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norma nº 42/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 42 / 2004
Date 2004-02-27
EmentaACRESCENTA O INCISO X, AO § 5º DO ART. 126 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 37, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS FLS
LEI COMPLEMENTAR n.º 042/2004
Acrescenta o inciso X, ao 8 5º do art.126 da Lei
Complementar Municipal n.º 037, de 28 de dezembro
de 2001.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, clico
S 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de
junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É acrescentado ao artigo 126, S 5º da Lei
Complementar n.º 037, de 28 de dezembro de 2001, o seguinte inciso X:
VArt. 126...
(...)
EST PDR
(..)
X - a licença concedida para localização e
funcionamento de atividades de comércio eventual ou ambulante será
comunicada, imediatamente, à associação comercial e industrial do Município.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA DE
verkiro de 2004. PARACATU
CAMARA MUNICIPA ÃO VESYS MACEDO | Serviá
DE PARACATU Presidente
Publicado "más de afixação nos
qu. » 5 da Câmara e da
co: ur , nrt. 105 da Lei Orgânica
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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