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norma nº 12/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 1992
Date 1992-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO, SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38:600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/1992
Dispõe sobre modificação, supressão e altoração
de dispositivos da Lci Complementar nº 03, de
28 de dezembro de 1.990,
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi
nas Gerais, no uso de atribuição legal, em especial o contido no ar-
tigo 71, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber çuc a Cã
mara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e pro
mulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O inciso III do artigo 180 da Lei Com-
plementar nº 03, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 180 .......cccccccccc cce.
Inciso III - a execução, por administração, em-
preitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção ci —
vil, quando contratados com o Município, Autarcuias e Fundações ins-
tituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal."
Art. 2º - são suprimidos do artigo 180 da : Lei
Complementar nº 03, de 1990, os seguintes dispositivos:
"Artigo 180
Parágrafo único - Os serviços de engenharia con
coco nono cc ou asc Co 0 04
sultiva a que se refere o inciso III do artigo são os seguintes:
I - elaboração de planos diretores, estudos de
viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras
e serviços de engenharia;
II - elaboração de anteprojetos, projetos bási—
cos e projetos executivos para trabalhos de engenharia,
III - fiscalização e supervisão de obras e servi-
ços de engenharia."
Art. 3º - São modificadas as alíquotas dos itens
XIII, XVII e XXXII da tabela II a que se refere o artigo 180 da Lei
Complementar n? 03, de 1990, que passam a vigorar com o seguinte indi
ce percentual:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
"XIII. - Empreitada, ou subempreitada. de constru
ção civil, engenharia consultiva, demolição, reforma de edifícios, es
tradas e semelhantes ............ccccccrrcceress coscroscreso vao. 3%
XVII - Ensino, treinamento, avaliação de conheci
mento .....ccccccecerceoa ros roca o ora oro oracao crase 2%
XXXII - Recrutamento, seleção de mão-de-obra tem
porária e similares ............. ecccceccerccce ceccrrerros cerco 2%
Art. 4º - A tabela III de que trata O artigo 217
da Lei Complementar nº 03, de 1990, passa a vigorar com a seguinte re
dação:
TABELA III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ESPECIFICAÇÃO POR ANO E POR ESTABELECIMENTO
até 30 m? de área ocupada ...e.cccccccerece ccerrrcero 0... 25 UFIR
De 31 mº até 60 m? de área ocupada .....ccccereres ceccccre ro. 50 UFIR
De 61 m? até 120 mê de área ocupada ....ccccccccccccccr core. 75 UFIR
De 121 m” até 240 m? de área ocupada ............ 00000000... 100 UFIR
Acima de 240 m? de área ocupada .......... cc... Cecccerece eco 125 UFIR
Art. 5º - É acrescido ao artigo 217 da Lei Com—
plementar nº 03, de 1990, o seguinte parágrafo único:
"Artigo 217 ..eccccccecicerererer ar ecoa rccaa
Parágrafo único - A taxa a que se refere o caput
deste artigo será proporcional ao período recuerido pelo contribuinte
à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês."
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
VE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Paracatu - MG., 02 de dezembro de 1992.
Antonio Arqui
B
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZEND
Vad

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