| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2004 |
| Date | 2004-02-27 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO X, AO § 5º DO ART. 126 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 37, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS FLS LEI COMPLEMENTAR n.º 042/2004 Acrescenta o inciso X, ao 8 5º do art.126 da Lei Complementar Municipal n.º 037, de 28 de dezembro de 2001. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, clico S 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º É acrescentado ao artigo 126, S 5º da Lei Complementar n.º 037, de 28 de dezembro de 2001, o seguinte inciso X: VArt. 126... (...) EST PDR (..) X - a licença concedida para localização e funcionamento de atividades de comércio eventual ou ambulante será comunicada, imediatamente, à associação comercial e industrial do Município.” Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE verkiro de 2004. PARACATU CAMARA MUNICIPA ÃO VESYS MACEDO | Serviá DE PARACATU Presidente Publicado "más de afixação nos qu. » 5 da Câmara e da co: ur , nrt. 105 da Lei Orgânica SERVIDOR RESPONSÁVEL