| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2004 |
| Date | 2004-02-27 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 97 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS FLS LEI COMPLEMENTAR n.º 043/2004 Acrescenta parágrafo único, ao art. 97 da Lei Complementar Municipal n.º 5, de 25 de junho de 1991. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, clco 8 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. É acrescentado ao artigo 97, da Lei Complementar n.º 5, de 25 de junho de 1991, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Fica a Administração Pública Municipal obrigada a informar, através do órgão competente, no contra-cheque do servidor, sessenta dias antes de completar o período a que se refere o caput deste artigo, o referido direito.” (AC) Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MQ, 27/He févereiro de 2004. OÃO JESUS MACEDO idente CÂMARA DE PARACATU CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da * Prefeitura Municipal em aU 02/0M, | conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal. SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aveloxmail com. br