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norma nº 43/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2004
Date 2004-02-27
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 97 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
FLS
LEI COMPLEMENTAR n.º 043/2004
Acrescenta parágrafo único, ao art. 97 da Lei
Complementar Municipal n.º 5, de 25 de junho de
1991.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34,
V, clco 8 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de
19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. É acrescentado ao artigo 97, da Lei
Complementar n.º 5, de 25 de junho de 1991, o seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Fica a Administração Pública
Municipal obrigada a informar, através do órgão competente, no contra-cheque do
servidor, sessenta dias antes de completar o período a que se refere o caput deste
artigo, o referido direito.” (AC)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu — MQ, 27/He févereiro de 2004.
OÃO JESUS MACEDO
idente
CÂMARA DE
PARACATU CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da *
Prefeitura Municipal em aU 02/0M, |
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
Municipal.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aveloxmail com. br

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