| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1990 |
| Date | 1990-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
| native_id | 813 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 96
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP - 398.600 - ESTADO DE MINAS GERALS
LEI COMPLENEINENR 19 2/1.900
Dispõe sobre o Novo Código Iributócio do Hunici-
DO pe é Deal do tua 6)
pio de Paracatu, -0-0-0-0-0-G-o-=<-11—0-+
O Prefeito Municipal de Paracatu - ilinas Gorais-
no uso de atribuição: legal, em especial o contido no artigo 71, ânciso
III da ixd Orgânica, faz sabor que a Câmara Municipal de Pagucalu apro —
vou, o cleo, em.geu nome, sanciona o promulga a seguinto Lei Complementar:
PARTE CERAL
TÍTULO I
Dos Tributos em Ceral
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - Esta Cóúio- disciplina a «tividudo Lri-
butária do Município de Paracatu, regula as relações entro o contrlvain-
do divnlio tri
te o o fisco municipal e ostabelece normas comnplementino:
Artigo 2º - Integram O sistema Lyrábutógçio do Eenicr
I;- Os Impostos sobre:
a) a propriedade predial e texviiorto! uti Pitus
b) os serviços de qualquor natureiro = fuss
Cc) a transmissão do bens imóveis Fate Denis
.
q) a vonda à varejo do combustiveis:
II - as taxas docorrentou dos:
a) do cxercício das atividades do preteodto quudátio
do Município;
b).de atos relativos à utilização eletiva cu postei
cial de serviços públicos municipais especificos e divisivuis;
III - a contribuição de molhoria
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPITULO II
Norma Geral
Artigo 3º - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualg
pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento
obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de lei subseque!
Artigo 4º - A lei fiscal entra em vigor na data de sua publica
salvo as disposições que impliquem na alteração de alíquotas com o efé!
vo aumento do tributo, as quais entrarão em vigor a 1º de Janeiro do
seguintes
Axtigo 5º - As tabelas de tributos, anexas a este Código, ser
revistas e publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que 1
rem alkeradas.
CAPÍTULO III
Da Administração Fiscal
Axtigo 6º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançar
tia, cobrança, arrecadação e fiscalização de tributos municipais, aplic:
go de saiições por infração de disposição deste Código, bem como as met
das de prevenção é repressão às fraudes fiscais, serão executadas excl
vamente pelos órgãos fazendários.
Artigo 7º - Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e Eis
1ização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis
bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contr:
intes, prestando-lhes esclarecimentos. sobre a interpretação e fiel obs
vância das leis fiscais.
8 1º - Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência
aos órgãos responsáveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
6 2º - As medidas repressivas só serão tomadas contra os contri
buintes infratores que, dolosamente ou por descaso, lesarem ou tentarem
lesar o fisco municipal.
Artigo 8º - Os órgãos fazendários poderão criar, sempre que nect
gários-.; modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchid:
obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lanç.
mento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de mel)
ria.
artigo 9º - Nutoridades fiscais, para efeito deste Código, são «
que têm jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos da Pré
feitura Municipal.
CAPITULO IV
Do Domicílio Fiscal
Artigo 10 - Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou re
ponsável por obrigação tributárias
I - tratando-se de pessoa fisica, o, lugar onde habitual
mente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a st
de principal de suas atividades ou negócios;
II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado,
local de qualquer de seus estabelecimentos;
III - tratando-se de pessoa jurídica de direito público
o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.
Artigo 11 - & domicílio fiscal será consignado nas petições, da
mentos de arrecadação e outros documeittos que os contribuintes dirijam «
devam aprésentar à Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo Único - Todo contribuinte municipal é obrigado comuni
car no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, ta
mudança de domicílio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACGATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPITULO V
Das Obrigações Tributárias Acessórias
Artigo 12 - Os contribuintes, ou se substitutos legais deverdos::
I - facilitar, por todos os meios a seu alcance, o lança-
mento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Pública
Municipal:
II - apresentar declarações, bem como escriturar em livrc
próprio os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas des
te Código e dos regulamentos fiscais;
TII - comunicar à Fazenda Pública Municipal, dentro de 1º
(quinze) dias, contados a partir da data de ocorrência, qualquer altera -
ção capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária.
IV - conservar, para apresentar ao Fisco, quando solici-
tado, qualquer documento que, de algum modo, se. refira a operações ou si-
tuações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva
como comprovante da veracidade dos dados consignados em documentos fis -
cais:
V - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades '
competentes, informações e esclarecimentos que, a juizo do fisco, se refj
ra a fato gerador de obrigação tributária.
Parágrafo Único - Mesmo no caso de isenção, ficam o3 b
neficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
artigo 13 - QxFisco-Municipal-fica-autorizado requisitar a terce,
ros, e estes ficam-obrigados-a £orhecer-lhe, todas as informações e dado:
veferentes a £atos«geradores: de: obrigação tributária, para os quais imte
nham contribuidorourque: devam: corhecer;salvo quando, por força de lei,e;
tejam obrigadosra- guardar sigilo'em relação a esses fatos.
6 1º - As informações obtidas por força deste artigo tê
caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesse
cais da União, do Estado e deste Município. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACGATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º - Constitui falta grave, punivol nos termos do Esta
tuto dos Sorvidores Municipais, n divulgação de informaçõos obtidas no
exame de contas ou documentos a que tiver acesso o sorvidor fazendário.
CAPITULO VI
Do Lançamento
Artigo 14 - Lançamento é procedimento privativo da autoridade a-
dministrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário medi
nte a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente ,
a determinação da matéria tributável, 6 cálculo do montante do tributo de
vido, a identificação do contribuinte e sendo o caso, a aplicação da pena
lidade cabível,
Artigo 15 - O ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob !
pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão"
ou suspensão do crédito tributário previstas neste Código.
Artigo 16 - O lançamento reporta-se à data em que haja. surgido a
obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda '*
que posteriormente modificada ou revogada.
8 1º - Aplica-se ao lançamento à legislação que, posteri
ormente ao nascimento da obrigação, haja instituido novos critérios de
apuração da base de cálculo, estabelcido novos métodos de fiscalização |,
ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda Pública Municipal, ex
ceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a tercei-
ros.
6 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos
lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei tributária respec-
tiva fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado
para efeito de lançamento.
Artigo 17 - A formalização do lançamento constitui-se em atividade
própria e reservada do órgão fazendário. À
ARA
.
(GN
do) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 39.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único “ A omissão ou esro de lançamonto não
eximo o contribuinte do cumprimonto da obrigação fisal, nom do qualquer ,
modo lha aprovoita.
Artigo 18 - O lançamentocefetuar-se-á com base nos dados contan -
tes do Cadastro Técnico Fiscal e nas declarações apresentadas pelos con -
tribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas neste Código e em regula-
mento.
Parágrafo Único - As declarações deverão conter todos os
dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributá-
ria e à verificação do montante do crédito tributário correspondente.
artigo 19 - Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elemen
tos disponíveis, quando o contribuinte ou responsável:
I - não houver prestado declaração, ou prestá-la de for-
ma inexatas
II - deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e na”
forma da lei ou regulamento, pedido de esclarecimento formulado pela auto
ridade fiscal.
Artigo 20 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam
verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e
responsáveis, para determinar com precisão, a natureza e o montante dos
cl Atos tributários, a Fazenda Pública Municipal poderá:
1 - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e
comprovantes dos atos é operações que possam constituir fato gerador da
obrigação tributária;
II - Fazer inspeções nos locais e estabelecimentos | onde
exercerem as atividades sujeitas à obrigação tributária, ou nos bens | ou
serviços que constituam matéria tributável;
III - exigir informações e comunicações escritas ou "u' ver
bais:
TV - notificar o contribuinte ou responsável para compa -
recer às repartições ida Fazenda Pública Municipal:
7) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 380.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
V - requisitar o auxílio da força pública ou requercr ordom ju
dicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive ina-
peções ncccasárias ao registro dos locais c cstabclecimentoy, assim como
don objotos q livroa dou contribuintes o responsaveis.
Parágrafo único - Nos casos a que serefcrem os incisos deste
artigo, os funcionários lavrarão termo da diligência, do qual constarão
especificamente os elementos examinados.
Artigo 21 - Olançamento e esuas alterações serão comunicados -
aos contribuintes:
I - por meio de edital afixado na Prefeitura Municipal;
II - por publicação em jornal local;
III - mediante notificação direta, feita por mcio do do-
<cumento de arrecadação.
Artigo 22 - Far-se-á a revisão do lançumento sempre que se ve-
rificar crro na fixação da base tributária, ainda que os clementos indu
tivos dessa fixação bajam sido apurados diretamente pelo fisco.
Artigo 23 - Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrehtes
de arbitramento, só poderão ser revistos em face de superveniência de
prova irrecusável que modifique a base de cálculo anteriormente utiliza
da.
artigo 24 - É facultado aos agentes da fiscalização o urbitra-
mento da base tributárias quando ocorrer sonegação cujo montante não so
possa conhecer exatamente.
Artigo 25 - A adminintração tributária poderá instituir livros
e registros obrigatórios, a fim de apurar fatos geradores e base de cál
culos dos tributos municipais.
Artigo 26 - Independentemente do controle de que trata o arti-
go anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no
próprio local de atividade, durante determinado período, quando houver
dúvida sobre a exatidão do que for declarado para efeito dos tributos —
de competência do Município.
/ IA
ij A
y
a
as
Er
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPITULO VII
Da Cobrança e do Recolhimento dos Tributos
Artigo 27 - A cobrança dos tributos far-se-á:
I - pela rede bancária autorizada;
II - por procedimento amigável:
III - mediante ação executiva.
8 1º - A cobrança pela rede bancária autorizada far-se-á
pela forma e nos prazos estabelecidos. neste Código, nas leis e nos regu
lamentos fiscais.
$ 2º - Expirado o prazo para pagamento, ficam os contri-
buintes sujeitos à multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 12%
(doze por cento) ao ano, contados por mês ou fração, calculados sobre o
valor do tributo corrigido monetariamente.
$ 3º - Aos créditos fiscais do Município aplicam-se as '
normas de correção monetária de tributos e penalidades devidos ao Fisco
Municipal, nos termos da Lei.
Artigo 28 - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado se não
em guia, criada na forma do artigo 8º deste Código.
Artigo 29 - Nos casos de expedição fraudulentag:. de guias, respon
derão, civil, criminalmente e administrativamente os servidores que os
houver subscrito ou fornecido,
Artigo 30 - Pela cobrança a merior do tributo responde, perante a
Fazenda Pública Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo -
lhe direito regressivo cuntxa'o'contribuinte.
Artigo 31 - Não se procederá contrao contrbuinte que tenga agido
ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transi-
tada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada '
gurisprudência. 4 á
DA
f/ APPs
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 32 - O Executivo poderá contratar com estabelecimento de
crédito com sede, agência ou escritório no Município, o reccbimento de *
tributos, segundo normas especiais baixadas para esse fim.
CAPITULO VIII
Da Restituição
Artigo 33 - O contribuinte têm direito, independente de prévio!
protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a mo-
dalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento expontâneo de tributo indevi-
do cu maior que o devido em face deste Cédigo, pu da natureza ou das cir
cunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do contribuinte, na determina
ção da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na ela-
boração ou conferência de qualquer dociúmento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatória.
Artigo 34 - A restituição total ou parcial de tributos que de -
corre de erro do contribuinte não estão sujeitos a correção e juros.
Artigo 35 - O direito de pleitear a restituição de imposto, ta-
xa, contribuição de melhoria ou multa, extingue-se com o decurso do pra-
zo de seis meses, quando o pedido se baseie em simples erro de cálculo ,
ou de três anos nos demais contados:
1 - nas hipóteses previstas nos incisos I e II do arti-
go 33, da data da extinção do credito tributário;
II - na hipótese prevista no inciso III do artigo 33, da
data em que se tornar definitiva decisão administrativa, ou transitada *
em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou
rescindido a decisão condenatória. h,
£) É e
IA P mm <
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 36 - Quando se tratar de tributos e multas indevidamente
arrecadados, por motivo de erro cometido pelo Fisco, ou pelo contribuin
te, regularmente apurado, a restituição scrá feita de ofício, mediante
determinação da autoridade competente em represehtação formulada pelo
órgão fazendário e devidamente processadas,
Artigo 37 - O pedido de restituição será indeferido se o reque-
rente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos,
quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida,
a juízo da administração.
Artigo 38 - Os processos de restituição serão obrigatoriamente in:
£o"ados, antes de receberem despacho, pela repartição que houver arre-
zadado os tributos e as multas reclamadas total ou parcialmente.
CAPÍTULO IX
"Da". r Prescrição
Artigo 39 - O direito de proceder ao lançamento de tributos as-
sim como à sua revisão, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do último
dia doano em que se tornarem devidos,
Parágrafo único - O decurso do prazo estabelncido pelo
artigo interrompoe-se pela notificação do contribuinte de: qualquer medi-
dareparatória indispensável ao lançamento ou à sua revisão, começando
le novo a correr da data em que se operou a notificação.
Artigo 40 - As dívidas provenientes de tributos prescrevem em
5 (cinco) anos , a contar do término do exorcício dentro do qual aqueles
se tornarem devidos.
Artigo 41 - Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal:
I - por qualquer intimação ou notificação feita ao con-
tribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívidas
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
II - pela concessão de prazos especiais para esse fim;
III - pelo despacho que ordenou a citação judicial do res-
ponsável para efetuar o pagamento;
IV - pela apresentação do documento comprobatório da dívi
da, em juízo de inventário ou concurso de credores;
Artigo 42 - Cessa em 5 (cinco) anos o poder de aplicar ou de co-
brar multas por infração a esse Código.
CAPITULO X
Das Imunidades e Isenções
Artigo 43 - Os impostos municipais não incidem sobre;
I - o patrimômio, a renda ou os serviços da União, dos
Estados, do Distrito Federal, e de outros municípios;
II - templos de qualquer culto;
III - o patrimônio, a renda ou os serviços de partidos polí
ticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados-
og-requisitos fixados em lei;
IV - o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais
períodicos e livros!
V - o tráfego intermunicipal de qualquer natureza, quando
representarem limitações ao mesmo.
8 1º - O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público tão so-
mente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados=
às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.
8 2º - O disposto neste artigo é extensivo aos serviços -
públicos concedidos pela União, quando a isenção geral for por ela
tituída, tendo em vista o interesse comum. A
agdiuss (ente MOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAGRTU"
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
S 3» - A imunidade tributária de bens imóveis dos templos
ge restringem âqueles destinados ao exercício do culto.
58 4º - As instituições de educação e assistência social
somente gozarão da imunidade mencionada no-inciso III, deste artigo, quan-
do se tratar de sociedade civil legalmente constituída e sem fins lucrati-
VOS.
Artigo 44 - São isentas de impostos municipais atividades indivi-!
duais de pequeno rendimento, destinadas, exclusivamente, ao sustento de
quem as exerce ou de suas famílias e como tais definidas em regulamento.
Artigo 45 - A concessão de isenções .apoiar-se-a sempre em fortes
razões de ordem pública:ou de interesse do Município; não poderá ter cara-
ter pessoal e dependerá de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara de Vereadores.
8 1º - Entende-se como favor pessoal não permitido, a con
cessão, em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou juri
dica.
N
6 2º - As isenções estão condicionadas à renovação anual-
e serão reconhecidas por ato do Prefeito, sempre a requerimento do interes
sado.
Artigo 46 - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das for-
malidades exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que
a motivaram, será a isenção. obrigatoriamente canteladas.
Artigo 47 - As imunidades e isenções não abrangem as taxas estabe-
lecidas neste Código:
CAPITULO XI
Da Dívida Ativa
Artigo 48 - Constitui divida ativa do Município os créditos prove-
nientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria, bem como multas de
qualquer natureza desde que regularmente inscritas na repartição adminis-*
trativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela
lei ou por decisão final proferida em processo regular.
XP
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 49 - Para todos os efeitos legais consideram-se como ins-!
crita a dívida registrada em livros especiais na repartição competente da
Prefeitura.
Artigo 50 - Encerrado o exercício financeiro, a repartição compet
tente providenciará, imediatamente, a inscrição dos débitos fiscais apura
dos por contribuinte.
Parágrafo único - Indepandentemente, porém, do término do
exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão
ser inscritos na Dívida Ativa Municipal.
Artigo 51 - O Município fará publicar, no seu orgão oficial ou
pelos meios habituais nos 30 (trinta) dias subsequentes à inscrição e du-
rante 5 (cinco) dias, relação contendo:
I - nome e endereço dos devedores:
II - origem e valor atualizado da dívida.
Parágrafo único - Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da
data da publicação da relação, far-se-á a cobrança amigável da dívida ati
va, depois do que a Prefeitura encaminhará para cobrança judicial, à medi
da que forem extraídas, as certidões relativas aos débitos.
Artigo 52 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pe
1a autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
1 - o nome do devedor e, sendo O caso, os dos co-responsá
veis,bom como sempre que possível, o domicílio ou residência de um ou de
outros:
II - a origem e a natureza do crédito fiscal, mencionado a
lei tributária respectiva;
III - o valor original e os acréscimos legais, devidos até
a datas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - a data em que foi inscrita;
V - o número do processo adminibtrativo de que se origi
na o crédito fiscal, sendo O caso.
Parágrafo único - A certidão, devidamente autenticada ,
conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da £o-
lha de inscrição.
Artigo 53 - Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os
débitos fiscais:
I - legalmente prescritos;
II - os de contribuintes que hajam falecido sem deixar -
bens que exprimam valor.
Parágrafo único - O cancelamento será determinado de o-
fício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fique comprova-
da a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os orgãos fazen-
dário e jurídico da Prefeitura.
Artigo 54 - As dividas relativas ao mesmo devedor, quando cone-!
xas ou consequentes, serão reunidas em um só processo.
Artigo 55 - As certidões da dívida ativa, para cobrança judicial,
deverão conter os elementos mencionados no artigo 52 deste Código.
Artigo 56 - O recebimento de débitos fiscais constantes de certi
dões já encaminhadas para cobrança executiva, será feito exclusivamente-
com o visto do orgão jurídico da Prefeitura, incúmbido da cobrança judi-
cial da dívidas
Parágrafo único - A partir da data da publicação da rela
gão, começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para a cobrança por
procedimento amigável, decorrido este prazo, ajuizar-se-á a competente a
ção executiva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 57 - As guias, que serão datadas e assinadas pelo emiten-
te, conterãos:
I - o nome e endereço do devedor:
£I - o número da inscrição da dívida;
III - a importância total do débito e o exercício ou perío
do a que se refere;
Iv - a multa, os juros de mora e a correção monetária a
que estiver sujeito o débito;
V - as custas judicais.
Artigo 58 - Resaalvades os casos de autorização legislativa, não
se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa
com dispemsa de multa, dos juros de mora e da correção monetária.
Parágrafo único - Verificada, a qualquer tempo, a inobser
vância do disposto neste artigo, é o funcionário responsável obrigado |,
além da pena disciplinar, a que estiver sujeito, recolher aos cofres do
Município o valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária que
houver dispensado.
Artigo 59 - O disposto no artigo anterior se aplica também ao -—
servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente, o montante de
qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa, com ou sem autorização-
superior.
Artigo 60 - É solidariamente responsável com o servidor, quanto
à reposição das quantias relativas À redução, à multa e os juros de mo-
ra, é à correção monetária mencionadas .nos dois artigos anteriores, a
autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, sal-
vo seb fizer em cumprimento de mandato judicial.
Artigo 61 - Encaminhada a certidão da dívida ativa para cobrança
executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir
quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicita
das pelo orgão encarregado da execução e pelas autoridades judiçiárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 36,600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO XII
fas Penalidades
SEÇÃO 14
Disposições Gerais
Artigo 62 - Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e
penas constantes de outras leis e códigos municipais, as infrações a es-
te Código serão punidas com as seguintes penas:
I - multas
II - proibição de transacionar com as repartições munici-
pais;
III
sujeição a regime especial de fiscalização:
IV - suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.
Artigo 63 - A aplicação da panalidade de qualquer natureza, de
caráter civil, criminal ou administaativo é o seu cumprimento, em caso
algum dispensam o pagamento do tributo devido e das multas, da correção-
monetária e dos jurostdemora.
Artigo 64 - Não se procederá contra O servidor .ou contribuinte -
qe tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, cons
tante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, poste-
riormente, venha a ser modificada essa interpretação.
Artigo 65 - A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal
serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de
infração, nos termos da lei.
& 1º - Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando 'o
contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se
possa admitir involuntária a omissão do pagamento.
8 2º - Em qualquer caso, consider-se-á como fraude a
reincideíficia na omissão-de que trata este artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
8 3º - Conceitua-se também como fraude o não pagamento *
do tributo, tempestivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu
próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligência fis-
cal e desde que a negligência perdure após decorridos '8 (oito) dias con
tados da data de entrada desse requerimento na repartição arrecadadora-
competente.
Artigo 66 - A co-autoria ou a cumplicidade, nas infrações ou
tentativas de infração aos dispositivos deste Código, implica os que a
praticarem em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento,
do tributo devido, ficando sujeito às mesmas penas fiscais impostas a
estes.
Artigo 67 - Apurando-se no mesmo processo, infração de mais de
uma disposição deste Código pela mesma pessoa, será aplicada somente a
pena correspondente à infração mais grave.
Artigo 68 - Apurada a responsabilidade de diversas pessoas não
vinculadas por co-autoria ou cumplicidade, impor=-se-á a cada uma delas-
a pena relativa à infração que houver cometido.
Artigo 69 - A sanção às infrações das normas estabelecidas nes-
te Código será, no caso de reincidência agravada de 30 % (trinta por /
cento).
Parágrafo único - Considera-se reincidência a repetição
da infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou juridi-
ca, depois de transitada em julgado, administrativamente, a decisão con
denatória referente a infrgção anteriar.
Artigo 70 - A aplicação de multa não prejudica a açã criminal -
que, no caso, couber.
SEÇÃO 24
Das Multas
Artigo 71 - E passível de multa de 30 BTN's o contribuinte que:
I - iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
licença, antes da concessão desta;
II - deixar de fazer a inscrição no Cadastro Fiscal da
Prefeitura, para exercícios das atividades sujeitas ou não à tributação-
municipal;
III - apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, do-
a
cumentos ou declarações, de atividades sujeitos à tributação municipal |,
com omissões ou dados inverídicos!
IV - deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as
alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos
( nteriormente gravados;
V - deixar de apreseritar, dentro dos respectivos prazos,
os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores
ou base de cálculo dos tributos municipais;
VI - deixar de remeter à Prefeitura documento exigido por
lei ou regulamento fiscal;
VII - negar-se a exibir livros e documentos da escrita fis
cal que interessar à fiscalização.
- Artigo 72 - É passível de multa de 50 BTN's o contribuinte ou
»«espossável que:
I - apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou
regulamentar;
II - negar-se a prestar informações ou, por qualquer modo
tentar embaraçar, iludir dificultar ou impedir a ação dos agentes do
Fisco a serviço dos interesses da Fazehda Municipal;
III - deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória
estabelecida:/ neste Código ou em regulamento a ele: referente.
Artigo 73 - As multas de “que tratam os artigos anteriores serão
aplicadas sem prejuízo. de outras penalidades por motivo de £ aude ou so-
negação de tributos.
SAX.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38,600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 74 - Ressalvadas as hipóteses do artigo 88 deste Código
serão punidos com:
I - multa de 100 % (cem por cento) do tributo, os que
cometerem infração capaz de elidir o pagamento do tributo, no todo ou
em parte, uma vez regularmente apurada a falta à se não ficar provada-
a existência de artifício doloso ou intuito de 'Eraude;
II - multa de 200% (duzentos por cento) do tributo, os
que sonegarem por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a exis-
tência de artifício doloso ou intuito de fraude;
III - multa de 35 (trinta e cinco) BTN's quando:
a) os que viciarem oufalsificarem documentos ou escii
turação de seus livros fiscais e comerciais, para iludir a fiscalização
ou fugir ao pagamento do tributos
b) os que irtruirem pedidos de isenção ouredução de
imposto, taxa ou contribuigao de melhoria, com documento falso ou que
contenha falsidade;
8 1º - As penalidades a que se refere o inciso III se-
rão: aplicadas nas hipóteses em que não se puder efetuar o cálculo pela
forma dos incisos I e II;
8 2º - Considera-se consumada a fraude fiscal, nos ca-
sos do inciso III, mesmo antes de vencidos os prazos de Cumprimento das
obrigações tributárias.
$ 3º - Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em
qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras análogas:
a) contradição evidente entre os livrs e documentos-
da escrita fiscal e os elementos das declarações e guks apresentadas à
repartições municipais;
b) manifesto desacordo entre: os preceitos legais e
regulamentares no tocante às' obrigações tributárias e.a sua aplicação-
por parte do contribuinte ou responsável;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
c) remessa de informes e comuninções falsas ao Fisco
com respeito aos fatos geradores e à base de cálculo de obrigações tri-
butárias;
a) anissão de lançamento nos livros, fichas, declara-
ções ou guias, de bens e' atividades que constituam fatos geradores de
obrigações tributárias.
SEÇÃO 34:
Da Proibição de Transacionar com ag Repartições Municipais
Artigo 75 - Os contribuimbtes que estiverem em débito de tribu-
“»s e multas não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que ti-
verem com a Prefeitura, participar de conferência, coleta ou tomada de
Preços, celebrar contratos ou termos de qua lqui- natureza, ou transaclo-
nar a qualquer título com “administração do Município.
SEÇÃO 44
Da Sujeição a Regime Especial e Fiscalização
Artigo 76 - O contribuinte que reincidir na violação das normas
estabelecidas neste Código e em outras leis e regulamentos municipais |,
poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
/ Artigo 77 - O regime especial de fiscalização de que trata este
capítulo será definido em regulamento.
SEÇÃO 54
Da Suspenção ou Cancelamento -de Isenções
Artigo 78 = Todas as pessoas físicas oujurídicas que gozarem de
isenção de tributos municipais e infrigirem disposições deste Código £i
carão privadas da concessão, definitivamente.
Parágrafo único - As penas previstas neste artigo serão
aplicadas em face de representação nesse sentido, devidamente comprova-
da, feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao interessado '
nos prazos legais.
ó
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 36.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO 68
Das Penalidades Funcionais
Artigo 79 - Serão punidos com multa equivalente a 10 (dez) dias!
do respectivo vencimento ou remuneração:
I - os funcionários que se negarem a prestar assistência-
ao contribuinte, quando for este solicitado na forma deste Códigos:
II - os agentes fiscais que, por negligência ou má fé la-
vrarem autos sem obediência aos requisitos legais de forma a lhe-acarretar
nulidade;
Artigo 80 = As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante re-
presentação da autoridade fazendária competente, se de outro não dispuser
o Estatuto dos Funcionários Municipais.
Artigo 81 - O pagamento de multa decorrente de processo fiscal se
tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.
TÍTULO II
Do Processo Fiscal
CAPÍTULO, I
Das Medidas Preliminares e Incidentes
SEÇÃO 1º
Dos Termos de Fiscalização
Artigo 82 - A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou
proceder a exames e diligências fará, ou lavrará sob sua assinatura, termo
circusstanciado do que apurar, do qual tonstará, além do mais que possa -
interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação
dos livros e documentos examinados.
8 1º - Otermo será lavrado no estabelecimento ou local on
de se veríficar a fiscalização ou a constatação da' infração ainda que ai
não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou: é imo
presso em relação as palavras rituais, devendo os- claros ser pr nchidos-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
a mãp é inutilizadas as entrelinhas em branco.
6 2º - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á a cópia do
termo áutenticado pela autoridade contra recibo no original.
4.32 - A recusa do recibo, não beneficia ao fiscalizado
ou infrator, nem o prejudica.
5 4º - Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicá
veis extensivamente, aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impog
sibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante
declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes,
definidos pela lé6i civil.
SEÇÃO 28
Da Apreensão de Bens e Documentos
Artigo 83 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive-
mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, in-
dustrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de
terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova mã-
terial de infração tributária, estabelecida:neste Código, em lei ou regu
lamento.
Parágrafo único - Havendo poova, ou fundada suspeita, de
que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado -
como moradia, serão promovidássa busca e apreensão judiciais sem prejuí-
zo das medidas necessárias paraevitar a remoção clandestina.
Artigo 84 - Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do
auto de infração, observando-se, no que couber, O dispesto no artigo 95
deste Código.
Parágrafo único - O auto de apreensão conterá, a, descrição:
das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar- 'onde: fica
ram depositados ea assinatura do depositário, o qual será designado. pe-
1o' autuante,” podendo a: designação “recair no próprio detentor; 'seifor;, “Lad
neo,a. juízo do atuânte.
Artigo 85 -:0s:' “documentos apreendidos poderão, a requerimento; sdo
autuado, ser-lhe devolvidos, ficand no processo cópia do int o'teor ão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 36.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a
este fim
Artigo B6 - As coisas apreendidas serão restituídas, a. requeri-!
mento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será
arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até a decisão fi-
nal, os espécimes necessários à prova.
a
Parágrafo único - Em relação à matéi a deste artigo -apli
ca-se, no que couber, o:disposto nos artigos 119 a 121 deste Código.
Artigo 87 - se o autuado não satisfizer as exigências legais pa-
ra liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data da apreensão, serão os bens kyados a hasta pública ou lei,
lão,
$ 1º = Quando a apreensão recair em bens deterioráveis ,
a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia - da
apreensão,
& 2º - Apurando-se, na venda, importândia superior ao
tributo e à multa devidos, será o autuado notificado, no prazo de O5(cin
co) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para
fazê-lo.
SEÇÃO 3º
Da Notificação Preliminar
Artigo 88 - Verificando-se omissão não dolesa de pagamento de
tributo, ou qualquer infração de lei ou regulamento, de que possa resul-
tar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preli
minar para que, no prazo de 8 (oito) dias, regularize a situação,
$ 1º - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que.
o infrator tenha regularíizad a situação perante a repartição cnmpetente,
lavra-se-á auto de infração,
6.22;-: Lavrar-se-á, igualmente, | auto de infração: quando-'
o. contribuinte. se recusar. “a tomar: conhecimenb da, notificação preliminar.
PREFEITURA MUNICIPAL.DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 89 - A Notificação Preliminar será feita em fórmula desta-
cada de formulário próprio, no qual ficará a cópia a carbono, com o “cien
te" do notificado, e conterá os elementos seguintes:
I - nome do notificado;
II - local, dia e hora da lavratura;
III - descrição do fato que a motivou e indicação do dispo:
sitivo legal de fiscalização, quando couber;
IV - valor do tributo e da multa devidos;
V - assinatura do notificante.
Parágrafo único - Aplimam-se a este artigo as disposições.
constantes dos parágrafos 1º-ao 4º do artigo 82.
Artigo 90 - Considera-se convencido do débito fiscal o. contribuin:
te que pagar o tributo mediante notificação preliminar, da qual não caiba
recurso ou defesa.
Artigo 91 - Não caberá notificação preliminar, devendo o contribu
inte ser imediatamente autuado, quando:
I - £or encontrado no exercício de atividade tributável ,
sem prévia inscrição:
II - houver provas de tentativas para eximir-se ou furtar-
se ao pagamento do tributo;
III - for manifesto q ato de sonegar;
IV - incidir em nova falta de que poderia resultar evasão-
de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação pre-:
liminar.
SEÇÃO 4
Da: Representação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 92 - O agente da Fazenda Municipal deve, e qualqur pessoa
pode, representar contra toda ação ou omissão contrária a disposição des,
te Código ou de outras [leis e regulamentos fiscais.
Artigo 93 - A representação far-se-á em petição assinada e menci
onará, em letra legível,'o nome, a profissão e o endereço de seu autor ,
devendo ser acompanhada de provas ou indicar os elementos desta e menclo
nar os meios ou as circustâncias em razão dos quais se tornou conhetida-
a infração.
Parágrafo único - Não se admitirá representação feita pa
quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte “
quando relativa a fatos anteriores à data em que tenha perdido essa qua-
lidade.
Artigo 94 - Recebida a representação, a autoridade competente pro
videnciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva vera-
cidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuan
do-o ou 'arquivando a representação.
CAPÍTULO II
Dos Atos Iniciais
SEÇÃO 1º
Do Auto de Infração
Artigo 95 - O auto de infração, lavrado comprecisão e clareza ,
sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
1 - mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
II - referir ao nome dó infrator e das testemunhas, se hou
vers
III - descrever.o fato que constitui a infração ejas;cir="
custâncias pertinentes ;.: indicar» o dispositivo-legal:ou regulamente: viola:
do e fazer referência; ao. “termo de fiscalização, 'em:que se consignou a
infração, ' quando, forio* caso:
IV - conter a intimação ao infrator para pagarjos tributos
y ud
a AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos, prazos previstos.
8 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarreta-
rão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a
determinação da infração e do infrator.
8 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial
à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a
pena.
8 3º - se o infrator, ou quem o represente, não puder ou
não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.
Artigo 96 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente
com O de apreensão, e então conterá, também, os elementos deste (artigo '-
84 e parágrafo único).
Artigo 97 = Da lavratura do auto será intimado o infrator:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entregade
cópia ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado - no
original;
II - por carta, acompanhada de cópia com aviso de recebimm
totaR) datado e firmado pão destinatário ou alguém de seu domicílio;
III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desco-'
hhecido o domicílio fiscal do infrator.
Artigo 98 - A intimação presume-se feitas:
I - quando pessoal, na, data do recibos.
II - quando por carta,. 10 (dez) dias após a entrega da car,
ta no Correio:
III =. quando por edital, no termo do prazo, contado: este da
data'da afixação ou da publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 99 - As intimações subsequente à inicial far-soá pessoal-
mente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital
conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 97 e 98 des
te Código.
SEÇÃO 28
Das Reclamações Contra Lançamento
Artigo 100 = O contribuinte que não concordar com o lançamento -
poderá reclamar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação - no
orgão oficial, da afixação do edital, ou do recebimento do aviso.
Artigo 101 - A reclamação contra lançamento far-se-á por, petição
facultada a juntada de documentos.
Artigo 102 » É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa,
contra a opissão ou exclusão do lançamento.
Artigo 103 - A reclamação contra lançamento terá efeito suspensi-
vo da cobrança dos tributos lançados.
CAPÍTULO III.
Da Defesa
Artigo 104 - O autuado apresentará defesa no prazo de 15 dias “
contados da intimação.
Artigo 105 - A defesa do autuado será mediante protocolo, feita -
por petição à repartição pq onde correr o processo, contra recibo. Apresen
tada a defesa, terá o autuante o prazo de 20 (vinte) dias para impugná-la
o que fará na forma do artigo seguinte.
Artigo 106 - Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que ent"
tender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, junta-
rá logo as que constarem de documentos e, sendo caso, arrolará testemunhas
até o máximo de 3 (três).
Artigo 107 - Nos processos iniciados mediante reclamação:contra -
1ançamento, será dada vista a funçionário da repartição competente | para
aquela operação, a fim de apresentar a defesa, no prazo de 10 (dez) :dias,
contados da data em que receber '0 processo,
td
É A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO IV
Das Provas
Artigo 108 - Findos os prazos a que se referem os artigos 104 e
105 deste Código, o dirigente da repartiçaõ responsável pelo lançamento-
deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam
manifestamente inúteis ou protePtórias, ordenará produção de outras. que.
entender necessárias, e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta)-dias,
em que uma e outras devam ser produzidas.
Artigo 109 - As perícias competirão ao períto designado pela au=
toridade competente, naforma do artigo anterior, quando requetidas pelo
autuante, ou nas reclamações contralançamento pelo funcionário da Fazen-
da, ou quando ordenada de ofício, poderão ser atribuídas a agente de fis
calização,
Artigo 110 - Ao autuado e ao autuante sexãopermitido, sucessiva-
mente, reinquirir as testemunhas, do mesmo modo, ao reclamante e.ao impu
gnante, nas reclamações contra lançamento.
Artigo 111 - O autuante e o reclamante poderão participar das di
ligências, e as alteraçoes que tiverem serão juntadas ao processo ou
constarão do termo da giligência, para serem apreciadas no julgamento.
Artigo 112 - Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou
arquivos das repartições da Fazenda Pública, ou em depoimento pessoal de
seus representantes ou funcionários.
CAPÍTULO V
Da Decisão em Primeira Instância
Artigo 113 - Findo o prazo pará a produção de provas, ou peremp-
to o direito de apresentar a defesa, o processo será presente à autorida
de julgadora, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias.
6 1º -:Se entender necessário, a autoridade poderá, no
prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de “ofício, dar vista suces
sivamente, ao autuado e:ao autuante, ou ao reclamante e ao impugnante
por'5 (cinco) dias a cada um, para alegações finais.
o ih
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 2º - Verif£icada a hipótese do parágarfo anteria, à
autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir decisão.
8 3º - A autoridade não fica adstrita às alegações das
partes devendo julgar de acordo com aua convicção, em face das provas -
produzidas no processo.
94 4º - Se não se cnnsiderar habilitada a decidir, a au-
toridade poderá converter ojulgamento em didigência e determinar a pro-
dução de novas provas, observado o disposto no Capítulo IV e prosseguin
do-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável.
Artigo 114 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza '
concluirá pela procedeícia ou improcedência do auto de infração ou da
reclamação contra lançamento, definido expressamente os seus efeitos |,
num e noutro caso.
Artigo 115 - Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem
convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso-
voluntário, como se fora julgado procddente o auto de infração ou impro
cedente a reclamação contra lançamento, cessando, cem a interposição do
recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
CAPÍTULO VI
Dos Recursos
SEÇÃO 12
Artigo 116 = Da decisão de primeira instância, caberá recurso -
voluntário para o Prefeito, ihterposto no prazo de 20 (vinte) dias, con
tados da data de ciência da decisão, pelo autuado ou reclamante, pelo
autuante ou pelo funcionário que houver produzido a defesa, nas reclama
ções contra lançamento.
Artigo 117 - É vedado reunir em uma só petição recursos referen
tes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e |al-
cancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único proces
Ú Ma
so.fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38,600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 118 - Nenhum recurso voluntátio interposto pelo autuado
ou reclamante será encaminhado ao Prefeito, sem o prévio depósito de
metade das quantias exigidas, extinguindo-se o direito do recorrente -
que não efetuar o depósito no prazo legal.
Parágrafo único - São dispensados de depéáito os servi
dores públicos que recorrerem de multas impostas com fundamento no
Artigo 80 deste Código.
Artigo 119 - Quando a importância total do litígio exceder de
500 (quinhentos) BTN's, se permitirá a prestação de fiança para inter-
posição do recurso voluntário, requerida no prazo a que se refere [e]
artigo 116 deste Código.
5 1º - A fiança prestar-se-á mediante indicação de
fiador idôneo, a juízo da Administração, ou pela caução de títulos - da
dívida pública.
$ 2º - Ficará anexado ao processo o requerimeno que
ândicar fiador, com a expressa aquiescência deste e, se for casado '
também de sua mulher, sob pena de indeferimento.
8 3º - A fiança mediante caução far-se-á no valor
dos tributos e multas exigidos e pela cotação dos títulos nomercado |,
devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga a efetuar-
o pagamento do remanescente da dívida, no prazo de 8 (oito) dias, con-
tando da notificação, se o produto da venda dos títulos não for sufi-!
ciente para a liquidação do débito.
Artigo 120 - Julgado inidôneo o fiador, poderá o recorrente
depois de intimação e dentro do prazo igual aoque restava quando proto
colado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador |,
indicando os elements comprovantes da idoneidade-do mesmo.
Parágasafo único - Não se admitirá como fiador o sócio
solidário, quotista ou.comanditário da firma recorrente nem o devedor-
da Fazenda Munciipals
Artigo 121 -'Recusado. dois fiadores, será o recorrente intima-
do a efetuar o depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou de prazo igual ao
é id
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38,600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
que lhe restava quando protocalado o segundo requerimento de prestação de
fiança, se este prazo for maior.
SEÇÃO 2º
Do Recurso de Ofício
Artigo 122 - Das decisões de primira instância, contrárias, no
todo ou emparte, à Fazenda Muníéipal, inclusive por desclassificação da
infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício ao Prefeito,
comefeito suspensivo, sempre que a importância em. litígio exceder de 650
(seiscântos é cinquenta) BTN's.
Parágrafo único - Se a autoridade julgadora deixar de
recorrer de ofício, quando couber a medida, cumpre ao funcionário que
subscreveu O processo, ou que do fato tomar conhecimnto, interpor recurso
em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
CAPITULO VII
Da Execuçaõ das Decisões Fiscais
Artigo 123 - As decisões definitivas serão cumpridas:
1 - pela notificação do contribuinte e, quando for o ca-
so, também do seu flador, para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazerem ao
pagamento do válor da condenação e, em consequência, receberem os títulos
depositados.
II - pela notificação do contribuinte para vir receber im
portância recolhida indevidamente como tiúbuto ou multas:
III - pela notificação do contribuinte para vir receber ou
quando for o caso, pagar, no prazo de Ao (dias), a diferença entre o va--
lor da condenaçao e a importância depobitada em garantia da instância;
IV - pela notificação do contribuinte para vir receber ou
quando for o caso, pagar, no. prazo de dez (10) dias, a diferença entre o
valor da condenaão e O produto da venda dos títulos caucionádos, quando
não. satisfeito o “pagamento 'no prazo legal;
v - pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remes-
av nk
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 36.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
sa de certidão a cobrança executiva dos débitos a que se referem os inci-
sos I, III e IV, se não satisfeitos no prazo estalecido:
VI - pela liberação das mercadorias apreendidas e deposi
tadas, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocortido a-
lienação, com fundamento no Artigo 87 e seus parágrafos, deste código.
Artigo 124 - A venda de títulos da dívida pública aceitos em
caução não se realizará abaixo da cotação e, deduzidas as despesas legais
da venda, inclusive taxa oficial de corretayem, proceder-se-á .em tudo O
que couber, de acordo.com o Artigo 123, inciso IV,. combinado cem 4 32º do
Artigo 119 deste Código.
TITULO III
Do Cadastro Fiscal e da Comissão Municipal de Valores
CAPITULO I
Disposições Gerais
Artigo 125 - O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende-se de:
1 - Cadastro Imobiliário;
II - Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer na-
tureza;
& 1º - O Cadastro Imobiliário compreende:
a) os terrenos vagos existentes ou que venham a existir
nas áreas urbanas ou destinadas à urbanização;
b) as edificações existentes, ou que venham a-ser cons
! i
truídas nas áreas urbanas e urbanizáveis.
82º - O Cadatro dos Prestadores de Serviços de Qualquer
Natureza compreende | as.empresas ou profissionale-e prestadores de serviço
autônomos, com ou -sem estabelecimento fixo, de serviço sujeítos s txábuta
gão municiapal.
Artigo.1265 = Todos os proprietários ou possuidores, e qualquer tí
s
tulo, de imóveis mencfhados no $ 1º do artigo anterior, estão sujeitos à
inscrição obrigatória no Cadastro- Imobiliário “gy
[a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 127 - Fica o Poder Executivo autorizado celcbrar convêni-
os com a União e os Estados visando a utilizar os dados c os elemertos ca
dastrais disponíveis, bem como o número de inscrição no Cadastro de Con-
tribuintes, de âmbito federal, para melhor caracterização de seus regis-
tros.
Artigo 128 - A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir qu
tras modalidades acessórias de cadastros a fim de atender à organização-
fazendária dos tributos de sua competência, especialmente, os relativosã
contribuição de mlhoria.
CAPITULO II
Da Inscrição no Cadastro Imobiliário
Artigo 129 - A inscrição dos imóveis urbanos no Cadastro Imobili
ário será promovida:
I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou
pelo respectivo possuidor a qualquer título;
II - Por qualquer dos condóminos , em se tgatando de condo
mínio;
III - pelo compromissário compredor, nos casos de compro-
misso de compra e venda;
IV - pelo possuidor do imóvel a qualquer título;
V - de ofício, em se tratando de próprio federal, esta-
dual, municipal, entidade autárquica e fundação pública, ou ainda quando
a insrição deixar de ser feita no prazo regulâmentar;
vI - pelo inventariante,: síndico ou liquidante, quando se
tratar de imóvel pertecente a espólio, massa falida ou sociedade em liqui
dação;
VII - pelo município ataavés da atualização do cadastro i
mobiliário.
Artigo 130 = Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário ,
a a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
são os responsáveis obrigados a entregar na repartição competente ficha
de inscrição de cada imóvel, conforme modelo fornecido pcla Prefeitura.
5 1º - A inscrição será efetuada no prazo de 60 (sessen-
ta) dias, contados da data da escritura definitiva ou da promessa do
compra e venda do imóvel;
8 2º - Por ocasião da entrega da ficha de inscrição, de-
vidamente preenclda, deverá ser exibido o título de propriedade, ou de
compromisso de compra e venda, para as necessárias verificações.
4 3º - Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido
no 5 1º deste artigo, o órgão competente, valendosse dos elementos de
que dispuser, preencherá a ficha de inscrição e expedirá edital convocan
do o proprietário para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as exigên-
cias deste artigo, sob pena de multa prevista neste Código para os falto
sos.
artigo 131 - Em caso de litígio, o domínio do imóvel, a ficha de
inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes
e dos possuidores do imóvel, a natureza dofeito, o juío e o cartório por
onde correr a ação.
Parágrafo único - Incluem-se também na situação previs-
ta neste artigo o espólio, a massa falida e as socicdades cm liquidação.
Artigo 132 - Em se tratando de área loteada, cujo lotcamento hou
ver sido licenciado pela Prefeitura, deverá o impresso de inscrição ser
acompanhado de uma Planta compkta, em escala qoe permita a anotação dos
desdobramentos e designar o valor da aquisição, os logradouros públicos,
as quadras e os lotes, a área total, as árcas cedidas ao patrimônio munt
ciprl, as áreas compromissadas e as! árcas alienadas.
Artigo 133 - Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a
fornecer, no mês de janeiro de cada ano, ao órgão fazendário competente,
relagão dos lotes que no ano anterior tcnham sidos alienados definitiva-
mente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando nome do
comprador e o endereço,: os números do quarteirão e do lote e o valor do
contrato de venda, a fim de serfeita a anotação do Cadastpo' Imobiliário.
” A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 398.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 134 - Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitu
ra, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, todas as ccorrências vorífica
das con relação ao imóvel, que possam afetar a base de cálculo do lança-
mento dos tributos muncipais.
Parágrafo único - A comunicação a que se refere este -
artigo, devidamente processada e informada, servirá de base à alteração,
respectiva, na fitha de inscrição.
.
Artigo 135 - A concessão de "HABITE-SE* à edificação nova ou a
aceitação de obras em edificação reconstruída ou reformada, sé completar
rá com à remessa do processo respectivo a repartição fazendária competen
te e a certidão desta de que foi atualizada a respectiva inscrição no
Cadastro Imobiliário.
CAPITULO III
Da Inscrição no Cadastro de Prestadores de
Serviços de Qualquer Natureza
Artigo 136 - A imvrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de
Qualquer Natureza será feita pelo responsável, empresa ou profissional e
prestador de serviço autônomo, ou seu representante legal, quo precenche
rá e entregará na repartiças competente ficha prória para cada estabele-
ciménto fixo, ou para Oo local, em que normalmente desenvolvãr atividade-
do prestação de scrtiços.
CAPITULO IV
Da Inscrição no Cadastro dos Comerciantes,
Industriais e Produtores Rurais
Artigo 137 - A inscrição no Cadastro dos Comerciantes, Industri-
ais e Produtores Rurais será feito belo responsável ou seu representante
legal, que entregará na repartição competente ficha própria para cada eg
tabelecimento, fornecida pela Prefeitura.
Artigo'138 - A entrega da ficha de inscrição deverá serfeita quan
tos:
a) aos estabelecimentos novos, antes da respectiva aber
ARE
tura ou início de negécios:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 36.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
b) aos já existentes, dentro do prazo de 90 (noventa )
dias, e contar da vigência deste Código.
Artigo 139 - A inscrição deverá ser permanentemente atualizada,
fcando O responsável obrigado a comunicar a adiministraúao fazendária da
Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorre-
rem as alterações.
Artigo 140 - Constituem estabelecimentos distintos, para efeito
de inscrição no cadastros
1 - os que, embora no mesmo local, aidda que com idên-
tico ramo de atvidade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídi
cas;
II - os que, embora sob mesma responsabilidade e com o
mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou lo--
cais diversos.
Parágrafo único - Não são considerados como locais di-
versos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os
vários pavimentos de um mesmo imóvel.
CAPITULO V
Da Comissão Municipal de Valores
Artigo 141 - É criada a Comissão Municipal de Valores, que terá
por atribuição estabelecer critérios de determinação dos valores imobi-
liários do Hunicípio, levando-se em contas
a) localização;
b) área do terreno;
c) área construída;
à) equipamento urbano (sarjeta, meio-fio, calçamento ,
água e esgoto);
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
e) proximidade de centros comerciais c serviços públi-
cos;
£) tipo de edificação e sua finalidade, etc;
g) padrão de construção e a epóca.
Parágrafo único - Depois de estabelecidos os critérios
e atribuídos os valores ao metro quadrado de terrenos e de construção ,
a Comissão oferecerá, sob forma de tabela de valores, parecer'ao Prefei
to, que expedirá antes da vigência do exercício financeiro, a planta de
valars, mediante decreto.
Artigo 142 - A Comissão Municipal de Valptes será composta de 7
(sete) membros, na seguinte forma:
1 - dois funcionários designados pelo Prefeito;
II - dois vereadores, designados pela Câmara Municipal;
III - um representante da Aseociação Comercial ou entida
dado equivalente;
IV - um representante de Sindicato de: Categoria Profis-
sional ou Patponal;
V - um representante de Associação Comunitária ou enti
dade equivalente.
5 1º - As funções de mmbros da Comissão Municipal de
Valores são honoríficas ce não remuncradas.
4 2º - O Executivo ouvirá a Comissão Muricipal de Valo-
res, sempre que tiver que atualizar ou estabelecer valores para efeitos
tributários.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
CAPÍTULO I
Das Incidência, das Isenções e das Reduções
Artigo 143 - O imposto territorial urbano tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de terrenos, construídos ou não |,
localizados nas zonas urbanas do Município.
4 1º - Para os efeitos deste imposto ebtende-se como Zo
nas Urbanas, as definidad em ato do Poder Executivo, observando o requisi
to mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas -
pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistemas de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento
para distribuição domiciliar, a umudistância máxi-
ma de 4 (quatro) quilomêtros:
e) escola primária ou posto de saúde, à uma distância
máxima de 4 (quatro) quilômetros do imével conside
rado.
6 2º - Consideramsse também urbanas as áreas urbanizáve
is, ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovadospela Prefei
R
tura, destinados à habitação, à indústria ou aocomércic, mesmo que loca-
lizados fora das zonas definidasnos termos do parágrafo ahterior.
Artigo 144 - são isentos do imposto territorial urbano os terre-
nos cedidos gratuitamente para o uso da União, do Estado ou do Município.
Artigo 145 - O imposto territorial urbano constitui ônus real e
acompanha o imóvel em tddos os casos de transmissão da propriedade ou de
direitos reais a ela relativos do compromissário comprador se este esti-
ver na posse do imóvel. h
SM
a Ps
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
gu
ma
CAPÍTULO II
Da Alíquota e Base de Cálculo
Artigo 146 - O imposto territorial urbano será. cobrado na - base
de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do terreno.
Artigo 147 - O imposto incidirá progressivamente sobre os terre-
nos vagos, que não forem edificados até 2 (dois) anos após a inscrição no
Cadastro Imobiliário.
$ 1º - À progressão de que trata este artigo será devim
da na seguinte formas
I'- no segundo ano após a inscrição, a alíquota será de
3% (três por cento) sobre o valor venal do terreno:
II - no terceiro ano após a inscrição, a alíquota será -
de 4% (quatro por cento) sobre o valor venal do terreno;
III - no quarto ano após a inscrição, a alíqubta será de
5% (cinco por cento) sobre o valor venal do terreno:
IV - no quinto ano após a inscrição, a alíquota será do
10% (dez por cento) sobre o valor venal do terreno, que será cobrado a-
té que o terreno seja edificado.
8 2º - Quando £or concedido a licença pura construção-
de edificação de que trata à Seção 3º do Capítulo II, do Título IX des-
te Código, a alíquota do imposto passará a ser. cobrada na forma do ar-
tigo 146, a partir do exercício fiscal seguinte, desde que soja compro-
vada a realização de obra prograamada.
Artigo 148 - O valor venal dos terrenos será apurado com base
nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando-se em conta, a
critério da repartição, os seguintes elementos:
1 - o valor declarado pelo proprietário:
II - o Índice médio de valorização correspondente à zo-
na em que esteja situado o imóvel;
, À TN
III - o preço doterrcno nas últimas transações te 7-9
Do
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 36.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
compra e venda realizadas nas zonas respectivas;
IV - a forma, as dimensões, os acidontes naturais c outras
características do terreno;
V - quaisquer outros dados informativos obtidos pelas re-"
partições competentes.
artigo 149 - Na determinação da base de cálculo não se considera o
valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no
imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou como-
didade.
artigo 150 - O critério a ser utilizado para a apuração dos valores
que servirão de báse de cálculo para olançamento do imposto territorial ur
bano será definido em regulamento baixado lo Executivo.
CAPÍTULO III
Do Lançamento e da Arrecadação
Artigo 151 - O lançamento do imposto territorial urbano, sempre
s
quepossível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem 'so-
bre o imóvel, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se [o)
ç
exercéio anterior.
artigo 152 - Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver ins-
crito o terreno no Cadastro Imobiliário.
& 1º - No caso de condomínio, £igurará Oo lançamento em
nome de talos os condôminos, respodendo cada um, na proporção do sua parte,
pelo ônus do tributo.
5 2º - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento -
será feito em nome de quem esteja na posse do terreno.
& 3º - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-
se-á o lançamento em nome do espólio, e, feita a partilha, será transfori-
do para o nome dos sucessores; para esse fim os herdeiros são obrigados a
promover a transferência perante o órgão fazeúdário competente, dentro do
prazo de 30 (trinta).dias, a contar da data do julgamento da partilha ou
da adjudicação. Dx
Aa:
VA do dba
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
& 4º - Os terrenos pertencentes a espólio, cujo inventá
rio esteja sobrecestado, serão lançados em nome do mesmo que respodderá -
pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias madi
ficações.
8 5º - O lançamento de terreno pertencente a massas fa-
lidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, mas os
avisos ou notificações serão enviados aos seus representantes legais, a-
notando-se os ncmes e endereços nos registros.
Artigo 153 - O lançamento e o recolhcmento do imposto serão efe-
tuados na época e pela forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único - O lançamento será anual c o recolhimen
to se fará no número de quotas que o regulamento fixar.
TÍTULO V
Do Imposto sobre a Propriedade Predial: Urbana
CAPÍTULO I
Da Incidência e das Isenções
artigo 154- O imposto predial urbano tem como futo gerador a
propricdade, o domínio útil ou a posse, conjuntamante: ou não, com os ros
pectivos tcrrenos, de prédios situados nas zonas urbanas do Município.
5 1º - Considera-se prédios, para os efcitos deste arti
go, todas as edificações ou construções quo possam servir à habitação, ao
uso ou recreio, seja qual qual for sua denominação, forma ou destino.
6 2º - Para efeito deste imposto, entende-se como zona
urbana, a definida nso termos dos 4% 1º e 2º do artigo 143 deste Código.
Artigo 155 - S&m isentos do imposto os prédios cedidos gratuita-
mente, para uso da União, do Estado ou do Município;
CAPÍTULO II
Da Alíquota e Base de Cálculo
artigo 156 - O imposto será cobrado na base de 15% (um por cento)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 36.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
scbre o valor venal da edificação ou construção, com exclusão do terreno.
artigo 157 - O valor venal da edficação ou construção será calcu-
lado levando-se cm conta os seguintesfatores:
1 - a área construída;
II - o valor unitário da construção:
III - o estado de conservgção da edificação.
Artigo 158 - O critério a ser utilizado para a apuração dos valo-
xes que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto predial,
será definido em regulamento baixado pelo Exwcutivo.
CAPITULO III
Do Lançamento e da Arrecadação
Artigo 159 - O lançamento e a arrrecadação do imposto predial se-
rão feitos, sempre que possível, em conjunto com o imposto territorial ur-
bano incidente sobre oterreno em que esteja situado o prédio tomando-se -
por base a situação emistente ao encerrar-se p exercício anterior e obser
vando-se, no que couber, o disposto no Capítulo III do Título IV deste Có
digo.
Parágrafo único - Osapartamentos, unidades ou depondônci,
as autônomas serão lançados: um a um, em nome de seus proprietários con
aôminos.
Artigo 160 = O lançamento e o recolhimento do imposto serão efetua
ados na época e pela forma estabelecida no regulamento.
TÍÍULQ VI
Do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
por Ato Oncroso "Inter-Vivos"
CAPÍTULO-I:
Das Incidências e Isenções
artigo 161 -.O imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato
, 2a:
PA o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Oneroso “Inter-vivos" tem como fato gerador:
I - a transmissão oncrosa, a qualquer título, da propri
edade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou adessão física +
situados no território do Município:
II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direi-
tos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados no território do
Município;
III - a cessão onerosa de direitos relativos a aquisição
de bens réferidos nos incisos anteriores:
Parágrafó único - O disposto neste artigo abrange os
seguintes atos:
I - compra e venda pura .ou condicional:
II - adjudicação, quando não decorrenks de sucessão here
ditárias;:
III - os compmmissos ou promessas de compra e venda de
imóveis, som a cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles
decorrentes;
IV - dação em pagamentos
V - arrematação:
VI - mantato em causa própria e seus subestabelecimentos
quando estes configurarem transação e o instrumento contenha os requisi-
tos essenciais à compra e venda;
VII --tornas OU reposição que ocorram na divisão para ex-
tinção de condominio de imóveis, quando for recebida pa qualgaer condomi-
no quota parte material, cujo valor seja maior de sua cota ideal, inéídin
do sobre a diferença:
VIII - instituição do usufruto convencional;
SAS,
PIA dA, MA
»y PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 -« ESTADO DE MINAS GERAIS
IX - quaisquer outros atos e contratos oncrosos translati
ves de propriedades de bens imóveis, sujeitos à transcrição na forma da
lei,
X - permuta de bens imóveis e direitos a cles relativos:
Artigo 162 - O imposto não incide sobrera transmissão de bens e
direitos, quando:
I - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa-
jurídica em realizaçãode capital;
I1 - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção
de pessoa jurídica.
8 1º - O disposto neste artigo não se aplica quando a
pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e
venda de imóveis ou arrbtndamento mercantil.
& 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderan
te, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional de
pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à
aquisição, decorrem das transações mencionadas no parágrafo anterior.
g 3º - se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas ati-
vidades após a aquisição, ou menos de 24 fvintoe e quatro) meses antes de-
la, apurar-se-á preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se
em conta, es 24 (vinte e quatro) primeiros mescs seguintes à data do iní-
cio das atividades.
G 4º - A inexistência da preponderância de que trata o
8 2º será demonstrada pelo interessado, na forma regulamentar, antes do
prazo para pagamento do imposto.
& 5º - Quando a atividade preponderante referida no 8 1º
deste artigo estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa ju
rídica adquirente, sujeitando-se a apuração da preponderância nos termos-
do 5 3º deste artigo, o imposto Será exigido no prazo regulamentar, sem
prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado quando da de-
monstração da inexistência da referida preponderância.
/í Nk
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 163 - Fica isento do imposto a aquisição de imóvel, quando
vinculada a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento
comunitário de âmbito, federal, estadual ou municipal, destinados a pessoa
de baixa renda, com a participação ou assistência de entidadescu orgãos -
criados' pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
Da Base de Cáluculo
2
Artigo 164 - à base, de cálculo do imposto é ovalor dos bens pactu
ados nonogócio jurídico ou valor venal atribuído ao imóvel ou. ao-direito
transmitido, no momento da transmissão-ou- cessão.
6 1º - O:valor do. bem:será determinado por estimativa fis
cal ou o preço pago, .se este for maior.
& 2º Wão. concordando com.o valor estimado, poderá o con-
tribuinte requerer a avaliação administrativa instruindo.o pedido.com a
documentação que Fnndamente a sua discordâncias
8 3º - Q valor estabelecido na forma do É.1º,. provalece-
rá pelo prazo de 90 (noventa) dias, fim do qual o pagamento do imposto se
rá reavaliado, tornando sem cfeito olançamento ou.a avaliação antexioxe
5 4º - Q sujeito passivo fica obrigado aaprosentar ao
órgão fazendário declaração acerca dos bens ou direitos. transmitidos ou
cedidos,..na..forma. e-prazo regulamentares.
5 5º - Na avaliação serão considerados, dentre outros,0s
seguibtes elementos:
I - zoneamento úrbano;
II - caracteristiaas da região;
III - características do terrenos
IV - características da construção:
v - valares aferidos no mercado imobiliário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - outros dados informativos tecnicamente reconheci -
VII - valores definidos no artigo 141.
CAPÍTULO III
Do Contribuinte
Artigo 165 - Contribuinte do imposto é:
I - o adquirente ou cessionário do bem ou direitos cedi-
dos ou transmitidos;
II - na permuta, cada um dos permutantes.
Parágrafo único - Nas transmissões ou cessões que se cfe
tuarcm com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devi-
do, ficam solidariamente responsável por este pagamento o transmitente, o
cedente e o titular da serventia da justiça, em razão de seu ofício, con-
forme o caso.
artigo 166 - NRespondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente;
II - o cedente;
III - os tabeliões, escrivães e demais serventuários de
ofícios, relativamente aos atos por eles ou perante cles praticados em ra
zão do seu ofício, pelas omissões de que foram responsáveis.
CAPÍTULO IV
Da Alíquota
artigo 167 - As alíquotas do imposto dão:
I - nas transmissões e cessões por intormédio do Sistema
Financeiro da Habitação - SFH:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor oteapea
A Dm
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
mente finantiado;
b) 25% (dois por cento) sobre o valor restante.
ue
II - nas demais transmissões e cessões, 2% (dois por cons,
to).
CAPÍTULO V
Do Lançamento e Arrecadação
Artigo 168 - O imposto será pago:
I - na transmissão ou cessão por escritura pública, an
tes da lavratura;
II - na transmissão ou cossão por instrumonto particular
mediante apresentação do mesmo à fiscalização, dentro de 30 (trinta) di-
as de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, transcrição ou aver
bação no registro competente.
Artigo 169 - Nas transmissões ou zessões por atos inter-vivos
o contribuinte protidenciará junto ao tabolião, antes do lavratura da
esjesritura ou do instrumento, conforme o caso, a cmissão da guia com a
descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do
terreno, tipo de construção, benfeitorias c outros elemdntos que possibi,
litem a cstimativa do seu valor venal pelo fisco.
4 1º - à emissão da guia de que trata náto artigo pode-
rá sor providenciada, também, pelo oficial do registro de imóveis, antos
da transcrição, em se tratando de carta de adjudicação.
S 2º - Na hipótese de parágrafo anterior fica disponsa-
da a descrição do imóvel na guia se ela for anexada à cópia da carta de
adjudicação.
artigo 170 - O ITBI será recolhido mediante guia de arrecadação ,
visada pela Repartição Fazendária.
VÁ My dk
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 171 - Og escrivães, tabeliões e oficiais de registro de
imóveis e de registros de títulos e documentos ce quaisquer outros serven
tuários da justiça deverão, quando da prática de quaisquer atos que im-*
portem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles rolativos, tem
como suas cessões, exigir que os interessados apresentem comprvanto ori-
ginal do pagmento do imposto, o qual será transcrito em seuinteiro teor
no instrumento respectivo.
Artigo 172 - Og escrivães, tabeliões e oficiais de notas, de re=
gistro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados-
a facilitar a fiscalização da Fazenda Muniãpal, exame em cartório dos
livros, registros e outros documentos elhe fornecer, quando solicitados,
certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos
e concernentes a imóveis ou direitos e eles relativos.
Artigo 173 - O recolhimento do imposto, após o vencimento, impor
ta na incidência de:
I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração
contados da data do vencimnto, sobre o crédito atualizads:
II - atualização monetária, nos termos da legislação £o-
deral específica;
III - multa moratória.
1 - em se tratando de recolhimento espontâncb:
a) 5% (cinco por cento) do valor corrgido do imposto |,
se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
vencimento;
b) 15% (quinze por cento) do valor corrigido do imposto
se recolhido após 30 (trinta) dias, contados da data do vencimert o.
2 - havendo: ação fiscal, de 50% (cinquenta por cento)do
valor corrigido do imposto, com redução para 20% (vinte por cento), se
recolhido dentro de 30 (trinta):dias, contados da data da notificação do
débito.
o hn
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 174 - A pessoa física ou jurídica que não cumprir as o-
brigações acessórias previstas noste título sujcitar-sc-á às seguintes
penalidades:
I - multa no valor de 20 (vinte) BTN's;
a) por deixar de apresentar, no prazo e forma regula-
mentares, demonstrativo da inexistência de preponderância de atividades
nos termos do Artigo 162 e seus parágrafos;
b) por deixar de apresentar, no prazo e forma regula-'
mentares, declaração acerca dos bens ou direitos transmítidos ou cedidos,
II - multa no valor de 40 (quarenta) BTN's:
a) por deixar deprestar informações, quando solicitados
pelo fisco:
b) por embaraçar ou impedir a gção do fisco;
c) por deixar dé exibir.livros, documentos co outros c-
lementcs solicitados pelo fisco;
d) por fornecer ou acrescentar ao fisco informações, de
clarações ou documentos inexatos ou invcrídicos.
Artigo 175 - Nas transações em que figurarem como: adquirentes ou
cessionários, posscas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência ,
a comprovação do pagmento do imposto sorá substituída por declaração ex
pedida pela autoridade fiscal.
Artigo 176 - Na aquisição de gorrenos ou fração idcal de terron
no, bem como na cessão dos respectivos direitos, acumulados com contra-
to de construção por empreitada, incorporação ou administração, deverá
ser comprovada a preexistênd a do referido contrato, sob pena de |. -ser
exigido o imposto sobrejtodo 'o;imével, incluida a construção e/ou benfei
torias, no estado em que. se encontrar por ocasião do ato translativo da
propriedade, independentemente dã multa cabível.
/ WA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TÍTULO. VIT.
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer lntureza
CAPÍTULO 1
Da Incidência e dos Contribuintes
Artigo 177? - O imposto sobre serviços de qualquer natureza, tem
como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autónomo com
ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da Tabela I anexa
a este Código, ou a ela equiparados.
artigo 178 - O contribuinto do imposto É o prestador do serviço
assim entendida a pessoa física ou jurídica. que exerça em caráter permas
nentc ou eventual as atividades mencionadas na tabele que trata o artigo
anterior.
Parágrafo único - e passoas físicas ou jurídicas. são
golidar iamente. reyponsáveis. pelo, pagamento do imposto relativo aos soxvi
ços. a eles. prestadosspor. terceiros, se não exigirem.do prestador do ser-
viço.a. comprovação:dasinscrição-no Cadastro de Contribuintes da Profeitu,
Ad o
àrtigo 179 - O imposto será devido ao Hunicípios:
I - no caso de construção civil, quando à obra se loca
lizar dentro do seu território, ainda que o prestador tenha estabeleci-!
mento ou domicílio fora dele;
II - nos demais casos, quando o estabelecimento ou (e)
domicílio tributário do prestador se localizar no território do tHunfci-
pio, ainda que o scrviço seja prestado fora dele.
CAPÍTULO II
Das Isenções
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 180 - São isentos do imposto:
I - Os assaliardos, como tais definidos pclas leis tra
balhistas e pelos contratos de relação de emprego, singulares e coletivos,
tácitos ou cxpressos, de prestação de trabalho a terceiros;
II - os diretores de sociedade anônimas por ações e de
economia mista, bem como outros tipos de sociedades civis ec comerciais,
mesmo quando não sejam sócios quotistas, acionistas ou participantes;
III - a execução, por administração, empreitadas e sub-
empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil e os respectivos
serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Dis-
trito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público e as empresas concessionárias de serviços públicos;
Parágrafo único - Os serviços de engonharia consulti-
va a que se refero o inciso III do artigo são os seguintes:
I - elaboração de planos diretores, es!
Tidaga, cstudcs organizacionais c outros relacionados “cum olras e servi
ços de cngenharia;
II - elaboração de anteprojetos, projetos básicos
o
projetos exccutivos para trabalhos de engenharia;
III - fiscalização e supervisão de obxus c serviço de
engenharia.
CAPÍIULO III
Da alíquota c' da: Base de Cálculo
Artigo 181 - O imposto será calculado sobre o preço do serviço
ou sobre a receita bruta mensál;do contribuinte, por meio de alíquotas-
percentuais de acordo com a tabela II anexa a este Código.
o VV &
CR PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
artigo 182 - Quando não puder ser coúhocido o valor cfetivo da
receita bruta resultante da preatação de serviços cu quando es registros
relativos ao imposto não merecerem fé pelo Fisco, tomar-so-á para base
de cálculo à receita bruta arbitrada, a qual não poderá, em hipótese al-
guma, ser inferior ao total das seguintes parcelas:
1 - valor das matérias-primas, combustíveis o outros ma
teriais consumidos ou aplicados durante o ano;
II - folha de salários pagos durante o ano, adicionado de
honorátios de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes;
III - 10% (dez por cento) do valor real do imóvel, ou
parte dele, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissio
nal autônomo;
IV - despesas com consumo de áqua, energia clétrica, te-
lefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
Artigo 183 - O disposto nos artigos 181 e 182 não se aplica aos
casos em que a receita bruta corresponder, exclusivamente a remuneração-
de trabalho pessoal do contribuinte.
Parágrafo único - Na hipótese destc artigo, o imposto
será cobrado por meio de alíquota fixas, de acordo com disposto na tabo-
la II anexa a est” Código.
CAPÍTULO IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Artigo 184 - O imposto será recolhido por meio de guia de arreca
dação, preenchida pelo contribuinte, em modelo próprio, até o décimo dia
do mês subsequente ao fato gerador.
artigo 185 - Os contribuintes sujeitos ao imposto, com base na
receita bruta mensal manterão, obrigatoriamente, sistema de registro do
valor dos serviços prestados.
Artigo 186 - O montante do imposto a recolher será arbitrado pe-
la autoridade competente, quando» e
Ás:
dt
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
I - o contribuinte deixar de apresentar a guia de réco
lhimento no prazo regulamentar;
II - o contribuinte apresentar guia com cnissão dolosa ou
fraude;
III - incxistirem os requisitós a que se refere o artigo-
185 ou quando for dificultado o exame dos mesmos.
Artigo 187 - O procedimento de ofício de que trata o artigo an-
terior prevalecerá até prova em contrário, feita antes do lançamento do
imposto.
artigo 188 - O lançamento do imposto sobre serviço será feito na
forma e nos prazos estabelecidos, em regulamento, de todos os contribuin
tes inscritos ou não, no Cadastro dos Prestadores de Serviço de Qualquer
Natureza, de que trata o Capítulo III, Título III, deste Código.
Artigo 189 - Consideraase empresas distintas para efeito de lan-
çamento e cobrança do imposto:
I - as que, embora no mesmo local, ainda que com idênti
co ramo de atividade, pertençãm a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - as qe, embora pertencentes à mesma pessoa física ou
jurídica, tenhum funcionamento em locais diversos;
Parágrafo único - não são considerados comolocais diver-=
sos, dois ou mais imóveis contígues ce com comunicação interna entre os
vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Artigo 190 - As pessoas fídicas ou jurídicas, que na condição de
prestadores de serviços de qualquer natureza, no decorrer do exercício -
se tornarem sujeitas a incidência do imposto serão lançadas a partir do
mês em que se iniciarem as atividades.
Artigo 191 - As empresas ou profissionais autônomos de prestação
de serviços de qualquer natureza; que desempenharem atividades classifi-
cadas em mais de um dos grupos de atividades constantes das tabelas I e
II anexas a este cógigo, estarão sujeitas ao imposto com base na alíquo-
v Wi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ta correspondento a cada uma dessas atividades.
artigo 192 - No caso de diversões públicas e outros serviços cu-
jo preço seja cobrado mediante bilhetes, o imposto será recolhido confoy
mo dispuser o regulamento.
TÍTULO VIII
Do Imposto Sobre Vendas a Varcjo de Combustíveis
CAPÍTULO I
Da Incidência e dos Contribuintes
artigo 193 - O imposto sobre vendas à varejo de combustíveis -
IVV, tem amo fato gerador a venda a varejo de combustíveis líquidos e
gasosos, efetuada no território do Município.
Parágrafo único - Para efeito da incidência do imposto,
considera-se:
I - venda a varejo, toda aquela em que cs produtos ven-
didos não se destinam a revenda, independentemente de quuntidado c forma
de acondicionamentos
II - local do venda;
a) o do domicílio do comprador, quando so tratar de ven
da domiciliar;
b) o do estabélecimento do vendedor, nos demais casos.
artigo 194 - O imposto não incidirá sobre a venda a varejo de
éleo diesel, gás de cozinha e querosens iluminante.
4
Artigo 195 - Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídi
ca que pratica a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
CAPÍTULO II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
LI yu Pê
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
artigo 196 - A base de cálculo do imposto é o preço de venda do
produto.
Artigo 197 - A alíquota do imposto é 3% (três. por conto).
artigo 198 - Cada um dos estabelecimentos, permanentes ou tempo-
rários, do contribuinte, inclusive os veículos utilizados no comércio am
bulante, será considerado automaticamente para efeito de cumprimento das
obrigações relativas ao impostos.
CAPÍTULO III
Do Lançamento 6 do Recolhimento
artigo 199 - O valor do imposto será apurado mensalmente pelo pró
prio contribuinte, em relação a cada um dos estabelecimentos e recolhido
através de documento de arrecadação fornecido pela. Prefeitura, sujeitan-
do-se a posterior homologação pela fiscalização doMunicípio.
Parágrafo único - A apuração do preço da venda dos pro-
dutos se baseará nos livros e documentos csigidos pelos orgãos encarrega
dos do controle de fisalização e distribuição e venda de combustíveis.
Artigo 200 - A homologação será efetuada mediante lavratura do
tcrmo do verificação fiscal, quando for o caso, e conterá lançamento cem
plementar, do qual será o contribuinte notificado através do auto de in-
fração e termo do intimação.
artigo 201 - O imposto deverá ser recolhido até 5º (quinto) dia
do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Artigo 202 - O recolhimento scrá efetuado na-rede bancária auto-
rizada pelo Município.
Artigo 203 - O recolhimento do imposto, após o vencimnto sujeita
se a incidência de:
I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração
contados da data do vencimentos
II - correção monetária, nos SS da legislação A >
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
III - multa moratória;
1 - em se tratando de recolhimento espontâneo:
a) 5% (cinco por cento) do valor corrigido do imposto ,
se recolhido dentro de prazo de 30 (trihta) dias, contados da data do
vencimento;
b) 15% (quinze por cento) do valor corrigido do imposto,
se recolhido após 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento;
2 - havendo ação fiscal, de 50% (cinquenta por cento)jdo
valor corrigido do imposto, com redução para 25% (vinte e cinco por cen
to),se recolhido dentro de 30(trinta) dias, contados da data da notifi-
cação do débito.
Artigo 204 - A base de cálculo do imposto será arbitrada pela
autoridade competente quando:
I - não puder ser conhecido o preço efetivo de venda:
II - os registros fiscais e contábeis, bem cecmo as decla
rações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, não merecerem £é;
III - o contribuinte ou responsável recusur-se a exibir à
fiscalização os elementos necossários à comprovação do preço de venda;
IV - for constatada a existência de fraude ou sonegação,
pelo e:tame dos livros e documentos exibidos pelo contribuinte, ou qual-
quer meio direto ou indireto de verificação.
Artigo 205 - No arbitramento do preço de venda do produto, devo-
rão ser consideradas:
I - os estoques de combustíveis;
II - as aquisições de combustíveis;
o k
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
III - o número de bombas;
IV - o número dé veículos utilizados nu venda domiciliar;
outros parâmetros tecnicamente reconhecidos pelo su-
«
1
jeito ativo.
CAPÍTULO IV
Das Obrigações e Penalidades
Artigo 206 - Os contiá buintes do imposto ficam obrigados:
I - a confecção, emissão e escrituração de documentos e
livros fiscais, na forma e prazos previstos em ggulamento:
II - a apresentação ao fisco, quando solicitados, livrose
documentos fiscais e contábeis, assim como nos demais documentos exigidos
pelos orgãos encarregados de controle fiscalização da distribuição e
venda de combustível;
III - a inscreverem-se no cadastro de contribuintes no pra
zo de 30 (trinta) dias, contados da data do início das atividades, assim
como comunicar em igual prazo, qualquer alteração contratual ou estatutá
ria, mudança de endereço ou domicílio fiscal, contados da data da respec
tiva ocorrência;
IV - a prestar, sempre que solicitados pcla autoridade com
petente, informações e esclarecimentos, que, à juízo do fisco, se refi-"
ram a fatos gerados da obrigação tributária:
v - facilitar, por todos os meios ao seu alcance, as tu-
refas de cadastramento, lançamenta, fiscalização e cobrança do imposto, e
em especial à medição dos estoques e O controle dototalizador das . bom-
bas de combustíveis.
Artigo 207 - O contribuinte que não cumpá r as obrigações previs-
tas no artigo anterior, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:
1 - multa de 200 (duzentos) BTN's:
A
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
a) por deixar de inscrever-se no cadastro de contribuin
b) por escriturar oupreencher, de forma ilegível, com
rasuras, livros e documentos fiscais ;
c) por deixar de comunicar, no prazo previsto, as alte-
nções contratuais, bem como encerramento das atividades, mudanças de
endereço ou domicílio fiscal;
II - multa de 300 (teezentos) BTN's:
a) por não possuir livros fiscais na forma regulamentar;
b) por deixar de escriturar lívros fiscais nos prazos -
regulamentares;
III - multa de 500 (quinhentos) BTN's:
a) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem
autorização da repartição competente:
o.
b) por-deixar de prestar informações, quando solicitadas
pelo fisco;
c) por embaraçar ou impedir a ação fiscal;
a) por deixar de exibir livros, documentos c outros ele
mentos, se solicitados pelo fisco;
e) por fornecer ou apresert ar ao fiscc informações ou
documentos inexatos ou inverídicoss
IV = multa equivalente a 100% (cam por cento) do valor -
corrigido do imposto e nunca inferior a 30 (trinta) BTN's, por escritu-
rar ou preencher livros documentos com dolo, má fé, fraude ou simulação;
v - multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor
corrigido do imposto e nunca inferior a 15 (quinze) BTN's, por consignar
em documentos fiscais importância inferior ao efetivo O AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
5 1º - Será aplicada multa equivalente a 15(quinze) BT-
N's, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos acima, que
importe en descumprimento de obrigação acessória.
5 2º - Os contribuintes que, antecipando-se à ação do
fisco, promoveram a correção das irregularidades referidas na alínea -
"a" do inciso II e III deste artigo, ficarão isentos das penalidades pre
vistas,
TÍTULO IX
Das Taxas
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Artigo 208 - As taxas têm como fato gerador o exercício regular"
do poder de polícia ou a sua utilização, efetiva ou potencial, de servi
ço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à
sua disposição pela Prefeitura.
Artigo 209 Serão cobradas pelo Município as seguintes taxas:
I - de licença;
II
de expediente e serviços diversos;
III - de serviços urbanos.
CAPÍTULO II
Das Taxas de Licença
artigo 210 - As taxas de licença tem como fato gorador o poder de
polícia do Município na outorga de peitissão para o exorcício de ativida
de ou prática de atos dependontes, por sua natureza, de prévia autoriza
ção pelos orgãos munitipais.
Artigo 211 - A taxa de licença é exigida para:
1 - localização c fnncionamento;
II - funcionamento em horário cspecial; SA
Vê
Péd
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINÁS GERAIS
III - execução de obras particulares:
IV - execução de lotoumento e arruamento cm terrenos par
ticulares;
<
]
publicidade;
VI - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
VII - abate de gado.
SEÇÃO 14
Da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento
Artigo 212 - Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indús
tria ou prestação de serviços de qualquer natureza poderá instalar-se-
ou iniciar suas atividades no Município sem prévia licença de localiza
ção e funcionamenb, outorgada pela Prefeitura, sem que hajam seus res-
ponsáveis efetuado o pagamento da taxa.
Parágrafo único - As atividades cujo oxuvrcícvio depende;
rá do autorizução de competência exclusiva da União cu do Estado, não
estão isentas da taxa que trata este artigo.
artigo 213 - A licença de localização e funcionamento será con-
cedida mediante expedição de alvará, por ocasião da abertura ou insta-
lação do estabelecimento, ou anualmente, em virtude da atividade fisca
1izadora sobre 09 estabolecimentos já Licenciados, pelas uutoxidudes de
polícia administrativa municipal.
Artigo 214 - Os pedidos de licença para abertura on instalação-
de estabelecimento serão acompanhados da competente ficha de inscri-
ção no Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza, cons
tanto do Título III, deste Código.
irtigo 215 - O alvará de licença de localização e funcionamento
será conservado em local visível ao público e à fiscalização.
68 1º - O não cumprimento do disposto neste artigo acar
Pá A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
retará a interdição do estabelecimento mediante ato da autoridade compe
tento.
6 2º - A interdição será precedida de notificação pre-
liminar do responsável pelo estabelecimento, da do-lhe o prazo de 15
(quinze) dias para que regularize sua situação.
5 38 - A interdição não exime o faltoso do pagamento da
taxa e das multas devidas.
Artigo 216 - Esta taxa incide, ainda, sobre a localização de co-
mércio eventual e comércio ambulante.
6 1º - É considerado comércio eventual o que é exercido
em ddterminadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou
comemorações em locais autorizados pela Prefeitura, bem como o exercido
em instalações removíveis, colocados em vias lologradouros públicos, co
mo trailer, balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, sem pre
juízos, quando for o caso, da cobrança da taxa de licença para Ocupação
do solo nas vias e Logradouros Públicos.
6 2º - Comércio ambulante é à exercido individualmente,
sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Artigo 217 - A taxa de que trata esta Seção terá como base de
cálculo o custo estimado da atividade de polícia adminsitrativa e será
cobrada em DTN (Bônus do Tesouro Nacional) na conformidade com a tabela
anexa a este Código.
Artigo 218 - É obrigatória a inscrição, na repartição competente,
dos comcrciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimnto de
formulário próprio, fornecido pela Prefcitura.
g 1º - Não se incluem na exigência deste arftigo os co-
merciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou
comemorações, 3xplorem o comércio eventual ou ambulante.
5 2º - A inscrição será permanentemente atualizada por
iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver modi
ficação nas características iniciais da atividade por ele âxercida.
e
a” A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 219 - Ao comerciante eventual, ou ambulante que satisfizer
as exigências regularmenteres, será concedido um cartão doe habilitação -
contendo ag características essenciais de sua inscrição o condições de
incidência da taxa.
Artigo 220 - Respondem pela taxa de licença de comércio eventual-
ou ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo
que pertençam a contribuinte que hajam pago a respectiva taxa.
Artigo 221 - São isentos da taxa de licença de localização e fun-
cionamento para o exercício do comércio eventual ou ambulante:
I - os deficiertes físicos que exercem comércio ou indus
tria em escala ínfima;
II - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revis-"
tas;
III - os engraxates.
SEÇÃO 22
Da taxa de licença para Funcionamento em llorário Especial
Artigo 222 - Poderá ser concedida licença para funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora
do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento de uma
taxa dc licença especial.
artigo 223 - A taxa de licença para funcionamento dos estabeleci-
mentos em horários especiais será cobrada por dia, mês ou ano, de acordo
com a tabela IV anexa a este Código, e arrecadada antecipada e independen
temente de lançamento.
Artigo 224 - É obrigatória a fixação, junto ao Alvará de Licença
de Localização e Funcionamento, em local visível e acessível à fiscaliza
ção do comprovante de pagamento da taxa de licença para funcionamento em
horário especial em que conste claramente este horário sob pena das san-
ções previstas neste Código.
As
pra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO 38
Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares
Artigo 225 - A taxa de licença para execução de obras particula-
res é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou
demolição de prédios ou qualquer outra obra, dentro das áreas urbanas do
Município.
Artigo 226 - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demoli-"
ção ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedi-
do de licença à Prefeitura e o pagamento da taxa devida.
Artigo 227 - A taxa de licença para execução do obras particula-
res será cobrada de conformidade com a tabela V anexa a este Código.
Artigo 228 - São isentos da taxa de licença para execução de o-
bras particulares:
I - a limpeza ou pintura externa du interna de prédios,
muros ou grades;
II - a construção de passeios quando do tipo aprovado pe
la Prefeituras
III - a construção de barracões destinados à guarda de
materiais para obras já devidamente licenciadas;
IV - a construção de residências unifanilíares de inte-"
resse social.
SEÇÃO 42
Da taxa de Licença para Execução de Arruamentos
e Loteamentos de Terrenos Particulares
Artigo 229 - A taxa de li ença para execução de arruumentos de
terrenos particulares é exigível pela permissão outorgada pela Profoitu,
ra, na forma da lei, e mediante: prévia aprovação dos respectivos planos
ou projetos, para arruamento ou parcelamento de terrenos particulares' “
segundo o zoneamento em vigor no Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 98.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 230 - Nenhum plano ou projeto de arruamento ou loteamento
poderá ser executado sem o prévio pagamenb da taxa que trata esta seção.
Artigo 231 - A licença concedida constará de Alvará no qual se
mencionarão as obrigações do loteador ou arruadôr com referência as
obras de terraplenagem e urbanização.
artigo 232 - A taxa que trata esta Seção será cobrada de confor-
midade com a tabela V anexa a este Código.
SEÇÃO 532
Da Taxa de Licença para Publicidade
Artigo 233 - A exploração ou utilização de meios de publicidade-
nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de
acesso ao público, fica sujeito a prévia licença da Prefeitura e, quan-
do for o caso, ao pagamento da taxa devida.
Artigo 234 - Inciuem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
1 - os cartazes, letrciros, programas, quadros, painéis
e placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não ,
afixados, distribuídos ovpintados em paredes, muros, postos, veículos ou
calçadas;
II - a propaganda falada, cm lugares públicos, por meio
de amplificadores de voz, alto-falante e propagandistas.
Parágrafo único - Compreende-se neste artigo os anúnci-
os colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante a co-"
brança de ingresso, assim como os que foram, de qualquer forma, visíveis
da via pública.
artigo 235 - Respondem pela observância das disposições desta se
ção: todas as pessoas físicas ou jurídicas, que direta ou indiretamente,
a publicidade venha a beneficiar, independentemente de a terem ou não
autorizado.
Artigo 236 - Sempre que'a licença depender de requerimento, este
deverá ser instruído com a descrição da posição, da pituaçãa, das cs
at
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
des dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publi,
cidade, de acordo com as instruções e regulamerio s respectivos.
Parágrafo único - Quando o local em que se pretender co
locar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar-
ao requerimento a autorização do proprietário.
artigo 237 - Ficam os anunciantes obrigados a colocar os painéis
e anúncios, sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pcla
repartição competente.
Artigo 238 - Os anúncios devem ser escritos em boa linguagem, fi
cando, por isso, sujeitos à revisão da repartição competente.
4
Artigo 239 - A taxa de licença para publicidade é cobrada segun-
do o pcríódo fixado para a publicidade e de conformidade com a tabela a
nexa a este Código.
6 1º - À taxa será paga adiantadamonte, por ocasião da
outorga da licença.
6 2º - Was licenças sujeitas à renovação anvul a tuxa
será paga no prazo estabelecido em regulamento.
8 3º - Ficam sujeitos ao acréscimo de 1005 (cem por cen
to) da taxa, os anúncios de qualquer natureza referontos a bebidas al-
coólicas, cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira.
artigo 240 - São isentos da taxa de licença para publicidades:
I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióti,
cos, religiosos ou eleitorais:
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazen
das, bem como as de sentido direcional do estradas;
III - os dísticos ou denominações de estabelecimentos co-
merciais e industriais apostos nas paredes e vitrines internas:
IV - os anúncios publicados em jornais, reviktas ou As
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38,600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
logos e os irradiados em estações de radiodifusão e teledifusão.
SEÇÃO 6?
Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias
e Logradouros Públicos
Artigo 241 - Entende-se por ocupação do solo, a que é feita medi-
ante instalação provisória de trailler, balcão, barraca, mesa, tabuleiro,
quiosque, aparelho e qualquer outro 'móvel ou utensílio, depósito de ma-
teriais para fins comérciais, ou de prestação de serviços, estacionamen-
to privativo de veículo em locais oulogradouros públicos permitidos.
Artigo 242 - Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitu-
ra apreenderá e removerá para Os seus depósitos qualquer objeto ou merca
doria deixados em locais não permitidós, ou colocados. em vias e logradou
ros públicos, sem o pagamento da taxa a que se refere esta Seção:
Artigo 243 - A taxa será exigida segundo a tabela VI anexa a este
Código.
SEÇÃO 78
Da Taxa de Licença para o Abate de
Gado
artigo 244 - O abate de suinos, bovinos, ovinos. e aves destinado
ao consumo público, quando não for feito no Matadouro Munitipal, só: se-
rá permitido mediante licença da Prefeitura, precedida da inspeção sani-
tária feita nas condições previstas nas posturas múnicipaio.
Artigo 245 - Concedida a licença de que trata o artigo anterior o
abate de animais fica sujeito ao pagamento da taxa respectiva, cobrada de
acordo com tabela VIII anexa a este Código.
artigo 246 - A exigência da taxa não atinge os abates em churquea
dos, frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhantes, fiscalizados -
pelo serviço fedoral: competente, salvo quanto a carne frosaa se destinar
ao consumo local, ficando o abate, neste caso, sujeito a esta taxa.
Artigo 247 -'A: arrecadação da taxa de que trata esta Seção será
feita no ato da concessão da zespectiva licença ou, no caso do e A
a kd
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 36.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
tcorior, na entrega da carne ao comércio varejista.
artigo 248 - Fica sujeito às penalidades previstas neste Código
e nas posturas municipais quem abater o gado fora. do Matadouro Munici-
pal, sem' prévia licença da Prefeitura c pagamento das tuxas devidas.
CAPÍTULO III
Das Taxas de Expediente e Serviços Diversos
SEÇÃO 13
Da Taxa de Expediente
Artigo 249 - A taxa de expediente é devida pela apresentação de
petição e documentos às repartições da Prefeitura, para apreciação e
despacho pelas autoridades munitipais, pela lavratura de termos e con-
tratos e contratos com o Município, oupela expedição de guias e documen
tos de natureza fiscal ou administrativa.
Artigo 250 - A txa de que trata este Capítulo será cobrada de
acordo com a tabela I* anexa a este Códigos.
artigo 251 - A cobrança da taxa será feita por mcio de guia ou
conhecimento emitido por processo mecânico ou eletrônico na ocasião em
que o ato for praticado, assinado, ou visado, ou om que o documonto for
protocolado, espedido, desentranhado, devolvido ou quitado.
artigo 252 - Ficam isentos da taxa de expediente os requeriment'
tos e certidões relativos ao serviço de álistamento militar ou para
fins cleitorais, de aposentadoria e os pertinentes ao inciso XIV, alí
nea “a” c "b" do artigo 5º da Constituição da República.
SEÇÃO 28
Da Tas:a de Serviços Diversos
Artigo 253 - Pela prestação dos serviços de manutenção de prédios,
de apreensão e depósitos de bens móveis, semovontes e mercadorias, de
alinhamento e nivelamento e de cemitério, inclusive quanto às concessões
serão cobradas as seguintes taxas:
I - de numeração de prédios; , x
Up R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
II - de aprcensão de bens móveis ousemoventos e de merca
dorias;
III - de alinhamento e nivelamento;
IV - de cemitério.
artigo 254 - A arrecadação das taxas de que trata esta seção se-
rá feita no ato da prestação do serviço, antecipadamente, ou posterior-
mante, segundo às condições previstas em regulamento ou instruções e
de acordo com as tabelas V e IX anexas a este código.
CAPÍTULO IV
Da Taxa do Serviços Urbanos
artigo 255 - A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a
prestação, pela Prefeitura, de serviço de limpeza pública, iluminação'-
pública,e será devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer ti
tulo, de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros benefici
ados por esses serviços.
Artigo 256 - A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre -
cada uma das economias autônomas beneficiadas polos respoctivos - servi-s
ços.
Artigo 257 - A base de cálculo da taxa de serviços urbanos é o
metro de testada do terreno multiplicado pelo número de serviços efeti-
vamente prestados ou postos à disposição do contribuinte.
artigo 258 - A taxa de serviços urbanos será colocada juntamente
com os impostos imobiliários.
Artigo 259 - A alíquota da taxa do serviços urbanos será de con-
formidade com a tabela Xe
Artigo 260 - Os serviços da iluminação pública sorão devidos na
forma da Lei Municipal nº 1.608, de 11 de setembro 1.989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TÍTULO X
Da Contribuição de lHelhoria
artigo 261 - A contribuição de melhoria será cobrada pelo Muníci
pio, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valoriza
cão imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e co-
mo limite individual o acréscimo de valor que da obra resulta para cada
imóvel beneficiado, direta ou indiretamente com o objetivo principal de:
1 - abertura ou alargamento de ruas, parques, campos de
esporte, vias e logradouros públicos.
TI - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabi-
1ização, ou iluminação de vias ce logradouros públicos, bem como a insta
lação de esgotos pluviais ou sanitários;
III - proteção contra inundações, saneamento em geral, dre
nagens, retificação e regularização de cursos d'águas
IV - canalização de água potável e instalação de rede. e-
létricas
v - aterros e obras de cnbelezamento em goral, inclusi-
ve desapropriação para desenvolvimento paisagístico,
Artigo 262 - Para cobrança de contribuição de melhoria à reparti
ção competente deverá:
T - publicar previamente edital com os asequintes elemen*
tos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser £finan
ciada pela contribuição;
a) delimitação da zona beneficiada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
e) determinação do fator de absorção do hencfício, valo
rização para tola a zona ou pará cada uma das áreas diferenciadas, nela
contida.
II - fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, pa-
ra impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos reforidos-
no artigo anterior;
5 1º - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contri
buinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e
dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integrarem o respectivo
gálculos.
5 2º - Caberá ao contribuinte o ênus da prova quando im
pugnar quaisquer dos elementos à que se refere o inciso I deste artigo.
artigo 263 - As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobran-
ça da contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas:
1 - ordinário, quando referente a obras preferênciais e
de iniciativa da própria adiministração:
11 - extraordinário, quando refcrente a obra de menor in
toresse goral, solicitada por, pelo menos, dois terços dos proprietários
a serem bencficiados.
artigo 261 - Ho custo daa obras serão computadas an despesas de
estudo e adminintração, desapropriação e operações de financiamento, in
clusive juros não excedentes de 12% (doze por cento) ao ano sobre [o)
capital cmpregado.
Parágrafo único - Não se incluirão no custo as despesas
do estudo e administração quando este trabalho for executado por servi-
dores municipais e a obra não for de grande vulto, a critério do Prefci,
tos.
Artigo 265 - A distribuição gradual da contribuição de melhoria
entre os contribuintes será feita proporcionalmente aos valares venais
dos terrenos presumivelmente beneficiados, constantes do Cadastro Imobi
liário, na falta desse clemento, tonar-se-á por base a área ou a
a “4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
dos terrenos.
artigo 266 - Para o cálculo necessário à verificação da responsa
bilidade dos contribuintes, prevista neste Código, serão computadas quais:
quer áreas marginais, correndo por cnnta da Prefeitura as cotas relati-
vas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria,
Parágrafo único - A dedução de superfície ocupada | por
bens de uso comum e situadas dentro da propriedade tributada, somente -
se autorizará quando odomínio dessas áreas haja sido legalmente transfe
rido à União, ao Estado e ao Município.
artigo 267 - No cálculo da contribuição de melhoria deverão ser
individualmente considerados os imóveis constantes de Jotcamento aprova
do ou fisicamento divididos em caráter definitivo.
Artigo 268 - Para efeito de cálculo e lançamento da contribuição
de melhoria considerar-se-ão como uma só propriedade-às áreas contíguas,
de um mesmo proprietário, aind que provenientes de títulos diversos.
Artigo 269 - Quarido houvêr condomínio, quer de simples terreno ,
quer de terreno e edificação, a contribuição de melhoria .será lançada
em neme de todos os condominos, que serão responsáveis na proporção de
suas cotas.
artigo 270 - Em se tratando de vila edificada no interior do
quarteirão, a contribuição de melhoria correspendorá à áxca pavimentada
fronteira à entrada da vila será cobrada de cada proprictúrio proporcig
nalmente ao terreno ou fração ideal de terreno de cada um. À árcã roscr
vada a via ou logradouro interno, de sorventia comum, scrá pavimentada
integralmente porconta dos proprietários.
artigo 271 - No caso de parcelamento de imóvel já lançado, podg
rá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado
em tantos outros quantos forem os imóveis emque efetivamente se subdi-—
vidir o primitivo.
artigo 272 - Para efetuar os novos lançamentos previstos no arti
go anterior será a quota relativa à propriedade primitiva distribuída de
forma. que a goma dessas novas cotas corresponda à quota global anterior.
a do
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 273 - As obras que se refere o Inciso II do Artigo 263,
quando julgado de interesso público, só poderão scr iniciadas após ter
sido feita pelos interessados a caução fixada.
4 1º - A importância da caução não poderá ser superior
a 2/3 (dois terços) do orçamento total previsto para obra.
G 2º - O órgão fazendário promoverá, a seguir, a orga-
nização do respectivo rol de contribuições, em que mencionará, também a
caução que couber a cada interessado,
Artigo 274 - Completados as diligências de que trata oartigo an
terior, cxpedir-se-á edital convocando os interessados para, no prazo de
30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as especificações, o orçamento ,
as contribuições e as cauções arbitradas.
58 1º » Os interessades, dentro doprazo previsto neste
aartigo, deverão manifestar-se se concordam ou não com o oiçumento, as
contribuições e a caução, apontando as dúvidas e enganos a serem sanados.
5 2º - Sobre as cauções não incidirá jurós e deverão ser
prestadas dentro do prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da
data do vencimento do prazo fixado no edital de que trata esto artigo.
6 3º - Não sendo prestadas, totalmente, as cauções, no
prazo de que trata o 8 2º, a obra solicitada não terá início devolvende-"
se as cauções depositadas.
& 42º - Sendo prestadas todas as cauções individuais e
achando-se solucionadas as reciamações feitas, as obras serão executadas,
FS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
procedendo-se daí em diante na conformidade dos dispositivcs relativos e
execução do obras do plano ordinário.
5 5º - Assim que a arrecadação individual das catribuiçõos atin-
gir quantia que, somada à das cauções prestadas, prefaça o total do débi
to de cada contribuinte, transferir-se-ão as cauções à receita respectiva,
anotando-se no lançamento da cmtribuição a liquidação total do débito.
Artigo 275 - Ainda dentro do prazo de 30 (trinta) dias, referi-
do no artigo anterior, poderá o proprietário reclamar contra a importân-"
cia lançada de acordo com o processo estabelecido para as reclamações -
contra lançamento de tributos previstos neste código,
Parágrafo único - A execução das obras e melhoramentos
só terá início após julgamento das reclamações de que tráta este artigo.
Artigo 276 - A contribuição de melhória será poga de uma vez,
quando inferior a 100 (cem) BTN's, ou quando superior a esta quantia, em
prestações mensais, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, não podendo-
o prazo de recolhimento exceder a 24 (vinte e quatro) meses.
4 1º - É facultado ao contribuinte anttecipar o paga--
mento de prestações devidas, com desconto dos juros cerrospondentes.
8 2º - A contribuição de melhoria a que se refere. o
artigo 261, deste Código, não incidirá sobre o imóvel cujo proprietário,
pessoa física, não aufira renda famíliar superior a 300 BTN's.
Artigo 277 - Quando a obra for entregue gradativamente ao públi
co» a contribuição de melhoria, à júízo da administração, poderá ser co
A
brada proporcionalmente ao custo das parcelas a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 278 - É lícito ao contribuinte pagar o débito previsto
com títulos da dívida pública municipal, pelo valor ncminal, emitidos-
especialmente para o financiamento da obra ou melhoramento em virtude
da qual foi lançado.
Artigo 279 - Iniciada a execução de qualquer obra ou melhora-
mento sujeito à contribuição de melhoria, o órgão fazendário será cién
tificado a fim de, em certidão negativa que vier a ser fornecida, fa-
zer constar o ônus fiscal correspondente aos imóveis respectivos.
Artigo 280 - Não sendo fixada, em edital, a parte do custo da
obra ou melhoramento a ser recuperada, caberá ao Prefeito fazê-lo, me-
diante decreto e observadas as normas estabelecidas neste Título.
Parágrafo único - O prefeito fixará também, os prazos
de arrecadação necessários à aplicação da contribuição de melhoíia.
artigo 281 - Não caberá a exigência da contribuição de melho-
ria quando as obras ou melhoramentos forem executados sem prévia obser
vância das disposições constantes neste Título.
CAPÍTULO II
Disposições Especiais Sobre as Obras de Pavimentação
Artigo 282 - Entende-se por obras ou serviçes de pavimentação
propriamente diah, a parte carroçável das vias e logradouros públicos,
e dos passeios, os trabalhos preparatórios ou complementares habituais
como estudos topográficos, terraplenagem superficial, obras de escoamen
to local, guias, pequenas obras de arte c ainda os serviços administra
tivos, quando contratados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 283 - A contribuição de melhoria é devida pela execução
de serviços de pavimentação:
I - em vias no todo ou em parte ninda não pavimentadas;
II - em vias cujo tipo de pavimentação, por motivo de -
interesse público, a juízo da Prefeitura, deva ser substitúído por ou-
tro de melhor qualidade,
8 1º - Nos casos de substituição por tipo idêntico ou
equivalente não é devida a contribuição, desde que as obras primitivas-
hajam sido executadas sob o regime de contribuição de melhoria, ou tri-
buto equivalente,
5 2º - Nos casos dê substitução por tips do melhor qua
lidade a contribuição será calculada tomando-se por hasc:a diferença en
tre o custo da pavimentação nova e o da parto correspondente “o antigo,
considerado este com base nos preços do momento, reputundo-se nulo, para
esse cfeito, o custo da pavimentação anterior, quando feita em material
sílico-argiloso, ou com simples encascalhamento.
$ 3º - Nos casos de substituição por motivo de alarga-
mento das ruas ou logradouros, a contribuição será calculada tomando-se
pa base toda a diferença do custo entre: os dois calçamentos.
Artigo 284 - O custo das obras de pavimentação, que vierem a
ser executadas nos termos dos artigos anteriores, será dividido ontro 'a
Prefeitura e os proprietários dos terrenos marginais às vias e logradou
ros beneficiados, cabendo 2/3 (dois terços) aos proprietários e 1/3 (um
terço) à Prefeitura e fazendo-se a distribuição da parte que toca aos
7% À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38,600. : ESTADO DE-MINAS GERAIS
proprietários, segundo o disposto no Artigo 262 deste Código.
Artigo 285 = O cálculo da contribuição a ser cobrada de cada
proprietário marginal, será definido conforme os texmos do respectivo e.
Artigo 286 -- Assentado o programa ordinário da pavimentação |,
procederão as repartições técnicas competentes à elaboração dos projetos
*e das espocificações e orçamentos respectivos.
Artigo 287 - Aprovado o orçamento de cada trecho típico e apu-
rada a importância total a ser aistribuída entre as áreas marginais, se-
xá verificada a quota correspondente a: cada. uma destas.
TÍTULO'XI
Capítulo Único
Das Disposições Finais
Artigo 288 - Para os efocitos deste Código, BTH = Bônus do Tesa
uro Nacional, é o valor estipulado pelo Governo Federal, mensalmente ou;
em outro prazo qualquor»
Parágrafo único - O BTN poderá ser substituído | por
outro indicador ecônomico estabelecido pelo Governo Federal, ou unidade
fiscal.
Artigo 289 - Os créditos fiscais decorrentes de tributos de
competência municipal, vigentes até 31 de dezembro de 1.990, ficarão -
preservados, independentemente de sua inscrição na Dívida Ativa do Muni
do Za As
cípio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP - 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 290 - O Prefeito poderá regulamentar em
Decreto os prazos e forma de arrecadação dos impostos e taxas municipais,
inclusive concedendo favores pelo recolhimento dentro dos prazos estabe-.
lecidos.
Artigo 291 - Fica o Prefeito autorizado a baixar
regulâmento necessário à execução desta lei.
Artigo 292 - O Poder Executivo Municipal tomará!
as providências em divulgar com maior clareza este Código, para os ' ór-
gãos, entidades e associações, podendo:
a) fornecer exemplares impressos em forma de li-
vro, gratuitamente, ou a custo de produção:
b) promover sempre que possível, reuniões com as
entidades acima citadas para melhor esclarecimento dos direitos e deve -
res dos masmos.
Artigo 293 - Este Código entra em vigor a partir
de 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário, em espe
cial as Leis Municipais 1,102, de 14.10.1974; 1:275, de 29.12.1978 ;
1.355, de 21,06.19837 1.525, de 30.12.1987; 1.526, de 13.01.1988 e 1597,
de 07,08,1989.
Paracatu - Minas Gerais 14 2” dezembro de 90.
ANTONIO ARQU DES BOAS. DE OLIVEIRA
6 JOAQUIM ALVE
Secretário Municipal da Fazenda
10
m
12
13
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TADSIA TI
LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFENE O ARTIGO 177 DO
CAPÍTULO I DO TÍTULO VII
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radiotera
pia, ultra-sonografia, radiólogia, tomografia e congêneres.
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios deanálises, amhbulató-!
rios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e recu
peração e congeneres.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sémen e congênores;
Enfermeiros, obstretas, ortopédicos, fonoaudiólogos, protóéticos (pró
tese dentária).
Assistência médica e congéneres presvistos nos Ítens 1,2 e 3 desta -
lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios ,
inclusive com empresas para assistência a empregados.
Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no
ítem 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prstados por
terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, median
te indicação do beneficiário do plano.
Médicos veterinários.
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congéneres.
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, aloja
mento e congéneres, relativos a animais.
Barbeiros, cabeleiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, de-
pilação e congéneres,
Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congéneres.
Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
Limpeza, manutençaão e conservação de imóveis parques e jardins.
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congéneresape
s.
ma / IVA APR
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos ce biológicos.
Incineração de resíduos quaisquer.
Limpeza de chaminés.
Sancanento ambierttal e congéncres.
Assistência técnica.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contidas em ou-
tros Ítens desta lista, organização, programação, planejamento, asse
ssoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou
administrativa.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, finan
ceira ou administrativa.
Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, co
leta ec processamento de dados de qualquer natureza.
Contabilidade, auditoria, quarda-livros, técnicos em contabilidade e
congéneres.
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Traduções e interpretações:
Avaliação de bens.
Datilografia, estenografia, expedierte, secretária em geral e congé-
ncercs.
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza cm geral
e congánercs.
ncrofotogranetria ( inclusive interpretação), mapeamento ce topogra-
fia.
Exccução, por administração, empreitada ou subempreitada, de cons-*
ção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantos e respe-
ctivamente engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou
complementares (excoto fora do local de prestação dos serviços, que
a th R
fica sujeito ao ICHS).
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
43
44
45
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Demoligão.
Reparação, consavação e reforma de cdifícios, estradas, pontes [o
congéneres.
Flortstanento e reflorestamento,
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de merca-
dorias, que fica sujeito ao ICIIS).
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e di
visórias.
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qual
quer grau ou natureza.
Planejamento, organização e administração de feiras, cxposições, -
congressos e congéneres.
Organização de festas e recepções: "buffet" (exceto o fornccimento-
de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS.).
ndministração de bens e negócios de terceiros de consórcio.
Adminiistração de fundos mútuos (oxceto a realizada por instituições
autorizades a funcionar pelo Banco Central).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de cânhbio, de seguros e
de planos do previdêntia privada.
ngencianento, corretagem ou interncdiação de títulos quaisquer (e::-
ccto oa serviços oxecutados por instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central),
Agenciamento, corretagem e intermediação de dircitos da propriedade
industrial, artística ouliterária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia
("£ranchise") e faturação (“factoring) execetuando-se os serviços -
prestados por instituições autoriaadas a funcionar pelo Banco Cen--
tral.
Agenci amento, organização, promoçã e execução de programas de turis
mo , passeios, excurções, guias de turismo e congéneres.
os
a
46
47
48
49
Ejo)
51
52
53
54
55
56
57
58 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 36.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Agenciamento, corretagem e intermediação de bens móveis ce imóveis
não abrangidos nos itens 41, 42, 43 0 44.
Despachantes.
Agentes da propriedade industrial.
Agentes da prorpledade artística ou literária,
Leilão.
Regulação de sinistros cobertos por contratos de séguros, inspeção e
avaliação de riscos para a cobertura de riscos securitardos, presta
dos por quem nãoseja o próprio segurado ou companhia de seguro.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições autori
zadas a funcionar pelo Banco Central).
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestees.
Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do
território do Hunicípio,
Diversões públicas:
a) cinemas, "táxi-dancings) e congéneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos:
C) exposições, com cobrança de ingresso;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congéneres:
e) jogos eletrônicos;
£) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com
ousem a participação do espeçtador, inclusige a venda de dircitos
à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjunto,
Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cu--
pons de apostas, sorteios ou prêmios.
Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo ,
para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissão o
q hn
59
co
61
62
63
64
65
66
67
es
69
70
71
72
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
nicas ou de televisão).
Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes.
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dubla
gem e mixagem sonora.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução e trucagem.
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia; de espe
táculos, entrevistas e congénres.
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuá-!
rio final do serviço.
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas e veículos, aparelhos e
equipamentos (exceto o fornecimebto de peças e purtes, que fica su--=
jeito ao ICMS),
Conserto, restaurgção, manutenção e conservação de máquinas, veícu-
los, aparelhos eequipamentos (exceto o fornecimento de peças e par-
tes, que fica sujeito ao ICMS).
Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelopres
tador fica sujeito ao ICMS).
Recauchutagem: ou regeneração de pneus para usuário final.
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lava-
gem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recor-
te, polimento, plastificação e congéneres, de objetos não destinados
à industrialização ou cacrcialização.
Lustração de bens móveis quando'o serviço for prestado para a usuá--
rio final do objeto.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamontos, presta
dos ao usuário final do seriço, exclusivamente com material .por êle
fornecido.
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusi-
vamene com material por ele fornecido.
Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e. SÁ,
a dh TR
/,
A
73
74
75
76
77
19
8o
81
“R
83
sa
85
86
87
es
89
90
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 36.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
outros papéis, plantas ou desenhos.
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litogra-
fia e fotolitografia.,
Colocação. de molduras e afins, encardenação, gravação e douração de
livros, revistas e congáreres.
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
Empresas funerárias.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário-
final, exceto aviamentos.
Tinturaria e lavanderia.
Taxidermia.
Recrutamento, agenciamento, seleção, colazação ou fornecimento de
mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empegados do
prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contrata-
dos.
Propagadda e publicidade, inclusive promoção. de vendas, planejamento
de campanhas ou sistemas de publicidade, eleboração de desenhos, tex
tos w demais materiais publicitaíios (exceto sua impressão, reprodu-
ção ou fabricação).
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer moio (exceto em jornais, períódicos, rádio
e televisão).
Advogados
Engenheiros, arquitetos, urbanistas; agrônomos
Dentistas.
Psicólogos.
Economistas.
Assistêntês spciais.
Relações públicas.
Cobranças e recebimentos por. conta de no, inclusive ai? s=
91
92
93
94
95
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
autorais, protestos de títulos, sustações de protestos, devolução de
títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de
posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de
cobrança ou recebimento (este item abrange também serviços prestados
por instituições autorizados a funci9nar pelo Banco Central).
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central:
fornecimanto de talão de cheques; emissão de cheques administrativos;
transferências de fundos; devolução de cheques; sustação de pa gamen-
to de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio,
emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais e-
letrônicas, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos -
fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de
cofres, fornecimento de 2º via de avisos de lançamento de extrato de
contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarci-
mento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio ,
telegramas, telex-e teleprocessamento, necessários à prestação de
serviços).
“Transporte de natureza estritamente municipal.
Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo —-
município.
Hospedagem em hótéis, motéis, pensões e congéncres ( o valor da ali-
mentação, quando incluído no valor da diária, fica sujeito ao Impos-
to sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natu-
rezas
Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA II
BASE DE CÁLCULO DE QUE TRATA O ARTIGO 181
Nº DE . E
NATUREZA DA ATIVIDADE BIN PREÇO DO SERVIÇO
ORDEM (por ano) (por mês)
Profissionais Autônomos
I Profissionais de nível superior 150
II Profissionais de nível médio e afins 100
a: Demais Profissionais 50
IV Sociedade de profissionais liberais por
profissional habilitado, seja sócio, em
pregado, ou terceiro, por mês ou fração 30
Empresas
v Hospitais, clínicas, casas de saúde, . de
repouso, laboratórios de análise, bancos
do sangue, assistência médica por convê
nios, planos de medicina e congêneres. 3%
vI Hospitais veterinários, clínicas, guar-
da, adestramento, alojamento e congéne-
res, relativos a animais 5%
VII Saunas, massagens, ginásticas e outros 5%
VIII Limpeza, dragagem de rios, canais, manu
tenção e conservação de imóveis, parques
desinfecção, higienização, controle de
agentes físicos e biológicos, incinera-
ção, limpeza de chaminés, saneamento am
biental 3%
Assistência técnica 5%
Assessoria, consultoria, processamento
de dados, planejamento, organização fi-
nanceira ou administrativa, análise | de
sistemas, pesquisas e; informações, con-
tabílidáde, auditoria, perícias, exames
técnicos e serviços semelhantes Y EA %)
ae:
XI
XII
XIII
XIV
XVI
XVII
XVIII
XIX
a
XXII
XXITI
XXIV
Traduções e interpretações, avaliação
de bens, datílografia, secretaria em
geral e similares
Projetos, cálculos e desenhos técnicos,
aerofotogrametria, mapeamento e congé-
res
Empreitada, ou subempreitada, decons-
trução civil, engenharia consultiva |,
demolição, reforma de edifícios, estra
das e semelhantes
Florestamento e reflorestamento
Pais agismô, jardinagem e decoração ,co-
locação de tapetes e cortinas, lustra-
ção de bens móveis
Raspagens, polimento, lustração de pl-
sos, paredes e divisórias
Ensino, treinamento, avaliação de “co-
nhecimento
Organização e administração de feiras,
exposições, festas e congéneres
Administração de bens, fundos mútuos
agenciamento, corretagem, intermédiação,
câmbio, títulos, direitos da po prieda
de industrial, artística, contratos de
franquia e semedhantes
Organização, promoção de programas de
turismo, passeios, excursões e congêne
ros
Agenciamento, corretagem de bens móveis
e imóveis, despachantes, agentes da
propriedade industrial, artística, lei
1ão e semelhantes
Regulação de sinistra, inspeção, avali
ação de risco e similares
Armazenamento, . carga, guarda de bens de
qualquer espécie, estacionamento de veí
culos automotpres, segurança de pessoas
e bens, transporte de bens e valores e
semelhantes
Diversões públicas, distribuição e ven
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
5%
5%
2%
5%
ez
A)
EJA
Jo
5%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
das de bilhetes de loterias, sortcios e
congéneres 574
22€v Fornecimento de música, gravação e dis-
tribuição de filmes, fotografia, topo-'
grafia, cinematografia e semelhantes 5%
XXVI Lubrificação, revisão, consertos, manu-
tenção de veículos, máquinas, aparelhos,
recondicionamento de motores, recauchu-
tagem de pneus, instalação, montagem de
aparelhos, montagem industrial e congé-
res Va
XXVII Acondiaionamento, pintura, galvanoplas-
tia, anodização, corte, polimento, plas
tificação e cnngéneres destinados à
industrialização ou comercialização 5%
XXVIII Cópia ou reprodução de documenos, plan-
tas, composição gráfica, clicheria, fo-
tolitografia, colocação de molduras, on
cadernação, gravação e semelhantes
A
75
XXIX Locação de bens móveis, arrendamento
mercantil no”
XXX Funerárias sa
XXI Alfaiataria, lavanderia 5s4
XXXII Recrutamento, seleção de mão-de-obra tem
porária e similares 5
XIII Propaganda, publicidades, promoção de
vendas, veiculação, divulgação de textos
e congéneros 555
XRXIV Cobrança e recebimentos por conta de
terceiros, fornecimento de posição de
cobrança, fornecimento de talões de
cheques, ordens de pagamento 5%
XXXV Transporte de natureza estritamente mu-
nicipal, comunicação telefônicas dentro
do Hunicípio só
XXXVI Hospddagem em hotéis, motéis e similares 556
XXXVII Distribuição de bens de terceiros em
representação de qualquer natureza Ey
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA III
TAXA DE, LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E CUNCTIORNNENTO
ALÍQUO Tau DE DIM
ESPECIFICAÇÃO DIA Nês ANO
Indústria quê faz uso de material poluente 1000
Indústria não poluente 300
Estabelecimentos comerciais e serviços 70
Sociedade civis e demais atividades Go
Comércio eventual 2,0 30 60
Comércio ambulante 1,0 5 [c]o)
* Renovação: Valores equivalentes
TADELA IV
TANIA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO EM NORÁPID ESPECIAL
ESPECIFICAÇÃO Nº DE BIN'S
I - Até às 22 horas
por dia 1
por mês 25
por ano 200
II -Após as 22 horas
por dia 2
por mês 30
por ano 300
p7as a
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Ss CEP - 38.600 . ESTADO DE MINAS GERAIS
mex
TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÕES, ARRUAMENTOS
E LOTEAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES
ESPECIFICAÇÃO Nº DE BTNS
I - Exame e verificação de projetos de construção:
a) edificação até 60 m2 30
b) por m2 excedente 1
c) edificação com mais de um pavimento, por m2 1
à) modificações sem acréscimo de área, por m2 da parte
modificada 1
e) gradil, muros, projeto, levantamento ou modificação,
por metro linear 0,5
£) túmulos 2
g) fachadas e marquises, por m2 2
II - Espedição de Alvará de Licença para construção 30
III - Segunda via de Alvará de Licença para construção 20
IV - Renovação de Alvará de Licença para construção, por cada
período de 12 meses 30
V - Taxa de fiscalização de obras particulares 6
VI - Baixa de construção 3
VII - Cancelamento de aprovação de projetos de construção 3
VIII - Licença para demolir, por m2 1
IX - Cedência de projttos aprovados (de construção), taxa fixa
por projeto 3
X - Croquis de alinhamento e cota de soleira 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
a) alinhamento, por motro lincar de testada 1
b) cota de aoleiva, por motro Jinees: 4
XI - verificação do alinhamento e cota de soleira:
a) alênhanonto, por metro lincar 1
b) cota de soleira por metro lincar 4
RII - Segunda via de croquis do alinhamento e nivelamento 2
XIII - Análises e aprovação de projetos para parcelamentos
do terrenos e glebas?
a) Il eamento, por lote 3
b) loteamento de chácaras e sítios, por unidade 20
c) desmembramento, unificação de lote, por lote 3
iara EO SN Sir arte rara rare comi teme re
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
E
e
Cai CEP - 398.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
)
E
me
TABELA VI
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ESPECIFICAÇÃO Nº DE BTNS .
1 - Anúncies em painéis referentes a diversões exploradas
no local, inclusive películas cinematográficas, colo-
cadas na parte externa dos teatros, cinemas e simila-
res, quaisquer dimensões e números, por ano.icccecces 10
Anúncios em painéis referentes a diversões colocadas
em local diverso do estabelecimento do anunciante, por
metro quadrado ou fração, anual .eccececcececocacooes. 20
N
)
w
t
Anúncios pintados nas paredes ou muros quando permiti
dos, em locais diversos do estabelecimento, por metro
quadrado ou fração, anual cccorcocaco co corso reco oces 4
Placas ou tabuletas com letreiros colocados"nas plati
bandas, telhados, paredes, andaimes ou tapumes e no
interior de terrenos, desde que visíveis da via públi
ca, anúncios pintados em toldos, bambinelas ou corti-
nas, mesmo quando estranhos ao estabelecimento, por
ES
,
metro quadrado ou fração, .anual ceccosecococcccerasas 5
5 - Anúncios pintados em mesas, cadeiras;,-ou bancos, nas
vias ou logradouros públicos quando permitidos, por
metro quadrado ou fração, anual cecececescesecsaceaco 5
6 - Mostruários, com frente para galerias, corredores .
passagens, interiores de prédios de diversões públi -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38,600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
cas, quando permitidos, por metro quadrado ou fração
anual. ccccenccrocoro seo orcs eos cercar ssoso. 5
7 - Fólhetos, anúncios ou impressos, lançados na via pú»
blica, por qualquer forma diário, ..ecccesercsescceses 20
8 - Placas, letreiros e anúncios de terceiros, colocados .
ou pintados no exterior ou interior de veículos, cole
tivos, por anúncio, mensal...ecsccciccrecicescacecos 2
9 - Propaganda, cartazes, placas, tabuleiros ou letreiros,
bemcomo anúncios veiculados por aparelhos sonoros ou
televisionada, em veículo especialmente empregados -
para este fim, em época de festas populares ou: por
iniciativa de empresas ou estabelecimentos comerci-!
ais ou industriais, por veículo, diário... .cecccecceco lo
10 - Anúncios apresentados por meio de aviões, balões ou
outros sistemas aéreos, quando permitidos, por anún-
cio, diário. cecececorcsescesorcscerroees cesso coco são 20
et eira eeaereeeeeeeee
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA VII
TAXA PE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
ESPECIFICAÇÃO Nº DE BTN'S
- por metro quadrado, dia
- por metro quadrado, mês 4
- por metro quadrado, ano 10
Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros, quiosques, aparee
lhos e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos ou como depósi
tos de materiais para fins comerciais, estacionamento privativo de veícu-&
los em locais permitidos.
TABELA VIII
TAXA DE ADATE DE GADO
ESPECIFICAÇÃO Nº DE DIN'S
- Bovino, exceto vitelas, por cabeça 12
- Suíno, exceto leitões, por cabeça 6
1
Ovino e caprinos, por cabeça
Bovino, suíno, ovino, caprino recolhido ao Matadouro
e não abatido dentro de 48 horas, pela estada nos
currais, por cabeça por dia 1,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA IX
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
EE er remar meet
ESPECIFICAÇÃO - Nº DE BIN'S
e er eee mrmeeeemm
I - TAXA DE EXPEDIENTE
1 - Requerimento, petições, memoriais 1
2 - Petições de recursos, isenções, perdão de
multa 1
3 - Pedido de pagamento de impostos em presta
ções reconsiderações de despachos 1
4 - Guias de recolhimento de tributos expedi-
dos pela Prefeitura 1
5 - Segundas vias de guias de recolhimento de
tributos expedidos pela Prefeitura 1
6 - Por alvará para localização e funcionamen
to de estabelecimento, mudança de ativida
de e ou transferência de local 2
II - CERTIDÕES
1 - Negativa de Tributo - por interessado por
cada tributo requerido 2
2 - Outras certidões - por ato ou fato adminis
es - PREFEITURA MUNICIPAL DE 'PARACATU
ER CEP - 28,600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
trativo requerido
III - BUSCAS
IV - EMOLUMENTOS
1 - Termos lançados em livros da Prefeitura para efeito de
fiança, caução, depósitos e outros fins quando de in -
teresse da parte
2 - Concessão em transferência de privilégios individuais
3 - Certidões da Dívida Ativa - Emolumentos pró-lançamento
a) Certidão referente a exercício anterior
b) Certidão referente a dois exercícios
c) Certidão referente a mais de dois exercícios, por
exercício a mais
V - ATESTADOS
Por lauda ou fração
VI - HABITE-SE
VII - DE CEMITÉRIOS
1 - Perpetuidade
- de carneira
- de sepultura
2 - Sepultamento
- em carneira
- sepultira
15
300
100
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
3 - Exumações 50
TABELA X
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
ESPECIFICAÇÃO Nº:DE BTN'S
. Para imóveis residênciais
par cada metro linear de testada ou fração em toda : a
extensão do imóvel; no seu limite com a via qu logra-
douro público 2
Para estabelecimentos comerciais e industriais
a) até 50 m2 20
b) mais de 50 m2 até 100 m2: 30
c) mais de 100 m2 até 200 m2 40
à) acima de 200 m2 60
PF” CESSA rereeemem