| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1991 |
| Date | 1991-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 005/1.991. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚ BLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal, em especial o con- tido no artigo 71, inciso III da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sancio na e promulga a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui e Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das autarquias das fundações públicas e do Poder Legislativo do Município de Paracatu, regulando-lhes os direitos, vantagens, deveres & re ponsabilidades, bem como as condições de provimento dos esugos públicos que" compõem o Quadro de Pessoal dos órgãos acima eita dos. Art. 2º - Considêra-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública. Art. 3º - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor. Parágrafo Bnico - O cargo público deve ser criado por lei que contenha sua denominação, nível de venci mento que lhe é atribuido e requisitos para o seu provimento. Art. 4º - Função Pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades próprias dê um cargo público e que são cometidas temporariamente a um servidor. Art: 5º » OS cargos públicos são de provi PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS mento efetivo ou de provimento em comissão. Parágrafo Único - Os cargos de provimento em comissão são de confiançã, de livre nomeação e exoneração e segundo a lei de sua criação, são de recrutamento amplo ou limi tado. Art. 6º — Exceto nos casos de nomeação pa ra O exercício de cargo de provimento em comissão e de designa- ção para o exercício de função pública, o ingresso no servi - ço público municipal somente pode ocorrer mediante prévia apro- vação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 7º - São requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, além da aprovação em con curso público, quando exigido: I - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos políticos; III - quitação com as obrigações militares! e eleitorais; IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - idade mínima de dezoito anos; VI - boa sáúde física e mental; Parágrafo Único - A lei estabelecerá ou- tros requisitos a serem preenchidos, em razão da especificidade das tarefas do cargo a ser provido. Art. 8º - Fica assegurado aos portadores de deficiência o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujo exercício seja compatível com a deficiência apresentada, reservando-se para os mesmos até vinte por cento das vagas oferecidas no concurso. TÍTULO II Do Provimento e da Vacância dos Cargos Públicos PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 : ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO I Do Provimento SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 9º - O provimento de cargo público far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal ou autoridade com petente e a investidura no mesmo ocorrerá com a posse. Art. 10 - O cargo público é provido me- diante: I - nomeação: II - promoção; III - readaptação; IV - reversão; V - aproveitamento; VI - reintegração, SEÇÃO II Da Nomeação Art. 11 - A nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo somente pode ocorrer se precedida" de aprovação do candidato em concurso público. Art. 12 - A nomeação para o exercício de cargo de provimento em comissão independe de aprovação em con- curso, exigindo-se do candidato à nomeação a titularidade de cargo efetivo se o cargo a ser provido for de recrutamento li- mitado:. Art. 13 - Na nomeação para cargo de pro- vimento efetivo será obedecido o prazo de validade do concurso e observada a ordem de classificação dos candidatos aprovados. Art. 14 - O ato de nomeação será tornado sem efeito se não ocorrer a posse do nomeado no prazo estabele PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS cido por este Estatuto. SEÇÃO III Da Promoção Art. 15 - Promoção é a passagem do servi dor de um cargo efetivo para Oo cargo efetivo de nível de venci mento imediatamente superior, na mesma carreira. Art. 16 - A promoção se dará por mereci- mento, apurado mediante avaliação dos seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativas Iv - responsabilidade. Art. 17 - A promoção ocorrerá no mês de junho de cada ano, para o que será mantido em permanente funcé cionamento o sistema de avaliação de desempenho estabelecido '! em lei. Art. 18 - Somente serã promovido o servi dor que obtiver o conceito mínimo previsto no sistema de ava - liação de desempenho e houver cumprido o interstício mínimo de três anos entre uma promoção e outra ou entre a data da posse e a da primeira promoção. Art. 19 - Perde 6 direito à promoção - o servidor que, no interstício for punido com a pena de suspen & são. Art. 20 - Para apuração do interstício previsto no artigo 18 serão adotados os mesmos critérios de apuração do tempo de serviço estabelecidos no Capítulo II, do Título III, desta Lei. SEÇÃO IV Da Readaptação PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 21 - O servidor que sofre limitação de sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção mé- dica, será readaptado, mediante investidura em cargo cujas a tribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limita- ção sofrida. Art. 22 - Na readaptação será respeitada a habilitação exigida para o exercício do cargo. Parágrafo Único - O servidor readaptado, passará a perceber o vencimento em que se deu a readaptação. SEÇÃO V Da Reversão Art. 23 - Se, por junta médica oficial , forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez, o servidor aposentado retornará & atividade, fazendo-se a reversão no mesmo cargo efetivo de que era titular ou no cargo resultante de sua transformação. Parágrafo Único - Se o cargo em que se deverá dar a reversão estiver provido, o servidor retornará & atividade como excedente, até que ocorra vaga para o provimen to definitivo. Art. 24 - A reversão é vedada se o servi dor aposentado já tiver completado idade limite para a aposen- tadoria compulsória. SEÇÃO VI Do Aproveitamento Art. 25 - Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade remunerada e dar-se-à em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o ante - riormente ocupado. Art. 26 =» O aproveitamento de servidor PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 : ESTADO DE MINAS GERAIS que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses depen derá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental. Parágrafo Único - Se, na inspeção médica, for verificada a incapacidade definitiva do servidor, será [o) mesmo aposentado. Art. 27 - O servidor deverá retornar & atividade no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de aproveitamento. SEÇÃO VII Da Reintegração Art. 28 - O servidor estável, demitido |, por efeito de processo administrativo, será reintegrado no serviço público municipal, se for invalidada a sua demissão! por decisão administrativa ou judicial. Art. 29 - A reintegração se dará com res sarcimento dos valores correspondentes aos vencimentos e vanta gens. Art. 30 - No caso de haver sido extinto o cargo de que o servidor demetido era titular à época da demis- são, será o mesmo reintegrado no serviço público municipal e colocado em disponibilidade remunerada até posterior aproveita mento. Art. 31 - Se estiver provido o cargo em que deva ser reintegrado o servidor, seu eventual ocupante se rá reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização , ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibili dade remunerada. SEÇÃO VIII Da Recondução Art. 32 - O servidor estável será recondu zido ao cargo de que anteriormente era titular se for conside- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 : ESTADO DE MINAS GERAIS rado inabilitado em estágio probatório referente a outro cargo ou ocorrer reintegração do anterior titular do cargo que vem exercendo. Art. 33 - Estando provido o cargo em que se deva dar a recondução, o servidor a ser reconduzido será a- proveitado em outro cargo, observando o disposto no artigo 25 desta Lei. CAPÍTULO II Da Vacância Art. 34 - A vacância de cargo público de correrá de: I - exoneração; II - demissão; III = promoção; Iv - readaptação; V - aposentadoria; VI - falecimento. Art. 35 - A exoneração de cargo de pro- vimento efetivo dar-se-à a pedido do servidor ou de ofício. Parágrafo Único « A exoneração de ofí — cio ocorrerá quando não forém satisfeitas as condições de es- tágio probatório ou no caso de o candidato aprovado em concur so, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo le galmente estabelecido. Art. 36 - A exoneração do cárgo de pro- vimento em comissão dar-se-á a pedido do servidor ou de ofi- cio, a critério da autoridade competente. CAPÍTULO III Do Concurso Público Art. 37 - O concurso público, obrigató- rio no caso de nomeação de servidor para o exercício de cargo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS de provimento efetivo, constará de prova de conhecimentos ou de prova de conhecimentos e de títulos. Art. 38 - É de dois anos, contados de sua homologação, o prazo de validade do concurso público. Parágrafo Único - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado por uma única vez, por igual período, devendo a condição de prorrogabilidade constar, expres samente, do edital. Art. 39 - É vedada a abertura de novo con curso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior para o mesmo cargo, cujo prazo de validade ainda não se tenha expirado. Art. 40 - Os critérios, data, local e de mais dados sobre o concurso serão amplamente divulgados, pelo menos trinta dias antes do encerramento das inscrições, através dos órgãos oficiais e meios de comunicação do Município. CAPÍTULO IV Da Posse Art. 41 - A posse, que se formaliza atra vés de termo próprio assinado pelo empossando e pela autorida- de competemte, ocorrerá somente nos casos de nomeação e consti tui a prova de aceitação expressa, pelo servidor, das atriim buições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público Art, 42 - É de trinta dias, a contar da data do ato de nomeação, o prazo para a posse, podendo ser pror rogado por igual período, a pedido do interessado. Art. 43 - Somente se formalizará a posse apóé a apresentação dos seguintes documentos pelo interessado: I - Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio; II - Declaração de que não exerce outro PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 : ESTADO DE MINAS GERAIS cargo, emprego ou função na Administração Pública, ressalvada a hipótese de acumulação permitida; III - Atestado de que, em inspeção médica o ficial, foi considerado, física e mentalmente, apto para o exer cício do cargo. CAPÍTULO V Do Estágio Probatório Art. 44 - O servidor nomeado para o exer cício de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio ! probatório, durante dois anos, avaliando-se, nesse período, a sua aptidão e capacidade, mediante observação dos seguintes fa tores: I II - disciplina; assiduidade; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade. Art. 45 - A avaliação do desempenho do servidor durante o estágio probatório, será feita pelo setor de administração de recursos humanos, devendo ser concluída sessen ta dias antes da expiração dó prazo estabelecido no artigo 44. 8 1º - O parecer final, resultante da ava liação, será submetido à homologação da autoridade competente. 9 2º - O parecer a que se refere o pará - grafo anterior não prejudica a continuidade da avaliação no pra zo restante, posterior à sua elaboração. Art. 46 - Em regulamento próprio será ins tituido o sistema de avaliação dos fatores a serem analisados , durante o estágio probatório. Art. 47 - AO servidor estagiário será da da vista, pelo prazo de cinco dias, do parecer submetido à homo logação da autoridade competente, se for contrário à sua confir PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS mação no serviço público. Art. 48 - Se a decisão da Autoridade Compe tente for favorável à permanência do servidor no serviço munici pal, a confirmação não dependerá de qualquer outro ato. Art. 49 - O servidor não aprovado no está- gio probatório será exonerado ou, se já estável, reconduzido ao cargo ou função pública que antériormente ocupava. TÍTULO III Do Exercício e Do Tempo de Serviço CAPÍTULO I Do Exercício Art. 50 - Exercício é o efetivo desempenho" das atribuições do cargo no qual o servidor foi investido ou da função pública a que se refere a Lei Complementar nº 01, de 30 de abril de 1.990. Art. 51 - Contado da data da posse, é de trinta dias o prazo para Oo servidor entrar em exercício. Parágrafo Único - Será exonerado o servidor que, empossado, não entrar em exercício no prazo previsto neste artigo. Art. 52 - O início, a suspensão, a interrup ção e o reínício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Art. 53 - Estando o servidor afastado regu larmente do exercício do cargo, seu retorno ao mesmo deverá ocor rer no prazo de trinta dias, contados da data de cessação do mo tivo do afastamento, se outro prazo não houver sido legalmente ' estabelecido. Art. 54 - O servidor exercerá o cargo de V PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS que é titular obedecendo os horários de funcionamento dos órgãos da Administração Municipal e o tempo de duração do trabalho esta belecido em lei. Art. 55 - O exercício do cargo. de provimen to em comissão implica, para o seu titular, em integral dedica - ção ao serviço, podendo o mesmo ser convocado sempre que ' houver interesse da administração. Art. 56 - O servidor pode se ausentar do serviço: I - por um dia, para doação de sangue; II - por um dia, para se alistar como elei- tor; III - por oito dias consecutivos, em razão , de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filho ou menor sob sua guarda ou tutela, IV - por cinco dias por motivo de casamento Art. 57 - São considerados como de efetivo exercício: I - os dias de ausência ao serviço a que se refere o artigo 56; II - os períodos de afastamento em virtude de: 1 - férias; 2 = participação em programas de treinamen to regularmente instituído; 3 - convocaçã para participação em juri e outros serviços por lei definidos como obrigatórios; 4 - participação em competição esportiva , integrando equipe representativa do Município, a critério da Ad- ministração; 5 - cessão para o exercício de cargo eu função em órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual |, nos casos previstos em leis 6 = exercício de mandato eletivo, exceto para efeito de promoção por merecimento; 7 - licença, com remuneração; 8 - férias prêmio. /AÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO II Do Tempo de Serviço Art. 58 - O tempo de serviço é apurado em dias que se convertem em anos, considerando-se o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Art. 59 - É vedada a contagem cumulativa, de tempo de serviço prestado concomitantemente em outros órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta. Art. 60 - Para todos os efeitos será com putado o tempo de serviço público prestado ao Município, exceto nos casos em que a computação não possa ser feita em razão de lei. Art. 61 - Apenas para efeito de aposenta doria e disponibilidade remunerada serão computados como tempo de serviço: I - os períodos de prestação de serviço público em órgãos da Administração Pública da União, dos Esta- dos, do Distrito Federal e outros Municípios; II - os períodos correspondentes a licença com remuneração, por motivo de doença em pessoa da família; III - os períodos de licença, com remunera- ção, para atividade política; IV - o período correspondente ao afastamen to para exercício de mandato eletivo. Art. 62 - Para efeito de aposentadoria se rão contados em dobro os períodos de serviços prestados às For- ças Armadas em operações de guerra e os de férias prêmio não go zadas e não convertidos em pecúnia. TÍTULO IV Dos Direitos e Vantagens CAPÍTULO I Da Remuneração PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 63 - Remuneração é a contraprestação pecuniária paga, mensalmente, ao servidor, pelo exercício de car go público ou de função pública. Art. 64 - são parcelas integrantes da re muneração: I - o vencimento do cargo efetivo; II - o vencimento do cargo em comissão; III - o vencimento da função pública; IV - as vantagens. Art. 65 - Os valores de vencimentos do cargo efetivo, do cargo em comissão e da função pública são esta belecidos nas normas que regem o Plano de Cargos e Vencimentos. Art. 66 - Consideram-se vantagens os se- guintes adicionais: I - Adicional por tempo de serviço: II - Adicional por horas extras; III - Adicional por trabalho noturno; IV - Adicional de insalubridade; V - Adicional de-periculosidade; VI - Adicional de férias. Parágrafo Único - Os valores e as condi - ções de pagamento das vantagens previstas neste artigo serão es tabelecidos em leis específicas, reguladoras da remuneração dos servidores. CAPÍTULO II Das Férias Art, 67 - O servidor gozará férias de trinta dias consecutivos, correspondendo cada período de férias a doze meses de exercício. Parágrafo Único - As férias só podem ser interrompidas por motivo de comoção internã, de calamidade públi PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS ca ou de superior interesse do serviço público. Art. 68 - A critério da Administração, po derá o servidor converter um terço das férias em abono pecuniá- rio. Parágrafo Único - No cálculo do abono pe .$ . + cuniário a que este artigo se refere tomar-se-á por base a remu neração normal do servidor acrescida do valor correspondente ao adicional de férias. Art. 69 - Fica assegurado ao servidor (o) recebimento do adicional de férias equivalente a um terço da re muneração normal. Art. 70 - A remuneração de férias, que corresponde á remuneração normal acrescida do adicional de fé - rias, será paga ao servidor até dois dias antes do início do respectivo período. Art. 71 - Os dias de falta ao serviço não podem ser levados à conta de férias. Art. 72 - As férias serão gozadas de acor do com a escala organizada pelo setor de administração de pes soal que, na sua elaboração, compatibilizará o afastamento dos servidores com o normal funcionamento da Administração. Parágrafo Único - As férias só podem ser acumuladas, no máximo, por dois periodos, no caso de necessida- de dos serviços. CAPÍTULO III Das Licenças e Férias Prêmio SEÇÃO I Das Disposições Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 73 - AO servidor será concedida: I - Licença para tratamento de saúde; II - Licença à gestante; III - Licença à adotante; IV - Licença por paternidade ou adoção; V - Licença por motivo de doença em pessoa da família; VI - Licença por acidente em serviço; VII - Licença por afastamento do cônjuge; VIII - Licença para o serviço militar; IX - Licença para atividade política; X - Licença para tratar de interesses par ticulares. Art. 74 - O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos dos incisos VII, VIII e IX do artigo 72. Parágrafo Único - No caso de licença para tratamento de saúde, poderá a mesma ser prorrogada por três pe- ríodos de doze meses cada um, se o servidor licenciado for porta dor de tuberculose, lepra ou pênfigo foliácio, desde que, em exa mes periódicos anuais não se tenha verificado a cura. Art. 75 - O servidor licenciado para trata mento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família não poderá se dedicar a qualquer atividade remunerada. SEÇÃO II Da Licença Para Tratamento da Saúde Art. 76 - A licença para tratamento da saú de será concedida ao servidor a pedido ou de ofício, com base em perícia médica. 9 1º - Para licença por prazo superior a trinta dias, a perícia deverá ser realizada por junta médica ofi cial. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS S$ 2º - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabele cimento hospitalar onde o mesmo estiver internado. Art. 77 - Durante a licença o servidor está obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico ade - quado, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento da remuneração Art. 78 - O servidor é obrigado a retor- nar ao trabalho quando considerado apto em inspeção médica. Art. 79 - Decorrido o prazo da licença , o servidor será submetido a inspeção médica e aposentado se for considerado definitivamente inválido para o serviço públi- co. SEÇÃO III Da Licença à Gestante Art. 80 - Mediante inspeção médica, será concedida à servidora gestante licença por cento e vinte dias, cujo início deverá coincidir com o primeiro dia do nono mês de gestação, ressalvada a hipótese de antecipação por prescrição! médica. Parágrafo Único - Ocorrendo nascimento , prematuro, a licença terá início na data do parto. Art. 81 - Ocorrendo nascimento de nati - morto, a servidora será submetida a exame, após trinta dias do evento e, se julgada apta, reassumirá o exercício. Art. 82 - Ocorrendo aborto, atestado por médico oficial, a licença será de trinta dias a contar da data do evento. SEÇÃO IV Da Licença à Adotante PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 83. - À servidora que adotar ou obti ver a guarda de criança com até um ano de idade, por decisão judicial, será concedida licença de noventa dias. Parágrafo Único - No caso de adoção ou guarda de criança com mais de um ano de idade, a licença será de trinta dias. SEÇÃO V Da Licença por Paternidade e Adoção Art. 84 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença por paternidade de cinco dias consecutivos. SEÇÃO VI Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Art. 85 - Poderá ser concedida ao servi- dor licença por motivo de doença do cônjuge, companheiro, pai, mãe e filho, se sua assistência direta à pessoa doente for in- dispensável e não puder ser prestada simultaneamente com [o) exercício do cargo. Parágrafo Único - A indispensabilidade , da assistência a que este artigo se refere deve ser comprovada em inspeção médica e a impossibilidade de sei prestada simulta neamente com o exercício do cargo será apurada mediante acom - panhamento social. Art. 86 - A licença será concedida por até noventa dias, podendo ser prorrogada seu prazo, por perío- dos subsequentes de igual duração, se persistirem os motivos ! determinantes da concessão inicial. SEÇÃO VII Da Licença por Acidente em Serviço PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 87 - Ao servidor acidentado em ser viço será concedida licença, considerando-se acidente em ser- viço o evento de que resulte dano físico ou mental a que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Parágrafo único - Equipara-se ao aciden te em serviço: I - a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no esercício do cargo; II - o evento causador do dano ocorrido, no pecurso da residência para o trabalho e do local deste pa ra a residência. Art. 88 - O servidor acidentado em ser- viço que necessite de tratamento especializado poderá ser tra tado em instituição privada, à conta de recursos públicos mu nicipais, se não puder o tratamento ser realizado pelo .siste- ma previdencial a que pertencer. SEÇÃO VIII Da Licença por Afastamento do Cônjuge Art. 89 - Poderá ser concedida ao servi dor licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro que, sen do servidor da Administração Pública Direta ou Indireta, for designado para servir fora do Município ou se afastar para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo ou Legisla tivo. Parágrafo Único - A licença prevista .., neste artigo será concedida por prazo indeterminado, devendo! o servidor licenciado retornar ao serviço quando cessado o mo tivo determinante do deslocamento do cônjuge. SEÇÃO: IX Da Licença para o Serviço Militar Art. 90 - Ao servidor que for convocado PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS para o serviço militar e outros encargos de segurança nacional será concedida licença pelo prazo que durar a prestação do ser viço para a qual foi o.mesmo convocado. Parágrafo Único - A licença será concedi da mediante comunicação do servidor, acompanhada de documento! oficial comprobatório da incorporação, Art. 91 - Cessada a prestação do serviço para a qual foi convocado, o servidor reassumirá o exercício , do cargo no prazo legalmente estabelecido, que será contado a partir da data em que ocorrer a desincorporação. SEÇÃO X Da Licença para Atividade Política Art. 92. - O servidor que se dedicar à a- tividade política tem direito a licença: I - Pelo periodo que mediar entre sua es colha como candidato, em convenção partidária, e a data do seu registro como candidato perante a Justiça Eleitoral; II - pelo período que mediar entre a data do registro de sua candidatura até o décimo quinto dia posteri or à data de realização do pleito eleitoral, hipótese em que o período de licença será considerado como de efetivo exercício. Art. 93 - Sendo o servidor titular de cargo de provimento em comissão, do exercício do mesmo será afastado a partir do dia seguinte ao do registro de sua candi- datura até o décimo quinto dia posterior à data de realização! do pleito eleitoral. SEÇÃO XI Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Art. 94 - A critério da administração e atendida a conveniência do serviço, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesses particulares. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único - Será de até dois anos, no máximo, o prazo da licença prevista neste artigo, podendo a mesma ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servi dor licenciado ou no interesse do serviço. Art. 95 - É vedada a concessão de nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior- mente concedida. Art. 96 - Ao servidor com.menos de dois anos de exercício, contados da admissão, não será concedida a licença a que se refere esta Seção. SEÇÃO XII Das Férias Prêmio Art. 97 - Cada período de dez anos de e- fetivo exercício dá ao servidor o direito de gozar seis meses- de férias prêmio. Art. 98 - O servidor formulará o requeri mento de férias prêmio, pelo menos trinta dias antes de com- pletar o decênio de efetivo exercício, relatando a periodici- dade a que pretende usufruir do referido direito. Art. 99 - A pedido do servidor, os perío dos de férias prêmio poderão ser convertidos em pagamento em dinheiro. Parágrafo Único - Para efeito de férias prêmio computar-se-á o tempo de serviço do servidor a partir da data de admissão, independentemente do regime jurídico da relação de emprego. Art. 100 - A conversão das férias prêmio a que se refere o artigo 98 só pode ocorrer a cada período de dez anos. SEÇÃO XIII PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Da Remuneração Durante os Períodos de Licença Art. 101 - O servidor receberá remunera ção integral nos casos de: I - licença para tratamento de saúde: II - licença à gestante; III - licença à adotante; IV - licença em razão de paternidade ou adoção; V - licença por motivo de doença em pes soa da familia até o máximo de novente dias; VI - licença por acidente em serviço; VII - licença para atividade política a que se refere o inciso II, do artigo 92. Art. 102 = Nos períodos de licença não referidos no artigo 101 o servidor não receberá qualquer espé cie de remuneração. CAPÍTULO IV Dos Afastamentos SEÇÃO I Do Afastamento para Servir a Outros Órgãos ou Entidades Art. 103 - O servidor pode ser cedido para prestar serviços em outro órgão ou entidade dos Poderes' da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nas seguintes hipóteses: I - Para exercício de cargo em comissão II - em atendimento a requisição, nos termos da legislação específica; III - em atendimento a obrigação assumida pelo Município em convênios ou contratos de interesse da Admi nistração Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 104 - Sendo o afastamento decorrente de cessão referida no inciso I, do artigo 103, não haverá ônus para o Município quanto à remuneração do servidor cedido. Art. 105 - Nas demais hipóteses de cessão não referidas no artigo 104, o ônus da remuneração só ocorrerá por autorização legislativa ou se, por efeito de lei, seja im- posta essa condição. SEÇÃO II Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo Art. 106 - O servidor ficará afastado do exercício de seu cargo durante o período em que tiver que exer cer: I - mandato legislativo federal ou esta - dual; II - mandato de Prefeito Municipal; III - mandato de Vereador, se não houver compatibilidade de horários. Art. 107 - Quando no exercício do mandato de Prefeito Municipal, o servidor poderá optar pela remunera - ção referente ao exercício do seu cargo. Art. 108 - Na hipótese de exercício de mandato de Vereador não ocorrerá o afastamento se houver compa tibilidade de horário continuando o servidor a receber a remu neração pelo exercício de seu cargo, sem prejuízo da remunera- ção pelo exercício do mandato eletivo. CAPÍTULO V Da Aposentadoria Art. 109 - A Aposentadoria se dará: I - a pedido do servidor: 1 - com proventos integrais: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS a) aos trinta e cinco anos de efetivo exercício, se homem e àos trinta anos, se mulher; b) aos trinta anos de efetivo exercí cio de magistério, se professor e aos vinte e cinco anos |, se professora; 2 - com proventos proporcionais ao tem- po de serviço: a) aos trinta anos de efetivo, se homem e aos vinte e cinco anos, se mulher; b) aos sessenta e cinco anos de idade se homem e aos sessenta anos, se mulher; IZ - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - por invalidez: 1 - com proventos integrais, quando a invalidez decorrer de: a) acidente em serviço; b) moléstia profissional; c) doenças graves, contagiosas ou incu ráveis; 2 - com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando a invalidez decorrer de doença não engqua- drada nos casos previstos no Ítem 1, anterior. Parágrafo Único - Para efeitos da aposen tadoria por invalidez a que se refere a alínea "c", do Ítem 1, do inciso III, deste artigo, consideram-se doenças graves contagiosas ou incuráveis as seguintes: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna ; cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopa- tia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e in capacitante, espondiloartrose anquilosante,nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), sín drome de imunodeficiência adquirida - AIDS e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. Art. 110 - A aposentadoria compulsotza-! será automática e declarada por ato de ofício da Administra- ção, com vigência a partir do dia imediato âquele em que o PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS servidor atingir a idade limite para a permanência em serviço. Art. 111 - A aposentadoria a pedido e por invalidez vigorará a partir da data de publicação do respecti- vo ato. Art. 112 - O provento da aposentadoria se rá calculado computando-se o valor do vencimento e das vanta - gens percebidas em caráter permanente pelo servidor e não pode rã ser reduzido. Art. 113 - Aos servidores aposentados se- rão estendidos os benefícios e vantagens concedidos aos servi- dores da ativa, inclusive quando decorrentes de transformação! ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria. Art. 114 - Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento da aposentadoria não será inferior a um terço da remuneração em atividade. Art. 115 - O provento da aposentadoria se rá reajustado na mesma data e na mesma proporção dos rejustes, de vencimento do pessoal em atividade. CAPÍTULO VI Do Salário Familia Art. 116 - O salário família é devido ao servidor em atividade ou aposentado, por dependente econômico. Art. 117 - Consideram-se dependentes eco nômicos para os efeitos deste artigo: I-o cônjuge ou companheiro; II - os filhos e enteados até dezesseis a- nos de idade; III - os filhos e enteados até dezoito anos de idade, se estudantes; IV - o filho ou o enteado de qualquer ida- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS de, se inválido; V - o menor de dezesseis anos que, median te autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor; VI - a mãe e o pai sem economia própia. Art. 118 - Não configura a dependência e- conômica quando o beneficiário do salário família perceber ren dimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pen- são ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior , ao salário mínimo. Art. 119 - Quando pai e mãe forem servido res públicos o salário família será pago: I - a um deles, se viverem em comum; II - a um e outro, de acordo com a distri- buição dos dependentes, se viverem separados. Parágrafo Único - Ao pai e à mãe equipa - ram-se o padrasto e a madastra e, na falta destes, os represen tantes legais dos incapazes. Art. 120 - O salário família não está su- jeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer |, contribuição inclusive para a Previdência Social. Art. 121 - O servidor admitido mediante ' concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público municipal quando com pletar dois anos de efetivo exercício. Art. 122 - A estabilidade não diz respei- to ao cargo, podendo a Administração readaptar o servidor está vel. ou transformar o cargo de que o mesmo é titular. Art. 123 - O servidor estável só pode ser exonerado ou demitido do cargo de que é titular em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo adminis PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS trativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. CAPÍTULO VIII Da Disponibilidade Remunerada Art. 124 - O servidor estável ficará em disponibilidade remunerada se o cargo efetivo de que é titu — lar for extinto ou for declarada sua desnecessidade. Art. 125 - O servidor permanecerá em dis ponibilidade até seu aproveitamento em outro cargo de provi - mento efetivo. Art. 126 - Enquanto estiver em disponibi lidade o servidor perceberá remuneração integral, como se em efetivo exercício estivesse. CAPÍTULO IX Da Estabilidade Financeira Art. 127 - AO servidor efetivo que com - pletar seis anos ininterruptos de exercício de cargo de provi mento em comissão fica assegurado o direito de continuar rece bendo o vencimento do mesmo cargo, se for exenerado de ofício ou se aposentar enquanto o estiver exercendo. Parágrafo Único - Se mais de um cargo |, foi exercido no período aquisitivo da estabilidade financeira esta estará assegurada pelo valor de vencimento do cargo exer cido por mais tempo. CAPÍTULO X Do Direito de Petição Art. 128 - Ao servidor é assegurado (o) direito de: I - requerer em defesa de seus direitos, e interesses legítimos; II - pedir reconsideração de decisão pro- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS ferida em pedido anteriormente feito. Art. 129 - O requerimento e o pedido de x reconsideração serão dirigidos à autoridade competente, por intermédio da Chefia a que o servidor estiver subordinado, de vendo ser despachado em cinco dias e decididos no prazo de trinta dias. Art. 130 - O pedido de reconsideração , não pode ser renovado. Art. 131 - Das decisões na Administra - ção Direta cabe-recurso ao Prefeito Municipal se por este não foi proferida açdecisão objeto do recurso e na Administração! Indireta à autoridade competente definida em seus Estatutos. Parágrafo Único - O recurso deve ser interposto no prazo de quinze dias a contar da data de publi- cação do ato decisório ou da ciência deste pelo interessado. Art. 132 - O recurso poderá ser recebi- do com efeito suspensivo, a critério da autoridade que deva decidi-lo. Art. 133 - No caso de provimento do pe- dido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Art. 134 - O direito de pleitear na es- fera administrativa prescreve: I - nos mesmos prazos fixados para as ações próprias cabíveis no judiciário, quanto aos atos que a- fetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; II - em cento e vinte dias, nos demais , casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Parágrafo Único - O prazo de prescrição PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS será contado da data de publicação do ato impugnado ou da ciên cia, pelo interessado, quando não houver publicação. Art. 135 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Parágrafo Único - Interrompida a prescri- ção, o prazo recomeçará a correr pelo restante no dia em que cessar a interrupção. Art. 136 - Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou documento, na repar- tição, ao servidor ou a procúrador por ele constituído. TÍTULO V Do Regime Disciplinar CAPÍTULO I Dos Deveres Art. 137 - São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atri- buições do seu cargo; II - ser leal às instituições a que servir III - observar as normas legais e regulamen tares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: 1 - ao público em geral, prestando as informações solicitadas, exceto as protegidas por sigilo; 2 - à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de inte - resse pessoal; 3 - às requisições para defesa da Fazen da Pública Municipal; VI = levar ao conhecimento da autoridade , superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS cargo que exerce; VII - zelar pela economia de material e pe la conservação do patrimônio público municipal: VIII - manter conduta compatível com a mora lidade administrativa; IX - ser assíduo e pontual ao serviço; X - tratar com urbanidade as pessoas; XI - representar contra ilegalidade ou abuso de poder. Parágrafo Único - A representação de que trata O inciso XI deste artigo será encaminhada através da Che fia a que o servidor estiver subordinado. CAPÍTULO II Das Proibições Art. 138 - Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o ex- pediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da auto ridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, em que trabalha; III - recursar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao an damento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Pú- blico, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém , criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário , ou da organização do serviço, em trabalho assinado; VII - cometer a pessoa estranha à reparti- ção, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribui- ção que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VIII - compelir ou aliciar outro servidor , no sentido de filiação a associação profissional ou sindical , PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS ou a partido político; IX - manter sob sua chefia imediata cônju ge, companheiro ou parente até o segundo grau; X - valer-se do cargo para lograr provei to pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; XI - atuar, como procurador ou intermediá rio, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão do Estado estrangeiro, sem licença da Autoridade Competente; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou materiais da re partição em serviços ou atividades particulares; XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emer - gência e transitórias; XVIII - exercer quaisquer atividades que se jam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário do trabalho. Art. 139 - Ressalvados os casos previs - tos nas normas constitucionais, é vedada ao servidor a acumula ção remunerada de cargos públicos, estendendo-se a vedação a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, Es- tados, Municípios e Distrito Federal. Parágrafo Único - Nos casos em que é li- cita a acumulação remunerada, por efeito de disposições consti tucionais, fica a mesma condicionada à comprovação de compati- bilidade de horários. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 140 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão nem ser remunerado pela participa ção em órgão de deliberação coletiva. Art. 141 - O servidor que acumular dois cargos efetivos, licitamente, não poderá exercer cargo de pro vimento em comissão sem que tenha se afastado do exercício dos cargos efetivos. Parágrafo Único - O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horários. CAPÍTULO IV Das Responsabilidades Art. 142 - O servidor responde civil penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas, atribuições. Art. 143 - A responsabilidade civil de corre de ação ou omissão, dolosa ou culposa, de que resulte prejuízo ao Erário Público ou a terceiros. Art. 144 - A indenização de prejuízo causado ao Erário se fará mediante desconto de parcelas men sais da remuneração ou provento do servidor, se não houver bens de sua propriedade que assegurem a execução do débito pe la via judicial. Art. 145 - No caso de dano causado a terceiro, o servidor responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva. Art. 146 - A responsabilidade penal a brange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 147 - A responsabilidade administra tiva resulta de ação ou omissão no desempenho do cargo. Art. 148 - As sanções civil, penais e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente, sendo independentes entre si. Art. 149 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. CAPÍTULO V Das Penas Disciplinares Art. 150 - São penas disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III demissão IV - cassação de aposentadoria ou disponi bilidade ; q |] destituição de cargo de provimento ' em comissão. Art. 151 - Na aplicação das penas disci- plinares serão considerados a natureza e a gravidade da infra ção cometida, os danos que dela provierem para o serviço públi co, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os anteceden- tes funcionais do servidor. Art. 152 - As penas disciplinares previs tas no artigo 150 serão aplicadas pelo Prefeito Municipal ou Autoridade Competente, podendo ser delegada ao titular de car go de Secretário Municipal ou equivalente a competência para aplicação da pena de advertência. Parágrafo Único - O ato de aplicação da pena disciplinar deverá conter, expressamente, a menção ao fun damento legal e à causa que motivou a penalização. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 153 - São faltas puníveis com a pena de advertência: I - as violações das proibições contidas nos incisos I, III, V, VI, VII,VIII do artigo 138; II - a inobservância de dever funcional |, previsto em lei regulamento ou norma interna para a qual não seja prevista a cominação de pena mais grave. Art. 154 - São faltas administrativas pu níveis com a pena de suspensão por até novente dias: I - as violações das proibições contidas nos incisos II, IV, IX, XIII, e XVII, do artigo 138; II - as puníveis com a pena de advertência quando praticadas em reincidência. Parágrafo Único - Será punido com suspen- são de até quinze dias o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção médica determinada pela au- toridade competente, cessando-se a punição quando cumprida a determinação. Art. 155 - A aplicação da pena de suspen são acarreta o cancelamento automático da remuneração do servi dor durante o período da suspensão. Parágrafo Único - Quando houver conveniên cia para O serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de cinquenta por cento da remuneração do servidor, |, que ficará obrigado a permanecer em serviço. Art. 156 - As penas de advertência e sus- pensão terão seus registros cancelados após três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não hou ver praticado nesse período, nova infração disciplinar. Parágrafo Único - O cancelamento dos re gistros não produzirá efeitos retroativos. Art. 157 - São faltas administrativas pu- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS níveis com a pena de demissão: I - a prática de crime contra a Adminis- tração Pública; II - a violação das proibições nos inci - sos X, XI, XII,XIII, XVII e XIX do artigo 138; III - a incontinência pública e a conduta escandalosa; IV - a improbidade administrativas V - a insubordinação grave em serviço; VI - a revelação de segredo de que teve conhecimento o servidor em razão do cargo ou função; VII - a ofensa física, em serviço, a outro servidor ou a particulares, salvo se praticada em legítima de fesa própria ou de outrem; VIII - a aplicação irregular de dinheiro pú blico; IX - a lesão aos cofres públicos, em qual quer de suas modalidades; X - o abandono de cargo ou função; XI - a inassiduidade habitual; XII - o procedimento desidioso; XIII - a acumulação ilegal de cargos. Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, caracteriza-se: I - o abandono de cargo ou função, pela ausência do serviço, sem causa justificada, por mais de trin- ta dias consecutivos; II - a inassiduidade habitual, pela falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias durante, o período de doze meses; III - o procedimento desidioso, pela falta ao dever de diligência no cumprimento das atribuições do car- go ou função. Art. 158 - A pena de cassação da aposen- tadoria ou disponibilidade remunerada será aplicada no caso PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS de haver o servidor, quando na atividade, praticado falta pu nível com a pena de demissão. Art. 159 - A pena de destituição de car go de provemento em comissão será aplicada ao servidor que , exercendo cargo dessa espécie sem ser titular de cargo efeti vo ou função pública, cometer falta disciplinar punível com a pena de suspensão ou demissão, nos termos dos artigos 154 e 157. Art. 160 - Se- da falta decorrer dano ou prejuízo ao Erário, o servidor que a houver cometido fica o- brigado ao ressarcimento, sem prejuízo da ação penal cabível e seus bens serão considerados indisponíveis até que ocorra o ressarcimento. Art. 161 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função do serviço público municipal, pelo prazo de quinze anos. Parágrafo Único - Ainda que haja trans- corrido o prazo a que se refere este artigo, a nova investi- dura somente poderá se dar após o ressarcimento, com valor atualizado, dos danos ou prejuízos decorrentes das faltas em razão das quais foram as penas aplicadas. Art. 162 - No caso de acumulação proibi da, Oo servidor poderá optar por um dos cargos, se verificada a sua boa fé. Parágrafo Único - Provada a má fé do servidor, além de demitido, restituirá o que houver recebido indevidamente. Art. 163 - A ação disciplinar prescreve rá: I - em cinco anos, nos casos de infra - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS ções puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou dispo nibilidade e destituição de cargo em comissão; II. - em dois anos, nos casos de infração punível com suspensão; III - em cento e oitenta dias, nos casos de infração punível com a advertência. 8 1º - O prazo da prescrição é contado a partir da data em que o fato punível se tornou conhecido. 8 2º - Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também, como crimes. 8 3º - A abertura de sindicância ou a ins tauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida pela autoridade competente. 8 4º - Interrompido o curso da prescrição este recomeçará a correr, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção. TÍTULO VI Do Processo Administrativo Disciplinar CAPITULO I Das Disposições Gerais Art. 164 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou pro- cesso disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Art. 165 - As denúncias sobre irregulari- dades serão objeto de apuração, desde que contenham a identifi cação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escri to, confirmada a autenticidade. Parágrafo Único - Quando o fato for narra PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS do sem configuração evidente de infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Art. 166 - Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias; III - instauração de processo disciplinar. Art. 167 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularida- de, a autoridade competente poderá ordenar seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuí zo da remuneração. Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efei- tos, ainda que não concluido o processo. CAPÍTULO II Do Processo Disciplinar Art. 168 - O processo disciplinar é o ins- trumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que te nha relação com as atribuições do cargo em que se encontra in- vestido. Art. 169 - O processo disciplinar será con duzido por comissão composta de três servidores designados pelo Prefeito Municipal ou autoridade competente que indicará, den - tre eles, o seu Presidente. $ 1º - A comissão terá como secretário ser vidor designado pelo seu Presidente, podendo a designação re -— cair em um de seus membros. 8 2º - Não poderá participar da comissão , /A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS de sindicância ou do inquérito cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau. Art. 170 - A comissão de inquérito exer- cerá suas atividades com independência e imparcialidade, asse- gurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pe lo interesse da administração. Art. 171 - O processo disciplinar se de- senvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compre ende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. Art. 172 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá de sessenta dias, contados ' da data de publicação do ato que constituir a comissão, admiti da a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 9 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus mem - bros dispensados do ponto, até entrega do relatório final. 8 2º - As reuniões da comissão serão re gistrados em atas que deverão detalhar as deliberações adota - das. SEÇÃO 1 Do Inquérito Art. 173 - O inquérito administrativo se rá contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 174 - Os autos da sindicância inte- grarão processo disciplinar, com peça informativa da instrução Parágrafo Único - Na hipótese de o rela- tório da sindicância concluir que a infração está capitulada , como ilícito penal, o Prefeito Municipal encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. Art. 175 - Na fase do inquérito, a comis são promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investiga - ções e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas |, recorrendo, quando necessário, a técnica e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 176 - É assegurado ao servidor (o) direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermé- dio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir' provas e contra-provas e formular quesitos quando se tratar de prova pericial. 8 1º - O Presidente da comissão poderá , denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protela- tórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 9 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conheci - mento especial de perito. Art. 177 - As testemunhas serão intima - das a depor mediante mandato expedido pelo Presidente da comis são, devendo a segunda via, com O ciente do interessado, ser anexada aos autos. Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente co municada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora marcados para a inquirição. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 178 - O depoimento será prestado oral: mente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê - lo por escrito. 8 1º — As testemunhas serão inquiridas se paradamente. 8 2º - Na hipótese de depoimentos contradi tórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareaçao entre os depoentes. Art. 179 - Concluida a inquirição das tes- temunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, ob- servados os procedimentos previstos nos artigos 177 e 178. $ 1º — No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. 8 2º - O procurador do acusado poderá as- sistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultan do-se-lhe, porém, reinquirí-las, por intermédio do presidente, da comissão. Art. 180 - Quando houver dúvida sobre a sa nidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade compe tente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental, será processado em auto apartado e apenso ao processo principal após a expedição do laudo pericial. Art. 181 - Tipificada a infração discipli- nar, será formulada a indicação do servidor, com a especifica - ção dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º. - O indicado será citado por mandato expedido pelo presidente em comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, ficando-lhe assegurada vista do processo na repartição. 8 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias. $ 3º - O prazo de defesa poderá ser pror- rogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. 4 4º - No caso de recusa do indiciado em apôr o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar- se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comis são que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas. Art. 182 - O indiciado que mudar de resi- dência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde pode- rá ser encontrado. Art. 183 - Achando-se o indiciado em lu gar incerto e não sabido, será citado por edital regularmente! publicadowem jornal oficial e outro de grande circulação no Mu nicípio, para apresentar defesa. Parágrafo Único - Na hipótese deste arti- go, o prazo para a defesa será de quinze dias, a contar da úl- tima publicação do edital. Art. 184 - Considerar-se-á revel o indici ado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo ' legal. Parágrafo Único - A revelia será declara- da por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa, para a qual a autoridade competente nomeará um servi - dor como defensor dativo que deverá ser ocupante de cargo de y PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS nível igual ou superior ao do indiciado. Art. 185 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, em que resumirá as peças princi pais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para |, formar a sua convicção. $ 1º - O relátório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. 8 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamen tar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou ate nuantes. Art. 186 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será encaminhado ao Prefeito Municipal, para julgamento. SEÇÃO II Do Julgamento Art. 187 - No prazo de sessenta dias, con tados do recebimento do processo, o Prefeito Municipal ou a autoridade competente proferirá a sua decisão. Art. 188 - No julgamento será acatado o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos au tos. Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar a prova dos autos, o Prefeito Municipal ou a autoridade competente poderá, motivamente, agravar a penali- dade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabi- lidade. Art. 189 - Verificada a inexistência de vicio insanável, o Prefeito Municipal ou a autoridade competen PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS te declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de outro pro- cesso. Parágrafo Único - O julgamento fora do pra zo legal não implica em nulidade do processo. Art. 190 - Extinta a punibilidade pela ' prescrição, o Prefeito Municipal ou a autoridade competente de- terminará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Art. 191 - Quando a infração estiver capi- tulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Mi - nistério Público para instauração da ação penal, ficando trans- ladado na repartição. Art. 192 - O servidor que responder a pro- cesso disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido ou apo- sentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumpri mento da penalidade acaso aplicado. Parágrafo Único - Ocorrido a exoneração " "ex-officio" em razão do não cumprimento das condições do está- gio probatório, o ato serã convertido em demissão, se for o ca- so. CAPÍTULO III Da Revisão do Processo Disciplinar Art. 193 - O processo disciplinar poderá , ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justifi - car a inocência do servidor punido ou a inadequação da pena a plicada. $ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do:servidor, qualquer pessoa da família poderá! SÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS poderá requerer a revisão do processo. 8 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo seu curador. Art. 194 - A simples alegação de injusti ça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo origi- nário. Art. 195 - O requerimento de revisão se- rá dirigido ao Prefeito Municipal ou à autoridade competente , que constituirá uma comissão para realizá-la. Parágrafo Único - A comissão será consti tuida na forma prevista no artigo 169 e seus parágrafos. Art. 196 - A revisão correrá em apenso ao processo originário. Art. 197 - Na petição inicial da revisão o requerente pedirá dia e hora para produção de provas e ingqui rição de testemunhas que arrolar. Art. 198 - A comissão revisora terá fo) prazo de sessenta dias para conclusão dos trabalhos, prorrogá- veis por igual prazo quando as circunstâncias o exigirem. Art. 199 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos , próprios da comissão de processo disciplinar. Art. 200 - O julgamento caberá ao Prefei to Municipal ou à autoridade competente e deverá ocorrer no prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo |, no curso do qual poderão ser determinadas diligências. Art. 201 - Julgada procedente a revisão, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecen do-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à des- tituição de cargo de provimento em comissão, que será conver- tida em exoneraçao. Art. 202 - Da revisão do processo disci plinar não poderá resultar agravamento da pena já aplicada. TÍTULO VII Das Disposições Gerais e Finais Art. 203 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do co meço e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo Único - Fica prorrogado para o dia útil seguinte o prazo vencido em dia no qual não haja expediente. Art. 204 - Poderão ser institúidos, no âmbito da Administração Municipal, os seguintes incentivos ' funcionais: I - prêmios pela apresentação de idéias inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtivida- de e a redução dos custos operacionais; II - concessão de medalhas, diploma de honra ao mérito, condecoração e elogio. Art. 205 - Ao servidor é assegurado. |, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associa ção sindical e os direitos dela decorrentes. Art. 206 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vi- vam às suas expensas e constem de seu assentamento individual. Parágrafo Único - Equipara-se ao cônju- ge a companheira ou companheiro que comprove união estável , PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS como entidade familiar. Art. 207 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou politica, o servidor não poderá ser privado de qualquer de seus direitos, sofrer discriminação, em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus de- veres. Art. 208 - Esta Lei se aplica, no que cou ber, aos titulares da função pública criada pela Lei Complemen- tar nº 02, de 23 de maio de 1.990. Art. 209 - Esta Lei entra em vigor na da- ta de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 364 de 20 de fevereiro de 1.957 e demais disposições em contrario. Paracatu-MG., 25 de junho de 1.9 lhe Oliveira PAL Antonio Arquimedes Bor PREFEITO M