| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1991 |
| Date | 1991-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI G AR Nº 006/1,991 Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente, regulamehta o Conselho Munici pal dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Congelho Tutelar e dá outras provi- dências, O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi nas Gerais, no uso de atribuição legal, em especial o contido no ar- tigo 71, inciso III da Lei Orgânica do Município, fas saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele, em seu nome, sancióna e promulga a seguinte -Lei-Complementar: * Das Disposições Gerais Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre q Política Muni cipal dos direitos da criança e do adolescente e das normas fGerais para a sua adequada aplicação, Art. 2º - O atendimento aos direitos da criança e do adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e 8o-Poder Público, assegurado, com absoluta prioridade, a efe tivação dos direitos referentes à saúde, à vida, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, & dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar « comu- nitária., Arte 3º - Aos que dela necessitarem será presta da a assistência social, em caráter supletivo, Parágrafo único - É vedada a criação do progra mas de caráter compensatório na susêncis ou inauficsências Gus polí- ticas sociais básicas no Município es a próvia manifestação às Pr PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º - Fica criado no Município o Serviço Espe cial de Prevenção e Atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratoé, exploração, abuso, crueldade e opressão. Art, 5º - Fica criado pela municipalidade o Servi go de Identificação de pais, responsável, crianças e adolescentes desa parecidos. Art. 6º - O Município propiciará a proteção juri- dico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescentes Arte 7º —- Caberá ao Conselho Municipal dos Direi- tos da Griança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos Serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º tem como para a criação do serviço a que se refere o artigo 6º, TÍTULO II Da Política e Estrutura de Atendimento Capítulo I Das Disposições Preliminares art. 8º - A política de atendimento dos <arráites da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes or- gãos: I - Conselhos Municipais: a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; bt) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Adolescente; III - Entidades Governamentais; IV - Entidades Não-Governamentais. Capítulo II Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Seção 1 - Da natureza do Conselho Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado por força do $ 3º do artigo 160 da Lei Orgânica do Município de Paracatu, é um orgão deliberativo e con- trolador das ações em todos os níveis. Seção II - Da Competência do Conselho Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal dos Di- reitos da Criança e do Adolescente: I - formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação de recursos e sua aplicação; II - zelar pela execução dessa política, atendi- das as peculiaridades das crianças o dos adolescentes, de suas famí- lias, de seus grupos de vizinhança e dog bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem; III - formular as prioridades a serem incluidas no plapejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos Adolescentes ; TV - estabelecer critérios, formas e meios “e fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações ; v - registrar as entidades não-governamentais de yr PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS '* atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham pro- gramas de: a) orientação e apoio sócio-femiliar; b) apoio sócio-educativo em meió aberto; c) colocação sócio-familiar; à) abrigo; e) liberdade assistida; £) semiliberdade; g) internação; Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8,069/90). VI - registrar os programas a que se refere o inci go anterior das entidades governamentais que operem no município, fazen do cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto; VII - regulamentar, organizar, coordenar, bem come adotar as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município; VIII - der posse aos membros do Conselho Tutelar conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas neg ta Lei; IX - administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser a lei, tornando público se- mestralmente a prestação de contas dos recursos aplicados X - elaborar o programa anual de apoio e orieita- ção à criança e ao adolescente com a colaboração das entidades afim, Seção III - Dos membros do Conselho Art. ll - O conselho Municipal dos Direitos Ra Criança e do Adolescente é composto de 16 membros, sendo: 1 - oito membros representando os seguintes órgãos oficiais: a) Prefeitura Municipal bt) Cêmara Municipal ec) LBA 8) 16º DRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS e) Secretaria de Estado do Trabalho e Ação So cial - SETAS £) Fundação SESP - Unidade de Paracatu £) Polícia Militar h) PEAE II - oito membros indicados pelas seguintes insti tuições: a) APARE v) Diocese de Paracatu c) Gonselho Pastoral Evangélico à) DAPT (Maçonária) e) Movimentos Espíritas £) ACIPA &) um representante das creches do município es- colhido sob coordenção da LBA; n) um representante das Associações de Bairro do Município, escolhido gob coordenação da LBA Parágrafo único: A função de membro do Conselho Municipal é considerada de interesse público relevante e não será remu nerada. Capítulo III Do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente Seção I - Da criação e natureza do Conselho Tute- lar. art. 12 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Di- reitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, Seção II - Dos membros e da competência do Conge- » PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS lho Tutelar Art. 13 - O Conselho Tutelar será composto de cinco membros, com mandato de três anos, permitida uma reeleição. Art. 14 - Parascada conselheiro haverá um suplen- te. Art. 15 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimentos dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90, Seção III - Da escolha dos Conselheiros Art. 16 - São requisitos para candidatar-se a exercer a função de membro do Conselho Tutelar; I - Reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a 21 anos; III - residir no município de Paraçatu há pelo me nos 02 (daés) anos; IV - a comprovação de atuação em projetos ou ati- vidades em prol da criança e/ou adolescente, através de declaração de uma instituição que atue neste setor; Art. 17 - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo Conselho Municipal e coordenadas por Comissão especialmente designada pelo megmo Conselhos Parágrafo único: Caberá ao Conselho Municipal pre ver a composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para impugnações, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclana- ção dog eleitos e posse dos Conselheiros, VA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 18 - O processo eleitoral de escolha dos mem bros do Conselho Tutelar será presidido por Juiz Eleitoral e fiscaliza do por membro do Ministério Público. Seção IV - Do exercício da função e da remunera- ção dos Conselheiros. Art, 19 - O exercício efetivo da função de Conse- lheiro constituirá serviço relevante, estabelerá presunção de idonei — dade moral ê-assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo, Art, 20 - VETADO Seção Y - Do funcionamento do Conselho Tutelar art, 21 - O Conselho Tutelar funcionará no Munieí pio de Paracatu, de segunda à sexta-feira, das oito (08) às onze - (11) horas e das treze (13) às dezoito (18) horas. Art. 22 - O Conselho Tutelar reunir-se-á em ses- sões ordinárias e extraordinárias. Parágrafo único - O regimento interno dibciplinará toda matéria pertinente ao funcionamento do Conselho Tutelar, Seção VI - Da perda do mandato e dos impedimentos dos Conselheiros Art. 23 - Perderá o mandato o Conselheiro ques: I for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 39 - O servidor estável não habilitado terá direito à classificação na classe inicial de carreira à época de sua habilitação, devendo, no entanto, se submeter a concurso para fins de efetivação. Art. 40 - Ao professor ocupante de cargo efetivo é assegurada a "dobra de turno" nos seguintes casost I - para substituição em virtude do impedimento! do titular; Ile cargo vago, até o seu definitivo provimento, e se não houver candidato aprovado em concurso público, sem prejuízo do disposto no artigo 74, Parágrafo único - O professor que estiver no o-! xercício de cargo vago nos termos deste artigo terá direito à per! cepção de tedos os vencimentos 6 demais vantagens a ele atribuídas, a té o seu definitivo provimento, que não se incorporár » sob qual quer título ou fundamento, aos vencimentos do cargo efetivo do qual é titular, Art. 41 - O provimento do cargo de Diretor de u- nidade municipal de ensino dar-se-á mediante processo? de seleção com petitiva interna, para apuração objetiva do mórito, compreendendo as seguintes etapas: 1 - provas para avaliação de titulação e da capa cidade de gerenciamento do candidato; II - apuração pela comunidade escolar da aptidão! para a liderança. $ 1º - Poderá inscrever-se para seleção competi- tiva interna o servidor que comprovas I - ser ocupante do cargo efetivo ou detentor de função pública estável do Quadro Permanente do Magistério; 11 - ter, no mínimo, dois anos de efetivo exercí- cio na escola onde se candidatar; III - ter qualificação mínima exigida para o exere cício da direção da escola, nos termos da legislação pertinente, $ 2º - A etapa a que se refere o inciso 1 do ca put deste artigo, de ceráter eliminatório e classificatório, constará des: I - prova de títulos, compreendendo? a) experiência profissional, com preponderancia para o exercício do magistério; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS sos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal, «ao qual é órgão vinculado. Seção II - Da Competência do Fundo Art. 27 - Compete ao Fundo Municipal: I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele tranferidos em benefício das crianças e dos adolescen tes pelo Estado ou pela União; II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao fundo; III - manter o controle das aplicações finenceiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Mu- nicipal; IV - Liberar os recursos a serem aplicados em be- nefício de crianças e adolescentes, nos temos das resoluções do Conse lho Municipal; V - Administrar os recursos específicos para progra mas de atendimento dos direitos da criança e &o adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal. Art. 28 - O Bando Municipal será regulamentado por Resolução expedida pelo Conselho Municipal. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29 - O Prefeito Municipal terá o prazo de dez dias, após a publicação desta Lei, para comunicar aos órgãos oficiais re lacionados nó inciso 1 do artigo 11 para que determinem através de ofi-— cio o seu representante, solicitando às entidades relacionadas no inciso II do mesmo artigo que efetuem a eleição dos renpestivos roprosententoo, JP & PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS que deverá ser comprovada através do registro em Ata, Art. 30 - Após a confirmação dos nomes dos Conse lheirôs o Chefe do Poder Exécutivo convocará uma reunião com a finalida- de de proceder a posse dos mesmos que terão mandato de dois anos com di- reito a reeleição, Art. 31 = O processo de composição e eleição dos membros do Conselho Municipal para os demais mandatos será previsto no seu regimento interno, aprovado por maioria absolutas, Art. 32 - Visando adequar e viabilizar a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios com os governos Fe- deral e Estadual, nos termos do que determina a Lei Orgânica Municipal Art. 33 - O Poder Executivo Municipal promoverá, junto ao Conselho Municipal, programas que visam eriar e dar pleno apoio aos estabelecimentos de abrigo e apoio sócio-educativos, aos estabeleci- mentos de formação teenico-profissional e aos estabelecimentos de inter- nação educacional que trabalham com a criança e adolescente . Art. 34 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a abrir erédito especial no valor de crf 300,000,00 (trezentos mil cruzeiros) e suplementação necessária para fazer face às despesas ini- ciais decorrentes do cumprimento desta Lei. Arto 35 - Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação, revogando-se as disposições em contrário, Paracatu - HG., 25 de junho de 1.991 Antonio Arquimedes 4 de Oliveira