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norma nº 5/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 1991
Date 1991-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/1.991.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚ
BLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição legal, em especial o con-
tido no artigo 71, inciso III da Lei Orgânica do Municipio, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sancio
na e promulga a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei institui e Estatuto
dos Servidores Públicos da Administração Direta, das autarquias
das fundações públicas e do Poder Legislativo do Município de
Paracatu, regulando-lhes os direitos, vantagens, deveres & re
ponsabilidades, bem como as condições de provimento dos esugos
públicos que" compõem o Quadro de Pessoal dos órgãos acima eita
dos.
Art. 2º - Considêra-se servidor público a
pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública.
Art. 3º - Cargo Público é o conjunto de
atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor.
Parágrafo Bnico - O cargo público deve
ser criado por lei que contenha sua denominação, nível de venci
mento que lhe é atribuido e requisitos para o seu provimento.
Art. 4º - Função Pública é o conjunto de
atribuições e responsabilidades próprias dê um cargo público e
que são cometidas temporariamente a um servidor.
Art: 5º » OS cargos públicos são de provi
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mento efetivo ou de provimento em comissão.
Parágrafo Único - Os cargos de provimento
em comissão são de confiançã, de livre nomeação e exoneração e
segundo a lei de sua criação, são de recrutamento amplo ou limi
tado.
Art. 6º — Exceto nos casos de nomeação pa
ra O exercício de cargo de provimento em comissão e de designa-
ção para o exercício de função pública, o ingresso no servi -
ço público municipal somente pode ocorrer mediante prévia apro-
vação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 7º - São requisitos básicos para o
ingresso no serviço público municipal, além da aprovação em con
curso público, quando exigido:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares!
e eleitorais;
IV - nível de escolaridade exigido para o
exercício do cargo;
V - idade mínima de dezoito anos;
VI - boa sáúde física e mental;
Parágrafo Único - A lei estabelecerá ou-
tros requisitos a serem preenchidos, em razão da especificidade
das tarefas do cargo a ser provido.
Art. 8º - Fica assegurado aos portadores
de deficiência o direito de se inscreverem em concurso público
para provimento de cargo cujo exercício seja compatível com a
deficiência apresentada, reservando-se para os mesmos até vinte
por cento das vagas oferecidas no concurso.
TÍTULO II
Do Provimento e da Vacância dos
Cargos Públicos
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CAPÍTULO I
Do Provimento
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 9º - O provimento de cargo público
far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal ou autoridade com
petente e a investidura no mesmo ocorrerá com a posse.
Art. 10 - O cargo público é provido me-
diante:
I - nomeação:
II - promoção;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - aproveitamento;
VI - reintegração,
SEÇÃO II
Da Nomeação
Art. 11 - A nomeação para o exercício de
cargo de provimento efetivo somente pode ocorrer se precedida"
de aprovação do candidato em concurso público.
Art. 12 - A nomeação para o exercício de
cargo de provimento em comissão independe de aprovação em con-
curso, exigindo-se do candidato à nomeação a titularidade de
cargo efetivo se o cargo a ser provido for de recrutamento li-
mitado:.
Art. 13 - Na nomeação para cargo de pro-
vimento efetivo será obedecido o prazo de validade do concurso
e observada a ordem de classificação dos candidatos aprovados.
Art. 14 - O ato de nomeação será tornado
sem efeito se não ocorrer a posse do nomeado no prazo estabele
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cido por este Estatuto.
SEÇÃO III
Da Promoção
Art. 15 - Promoção é a passagem do servi
dor de um cargo efetivo para Oo cargo efetivo de nível de venci
mento imediatamente superior, na mesma carreira.
Art. 16 - A promoção se dará por mereci-
mento, apurado mediante avaliação dos seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativas
Iv - responsabilidade.
Art. 17 - A promoção ocorrerá no mês de
junho de cada ano, para o que será mantido em permanente funcé
cionamento o sistema de avaliação de desempenho estabelecido '!
em lei.
Art. 18 - Somente serã promovido o servi
dor que obtiver o conceito mínimo previsto no sistema de ava -
liação de desempenho e houver cumprido o interstício mínimo de
três anos entre uma promoção e outra ou entre a data da posse
e a da primeira promoção.
Art. 19 - Perde 6 direito à promoção - o
servidor que, no interstício for punido com a pena de suspen &
são.
Art. 20 - Para apuração do interstício
previsto no artigo 18 serão adotados os mesmos critérios de
apuração do tempo de serviço estabelecidos no Capítulo II, do
Título III, desta Lei.
SEÇÃO IV
Da Readaptação
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Art. 21 - O servidor que sofre limitação
de sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção mé-
dica, será readaptado, mediante investidura em cargo cujas a
tribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limita-
ção sofrida.
Art. 22 - Na readaptação será respeitada
a habilitação exigida para o exercício do cargo.
Parágrafo Único - O servidor readaptado,
passará a perceber o vencimento em que se deu a readaptação.
SEÇÃO V
Da Reversão
Art. 23 - Se, por junta médica oficial ,
forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da
aposentadoria por invalidez, o servidor aposentado retornará &
atividade, fazendo-se a reversão no mesmo cargo efetivo de que
era titular ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo Único - Se o cargo em que se
deverá dar a reversão estiver provido, o servidor retornará &
atividade como excedente, até que ocorra vaga para o provimen
to definitivo.
Art. 24 - A reversão é vedada se o servi
dor aposentado já tiver completado idade limite para a aposen-
tadoria compulsória.
SEÇÃO VI
Do Aproveitamento
Art. 25 - Aproveitamento é o retorno à
atividade do servidor em disponibilidade remunerada e dar-se-à
em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o ante -
riormente ocupado.
Art. 26 =» O aproveitamento de servidor
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que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses depen
derá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental.
Parágrafo Único - Se, na inspeção médica,
for verificada a incapacidade definitiva do servidor, será [o)
mesmo aposentado.
Art. 27 - O servidor deverá retornar &
atividade no prazo de trinta dias, contados da publicação do
ato de aproveitamento.
SEÇÃO VII
Da Reintegração
Art. 28 - O servidor estável, demitido |,
por efeito de processo administrativo, será reintegrado no
serviço público municipal, se for invalidada a sua demissão!
por decisão administrativa ou judicial.
Art. 29 - A reintegração se dará com res
sarcimento dos valores correspondentes aos vencimentos e vanta
gens.
Art. 30 - No caso de haver sido extinto o
cargo de que o servidor demetido era titular à época da demis-
são, será o mesmo reintegrado no serviço público municipal e
colocado em disponibilidade remunerada até posterior aproveita
mento.
Art. 31 - Se estiver provido o cargo em
que deva ser reintegrado o servidor, seu eventual ocupante se
rá reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ,
ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibili
dade remunerada.
SEÇÃO VIII
Da Recondução
Art. 32 - O servidor estável será recondu
zido ao cargo de que anteriormente era titular se for conside-
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rado inabilitado em estágio probatório referente a outro cargo
ou ocorrer reintegração do anterior titular do cargo que vem
exercendo.
Art. 33 - Estando provido o cargo em que
se deva dar a recondução, o servidor a ser reconduzido será a-
proveitado em outro cargo, observando o disposto no artigo 25
desta Lei.
CAPÍTULO II
Da Vacância
Art. 34 - A vacância de cargo público de
correrá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III = promoção;
Iv - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - falecimento.
Art. 35 - A exoneração de cargo de pro-
vimento efetivo dar-se-à a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo Único « A exoneração de ofí —
cio ocorrerá quando não forém satisfeitas as condições de es-
tágio probatório ou no caso de o candidato aprovado em concur
so, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo le
galmente estabelecido.
Art. 36 - A exoneração do cárgo de pro-
vimento em comissão dar-se-á a pedido do servidor ou de ofi-
cio, a critério da autoridade competente.
CAPÍTULO III
Do Concurso Público
Art. 37 - O concurso público, obrigató-
rio no caso de nomeação de servidor para o exercício de cargo
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de provimento efetivo, constará de prova de conhecimentos ou de
prova de conhecimentos e de títulos.
Art. 38 - É de dois anos, contados de sua
homologação, o prazo de validade do concurso público.
Parágrafo Único - O prazo estabelecido
neste artigo poderá ser prorrogado por uma única vez, por igual
período, devendo a condição de prorrogabilidade constar, expres
samente, do edital.
Art. 39 - É vedada a abertura de novo con
curso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior
para o mesmo cargo, cujo prazo de validade ainda não se tenha
expirado.
Art. 40 - Os critérios, data, local e de
mais dados sobre o concurso serão amplamente divulgados, pelo
menos trinta dias antes do encerramento das inscrições, através
dos órgãos oficiais e meios de comunicação do Município.
CAPÍTULO IV
Da Posse
Art. 41 - A posse, que se formaliza atra
vés de termo próprio assinado pelo empossando e pela autorida-
de competemte, ocorrerá somente nos casos de nomeação e consti
tui a prova de aceitação expressa, pelo servidor, das atriim
buições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público
Art, 42 - É de trinta dias, a contar da
data do ato de nomeação, o prazo para a posse, podendo ser pror
rogado por igual período, a pedido do interessado.
Art. 43 - Somente se formalizará a posse
apóé a apresentação dos seguintes documentos pelo interessado:
I - Declaração de bens e valores que
constituem seu patrimônio;
II - Declaração de que não exerce outro
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cargo, emprego ou função na Administração Pública, ressalvada a
hipótese de acumulação permitida;
III - Atestado de que, em inspeção médica o
ficial, foi considerado, física e mentalmente, apto para o exer
cício do cargo.
CAPÍTULO V
Do Estágio Probatório
Art. 44 - O servidor nomeado para o exer
cício de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio !
probatório, durante dois anos, avaliando-se, nesse período, a
sua aptidão e capacidade, mediante observação dos seguintes fa
tores:
I
II - disciplina;
assiduidade;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade.
Art. 45 - A avaliação do desempenho do
servidor durante o estágio probatório, será feita pelo setor de
administração de recursos humanos, devendo ser concluída sessen
ta dias antes da expiração dó prazo estabelecido no artigo 44.
8 1º - O parecer final, resultante da ava
liação, será submetido à homologação da autoridade competente.
9 2º - O parecer a que se refere o pará -
grafo anterior não prejudica a continuidade da avaliação no pra
zo restante, posterior à sua elaboração.
Art. 46 - Em regulamento próprio será ins
tituido o sistema de avaliação dos fatores a serem analisados ,
durante o estágio probatório.
Art. 47 - AO servidor estagiário será da
da vista, pelo prazo de cinco dias, do parecer submetido à homo
logação da autoridade competente, se for contrário à sua confir
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mação no serviço público.
Art. 48 - Se a decisão da Autoridade Compe
tente for favorável à permanência do servidor no serviço munici
pal, a confirmação não dependerá de qualquer outro ato.
Art. 49 - O servidor não aprovado no está-
gio probatório será exonerado ou, se já estável, reconduzido ao
cargo ou função pública que antériormente ocupava.
TÍTULO III
Do Exercício e Do Tempo de Serviço
CAPÍTULO I
Do Exercício
Art. 50 - Exercício é o efetivo desempenho"
das atribuições do cargo no qual o servidor foi investido ou da
função pública a que se refere a Lei Complementar nº 01, de 30
de abril de 1.990.
Art. 51 - Contado da data da posse, é de
trinta dias o prazo para Oo servidor entrar em exercício.
Parágrafo Único - Será exonerado o servidor
que, empossado, não entrar em exercício no prazo previsto neste
artigo.
Art. 52 - O início, a suspensão, a interrup
ção e o reínício do exercício serão registrados no assentamento
individual do servidor.
Art. 53 - Estando o servidor afastado regu
larmente do exercício do cargo, seu retorno ao mesmo deverá ocor
rer no prazo de trinta dias, contados da data de cessação do mo
tivo do afastamento, se outro prazo não houver sido legalmente '
estabelecido.
Art. 54 - O servidor exercerá o cargo de
V
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que é titular obedecendo os horários de funcionamento dos órgãos
da Administração Municipal e o tempo de duração do trabalho esta
belecido em lei.
Art. 55 - O exercício do cargo. de provimen
to em comissão implica, para o seu titular, em integral dedica -
ção ao serviço, podendo o mesmo ser convocado sempre que ' houver
interesse da administração.
Art. 56 - O servidor pode se ausentar do
serviço:
I - por um dia, para doação de sangue;
II - por um dia, para se alistar como elei-
tor;
III - por oito dias consecutivos, em razão ,
de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filho ou menor
sob sua guarda ou tutela,
IV - por cinco dias por motivo de casamento
Art. 57 - São considerados como de efetivo
exercício:
I - os dias de ausência ao serviço a que
se refere o artigo 56;
II - os períodos de afastamento em virtude
de:
1 - férias;
2 = participação em programas de treinamen
to regularmente instituído;
3 - convocaçã para participação em juri e
outros serviços por lei definidos como obrigatórios;
4 - participação em competição esportiva ,
integrando equipe representativa do Município, a critério da Ad-
ministração;
5 - cessão para o exercício de cargo eu
função em órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual |,
nos casos previstos em leis
6 = exercício de mandato eletivo, exceto
para efeito de promoção por merecimento;
7 - licença, com remuneração;
8 - férias prêmio.
/AÁ
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CAPÍTULO II
Do Tempo de Serviço
Art. 58 - O tempo de serviço é apurado em
dias que se convertem em anos, considerando-se o ano como de
trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 59 - É vedada a contagem cumulativa,
de tempo de serviço prestado concomitantemente em outros órgãos
ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta.
Art. 60 - Para todos os efeitos será com
putado o tempo de serviço público prestado ao Município, exceto
nos casos em que a computação não possa ser feita em razão de
lei.
Art. 61 - Apenas para efeito de aposenta
doria e disponibilidade remunerada serão computados como tempo
de serviço:
I - os períodos de prestação de serviço
público em órgãos da Administração Pública da União, dos Esta-
dos, do Distrito Federal e outros Municípios;
II - os períodos correspondentes a licença
com remuneração, por motivo de doença em pessoa da família;
III - os períodos de licença, com remunera-
ção, para atividade política;
IV - o período correspondente ao afastamen
to para exercício de mandato eletivo.
Art. 62 - Para efeito de aposentadoria se
rão contados em dobro os períodos de serviços prestados às For-
ças Armadas em operações de guerra e os de férias prêmio não go
zadas e não convertidos em pecúnia.
TÍTULO IV
Dos Direitos e Vantagens
CAPÍTULO I
Da Remuneração
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Art. 63 - Remuneração é a contraprestação
pecuniária paga, mensalmente, ao servidor, pelo exercício de car
go público ou de função pública.
Art. 64 - são parcelas integrantes da re
muneração:
I - o vencimento do cargo efetivo;
II - o vencimento do cargo em comissão;
III - o vencimento da função pública;
IV - as vantagens.
Art. 65 - Os valores de vencimentos do
cargo efetivo, do cargo em comissão e da função pública são esta
belecidos nas normas que regem o Plano de Cargos e Vencimentos.
Art. 66 - Consideram-se vantagens os se-
guintes adicionais:
I - Adicional por tempo de serviço:
II - Adicional por horas extras;
III - Adicional por trabalho noturno;
IV - Adicional de insalubridade;
V - Adicional de-periculosidade;
VI - Adicional de férias.
Parágrafo Único - Os valores e as condi -
ções de pagamento das vantagens previstas neste artigo serão es
tabelecidos em leis específicas, reguladoras da remuneração dos
servidores.
CAPÍTULO II
Das Férias
Art, 67 - O servidor gozará férias de
trinta dias consecutivos, correspondendo cada período de férias
a doze meses de exercício.
Parágrafo Único - As férias só podem ser
interrompidas por motivo de comoção internã, de calamidade públi
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ca ou de superior interesse do serviço público.
Art. 68 - A critério da Administração, po
derá o servidor converter um terço das férias em abono pecuniá-
rio.
Parágrafo Único - No cálculo do abono pe
.$ . +
cuniário a que este artigo se refere tomar-se-á por base a remu
neração normal do servidor acrescida do valor correspondente ao
adicional de férias.
Art. 69 - Fica assegurado ao servidor (o)
recebimento do adicional de férias equivalente a um terço da re
muneração normal.
Art. 70 - A remuneração de férias, que
corresponde á remuneração normal acrescida do adicional de fé -
rias, será paga ao servidor até dois dias antes do início do
respectivo período.
Art. 71 - Os dias de falta ao serviço não
podem ser levados à conta de férias.
Art. 72 - As férias serão gozadas de acor
do com a escala organizada pelo setor de administração de pes
soal que, na sua elaboração, compatibilizará o afastamento dos
servidores com o normal funcionamento da Administração.
Parágrafo Único - As férias só podem ser
acumuladas, no máximo, por dois periodos, no caso de necessida-
de dos serviços.
CAPÍTULO III
Das Licenças e Férias Prêmio
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
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Art. 73 - AO servidor será concedida:
I - Licença para tratamento de saúde;
II - Licença à gestante;
III - Licença à adotante;
IV - Licença por paternidade ou adoção;
V - Licença por motivo de doença em pessoa
da família;
VI - Licença por acidente em serviço;
VII - Licença por afastamento do cônjuge;
VIII - Licença para o serviço militar;
IX - Licença para atividade política;
X - Licença para tratar de interesses par
ticulares.
Art. 74 - O servidor não poderá permanecer
em licença por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos
casos dos incisos VII, VIII e IX do artigo 72.
Parágrafo Único - No caso de licença para
tratamento de saúde, poderá a mesma ser prorrogada por três pe-
ríodos de doze meses cada um, se o servidor licenciado for porta
dor de tuberculose, lepra ou pênfigo foliácio, desde que, em exa
mes periódicos anuais não se tenha verificado a cura.
Art. 75 - O servidor licenciado para trata
mento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família não
poderá se dedicar a qualquer atividade remunerada.
SEÇÃO II
Da Licença Para Tratamento da Saúde
Art. 76 - A licença para tratamento da saú
de será concedida ao servidor a pedido ou de ofício, com base em
perícia médica.
9 1º - Para licença por prazo superior a
trinta dias, a perícia deverá ser realizada por junta médica ofi
cial.
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S$ 2º - Sempre que necessário, a inspeção
médica será realizada na residência do servidor ou no estabele
cimento hospitalar onde o mesmo estiver internado.
Art. 77 - Durante a licença o servidor
está obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico ade -
quado, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento da remuneração
Art. 78 - O servidor é obrigado a retor-
nar ao trabalho quando considerado apto em inspeção médica.
Art. 79 - Decorrido o prazo da licença ,
o servidor será submetido a inspeção médica e aposentado se
for considerado definitivamente inválido para o serviço públi-
co.
SEÇÃO III
Da Licença à Gestante
Art. 80 - Mediante inspeção médica, será
concedida à servidora gestante licença por cento e vinte dias,
cujo início deverá coincidir com o primeiro dia do nono mês de
gestação, ressalvada a hipótese de antecipação por prescrição!
médica.
Parágrafo Único - Ocorrendo nascimento ,
prematuro, a licença terá início na data do parto.
Art. 81 - Ocorrendo nascimento de nati -
morto, a servidora será submetida a exame, após trinta dias do
evento e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
Art. 82 - Ocorrendo aborto, atestado por
médico oficial, a licença será de trinta dias a contar da data
do evento.
SEÇÃO IV
Da Licença à Adotante
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Art. 83. - À servidora que adotar ou obti
ver a guarda de criança com até um ano de idade, por decisão
judicial, será concedida licença de noventa dias.
Parágrafo Único - No caso de adoção ou
guarda de criança com mais de um ano de idade, a licença será
de trinta dias.
SEÇÃO V
Da Licença por Paternidade e Adoção
Art. 84 - Pelo nascimento ou adoção de
filho, o servidor terá direito à licença por paternidade de
cinco dias consecutivos.
SEÇÃO VI
Da Licença por Motivo de Doença em
Pessoa da Família
Art. 85 - Poderá ser concedida ao servi-
dor licença por motivo de doença do cônjuge, companheiro, pai,
mãe e filho, se sua assistência direta à pessoa doente for in-
dispensável e não puder ser prestada simultaneamente com [o)
exercício do cargo.
Parágrafo Único - A indispensabilidade ,
da assistência a que este artigo se refere deve ser comprovada
em inspeção médica e a impossibilidade de sei prestada simulta
neamente com o exercício do cargo será apurada mediante acom -
panhamento social.
Art. 86 - A licença será concedida por
até noventa dias, podendo ser prorrogada seu prazo, por perío-
dos subsequentes de igual duração, se persistirem os motivos !
determinantes da concessão inicial.
SEÇÃO VII
Da Licença por Acidente em Serviço
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Art. 87 - Ao servidor acidentado em ser
viço será concedida licença, considerando-se acidente em ser-
viço o evento de que resulte dano físico ou mental a que se
relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do
cargo exercido.
Parágrafo único - Equipara-se ao aciden
te em serviço:
I - a agressão sofrida e não provocada
pelo servidor no esercício do cargo;
II - o evento causador do dano ocorrido,
no pecurso da residência para o trabalho e do local deste pa
ra a residência.
Art. 88 - O servidor acidentado em ser-
viço que necessite de tratamento especializado poderá ser tra
tado em instituição privada, à conta de recursos públicos mu
nicipais, se não puder o tratamento ser realizado pelo .siste-
ma previdencial a que pertencer.
SEÇÃO VIII
Da Licença por Afastamento do Cônjuge
Art. 89 - Poderá ser concedida ao servi
dor licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro que, sen
do servidor da Administração Pública Direta ou Indireta, for
designado para servir fora do Município ou se afastar para o
exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo ou Legisla
tivo.
Parágrafo Único - A licença prevista ..,
neste artigo será concedida por prazo indeterminado, devendo!
o servidor licenciado retornar ao serviço quando cessado o mo
tivo determinante do deslocamento do cônjuge.
SEÇÃO: IX
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 90 - Ao servidor que for convocado
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para o serviço militar e outros encargos de segurança nacional
será concedida licença pelo prazo que durar a prestação do ser
viço para a qual foi o.mesmo convocado.
Parágrafo Único - A licença será concedi
da mediante comunicação do servidor, acompanhada de documento!
oficial comprobatório da incorporação,
Art. 91 - Cessada a prestação do serviço
para a qual foi convocado, o servidor reassumirá o exercício ,
do cargo no prazo legalmente estabelecido, que será contado a
partir da data em que ocorrer a desincorporação.
SEÇÃO X
Da Licença para Atividade Política
Art. 92. - O servidor que se dedicar à a-
tividade política tem direito a licença:
I - Pelo periodo que mediar entre sua es
colha como candidato, em convenção partidária, e a data do seu
registro como candidato perante a Justiça Eleitoral;
II - pelo período que mediar entre a data
do registro de sua candidatura até o décimo quinto dia posteri
or à data de realização do pleito eleitoral, hipótese em que o
período de licença será considerado como de efetivo exercício.
Art. 93 - Sendo o servidor titular de
cargo de provimento em comissão, do exercício do mesmo será
afastado a partir do dia seguinte ao do registro de sua candi-
datura até o décimo quinto dia posterior à data de realização!
do pleito eleitoral.
SEÇÃO XI
Da Licença para Tratar de Interesses
Particulares
Art. 94 - A critério da administração e
atendida a conveniência do serviço, poderá ser concedida ao
servidor licença para tratar de interesses particulares.
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Parágrafo Único - Será de até dois anos,
no máximo, o prazo da licença prevista neste artigo, podendo
a mesma ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servi
dor licenciado ou no interesse do serviço.
Art. 95 - É vedada a concessão de nova
licença antes de decorridos dois anos do término da anterior-
mente concedida.
Art. 96 - Ao servidor com.menos de dois
anos de exercício, contados da admissão, não será concedida a
licença a que se refere esta Seção.
SEÇÃO XII
Das Férias Prêmio
Art. 97 - Cada período de dez anos de e-
fetivo exercício dá ao servidor o direito de gozar seis meses-
de férias prêmio.
Art. 98 - O servidor formulará o requeri
mento de férias prêmio, pelo menos trinta dias antes de com-
pletar o decênio de efetivo exercício, relatando a periodici-
dade a que pretende usufruir do referido direito.
Art. 99 - A pedido do servidor, os perío
dos de férias prêmio poderão ser convertidos em pagamento em
dinheiro.
Parágrafo Único - Para efeito de férias
prêmio computar-se-á o tempo de serviço do servidor a partir
da data de admissão, independentemente do regime jurídico da
relação de emprego.
Art. 100 - A conversão das férias prêmio
a que se refere o artigo 98 só pode ocorrer a cada período de
dez anos.
SEÇÃO XIII
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Da Remuneração Durante os Períodos
de Licença
Art. 101 - O servidor receberá remunera
ção integral nos casos de:
I - licença para tratamento de saúde:
II - licença à gestante;
III - licença à adotante;
IV - licença em razão de paternidade ou
adoção;
V - licença por motivo de doença em pes
soa da familia até o máximo de novente dias;
VI - licença por acidente em serviço;
VII - licença para atividade política a
que se refere o inciso II, do artigo 92.
Art. 102 = Nos períodos de licença não
referidos no artigo 101 o servidor não receberá qualquer espé
cie de remuneração.
CAPÍTULO IV
Dos Afastamentos
SEÇÃO I
Do Afastamento para Servir a Outros
Órgãos ou Entidades
Art. 103 - O servidor pode ser cedido
para prestar serviços em outro órgão ou entidade dos Poderes'
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
nas seguintes hipóteses:
I - Para exercício de cargo em comissão
II - em atendimento a requisição, nos
termos da legislação específica;
III - em atendimento a obrigação assumida
pelo Município em convênios ou contratos de interesse da Admi
nistração Municipal.
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Art. 104 - Sendo o afastamento decorrente
de cessão referida no inciso I, do artigo 103, não haverá
ônus para o Município quanto à remuneração do servidor cedido.
Art. 105 - Nas demais hipóteses de cessão
não referidas no artigo 104, o ônus da remuneração só ocorrerá
por autorização legislativa ou se, por efeito de lei, seja im-
posta essa condição.
SEÇÃO II
Do Afastamento para Exercício de
Mandato Eletivo
Art. 106 - O servidor ficará afastado do
exercício de seu cargo durante o período em que tiver que exer
cer:
I - mandato legislativo federal ou esta -
dual;
II - mandato de Prefeito Municipal;
III - mandato de Vereador, se não houver
compatibilidade de horários.
Art. 107 - Quando no exercício do mandato
de Prefeito Municipal, o servidor poderá optar pela remunera -
ção referente ao exercício do seu cargo.
Art. 108 - Na hipótese de exercício de
mandato de Vereador não ocorrerá o afastamento se houver compa
tibilidade de horário continuando o servidor a receber a remu
neração pelo exercício de seu cargo, sem prejuízo da remunera-
ção pelo exercício do mandato eletivo.
CAPÍTULO V
Da Aposentadoria
Art. 109 - A Aposentadoria se dará:
I - a pedido do servidor:
1 - com proventos integrais:
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a) aos trinta e cinco anos de efetivo
exercício, se homem e àos trinta anos, se mulher;
b) aos trinta anos de efetivo exercí
cio de magistério, se professor e aos vinte e cinco anos |,
se professora;
2 - com proventos proporcionais ao tem-
po de serviço:
a) aos trinta anos de efetivo, se
homem e aos vinte e cinco anos, se mulher;
b) aos sessenta e cinco anos de idade
se homem e aos sessenta anos, se mulher;
IZ - compulsoriamente, aos setenta anos
de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - por invalidez:
1 - com proventos integrais, quando a
invalidez decorrer de:
a) acidente em serviço;
b) moléstia profissional;
c) doenças graves, contagiosas ou incu
ráveis;
2 - com proventos proporcionais ao tempo
de serviço, quando a invalidez decorrer de doença não engqua-
drada nos casos previstos no Ítem 1, anterior.
Parágrafo Único - Para efeitos da aposen
tadoria por invalidez a que se refere a alínea "c", do Ítem
1, do inciso III, deste artigo, consideram-se doenças graves
contagiosas ou incuráveis as seguintes: tuberculose ativa,
alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna ;
cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopa-
tia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e in
capacitante, espondiloartrose anquilosante,nefropatia grave,
estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), sín
drome de imunodeficiência adquirida - AIDS e outras que a
lei indicar, com base na medicina especializada.
Art. 110 - A aposentadoria compulsotza-!
será automática e declarada por ato de ofício da Administra-
ção, com vigência a partir do dia imediato âquele em que o
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servidor atingir a idade limite para a permanência em serviço.
Art. 111 - A aposentadoria a pedido e por
invalidez vigorará a partir da data de publicação do respecti-
vo ato.
Art. 112 - O provento da aposentadoria se
rá calculado computando-se o valor do vencimento e das vanta -
gens percebidas em caráter permanente pelo servidor e não pode
rã ser reduzido.
Art. 113 - Aos servidores aposentados se-
rão estendidos os benefícios e vantagens concedidos aos servi-
dores da ativa, inclusive quando decorrentes de transformação!
ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria.
Art. 114 - Quando proporcional ao tempo
de serviço, o provento da aposentadoria não será inferior a um
terço da remuneração em atividade.
Art. 115 - O provento da aposentadoria se
rá reajustado na mesma data e na mesma proporção dos rejustes,
de vencimento do pessoal em atividade.
CAPÍTULO VI
Do Salário Familia
Art. 116 - O salário família é devido ao
servidor em atividade ou aposentado, por dependente econômico.
Art. 117 - Consideram-se dependentes eco
nômicos para os efeitos deste artigo:
I-o cônjuge ou companheiro;
II - os filhos e enteados até dezesseis a-
nos de idade;
III - os filhos e enteados até dezoito anos
de idade, se estudantes;
IV - o filho ou o enteado de qualquer ida-
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de, se inválido;
V - o menor de dezesseis anos que, median
te autorização judicial, viver na companhia e às expensas do
servidor;
VI - a mãe e o pai sem economia própia.
Art. 118 - Não configura a dependência e-
conômica quando o beneficiário do salário família perceber ren
dimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pen-
são ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ,
ao salário mínimo.
Art. 119 - Quando pai e mãe forem servido
res públicos o salário família será pago:
I - a um deles, se viverem em comum;
II - a um e outro, de acordo com a distri-
buição dos dependentes, se viverem separados.
Parágrafo Único - Ao pai e à mãe equipa -
ram-se o padrasto e a madastra e, na falta destes, os represen
tantes legais dos incapazes.
Art. 120 - O salário família não está su-
jeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer |,
contribuição inclusive para a Previdência Social.
Art. 121 - O servidor admitido mediante '
concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo
adquirirá estabilidade no serviço público municipal quando com
pletar dois anos de efetivo exercício.
Art. 122 - A estabilidade não diz respei-
to ao cargo, podendo a Administração readaptar o servidor está
vel. ou transformar o cargo de que o mesmo é titular.
Art. 123 - O servidor estável só pode ser
exonerado ou demitido do cargo de que é titular em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou de processo adminis
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trativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO VIII
Da Disponibilidade Remunerada
Art. 124 - O servidor estável ficará em
disponibilidade remunerada se o cargo efetivo de que é titu —
lar for extinto ou for declarada sua desnecessidade.
Art. 125 - O servidor permanecerá em dis
ponibilidade até seu aproveitamento em outro cargo de provi -
mento efetivo.
Art. 126 - Enquanto estiver em disponibi
lidade o servidor perceberá remuneração integral, como se em
efetivo exercício estivesse.
CAPÍTULO IX
Da Estabilidade Financeira
Art. 127 - AO servidor efetivo que com -
pletar seis anos ininterruptos de exercício de cargo de provi
mento em comissão fica assegurado o direito de continuar rece
bendo o vencimento do mesmo cargo, se for exenerado de ofício
ou se aposentar enquanto o estiver exercendo.
Parágrafo Único - Se mais de um cargo |,
foi exercido no período aquisitivo da estabilidade financeira
esta estará assegurada pelo valor de vencimento do cargo exer
cido por mais tempo.
CAPÍTULO X
Do Direito de Petição
Art. 128 - Ao servidor é assegurado (o)
direito de:
I - requerer em defesa de seus direitos,
e interesses legítimos;
II - pedir reconsideração de decisão pro-
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ferida em pedido anteriormente feito.
Art. 129 - O requerimento e o pedido de
x
reconsideração serão dirigidos à autoridade competente, por
intermédio da Chefia a que o servidor estiver subordinado, de
vendo ser despachado em cinco dias e decididos no prazo de
trinta dias.
Art. 130 - O pedido de reconsideração ,
não pode ser renovado.
Art. 131 - Das decisões na Administra -
ção Direta cabe-recurso ao Prefeito Municipal se por este não
foi proferida açdecisão objeto do recurso e na Administração!
Indireta à autoridade competente definida em seus Estatutos.
Parágrafo Único - O recurso deve ser
interposto no prazo de quinze dias a contar da data de publi-
cação do ato decisório ou da ciência deste pelo interessado.
Art. 132 - O recurso poderá ser recebi-
do com efeito suspensivo, a critério da autoridade que deva
decidi-lo.
Art. 133 - No caso de provimento do pe-
dido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão
retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 134 - O direito de pleitear na es-
fera administrativa prescreve:
I - nos mesmos prazos fixados para as
ações próprias cabíveis no judiciário, quanto aos atos que a-
fetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação
de trabalho;
II - em cento e vinte dias, nos demais ,
casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição
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será contado da data de publicação do ato impugnado ou da ciên
cia, pelo interessado, quando não houver publicação.
Art. 135 - O pedido de reconsideração e o
recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo Único - Interrompida a prescri-
ção, o prazo recomeçará a correr pelo restante no dia em que
cessar a interrupção.
Art. 136 - Para o exercício do direito de
petição é assegurada vista do processo ou documento, na repar-
tição, ao servidor ou a procúrador por ele constituído.
TÍTULO V
Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO I
Dos Deveres
Art. 137 - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atri-
buições do seu cargo;
II - ser leal às instituições a que servir
III - observar as normas legais e regulamen
tares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto
quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
1 - ao público em geral, prestando as
informações solicitadas, exceto as protegidas por sigilo;
2 - à expedição de certidões requeridas
para defesa de direito ou esclarecimento de situação de inte -
resse pessoal;
3 - às requisições para defesa da Fazen
da Pública Municipal;
VI = levar ao conhecimento da autoridade ,
superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do
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cargo que exerce;
VII - zelar pela economia de material e pe
la conservação do patrimônio público municipal:
VIII - manter conduta compatível com a mora
lidade administrativa;
IX - ser assíduo e pontual ao serviço;
X - tratar com urbanidade as pessoas;
XI - representar contra ilegalidade ou
abuso de poder.
Parágrafo Único - A representação de que
trata O inciso XI deste artigo será encaminhada através da Che
fia a que o servidor estiver subordinado.
CAPÍTULO II
Das Proibições
Art. 138 - Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o ex-
pediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da auto
ridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição,
em que trabalha; III - recursar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao an
damento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou
desapreço no recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou
desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Pú-
blico, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém ,
criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ,
ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
VII - cometer a pessoa estranha à reparti-
ção, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribui-
ção que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII - compelir ou aliciar outro servidor ,
no sentido de filiação a associação profissional ou sindical ,
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ou a partido político;
IX - manter sob sua chefia imediata cônju
ge, companheiro ou parente até o segundo grau;
X - valer-se do cargo para lograr provei
to pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública;
XI - atuar, como procurador ou intermediá
rio, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o
segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente
ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão
do Estado estrangeiro, sem licença da Autoridade Competente;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas
formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou materiais da re
partição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições
estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emer -
gência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que se
jam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário do
trabalho.
Art. 139 - Ressalvados os casos previs -
tos nas normas constitucionais, é vedada ao servidor a acumula
ção remunerada de cargos públicos, estendendo-se a vedação a
cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista da União, Es-
tados, Municípios e Distrito Federal.
Parágrafo Único - Nos casos em que é li-
cita a acumulação remunerada, por efeito de disposições consti
tucionais, fica a mesma condicionada à comprovação de compati-
bilidade de horários.
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Art. 140 - O servidor não poderá exercer
mais de um cargo em comissão nem ser remunerado pela participa
ção em órgão de deliberação coletiva.
Art. 141 - O servidor que acumular dois
cargos efetivos, licitamente, não poderá exercer cargo de pro
vimento em comissão sem que tenha se afastado do exercício dos
cargos efetivos.
Parágrafo Único - O afastamento previsto
neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se
houver compatibilidade de horários.
CAPÍTULO IV
Das Responsabilidades
Art. 142 - O servidor responde civil
penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas,
atribuições.
Art. 143 - A responsabilidade civil de
corre de ação ou omissão, dolosa ou culposa, de que resulte
prejuízo ao Erário Público ou a terceiros.
Art. 144 - A indenização de prejuízo
causado ao Erário se fará mediante desconto de parcelas men
sais da remuneração ou provento do servidor, se não houver
bens de sua propriedade que assegurem a execução do débito pe
la via judicial.
Art. 145 - No caso de dano causado a
terceiro, o servidor responderá perante a Fazenda Pública em
ação regressiva.
Art. 146 - A responsabilidade penal a
brange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa
qualidade.
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Art. 147 - A responsabilidade administra
tiva resulta de ação ou omissão no desempenho do cargo.
Art. 148 - As sanções civil, penais e
administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente, sendo
independentes entre si.
Art. 149 - A responsabilidade civil ou
administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO V
Das Penas Disciplinares
Art. 150 - São penas disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III demissão
IV - cassação de aposentadoria ou disponi
bilidade ;
q
|]
destituição de cargo de provimento '
em comissão.
Art. 151 - Na aplicação das penas disci-
plinares serão considerados a natureza e a gravidade da infra
ção cometida, os danos que dela provierem para o serviço públi
co, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os anteceden-
tes funcionais do servidor.
Art. 152 - As penas disciplinares previs
tas no artigo 150 serão aplicadas pelo Prefeito Municipal ou
Autoridade Competente, podendo ser delegada ao titular de car
go de Secretário Municipal ou equivalente a competência para
aplicação da pena de advertência.
Parágrafo Único - O ato de aplicação da
pena disciplinar deverá conter, expressamente, a menção ao fun
damento legal e à causa que motivou a penalização.
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Art. 153 - São faltas puníveis com a pena
de advertência:
I - as violações das proibições contidas
nos incisos I, III, V, VI, VII,VIII do artigo 138;
II - a inobservância de dever funcional |,
previsto em lei regulamento ou norma interna para a qual não
seja prevista a cominação de pena mais grave.
Art. 154 - São faltas administrativas pu
níveis com a pena de suspensão por até novente dias:
I - as violações das proibições contidas
nos incisos II, IV, IX, XIII, e XVII, do artigo 138;
II - as puníveis com a pena de advertência
quando praticadas em reincidência.
Parágrafo Único - Será punido com suspen-
são de até quinze dias o servidor que, injustificadamente, se
recusar a ser submetido a inspeção médica determinada pela au-
toridade competente, cessando-se a punição quando cumprida a
determinação.
Art. 155 - A aplicação da pena de suspen
são acarreta o cancelamento automático da remuneração do servi
dor durante o período da suspensão.
Parágrafo Único - Quando houver conveniên
cia para O serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida
em multa de cinquenta por cento da remuneração do servidor, |,
que ficará obrigado a permanecer em serviço.
Art. 156 - As penas de advertência e sus-
pensão terão seus registros cancelados após três e cinco anos
de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não hou
ver praticado nesse período, nova infração disciplinar.
Parágrafo Único - O cancelamento dos re
gistros não produzirá efeitos retroativos.
Art. 157 - São faltas administrativas pu-
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níveis com a pena de demissão:
I - a prática de crime contra a Adminis-
tração Pública;
II - a violação das proibições nos inci -
sos X, XI, XII,XIII, XVII e XIX do artigo 138;
III - a incontinência pública e a conduta
escandalosa;
IV - a improbidade administrativas
V - a insubordinação grave em serviço;
VI - a revelação de segredo de que teve
conhecimento o servidor em razão do cargo ou função;
VII - a ofensa física, em serviço, a outro
servidor ou a particulares, salvo se praticada em legítima de
fesa própria ou de outrem;
VIII - a aplicação irregular de dinheiro pú
blico;
IX - a lesão aos cofres públicos, em qual
quer de suas modalidades;
X - o abandono de cargo ou função;
XI - a inassiduidade habitual;
XII - o procedimento desidioso;
XIII - a acumulação ilegal de cargos.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste
artigo, caracteriza-se:
I - o abandono de cargo ou função, pela
ausência do serviço, sem causa justificada, por mais de trin-
ta dias consecutivos;
II - a inassiduidade habitual, pela falta
ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias durante,
o período de doze meses;
III - o procedimento desidioso, pela falta
ao dever de diligência no cumprimento das atribuições do car-
go ou função.
Art. 158 - A pena de cassação da aposen-
tadoria ou disponibilidade remunerada será aplicada no caso
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de haver o servidor, quando na atividade, praticado falta pu
nível com a pena de demissão.
Art. 159 - A pena de destituição de car
go de provemento em comissão será aplicada ao servidor que ,
exercendo cargo dessa espécie sem ser titular de cargo efeti
vo ou função pública, cometer falta disciplinar punível com
a pena de suspensão ou demissão, nos termos dos artigos 154
e 157.
Art. 160 - Se- da falta decorrer dano ou
prejuízo ao Erário, o servidor que a houver cometido fica o-
brigado ao ressarcimento, sem prejuízo da ação penal cabível
e seus bens serão considerados indisponíveis até que ocorra
o ressarcimento.
Art. 161 - A demissão ou a destituição
de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova
investidura em cargo ou função do serviço público municipal,
pelo prazo de quinze anos.
Parágrafo Único - Ainda que haja trans-
corrido o prazo a que se refere este artigo, a nova investi-
dura somente poderá se dar após o ressarcimento, com valor
atualizado, dos danos ou prejuízos decorrentes das faltas em
razão das quais foram as penas aplicadas.
Art. 162 - No caso de acumulação proibi
da, Oo servidor poderá optar por um dos cargos, se verificada
a sua boa fé.
Parágrafo Único - Provada a má fé do
servidor, além de demitido, restituirá o que houver recebido
indevidamente.
Art. 163 - A ação disciplinar prescreve
rá:
I - em cinco anos, nos casos de infra -
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ções puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou dispo
nibilidade e destituição de cargo em comissão;
II. - em dois anos, nos casos de infração
punível com suspensão;
III - em cento e oitenta dias, nos casos de
infração punível com a advertência.
8 1º - O prazo da prescrição é contado a
partir da data em que o fato punível se tornou conhecido.
8 2º - Os prazos de prescrição previstos
em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas
também, como crimes.
8 3º - A abertura de sindicância ou a ins
tauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até
a decisão final proferida pela autoridade competente.
8 4º - Interrompido o curso da prescrição
este recomeçará a correr, pelo prazo restante, a partir do dia
em que cessar a interrupção.
TÍTULO VI
Do Processo Administrativo Disciplinar
CAPITULO I
Das Disposições Gerais
Art. 164 - A autoridade que tiver ciência
de irregularidade no serviço público municipal é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou pro-
cesso disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 165 - As denúncias sobre irregulari-
dades serão objeto de apuração, desde que contenham a identifi
cação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escri
to, confirmada a autenticidade.
Parágrafo Único - Quando o fato for narra
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do sem configuração evidente de infração disciplinar ou ilícito
penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 166 - Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência
ou suspensão de até trinta dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Art. 167 - Como medida cautelar e a fim de
que o servidor não venha a influir na apuração da irregularida-
de, a autoridade competente poderá ordenar seu afastamento do
exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuí
zo da remuneração.
Parágrafo Único - O afastamento poderá ser
prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efei-
tos, ainda que não concluido o processo.
CAPÍTULO II
Do Processo Disciplinar
Art. 168 - O processo disciplinar é o ins-
trumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por
infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que te
nha relação com as atribuições do cargo em que se encontra in-
vestido.
Art. 169 - O processo disciplinar será con
duzido por comissão composta de três servidores designados pelo
Prefeito Municipal ou autoridade competente que indicará, den -
tre eles, o seu Presidente.
$ 1º - A comissão terá como secretário ser
vidor designado pelo seu Presidente, podendo a designação re -—
cair em um de seus membros.
8 2º - Não poderá participar da comissão ,
/A
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de sindicância ou do inquérito cônjuge, companheiro ou parente
do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral
até o terceiro grau.
Art. 170 - A comissão de inquérito exer-
cerá suas atividades com independência e imparcialidade, asse-
gurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pe
lo interesse da administração.
Art. 171 - O processo disciplinar se de-
senvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato
que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compre
ende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 172 - O prazo para a conclusão do
processo disciplinar não excederá de sessenta dias, contados '
da data de publicação do ato que constituir a comissão, admiti
da a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias
o exigirem.
9 1º - Sempre que necessário, a comissão
dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus mem -
bros dispensados do ponto, até entrega do relatório final.
8 2º - As reuniões da comissão serão re
gistrados em atas que deverão detalhar as deliberações adota -
das.
SEÇÃO 1
Do Inquérito
Art. 173 - O inquérito administrativo se
rá contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a
utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
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Art. 174 - Os autos da sindicância inte-
grarão processo disciplinar, com peça informativa da instrução
Parágrafo Único - Na hipótese de o rela-
tório da sindicância concluir que a infração está capitulada ,
como ilícito penal, o Prefeito Municipal encaminhará cópia
dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata
instauração do processo disciplinar.
Art. 175 - Na fase do inquérito, a comis
são promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investiga -
ções e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas |,
recorrendo, quando necessário, a técnica e peritos, de modo a
permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 176 - É assegurado ao servidor (o)
direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermé-
dio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir'
provas e contra-provas e formular quesitos quando se tratar de
prova pericial.
8 1º - O Presidente da comissão poderá ,
denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protela-
tórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
9 2º - Será indeferido o pedido de prova
pericial, quando a comprovação do fato independer de conheci -
mento especial de perito.
Art. 177 - As testemunhas serão intima -
das a depor mediante mandato expedido pelo Presidente da comis
são, devendo a segunda via, com O ciente do interessado, ser
anexada aos autos.
Parágrafo Único - Se a testemunha for
servidor público, a expedição do mandato será imediatamente co
municada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do
dia e hora marcados para a inquirição.
A
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Art. 178 - O depoimento será prestado oral:
mente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê -
lo por escrito.
8 1º — As testemunhas serão inquiridas se
paradamente.
8 2º - Na hipótese de depoimentos contradi
tórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareaçao entre os
depoentes.
Art. 179 - Concluida a inquirição das tes-
temunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, ob-
servados os procedimentos previstos nos artigos 177 e 178.
$ 1º — No caso de mais de um acusado, cada
um deles será ouvido separadamente e sempre que divergirem em
suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida
a acareação entre eles.
8 2º - O procurador do acusado poderá as-
sistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas
sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultan
do-se-lhe, porém, reinquirí-las, por intermédio do presidente,
da comissão.
Art. 180 - Quando houver dúvida sobre a sa
nidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade compe
tente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial,
da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único - O incidente de sanidade
mental, será processado em auto apartado e apenso ao processo
principal após a expedição do laudo pericial.
Art. 181 - Tipificada a infração discipli-
nar, será formulada a indicação do servidor, com a especifica -
ção dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
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$ 1º. - O indicado será citado por mandato
expedido pelo presidente em comissão, para apresentar defesa
escrita, no prazo de dez dias, ficando-lhe assegurada vista do
processo na repartição.
8 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o
prazo será comum e de vinte dias.
$ 3º - O prazo de defesa poderá ser pror-
rogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
4 4º - No caso de recusa do indiciado em
apôr o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-
se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comis
são que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.
Art. 182 - O indiciado que mudar de resi-
dência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde pode-
rá ser encontrado.
Art. 183 - Achando-se o indiciado em lu
gar incerto e não sabido, será citado por edital regularmente!
publicadowem jornal oficial e outro de grande circulação no Mu
nicípio, para apresentar defesa.
Parágrafo Único - Na hipótese deste arti-
go, o prazo para a defesa será de quinze dias, a contar da úl-
tima publicação do edital.
Art. 184 - Considerar-se-á revel o indici
ado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo '
legal.
Parágrafo Único - A revelia será declara-
da por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a
defesa, para a qual a autoridade competente nomeará um servi -
dor como defensor dativo que deverá ser ocupante de cargo de
y
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nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 185 - Apreciada a defesa, a comissão
elaborará relatório minucioso, em que resumirá as peças princi
pais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para |,
formar a sua convicção.
$ 1º - O relátório será sempre conclusivo
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
8 2º - Reconhecida a responsabilidade do
servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamen
tar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou ate
nuantes.
Art. 186 - O processo disciplinar, com o
relatório da comissão, será encaminhado ao Prefeito Municipal,
para julgamento.
SEÇÃO II
Do Julgamento
Art. 187 - No prazo de sessenta dias, con
tados do recebimento do processo, o Prefeito Municipal ou a
autoridade competente proferirá a sua decisão.
Art. 188 - No julgamento será acatado o
relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos au
tos.
Parágrafo Único - Quando o relatório da
comissão contrariar a prova dos autos, o Prefeito Municipal ou
a autoridade competente poderá, motivamente, agravar a penali-
dade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabi-
lidade.
Art. 189 - Verificada a inexistência de
vicio insanável, o Prefeito Municipal ou a autoridade competen
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te declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará
a constituição de outra comissão para instauração de outro pro-
cesso.
Parágrafo Único - O julgamento fora do pra
zo legal não implica em nulidade do processo.
Art. 190 - Extinta a punibilidade pela '
prescrição, o Prefeito Municipal ou a autoridade competente de-
terminará o registro do fato nos assentamentos individuais do
servidor.
Art. 191 - Quando a infração estiver capi-
tulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Mi -
nistério Público para instauração da ação penal, ficando trans-
ladado na repartição.
Art. 192 - O servidor que responder a pro-
cesso disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido ou apo-
sentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumpri
mento da penalidade acaso aplicado.
Parágrafo Único - Ocorrido a exoneração "
"ex-officio" em razão do não cumprimento das condições do está-
gio probatório, o ato serã convertido em demissão, se for o ca-
so.
CAPÍTULO III
Da Revisão do Processo Disciplinar
Art. 193 - O processo disciplinar poderá ,
ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justifi -
car a inocência do servidor punido ou a inadequação da pena a
plicada.
$ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou
desaparecimento do:servidor, qualquer pessoa da família poderá!
SÁ
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poderá requerer a revisão do processo.
8 2º - No caso de incapacidade mental do
servidor, a revisão será requerida pelo seu curador.
Art. 194 - A simples alegação de injusti
ça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que
requer elementos novos ainda não apreciados no processo origi-
nário.
Art. 195 - O requerimento de revisão se-
rá dirigido ao Prefeito Municipal ou à autoridade competente ,
que constituirá uma comissão para realizá-la.
Parágrafo Único - A comissão será consti
tuida na forma prevista no artigo 169 e seus parágrafos.
Art. 196 - A revisão correrá em apenso
ao processo originário.
Art. 197 - Na petição inicial da revisão
o requerente pedirá dia e hora para produção de provas e ingqui
rição de testemunhas que arrolar.
Art. 198 - A comissão revisora terá fo)
prazo de sessenta dias para conclusão dos trabalhos, prorrogá-
veis por igual prazo quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 199 - Aplicam-se aos trabalhos da
comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos ,
próprios da comissão de processo disciplinar.
Art. 200 - O julgamento caberá ao Prefei
to Municipal ou à autoridade competente e deverá ocorrer no
prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo |,
no curso do qual poderão ser determinadas diligências.
Art. 201 - Julgada procedente a revisão,
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será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecen
do-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à des-
tituição de cargo de provimento em comissão, que será conver-
tida em exoneraçao.
Art. 202 - Da revisão do processo disci
plinar não poderá resultar agravamento da pena já aplicada.
TÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 203 - Os prazos previstos nesta
Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do co
meço e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único - Fica prorrogado para
o dia útil seguinte o prazo vencido em dia no qual não haja
expediente.
Art. 204 - Poderão ser institúidos, no
âmbito da Administração Municipal, os seguintes incentivos '
funcionais:
I - prêmios pela apresentação de idéias
inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtivida-
de e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diploma de
honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 205 - Ao servidor é assegurado. |,
nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associa
ção sindical e os direitos dela decorrentes.
Art. 206 - Consideram-se da família do
servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vi-
vam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Parágrafo Único - Equipara-se ao cônju-
ge a companheira ou companheiro que comprove união estável
,
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como entidade familiar.
Art. 207 - Por motivo de crença religiosa
ou de convicção filosófica ou politica, o servidor não poderá
ser privado de qualquer de seus direitos, sofrer discriminação,
em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus de-
veres.
Art. 208 - Esta Lei se aplica, no que cou
ber, aos titulares da função pública criada pela Lei Complemen-
tar nº 02, de 23 de maio de 1.990.
Art. 209 - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 364 de 20 de
fevereiro de 1.957 e demais disposições em contrario.
Paracatu-MG., 25 de junho de 1.9
lhe Oliveira
PAL
Antonio Arquimedes Bor
PREFEITO M

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