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norma nº 6/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 1991
Date 1991-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI G AR Nº 006/1,991
Dispõe sobre a política dos direitos da criança
e do adolescente, regulamehta o Conselho Munici
pal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
institui o Congelho Tutelar e dá outras provi-
dências,
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi
nas Gerais, no uso de atribuição legal, em especial o contido no ar-
tigo 71, inciso III da Lei Orgânica do Município, fas saber que a
Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele, em seu nome, sancióna e
promulga a seguinte -Lei-Complementar: *
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre q Política Muni
cipal dos direitos da criança e do adolescente e das normas fGerais
para a sua adequada aplicação,
Art. 2º - O atendimento aos direitos da criança
e do adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e 8o-Poder Público, assegurado, com absoluta prioridade, a efe
tivação dos direitos referentes à saúde, à vida, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, &
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar « comu-
nitária.,
Arte 3º - Aos que dela necessitarem será presta
da a assistência social, em caráter supletivo,
Parágrafo único - É vedada a criação do progra
mas de caráter compensatório na susêncis ou inauficsências Gus polí-
ticas sociais básicas no Município es a próvia manifestação às Pr
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - Fica criado no Município o Serviço Espe
cial de Prevenção e Atendimento médico e psicossocial às vítimas de
negligência, maus-tratoé, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Art, 5º - Fica criado pela municipalidade o Servi
go de Identificação de pais, responsável, crianças e adolescentes desa
parecidos.
Art. 6º - O Município propiciará a proteção juri-
dico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa
dos direitos da criança e do adolescentes
Arte 7º —- Caberá ao Conselho Municipal dos Direi-
tos da Griança e do Adolescente expedir normas para a organização e o
funcionamento dos Serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º tem
como para a criação do serviço a que se refere o artigo 6º,
TÍTULO II
Da Política e Estrutura de Atendimento
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
art. 8º - A política de atendimento dos <arráites
da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes or-
gãos:
I - Conselhos Municipais:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
bt) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente,
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do DA
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Adolescente;
III - Entidades Governamentais;
IV - Entidades Não-Governamentais.
Capítulo II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção 1 - Da natureza do Conselho
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, criado por força do $ 3º do artigo 160 da
Lei Orgânica do Município de Paracatu, é um orgão deliberativo e con-
trolador das ações em todos os níveis.
Seção II - Da Competência do Conselho
Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente:
I - formular a política municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução
das ações, a captação de recursos e sua aplicação;
II - zelar pela execução dessa política, atendi-
das as peculiaridades das crianças o dos adolescentes, de suas famí-
lias, de seus grupos de vizinhança e dog bairros ou da zona urbana ou
rural em que se localizem;
III - formular as prioridades a serem incluidas
no plapejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar
as condições de vida das crianças e dos Adolescentes ;
TV - estabelecer critérios, formas e meios “e
fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar
as suas deliberações ;
v - registrar as entidades não-governamentais de
yr
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'* atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham pro-
gramas de:
a) orientação e apoio sócio-femiliar;
b) apoio sócio-educativo em meió aberto;
c) colocação sócio-familiar;
à) abrigo;
e) liberdade assistida;
£) semiliberdade;
g) internação;
Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8,069/90).
VI - registrar os programas a que se refere o inci
go anterior das entidades governamentais que operem no município, fazen
do cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;
VII - regulamentar, organizar, coordenar, bem come
adotar as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos
membros do Conselho Tutelar do Município;
VIII - der posse aos membros do Conselho Tutelar
conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e
declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas neg
ta Lei;
IX - administrar o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, conforme dispuser a lei, tornando público se-
mestralmente a prestação de contas dos recursos aplicados
X - elaborar o programa anual de apoio e orieita-
ção à criança e ao adolescente com a colaboração das entidades afim,
Seção III - Dos membros do Conselho
Art. ll - O conselho Municipal dos Direitos Ra
Criança e do Adolescente é composto de 16 membros, sendo:
1 - oito membros representando os seguintes órgãos
oficiais:
a) Prefeitura Municipal
bt) Cêmara Municipal
ec) LBA
8) 16º DRE
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e) Secretaria de Estado do Trabalho e Ação So
cial - SETAS
£) Fundação SESP - Unidade de Paracatu
£) Polícia Militar
h) PEAE
II - oito membros indicados pelas seguintes insti
tuições:
a) APARE
v) Diocese de Paracatu
c) Gonselho Pastoral Evangélico
à) DAPT (Maçonária)
e) Movimentos Espíritas
£) ACIPA
&) um representante das creches do município es-
colhido sob coordenção da LBA;
n) um representante das Associações de Bairro do
Município, escolhido gob coordenação da LBA
Parágrafo único: A função de membro do Conselho
Municipal é considerada de interesse público relevante e não será remu
nerada.
Capítulo III
Do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I - Da criação e natureza do Conselho Tute-
lar.
art. 12 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da Criança e do Adolescente,
Seção II - Dos membros e da competência do Conge-
»
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lho Tutelar
Art. 13 - O Conselho Tutelar será composto de
cinco membros, com mandato de três anos, permitida uma reeleição.
Art. 14 - Parascada conselheiro haverá um suplen-
te.
Art. 15 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo
atendimentos dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as
atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90,
Seção III - Da escolha dos Conselheiros
Art. 16 - São requisitos para candidatar-se a
exercer a função de membro do Conselho Tutelar;
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos;
III - residir no município de Paraçatu há pelo me
nos 02 (daés) anos;
IV - a comprovação de atuação em projetos ou ati-
vidades em prol da criança e/ou adolescente, através de declaração de
uma instituição que atue neste setor;
Art. 17 - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto
facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo
Conselho Municipal e coordenadas por Comissão especialmente designada
pelo megmo Conselhos
Parágrafo único: Caberá ao Conselho Municipal pre
ver a composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para
impugnações, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclana-
ção dog eleitos e posse dos Conselheiros,
VA
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Art. 18 - O processo eleitoral de escolha dos mem
bros do Conselho Tutelar será presidido por Juiz Eleitoral e fiscaliza
do por membro do Ministério Público.
Seção IV - Do exercício da função e da remunera-
ção dos Conselheiros.
Art, 19 - O exercício efetivo da função de Conse-
lheiro constituirá serviço relevante, estabelerá presunção de idonei —
dade moral ê-assegurará prisão especial, em caso de crime comum até
julgamento definitivo,
Art, 20 - VETADO
Seção Y - Do funcionamento do Conselho Tutelar
art, 21 - O Conselho Tutelar funcionará no Munieí
pio de Paracatu, de segunda à sexta-feira, das oito (08) às onze - (11)
horas e das treze (13) às dezoito (18) horas.
Art. 22 - O Conselho Tutelar reunir-se-á em ses-
sões ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo único - O regimento interno dibciplinará
toda matéria pertinente ao funcionamento do Conselho Tutelar,
Seção VI - Da perda do mandato e dos impedimentos
dos Conselheiros
Art. 23 - Perderá o mandato o Conselheiro ques:
I for condenado por sentença irrecorrível, pela
prática de crime ou contravenção;
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Art. 39 - O servidor estável não habilitado terá
direito à classificação na classe inicial de carreira à época de sua
habilitação, devendo, no entanto, se submeter a concurso para fins de
efetivação.
Art. 40 - Ao professor ocupante de cargo efetivo
é assegurada a "dobra de turno" nos seguintes casost
I - para substituição em virtude do impedimento!
do titular;
Ile cargo vago, até o seu definitivo provimento,
e se não houver candidato aprovado em concurso público, sem prejuízo
do disposto no artigo 74,
Parágrafo único - O professor que estiver no o-!
xercício de cargo vago nos termos deste artigo terá direito à per!
cepção de tedos os vencimentos 6 demais vantagens a ele atribuídas, a
té o seu definitivo provimento, que não se incorporár » sob qual
quer título ou fundamento, aos vencimentos do cargo efetivo do qual
é titular,
Art. 41 - O provimento do cargo de Diretor de u-
nidade municipal de ensino dar-se-á mediante processo? de seleção com
petitiva interna, para apuração objetiva do mórito, compreendendo as
seguintes etapas:
1 - provas para avaliação de titulação e da capa
cidade de gerenciamento do candidato;
II - apuração pela comunidade escolar da aptidão!
para a liderança.
$ 1º - Poderá inscrever-se para seleção competi-
tiva interna o servidor que comprovas
I - ser ocupante do cargo efetivo ou detentor de
função pública estável do Quadro Permanente do Magistério;
11 - ter, no mínimo, dois anos de efetivo exercí-
cio na escola onde se candidatar;
III - ter qualificação mínima exigida para o exere
cício da direção da escola, nos termos da legislação pertinente,
$ 2º - A etapa a que se refere o inciso 1 do ca
put deste artigo, de ceráter eliminatório e classificatório, constará
des:
I - prova de títulos, compreendendo?
a) experiência profissional, com preponderancia
para o exercício do magistério;
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sos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal, «ao
qual é órgão vinculado.
Seção II - Da Competência do Fundo
Art. 27 - Compete ao Fundo Municipal:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do
Município ou a ele tranferidos em benefício das crianças e dos adolescen
tes pelo Estado ou pela União;
II - registrar os recursos captados pelo Município
através de convênios, ou por doações ao fundo;
III - manter o controle das aplicações finenceiras
levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Mu-
nicipal;
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em be-
nefício de crianças e adolescentes, nos temos das resoluções do Conse
lho Municipal;
V - Administrar os recursos específicos para progra
mas de atendimento dos direitos da criança e &o adolescente, segundo
as resoluções do Conselho Municipal.
Art. 28 - O Bando Municipal será regulamentado por
Resolução expedida pelo Conselho Municipal.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29 - O Prefeito Municipal terá o prazo de dez
dias, após a publicação desta Lei, para comunicar aos órgãos oficiais re
lacionados nó inciso 1 do artigo 11 para que determinem através de ofi-—
cio o seu representante, solicitando às entidades relacionadas no inciso
II do mesmo artigo que efetuem a eleição dos renpestivos roprosententoo, JP
&
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que deverá ser comprovada através do registro em Ata,
Art. 30 - Após a confirmação dos nomes dos Conse
lheirôs o Chefe do Poder Exécutivo convocará uma reunião com a finalida-
de de proceder a posse dos mesmos que terão mandato de dois anos com di-
reito a reeleição,
Art. 31 = O processo de composição e eleição dos
membros do Conselho Municipal para os demais mandatos será previsto no
seu regimento interno, aprovado por maioria absolutas,
Art. 32 - Visando adequar e viabilizar a execução
desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios com os governos Fe-
deral e Estadual, nos termos do que determina a Lei Orgânica Municipal
Art. 33 - O Poder Executivo Municipal promoverá,
junto ao Conselho Municipal, programas que visam eriar e dar pleno apoio
aos estabelecimentos de abrigo e apoio sócio-educativos, aos estabeleci-
mentos de formação teenico-profissional e aos estabelecimentos de inter-
nação educacional que trabalham com a criança e adolescente .
Art. 34 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a abrir erédito especial no valor de crf 300,000,00 (trezentos mil
cruzeiros) e suplementação necessária para fazer face às despesas ini-
ciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
Arto 35 - Esta Lei entra em vigor na data de gua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Paracatu - HG., 25 de junho de 1.991
Antonio Arquimedes 4 de Oliveira

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