidonte em merviços otbegervadas as disposições do art. 70, O danos 1 — decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargos Z1 - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vicê-verga, rt. Fê. Q servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado eu e instituição privadas 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARADGTLS! Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando iInexistirem meios e recursos adequados em instituição pública o conveniada. SEÇAO VII DA PENSÃO frt. 33. Por morte do servidor, os dependentes fazem juz a uma pensão mensal de valor correspodente «o da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito. Art. 34. fs pensões distinguem-se, quanto & natureza, em vitalícias «e temporárias. 8 ig. A pensão vitalícia é composta de cotas, cu cuotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com & morte de seus beneficiários. & 2. À pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por metivo de mortes cessação da invalidez ou maioridade do beneficiário. firto-Jk. São beneficiários das pensões: T —- vitalfeias a) o cônjuges 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE PaReaCesTtu b) à peseca desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícias €) a companheira que tenha sido designada pela servidor e comprove que vivia em comum há cinco anos e que tenha filho em comum com o servidora dO a mãe e o pai que comprovem dependência econômica da servidora e) a pessoa designada, maior de 68 (sessenta) anos e & pessca portadora de deficiência, que vivam sob a dependência económica do servidora Zi - temporárias a) os filhos, ou enteados, até 18 tdezoito) anos de idades, us se inválidos, enquanto durar a invalidez: b) o menor sob guarda cu tutela até 18 (dezoito) anos de idades €3 o irado drfão, até 19 (dezoito) anos, e a inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor d2 a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 19 (dezoito) anos ou, se inválida, enquanto durar à invalidez. LET 14 PREFEITURA MSUMECEESL DE Fa tTesTLs g ig. & concessão de pensãe vitalícia aos teneficiários de que tratam as alíneas “a! e “bº do inciso T deste artigo exclui desse direito os demais tereficiáriaos referidos nas alíneas "do" e "er E Za. & concessão da pensão temporária aos tereficiários de que tratam as alíneas “a” e "b" do inciso FI deste artigo exclui desse direita os demais beneficiários referidos nas alineas “ec” e "dr Prt. Sã. À pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporárias & lg. Ocorrendo habilitacão de vários titulares & pensão vitalícia, o seu valor será distribuido em partes iguais entre os beneficiários habilitados. & 2g. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporárias metade dao valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo «a outra metade rateada em partes iguais entre os titulares da persão temporária. & Jg. correndo habilitação somente à pensão temporárias wo valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. Prta 37. & pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de & (cinco) anos. ET 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE FozacaTts Parágrafo único. Concedida a pensão, qualguer prova postericr cu habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos & partir da data em que fer oferecida. Brt. JE. Não faz juz & pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a muerte do servidor. firt. 37. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes cagoss 1 - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competentes TI - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio cm acidente não caracterizado como em serviços III —- desaparecimento no desempenho das atribuições do cargas Farágrata únicos a) pensão provisória mera transformada em vitalícia em temporária, conforme o CABOs decorridos 3 tcinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o tenefício será automaticamente cancelados 16 PREFELTTURA MUNICIPAL DE PARACATU Art. “ua. ficarreta perda da qualidade de teneticiáriaos 1 - o seu falecimento: LT —- a anulação do casamento, quando a decisão ceorrer após a concessão da pensão so cônjuges XII —- à cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválidos 1V — a maioridade de filho, irado Grfão ou pessoa designada, aos 16 (dezoito) anos de idades V —- acumulação de pensão na forma do art. 434 “E —- a remíncia expressa. Prt. 41. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, & respectiva cota reverterás E —- da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalticiaz II —- da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia, Prte d2. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data E na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se O disposto nocarte 43... 17 PREFEITURA FMUMNICERAL DE Faster firt. 95. Ressalvado à direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão, salvo a hipétese de duas pessoas originárias de cargos públicos legalmente acumiláveis. SEÇAO VIII DO PECELIO. Prt. 44. fos teneficiários de servidor falecido ativo ou inativo será pago um pecúlio especial correspondente ao valor total da remineração ou proventos & ig. O pedido será concedido obedecida a seguinte crdem de preferencias T - ao cêrnriuge sobreviventes IE o — aom filhos de qualquer condição e Ros enteados, mencres de vinte e um ances IIX —- aus indicados por livre nomeação do servidora ema IV —- aos herdeiros, na forma da lei civil. & vg. & declaração de beneficiários será feita ou alterada a qualquer tempo, nela se mencionando o critério de divisão do pecúlio, no caso de mais de um beneficiário. a dá PREFEITURA MUNTICIFAL DE FPARACESTLU Pirt. 4% Não será concedido o pecúlio por morte ficta do servidora frta Sã No caso de morte presumida, O pecúlio mente será pago decorridos sessenta dias contados da declaração de ausência ou dao desaparecimento do servidor. Parágrafo único. Reaparecendo o servidor, 6 pecúlia será pago por este restituído, mediante desconto em folha de pagamento, à razão de dez pór cento da remuneração ou dos proventos mensais. Brt. 47. O direito ao pecúlio caducará decorridos cinco anos, contados: T - do Gbito do segurados ou II —- da data da declaração da ausência ou do dia da desaparecimento do servidor. SEÇÃO IX DO AUX IL IO-FUNERAL . Bert. 498. O auxtlio-funeral é devido à família do een der falecido na atividade o aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. & iq. No caso de acumulação legal de cargos, o auxilio será pago somente em razão do cargo de maior rEMUINGF AÇÃO « DE ença 19 AE PREFELTURA MUNICIFAL. DE PaArRAaCeTEs & 22. O auxílio será devido também «o servidor por morte do cênjuge, companheiro ou de filho menor ou inválido. 8 3a. O auxílio será pago no prazo de 499 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssiso, à pessoa da familia que houver custeado o funeral. frte 49. Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado, cbservado o disposta no artigo anterior. Êrt. 8. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, as despesas de transporte. do ecrpa correrão à conta do INPAS. DO AUXTLIO-RECLUSAO. Art. G41. & família do servidor ativo é devido o auxtlio-reciusão, nos seguintes valores: To —- 2/3 (dois terços) da remineração,. quando afastado por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comam, dermência por crime funcional, o condenação por crime inafiançável,-em processo nú qual não haja pronúncias II —- metade da remuneração, durante o afastamentos em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pesa que não determine a perda de cargo. PREFEXTURA PRHICIFAL DE PARACENTU & ig. Nos casos previstos no inciso 1 deste artigo, qo servidor terá direito à integralização da remuneração desde que absclvido. & 2g. O pagamento de auxflio-reciusão cessará a partir do dia imediato aquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. Brt. 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. frt. “3. Revogam-se as disposições em contrário, Paracatu, 21 de outubro de 1993. MANOEL pai, Preteito Municipal 21