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norma nº 37/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ELE APLICÁVEIS .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4
LEI COMPLEMENTAR N. º 37/2001
Dispõe sobre o Sistema Tributário
Municipal e institui normas de direito
tributário a ele aplicáveis .
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º
28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal Decreta, e ele, em seu nome, sanciona
e promulga a seguinte Lei Complementar:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições
regulamentares, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e na Lei
Orgânica do Município, esta Lei institui o Sistema Tributário do Município de Paracatu - MG,
regulando toda a matéria tributária de competência municipal.
Art. 2º. Compreendem normas complementares à legislação tributária,
os atos normativos baixados pelas autoridades administrativas tais como: decretos, portarias,
instruções normativas, circulares, ordens de serviços, processos, convênios e demais disposições
expedidas pelos órgãos da Administração Municipal, quando compatível com a legislação tributária.
Art. 3º O presente Código é constituído de dois livros, com a matéria
assim distribuída:
1 - Livro Primeiro, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:
a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva
obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;
b) sujeição passivo tributário, pela definição do contribuinte e do
responsável;
c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota
do tributo;
d) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota
do tributo;
e) instituição de crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição
e lançamento;
£) arrecadação tributária, contendo disposições sobre forma e prazos de
pagamento;
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£g) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas
penalidades;
h) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções
fiscais.
i) ainda dispõe em Título próprio sobre os Órgãos Colegiados do
Conselho de Contribuintes e da Comissão Municipal de Valores Imobiliários.
1 - Livro Segundo , que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos
tributos, abrangendo regras sobre:
a) sujeito passivo tributário;
b) lançamento;
c) arrecadação;
d) restituição;
e) infrações e penalidades;
f) imunidades e isenções.
£) dispõe ainda em Título próprio o Procedimento Fiscal Tributário.
Art. 4º. Ao Município é atribuído as seguintes limitações do poder de
tributar:
I- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
IN - instituir tratamento desigual entre sujeitos passivos que se
encontrem em situações equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional
ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos
ou direitos;
II - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência
desta lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou;
IV - utilizar tributos com efeito de confisco;
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Art. 5º. São imunes dos impostos municipais:
a) o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios;
b) os templos de qualquer culto;
c) o patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos e de suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do $ 6º deste artigo;
d) os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
$ 1º. A vedação da alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda e serviços,
vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
$ 2º. Os serviços prestados pela União e pelo Estado bem como, pelas
suas autarquias e fundações, com contraprestação ou pagamentos de preços pelos usuários, não estão
ao abrigo do benefício constitucional da imunidade tributária.
$ 3º. As vedações da alínea “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam
ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento
de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar
imposto relativamente ao bem imóvel.
$ 4º. As vedações das alíneas “b” e “c”, compreendem somente o
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas.
$ 5º. O disposto na alínea “c” não exclui as entidades nele referidas da
condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, bem como não as dispensa da
prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, na forma
prevista em lei.
$ 6º. O reconhecimento da imunidade de que trata a alínea “c” do deste
artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas :
I - não distribuir qualquer parcela dé seu patrimônio ou de rendas, a
título de lucro ou participação no seu resultado;
- aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos
seus objetivos institucionais;
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NI - manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
$ 7º. Na inobservância do disposto nos parágrafos 4º, 5º e 6º deste
artigo pelas entidades referidas na alínea “c” desde artigo a autoridade competente poderá suspender
os efeitos do reconhecimento da imunidade.
LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL
DOS TRIBUTOS
Art. 6º. Ficam instituídos os seguintes tributos:
I-impostos:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) imposto sobre a transmissão e cessão onerosa de bens imóveis inter
vivos e de direitos reais a eles relativos;
c) imposto sobre serviços de qualquer natureza;
I-taxas:
a) taxas de serviços públicos;
b) taxas de licença;
c) taxas de serviços administrativos.
HI - contribuição de melhoria.
Art, 7º. Para utilização de bens e serviços públicos, cuja natureza não
comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos preços públicos, não submetidos à disciplina
jurídica dos tributos.
TÍTULO I
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
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- SEÇÃOI
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 8º. A hipótese de incidência do imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou
acessão física, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, independentemente de sua
forma, estrutura ou destinação.
Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia
primeiro de janeiro.
Art. 9º. Para os efeitos desse imposto, considera-se zona urbana a
definida e delimitada em lei municipal onde existem pelo menos dois dos seguintes melhoramentos,
construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água :
HI - sistema de esgoto sanitário;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a
distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3
(três) quilômetros do imóvel considerando.
$ 1º. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana, definidas e delimitadas em lei municipal, constantes de loteamentos aprovados pela
Prefeitura e destinados à habitação, industria ou comércio, mesmo que localizado fora da zona
definida nos termos do caput deste artigo.
$ 2º. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide
sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de
recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.
$ 3º. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não
incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovada e precipuamente
utilizado em exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, independentemente
de sua área.
Art, 10. O bem imóvel, para os efeitos desse impostos, será classificado
como não edificado ou edificado.
$ 1º. Considera-se o imóvel como não edificado, quando:
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I- houver construção em andamento ou paralisada;
IH - houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em
demolição;
HI - a construção for de natureza temporária ou provisória, ou possa ser
removida sem destruição, alteração ou modificação.
$ 2º. Considera-se o imóvel edificado quando existir condições de
habitabilidade ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou
destino, desde que não compreendido nas situações do parágrafo anterior.
Art. 11. A incidência do imposto independe:
I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio
útil ou da posse, a qualquer título, do imóvel;
H - do resultado financeiro da exploração econômica do imóvel;
HI - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas relativas ao bem imóvel.
SEÇÃO
SUJEITO PASSIVO
Art. 12. Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio
útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel.
$ 1º. Conhecido o proprietário ou titular do domínio útil e o possuidor
para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência aqueles e não a este; entre
aqueles tomar-se-á o titular do domínio útil.
$ 2º. Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do
domínio útil devido ao fato de ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não
localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse de imóvel, seja cessionário,
posseiro, comandatário, inquilino ou ocupante a qualquer título.
$3º. O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito
real sobre o imóvel e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária.
Art. 13. Quando a-adquirente de posse, dominio útil ou propriedade de
bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações
vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante.
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Art. 14. Poderá ser considerado responsável pelo imposto, quando do
lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos demais possuidores.
$ 1º. O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos
imóveis que pertenciam ao de cujus.
& 2º. A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo
aos imóveis de propriedade do empreendedor falido.
SEÇÃO HI
BASE DE CÁLCULOS E ALÍQUOTAS
Art. 15. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel,
excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de
utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 16. O valor venal do bem imóvel será conhecido:
I - para efeito de determinação do valor venal do terreno, considerar
aquele obtido através da multiplicação da área do terreno pelo valor genérico do metro quadrado de
terreno, levando-se em consideração a localização, suas medidas, aplicados os fatores corretivos,
observada, a planta de valores conforme Decreto do Executivo Municipal de acordo com a seguinte
fórmula:
VVT=ATxSxTxPx Vgm'Tx UEM
Onde:
VVT = Valor Venal do Terreno
AT = Área do Terreno
s = Fator Corretivo Quanto a Situação
T = Fator Corretivo Quanto a Topografia
P = Fator Corretivo Quanto a Pedologia
Vgm?T = Valor Genérico do Metro Quadrado te Terreno
UEM = Unidade Financeira do Município
II - para efeito de determinação do valor venal da edificação, considerar
aquele obtido através da multiplicação do valor genérico do metro quadrado de tipo de construção,
aplicados os fatores corretivamente dos componentes da edificação multiplicada pela área construída
da unidade edificada, observada, a planta de valores conforme decreto do executivo municipal de
acordo com a seguinte fórmula:
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VVE = Vgm?E x CAT/100 x ACu x UFM
Onde:
VVE = Valor Venal da Edificação
VemE = Valor Genérico do Metro Quadrado do tipo de Construção
CAT/100 = Fator Corretivo dos Componentes da Construção
ACu | = Área Construída da Unidade
UEM | = Unidade Financeira do Município
HI - quando um mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma
edificada, será calculado a Fração Ideal do Terreno de acordo com a seguinte fórmula:
FIT = (AT x ACu) + ACT
Onde:
Fit = Fração Ideal do Terreno
AT = Área Total do Terreno
ACu = Área Construída da Unidade
ACT = Área Construída Total
a) quando ocorrer o fato citado no inciso anterior, calcula-se, também a
Fração Ideal das Testadas, para a cobrança das Taxas de Serviços Públicos postos a disposição do
contribuinte, por face de quadra servida de acordo com a seguinte fórmula:
Fórmula = (TS x AC)/ACT = Fit
Onde:
TS ' =Testada Servida
ACu = Área Construída da Unidade
ACT = Área Construída Total
Fit = Fração Ideal da Testada
IV - Para efeito de determinação do valor venal do bem imóvel,
considerar aquele obtido através da soma do valor venal do terreno ao valor venal da edificação de
acordo com a seguinte fórmula:
VVI=VVT+VVE
Onde:
VVI= valor venal do imóvel
VVT = valor venal do terreno
VVE = valor venal da edificação
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Art. 17. Será atualizado pelo Poder Executivo, anualmente, antes do
término do exercício, com base em trabalho realizado por Comissão Municipal de Valores
Tributários - CMVT, o valor venal dos imóveis em função dos equipamentos urbanos e as melhorias
decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizem, bem como os preços correntes
de mercado.
Parágrafo Único. Quando não forem objeto da atualização prevista no
caput deste artigo, os valores venais dos imóveis serão obrigatoriamente atualizados pelo Poder
Executivo, com base nos índices oficiais de correção monetária.
Art. 18. O Poder Executivo deverá proceder, periodicamente, as
alterações, necessárias à atualização da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preço
de Construção, vedadas as alterações que majorem os valores de construção e terrenos, para um
mesmo imóvel, em intervalos inferiores a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. a majoração referenciada no caput deste artigo
consiste em aumento real de valor não compreendidos nas alterações obrigatórias de dimensões de
áreas.
Art. 19. A Planta Genérica de Valores de Terrenos, para efeito de
estabelecer o valor do metro quadrado de terrenos para cada face de quadra dos logradouros públicos,
considerará os seguintes elementos:
I-- preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado
imobiliário;
I - características da região em que se situa o imóvel:
a) da infra-estrutura dos serviços públicos existentes no logradouro;
b) dos pólos turísticos, econômicos, e de lazer que exerçam influência
no funcionamento do mercado imobiliário;
c) das características físicas de topografia, pedolologia e acessibilidade
dos terrenos;
d) índice de valorização do logradouro, conforme os dados coletados
em boletim de logradouros padrão.
HI - a política de ocupação do espaço urbano definido através da Lei
do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
IV -tipo, qualidade e estado de conservação do imóvel edificado.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir até 40% (quarenta
por cento), o valor venal de unidade imobiliária, desde que atendendo as suas peculiaridades ou a
fatores de desvalorização supervenientes, enquanto permanecem tais circunstâncias.
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De vota
Art, 21. A base de cálculo do imposto poderá ser arbitrada pelo Diretor
de Fiscalização e Arrecadação Tributária quando:
I-o contribuinte impedir a coleta de dados necessários à fixação do
valor venal do imóvel;
H - o imóvel edificado se encontrar fechado ou seus possuidores ou
proprietários não forem encontrados nos mesmos.
Parágrafo único. Nos casos referidos nos itens 1 e II deste artigo, far-
se-á o cálculo das áreas do terreno e da construção por arbitramento, considerando os elementos de
imóveis adjacentes, enquadrando-se o tipo da construção com o de prédios semelhantes.
Art. 22. O imposto de que trata este capítulo poderá ser cobrado
progressivamente obedecendo aos princípios da igualdade e da capacidade contributiva, em razão do
valor do imóvel, da localização ou da sua destinação de uso.
Art, 23. O Poder Executivo poderá definir, as áreas de interesse social,
e urbanístico e sobre elas aplicar o IPTU progressivo acrescido de 1% (um por cento) ao ano, a partir
da edição do decreto, limitado em 5% (cinco por cento).
$ 1º. O disposto no caput deste artigo se aplica somente aos terrenos
subutilizados ou construções em ruínas.
8 2º. Os critérios que definem a subutilização e as ruinas serão previstos
em ato do Poder Executivo.
Art. 24. O Poder Executivo poderá estabelecer com aval do Conselho
de Contribuintes e mediante concessão mútua, descontos de até 80% (oitenta por cento) para os
contribuintes que tenham contribuído de forma notória e atípica para a preservação ambiental das
áreas previstas em Leis Municipais pertinentes.
Art. 25. Os imóveis situados em áreas especiais, definidas em Lei que
não estejam edificados, sejam sub-utilizados ou não utilizados, pagarão alíquotas progressivas na
base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao ano até que seja promovido seu adequado
aproveitamento limitado a 6% (seis por cento) para efeito de alíquota.
$ 1º. O início de obra licenciada exclui, automaticamente, a
progressividade da alíquota, passando o imposto a ser calculado no exercício seguinte de acordo com
as alíquotas normais.
$ 2º. Os imóveis ainda não sujeitos à alíquota progressiva e que
passarem a sê-lo em função da demolição, lotéamento, inclusão de novas zonas ou outro motivo
qualquer, pagarão os acréscimos a partir do exercício seguinte em que tal fato se der.
$ 3º. A aplicação da alíquota progressiva será suspensa quando
atendidas as exigências fixadas em regulamento.
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Art. 26. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos
procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada,
poderá ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliação especial, sujeito à
aprovação da autoridade fiscal competente .
Art. 27. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor
venal do imóvel será de:
1 - 2% (dois por cento) tratando-se de terreno;
I - 1% (um por cento) tratando-se de prédio ou unidade imobiliária
autônoma.
$ 1º. Os imóveis situados em vias como asfalto ou calçamento e que
não possuam muro e passeio público, sofrerão um acréscimo de 20 % (vinte por cento) na alíquota
aplicada.
$ 2º. Tratando-se de imóvel residencial cuja área não edificada seja
superior a 05 (cinco) vezes a área edificada, aplicar-se-á, sobre o valor venal, a alíquota
correspondente, acrescida de 50% (cinquenta por cento).
Art. 28. Os imóveis situados em área incluída no plano Diretor que não
estejam edificados, sejam sub-utilizados ou não utilizados, pagarão alíquotas progressivas na base de
0,5% (meio por cento) ao ano até que seja promovido seu adequado aproveitamento.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 29. O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade
administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente,
ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-
se-á pela lei então vigente ainda que posteriormente revogada.
Art. 30. O lançamento será feito em nome do proprietário, titular do
domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel.
Parágrafo único. O lançamento será feito ainda:
I - no caso de condomínio indíviso em nome de todos, alguns ou um só
dos condôminos, pelo valor do tributo;
H - no caso de condomínio diviso, em nome de cada condômino na
proporção de sua parte, pelo ônus do tributo;
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HI - no caso de compromisso de compra e venda em nome do
proprietário vendedor ou do compromissário comprador, a critério da autoridade lançadora;
IV - no caso de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso,
respectivamente, em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fideicomissário, sem prejuízo da
responsabilidade solidária do possuidor indireto.
V - no caso de imóvel incluído em inventário, em nome do espólio e
feita a partilha, em nome do sucessor,
VI - no caso do imóvel pertencente à massa falida ou sociedade em
liquidação, em nome dos mesmos;
VII - não sendo conhecido o proprietário ou sem identificação do
contribuinte, em nome de quem esteja em uso e gozo do imóvel.
Art. 31. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o
imóvel ou elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel
será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a Administração, sem
prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos artigos 44, 45 e 46 desta Lei.
Art. 32. O lançamento do imposto não implica reconhecimento da
legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
SEÇÃO V |
ARRECADAÇÃO
Art. 33. O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na
forma e prazos definidos em regulamento.
8 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de
desconto a ser fixado anualmente pelo Executivo, não excedendo a 40% do valor original do
imposto.
8 2º. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o
pagamento das parcelas vencidas.
Art. 34. Aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU que tiverem pagado seus débitos ou regularizado sua situação fiscal até 30
de novembro de cada exercício, será concedida no exercício subsequente, uma redução diferenciada
da parcela única, caso o pagamento deste tributô seja efetuado até a data do vencimento.
Parágrafo único. O percentual de desconto nas condições previstas
neste artigo deverá respeitar o limite estabelecido no artigo anterior.
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FLS
o
Funil
Art. 35. O Poder Executivo poderá prorrogar vencimentos atendendo a
situações administrativas ou modificar os descontos, em caráter geral, dentro do mesmo exercício,
respeitados o limite estabelecido no artigo 33 desta Lei.
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SEÇÃO VI —
ISENÇÕES E REDUÇÕES
Art. 36. Fica isento do imposto o bem imóvel:
I - pertencente à entidade religiosa de qualquer culto, que lhe sirva de
templo;
H - pertencente a sindicatos, clubes de serviços, lojas maçônicas,
associações de classe, associações comunitárias, de assistência à velhice desamparada e menor
carentes, no todo ou em parte, onde estejam instalados seus serviços;
HI - pertencentes à agremiação desportiva licenciada e filiada à
federação Esportiva do Estado, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas
atividades sociais;
IV - pertencente a particular que possua somente um imóvel e que este
lhe sirva de moradia, cujo valor do imposto, depois de apurado o valor venal, não exceda a quantia de
10 (dez) UFMºs.
V - pertencentes à sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao
exercício de atividades culturais e beneficentes do Município.
VI - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir
da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse
ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.
VH - Os imóveis tombados pelo patrimônio histórico e que estejam
regulares com os critérios de tombamentos estabelecidos pela Poder Executivo
Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo ressalvada aquela
contemplada nos inciso IV, devem ser requeridas pelos interessados, anualmente até o último dia útil
do mês de novembro do exercício anterior, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte,
instruído o pedido com os seguintes documentos:
I-título de propriedade ou posse;
HI - estatutos sociais;
HI - cópia da Lei que reconhece a utilidade pública;
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Art. 37. Ocorrendo modificação nas condições físicas do imóvel, que
determine a alteração do seu valor venal, ou qualquer outra modificação em relação às demais
condições que ensejaram a isenção total ou parcial, deverá o sujeito passivo comunicar o fato ao
setor de tributos imobiliários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da modificação.
. SEÇÃO VII .
INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 38. O cadastro imobiliário tem por fim o registro das propriedades
prediais e territoriais urbanas existentes, ou que vierem a existir, no Município de Paracatu bem como
dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam, a dos elementos que permitam a exata
apuração do montante dessa obrigação.
$ 1º. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário
Municipal os imóveis existentes como unidades autônomas no Município e os que venham a surgir
por desmembramento dos atuais, ainda, que sejam beneficiados por isenções ou imunidades relativas
ao imposto.
$ 2º. Entende-se por unidade autônoma aquela que permite uma
ocupação ou utilização privativa e que seu acesso de faça independente das demais ou igualmente
com as demais, por, meio de áreas de acesso ou circulação comuns a todas.
Art. 39. Não sendo cadastrado o imóvel por omissão, no tocante a sua
inscrição, o lançamento será efetuado com base nos elementos que a repartição coligir esclarecida
esta circunstância no termo da inscrição.
Parágrafo único. A Secretaria de Fazenda poderá, quando necessário
instituir outras modalidades, acessórias de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a
organização fazendária dos tributos municipais.
Art. 40. A inscrição no cadastro imobiliário será promovida:
I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo
possuidor a qualquer título;
KH - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
HI - de ofício, em se tratando de imóvel federal, estadual, ou
municipal, entidade autárquica e de economia mista, ou ainda quando a inscrição deixar de ser feita
no prazo de regulamentar
$ 1º. É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para promoção da inscrição
contados da data da conclusão das construções, reconstruções ou reformas, e, nos casos de aquisição,
a qualquer título, da assinatura da escritura formal ou carta.
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$ 2º. Aproveita ao requerente, para os fins deste artigo, o requerimento
de habite-se, devendo o processo, em tal caso, ser encaminhado à Secretaria de Fazenda, para registro
da alteração no Cadastro imobiliário.
Art. 41. Para efetivar a inscrição no cadastro imobiliário, são os
responsáveis obrigados a preencher e entregar na repartição competente, uma ficha de inscrição para
cada imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura, instruídos com o título de propriedade.
$ 1º. As modificações na titularidade de imóveis serão averbadas
mediante a exibição do título aquisitivo, devidamente registrado.
$ 2º. As averbações de que trata o parágrafo anterior deverão ser
promovidas dentro do prazo de 90(noventa) dias do registro, sob pena das sanções previstas em lei.
Art. 42. O cadastro imobiliário será atualizado permanentemente,
sempre que verificar quaisquer alterações que modifiquem a situação anterior do imóvel.
Parágrafo único. Qualquer que seja a época em que se promovam as
alterações cadastrais , essa só produzirão efeito no exercício seguinte.
Art. 43, É obrigação dos possuidores ou proprietários comparecerem à
Fazenda Municipal para declararem seus imóveis ou comunicar qualquer alteração, não podendo
alegar jamais, omissão por parte da Fazenda Pública.
SEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 44. Será punido com a multa de 80 (oitenta) UFM's o não
comparecimento do contribuinte à prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal
imobiliário ou a anotação das alterações cadastrais ocorridas.
Art. 45. Será punido com multa de 100 (cem) UFMºs o erro ou a
omissão dolosa, bem como a falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos
dados cadastrais do imóvel.
Parágrafo único, A: reincidência em infração da mesma natureza será
punida com multa em dobro.
Art. 46. Será punido com multa de 100 (cem) UFM"s:
a) a instrução de pedido de isenção do imposto com documentos que
contenham falsidade, no todo ou em parte;
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b) qualquer forma comprovada de embaraço à ação fiscal.
CAPÍTULO H .
DO IMPOSTO SOBRE TRAMISSÃO E CESSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS INTER
VIVOS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS
- SEÇÃOL |
HIPOTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 47. A hipótese de incidência do imposto sobre transmissão e
cessão onerosa de bens imóveis inter vivos e de direito reais e eles relativos é:
I- a transmissão inter vivos e onerosa, a qualquer título, da propriedade
ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código
Civil;
H - a transmissão inter vivos e onerosa, a qualquer título, de direitos
reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
HI - a cessão inter vivos e onerosa de direitos relativos às transmissões
referentes nos incisos anteriores.
Art. 48. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações
patrimoniais:
I- compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
- dação em pagamento;
IN - permuta;
IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos
previstos nos incisos II e IV do artigo 50 desta Lei;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer
um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VI - tornas oi reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade
conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-
parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
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b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for
recebida por qualquer condômino quota parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota
parte ideal.
VU - mandato em causa própria e seus substabelecimentos; quando o
instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XII - concessão real do uso;
XIII - cessão de direitos de usufruto;
XIV - cessão de direitos ao usucapião;
XV - cessão de direito do arrematante ou adjudicante, depois de
assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVII - acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado
neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza
ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis;
XX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso
anterior.
$ 1º. Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador
TH - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
82º. Equiparam-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
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I-a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
IE - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora
do território do Município;
WI - a transação em que seja reconhecido direito que implique a
transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
Art. 49. Estão sujeitos à incidência do imposto os bens imóveis
situados no território do Município de Paracatu, ainda que a mutação patrimonial ou a cessão dos
direitos respectivos decorram de contrato fora deste Município, mesmo no estrangeiro.
SEÇÃO
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 50. O imposto não incide sobre a transmissão e cessão de bens
imóveis ou de direitos reais a eles relativos quando:
I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e, se vinculadas a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, respectivas autarquias
e fundações;
II - o adquirente for partido político, entidade sindical de trabalhadores,
templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social gratuita, para atendimento de
suas finalidades essenciais;
III - efetuadas para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital,
IV - decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
$ 1º. O disposto nos incisos III e IV deste artigo não aplica quando a
pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante à compra e a venda desses bens ou
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
$ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida-se
no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa
jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou
cessão de direitos à aquisição de imóveis.
$ 3º. A prova de preponderância de que trata o parágrafo anterior será
feita mediante apresentação dos documentos referentes aos atos constitutivos, devidamente
atualizados, dos dois últimos balanços e de declaração da diretoria em que sejam discriminados, de
acordo com sua fonte, os valores correspondentes à receita operacional da sociedade.
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0) so ao Po À
$ 4º. Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos
anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor
atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
$ 5º. As instituições de educação e assistência social deverão observar
ainda os seguintes requisitos:
I- não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a
título de lucro ou participação no resultado;
X - aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção e no
desenvolvimento dos seus objetivos institucionais e manter escrituração de suas respectivas receitas €
despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
SEÇÃO HI .
SUJEITO PASSIVO E RESPONSÁVEIS
Art. 51. O contribuinte do imposto é:
I- o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
N - o cedente, no caso de cessão de direitos;
HI - cada um dos permutantes, no caso de permuta.
Art. 52. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto
devido:
I-os alienantes e cessionários;
H - os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus
substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que intervierem
ou pelas omissões que praticarem em razão do seu ofício.
SEÇÃOIV |
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 53. A base decálculo do imposto é o valor do imóvel pactuado no
negócio ou ao direito transmitido, periodicamente levantado e atualizado pelo Município.
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$ 1º. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base
de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se
maior.
$ 2º. Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da cota
parte que exercer a fração ideal.
$ 3º. Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do
negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido, se
maior.
$ 4º. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de
cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior.
$ 5º. Na concessão real do uso, a base de cálculo será o valor do
negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior.
$ 6º. No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o
valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior.
$ 7º. No caso de cessão física, a base de cálculo será o valor da
indenização ou valor real da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
$ 8º. Quando a fixação do valor real do bem imóvel ou do direito
transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o
Município atualizá-lo monetariamente.
8 9º. A impugnação do valor fixado com base de calculo do imposto
será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de
avaliação do imóvel ou direito transmitido.
Art. 54. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor
estabelecido como base de calculo as seguintes alíquotas:
I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em
relação à parcela financiada — 1% (um por cento);
II - demais transmissões — 2% (dois por cento).
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 55. O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos
seguintes casos:
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[Da so du Paiol
I- na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios
ou acionistas, ou respectivos sucessores dentro de 30(trinta) dias contados da data da assembléia ou
da escritura em que tiveram lugar âqueles atos;
II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30
(trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que
existe recurso pendente;
III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30
(trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Art. 56. Nas promessas ou nos compromissos de compra e venda é
facultado efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o
pagamento do preço do imóvel.
$ 1º. Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á
por base o valor real do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte
exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor verificado no momento da escritura
definitiva.
$ 2º. Verificada a redução do valor, não se restituirá à diferença do
imposto correspondente.
Art. 57. Não se restituirá o imposto pago:
I - quando houver subsegiente cessão da promessa ou do compromisso
ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequência,
lavrada a escriturar;
HM - Aquela que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de
retrovenda.
Art. 58. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
I - anulação de transmissão decreta pela autoridade judiciária, em
decisão definitiva;
- nulidade do ato jurídico;
HI - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com
fundamento no artigo 1.136 do Código Civil.
Art. 59. O valor do lançamento do imposto prevalecerá pelo prazo de
30 (trinta) dias, findo o qual somente poderá ser pago após a atualização monetária correspondente.
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Art. 60. Ao contribuinte que, no prazo de 10 (dez) dias contados da
data da avaliação, proceder ao recolhimento do imposto, será concedido desconto de 10% (dez por
cento).
Art. 61. A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão
municipal competente, conforme dispuser o regulamento.
SEÇÃO VI
ISENÇÕES
Art. 62. São isentas de impostos:
I- a extinção do usufruto, quando o seu titular tenha continuado dono
da nua-propriedade;
H - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação
decorrente do regime de bens do casamento;
HI - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário,
considerada aquela de acordo com a lei civil;
IV - a transmissão de gleba rural de área não excedente a 5S(cinco)
hectares, que se destina ao cultivo pelo proprietário e sua família, desde que não seja possuidor de
outro imóvel rural no Município;
V - transmissão decorrente de investidura;
VI - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para
população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes;
VI - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma
agrária.
SEÇÃO VII |
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 63. O sujeito passivo é obrigado a apresentar, na repartição
competente da Prefeitura, os documentos e as informações necessárias ao lançamento do imposto,
conforme estabelecimento em regulamento.
Art. 64. Os tabeliães e os escrivães não poderão lavrar instrumentos,
escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago e comprovado com certidão
negativa dos débitos tributários relativo ao imóvel.
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Art. 65. Os tabeliães e os escrivães transcreverão nos instrumentos, nas
escrituras ou nos termos que lavrarem, o número da guia, o valor do imposto recolhido e a data da
quitação.
Art. 66. Todos aqueles que adquirirem bens oú direitos cuja
transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados apresentar seu título
à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for
lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da
transferência do bem ou direito.
SEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 67. O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu
título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 20(vinte) UFM's.
Art. 68. O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei
sujeita o infrator à multa correspondente a 50% (cingienta por cento) sobre o valor do imposto
devido, independentemente dos acréscimos moratórios e da atualização monetária.
Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada aos Cartórios de
Oficio de Notas e Cartórios de Registro Geral de Imóveis que não cumprirem o previsto no artigo 64.
Art. 69. A omissão ou a inexatidão fraudulenta de declaração relativa a
elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem
por cento) sobre o valor do imposto sonegado, atualizado monetariamente.
Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que
intervenha no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou na
omissão praticada.
Art. 70. De 100%(cem por cento) do valor do imposto:
a) a ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou
direitos tributáveis, transmitidos juntamente com a propriedade;
b) a apresentação de documentos que contenham falsidade, no todo ou
em parte, quando da produção da prova prevista nos incisos III e IV do artigo 50 desta Lei;
c) a instrução do pedido de isenção do imposto com documentos que
contenham falsidade, no todo ou em parte;
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De wo o.
d) a inobservância da obrigação tributária de que trata o art. 64 desta
Lei, por parte dos oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, tabeliães,
escrivães e demais serventuários de ofício.
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 71. Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos
tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis os atos e termos sem a prova do
pagamento do imposto, quando devido.
Art. 72. Os serventuários da justiça são obrigados a manter a
disposição do fisco, em cartório, os livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.
Art. 73. O reconhecimento da isenção, da não incidência e da
imunidade são de competência do Diretor de Administração Tributária, que a poderá delegar ao
Diretor do Departamento responsável pelo lançamento do tributo, ressalvada a competência do
Conselho de Contribuintes.
CAPÍTULO HI
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
) SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 74. A hipótese de incidência do imposto sobre serviços de
qualquer natureza é a prestação, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços definidos em lei
complementar à Constituição Federal, não compreendidos da União e dos Estados.
Parágrafo único. A hipótese de incidência do imposto se configura
independentemente:
I- da existência de estabelecimento fixo;
IH - do resultado financeiro do exercício da atividade;
HI - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem
exercício;
IV - do pagamento ou não de preço do serviço no mesmo mês ou
exercício.
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Art. 75, Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da
prestação de serviço:
I-o do estabelecimento prestador;
- na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
HI - o local da obra, no caso de construção civil.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento prestador o local
onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os
serviços, totais ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para sua
caracterização as denominações da sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
. SEÇÃON
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 76. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide
sobre os serviços:
I- prestados em relação de emprego;
KH - prestados por trabalhadores avulsos;
HI - prestados por diretores, sócios, gerentes e membros de conselhos
de administração, consultivo, deliberativo e fiscal de sociedades, em razão de suas atribuições.
SEÇÃO HI .
SUJEITO PASSIVO E RESPONSÁVEIS
Art. 77. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim
entendido a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou
em sociedade, quaisquer das atividades previstas na lista de serviços abaixo:
I - médicos, inclusive análise clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
H - hospitais, clinicas, sanatórios, prontos-socorros, manicômios, casas
de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
HI - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
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IV - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos
(prótese dentária);
V - assistência médica e congêneres previstos nos incisos I, II e III desta
lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para
assistência a empregados;
VI - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no
inciso V desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela
empresa ou pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;
VII - médicos veterinários;
VII - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres
IX - guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres, relativos a animais;
X - barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele
depilação e congêneres;
XI - banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres;
XII - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
XIII - limpeza e drenagem de portos, rios e canais;
XIV - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias
públicas, parques e jardins;
XV - desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;
XVI - controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos e biológicos;
XVII - incineração de resíduos quaisquer,
XVII - limpeza de chaminés;
XIX - saneamento ambiental e congêneres;
XX - assistência técnica;
XXI - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista, organização, promoção, planejamento, assessoria, processamento de dados,
consultoria técnica, financeira ou administrativa;
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XXTI - planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa;
XXIII - análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e
informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;
XXIV - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em
contabilidade e congêneres;
XXV - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
XXVI - tradução e interpretações;
XXVII - avaliação de bens;
XXVII - datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e
congêneres;
XXIX - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
XXX - aerofotogrametria, inclusive interpretação, mapeamento e
topografia;
XXXI - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia
consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares, exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeita ao ICMS;
XXXII - demolição;
XXXIII - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços, fora do local dos serviços, que fica sujeito ao ICMS;
XXXIV - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural;
XXXV - florestamento e reflorestamento;
XXXVI - escoramento e contenção de encosta e serviços congêneres;
XXXVI - paisagismo, jardinagem e decoração, exceto o fornecimento
de mercadorias que fica sujeita a ICMS;
XXXVHI - raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos,
paredes e divisórias;
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XXXIX - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos,
de qualquer grau ou natureza;
XL - planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres;
XLI - organização de festas e recepções: “buffet” (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeita ao ICMS);
XLII - administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;
XLII - administração de fundos mútuos, exceto a realizada por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
XLIV - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros e de planos de previdência privada;
XLV - agenciamento corretagem ou intermediação de títulos quaisquer
exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
XLVI - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da
propriedade industrial, artística ou literária;
XLVII - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos
de franquia “franchise” e de faturação “factoring”, excetuados os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
XLVII - agenciamento, organização, promoção e execução de
programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;
XLIX - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e
imóveis não abrangidos nos incisos XLIV, XLV, XLVI e XLVII;
L - despachantes;
LI - agentes da propriedade industrial
LII - agentes da propriedade artística ou literária
LIN - leilão;
LIV - regulação' de sinistros cobertos, por contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contrato de seguros prevenção e gerência de
riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio ou companhia de seguro;
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LV - armazenamento, depósito, cargas, descargas, arrumamento e
guarda de bens de qualquer espécie feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central;
LVI - guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
LV - vigilância ou segurança de pessoas e bens;
LVIII - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro
do território do município;
LIX - diversões públicas;
a) cinemas, “taxi dancing” e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressos;
d) bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos
que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio
e) jogos eletrônico;
f) competições esportivas ou destreza física ou intelectual com ou sem a
participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
8) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
LX - distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou
cupons de aposta, sorteios ou prêmios;
LXI - fomecimento de música, mediante transmissão por qualquer
processo, para vias públicas ou ambientes fechados, exceto transmissões radiofônicas ou de televisão;
LXII - gravação ou distribuição de filmes ou “video tape”;
LXTII - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem e
mixagem sonora;
LXIV - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução e trucagem;
LXV - produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de
espetáculos, entrevistas e congêneres;
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LXVI - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecimento pelo
usuário final do serviço;
LXVI - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos,
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
LXVIII - conserto, restauração, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, motores, elevadores ou quais quer objetos, exceto o fornecimento de peças e
partes, que fica sujeito ao ICMS;
LXIX - recondicionamento de motores, ficando o valor das peças
fornecidas pelo prestador do serviço sujeito ao ICMS;
LXX - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
LXXI - recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destina dos à industrialização ou
comercialização;
LXXITI - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para
usuário final do objeto lustrado;
LXXII - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
LXXIV - montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido;
LXXV - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos
e outros papéis, plantas ou desenhos;
LXXVI - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia;
LXXVI - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e
douração de livros, revistas e congêneres;
LXXVIH - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
LXXIX - funerais;
LXXX - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto o aviamento;
LXXXI - tinturaria e lavanderia;
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E cai)
LXXXII - taxidermia ;
LXXXII - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador
do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
LXXXTV - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários, exceto sua impressão, reprodução ou fabricação;
LXXXV - veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros
materiais de publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão;
LXXXVI - serviços aeroportuários, utilização de aeroporto; atracação,
capatazia; armazenagens internas, externas e especiais, suprimento, de água, serviços acessórios,
movimentação de mercadoria fora do cais;
LXXXVII - advogados;
LXXXVII - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
LXXXIX - dentistas;
XC - economistas;
XCI - psicólogos;
XCH - assistentes sociais;
XCII - relações públicas;
XCIV - cobranças e recebimento por conta de terceiros, inclusive
direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos,
manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros
serviços correlatos da cobrança de recebimento, inclusive os serviços prestados por instituições
autorizadas a funciona pelo Banco Central;
XCV - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central: fornecimento de-talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de
fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de
crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais
eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;
elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de
lançamento e de extrato de conta; emissão de camês exceto a ressarcimento, a instituições
financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessário
à prestação;
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XCVI - transporte de natureza estritamente municipal;
XCVII - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres,
inclusive o valor de alimentação, quando incluindo no preço da diária;
XCVIH - distribuição de bens de terceiros em representação de
qualquer natureza;
XCIX - serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos
itens anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e que não
configure fato gerador de imposto de competência da União ou dos Estados.
€ - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
$ 1º. Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos apenas ao imposto
previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, salva nos
casos de incisos XXXI, XXXIII, XXXVIL XLI, LXVII, LXVII e LXIX, da Lista de Serviços.
$ 2º. Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade e dentre elas
constar atividade isenta ou que permita deduções, a escrita fiscal e/ou contábil deverá registrar as
operações de forma separada, sob pena do imposto ser cobrado sobre o total da receita.
$ 3º. O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual,
mais de uma das atividades relacionadas no artigo 77 desta Lei, ficará sujeito ao imposto que
incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
$4.A Secretaria de Fazenda manterá o cadastro dos prestadores
de serviços de qualquer natureza, com finalidade de registrar, nominalmente, os sujeitos
passivos da obrigação tributária, ou dos que por ela forem responsáveis, referente ao imposto
sobre serviços de qualquer natureza.
$ 5º. A inscrição no cadastro dos Prestadores de Serviços de
Qualquer Natureza, será promovida pela pessoa mencionada no artigo anterior, em petição designada
à Secretaria de Finanças, da qual constará:
I - nome e denominação da firma ou sociedade;
H - nome e endereço dos diretores, gerentes ou presidente;
HI - ramo de serviço;
IV -local do estabelecimento ou centro de atividade;
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V - prova de identidade.
8 6º. Como complemento dos dados para a inscrição, os sujeitos
passivos são obrigados a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do fisco, quaisquer
informações que lhe forem solicitadas.
8 7º. Em se tratando de sociedade, a prova de identidade será exigida a
um só dos membros da direção, gerência ou presidência.
$ 8º. A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade, precederá o
início da atividade.
8 9º. A inscrição será intransferível e obrigatoriamente renovada
sempre que ocorrer qualquer modificação nos elementos enunciados nos incisos I a IV, do parágrafo
6º.
$ 10. O cancelamento de inscrição, por transferência, venda
fechamento ou baixa do estabelecimento será requerido ao Secretário de Finanças, dentro do
prazo de 15(quinze) dias, contados da data da ocorrência.
$ 11. Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no
cadastro dos prestadores de serviços:
I-os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo
de serviços, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;
H - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de
serviço, pertençam a diiferentes firmas ou Sociedade.
$ 12. Não são consideradas como locais diversos dois ou mais
imóveis contíguos e com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um imóvel.
Art. 78. Considera-se responsável pelo pagamento do imposto o
tomador do serviço remunerado, quando:
I-o prestador do serviço estabelecido ou domiciliado no Município
de Paracatu não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou deixar de
emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê-lo.
H - a execução de serviços de construção civil for efetuadas por
prestador de serviço com domicílio fiscal fora do Município de Paracatu.
II - ocorrerem as seguintes hipóteses:
a) a companhia de aviação, em relação às comissões pagas pelas vendas
de passagens aéreas e de transporte de cargas;
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b) as incorporadas e construtoras, em relação às comissões pagas pelas
corretagens de imóveis;
c) as empresas seguradoras, em relação às comissões pagas pelas
corretagens de seguro e sobre os pagamentos de serviços de concerto dos bens sinistrados;
d) as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos
inclusive apostas, em relação a comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
e) as empresas de rádio, jornal e televisão, em relação ao pagamento de
comissões sobre veiculação e serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza de imóveis;
£) as operadoras de cartões de crédito, em relação aos serviços prestados
por empresas locadoras de bens móveis estabelecidas no Município;
g) as instituições financeiras, em relação ao pagamento dos serviços de
guarda vigilância, conservação e limpeza de imóveis, transporte de valores e fornecimento de mão-
de-obra;
h) as empresas que exploram serviços de planos de saúde ou de
assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros através de plano de medicina de grupo e
convênios, em relação aos serviços de agradecimento ou corretagem dos referidos planos e seguros,
remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios,
prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia,
eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
i) as construtoras, em relação aos serviços subempreitados;
)) os órgãos e as empresas da Administração Direta e Indireta do
Município, bem como Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, federais e estaduais, em
relação aos serviços que lhe forem prestados.
$ 1º. Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao responsável reter na
fonte o valor correspondente ao imposto devido.
8 2º. Caso não efetue o desconto na fonte a que está obrigado, o
responsável recolherá o valor correspondente ao imposto não descontado, acrescido, quando for
caso, de multa, juros e correção monetária.
$ 3º. Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e,
estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou quando inscrito, não
apresentar o comprovante de quitação do imposto referente ao exercício ou semestre relativo ao
pagamento do serviço, o imposto será descontado na fonte, à razão de 3% (três por cento) do preço
do serviço.
Art. 79. A retenção na fonte será regulamentada por decreto do
Executivo.
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Art. 80. Para os efeitos desse imposto considera-se:
I - empresa — toda e qualquer jurídica que exercer atividade econômica
de prestação de serviço;
HW - profissional autônomo — toda e qualquer pessoa física que,
habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica
de prestação de serviço;
HI - sociedade de profissionais — sociedade civil de trabalho
profissional, de caráter especializado, organiza da para a prestação de serviços e que tenha contrato
ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
IV - trabalhador avulso — aquele que exercer atividade de caráter
eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica mas sem
vinculação empregatícia,
V - trabalho pessoal — aquele, material ou intelectual, executado pelo
próprio prestador, pessoa física; não desqualificando nem descaracterizando a atividade, a
contratação de empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes
da essência do serviço;
VI - estabelecimento prestador — local onde sejam planejados,
organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou
parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a
denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas.
SEÇÃOIV
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 81. A base de cálculo do imposto quando o serviço for prestado
sob a forma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo, o imposto será devido e calculado sob
alíquota fixa anual, de acordo com o ANEXO L item I desta Lei.
Parágrafo único. Quando o tipo do serviço prestado, for aquele
constante da lista de que trata o art. 77, será aplicada a alíquota, de acordo com o ANEXO I item II,
desta Lei.
Art. 82. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um item da lista de serviços, o imposto
será calculado em relação à atividade gravada com a alíquota mais elevada.
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Art, 83. Para os efeitos de retenção na fonte, o imposto será calculado
aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço.
Art. 84. Quando os serviços referidos nos itens 1,4,7,24,87,88,89, 90 e
91 da lista constante do artigo 77, desta Lei, forem prestados por sociedade civis uniprofissionais, o
imposto será devido pela sociedade por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio,
empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade
pessoal nos termos da lei que rege a profissão.
$ 1º. O disposto neste artigo não se aplica à sociedade em que exista
sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de constituição, nem
àquelas em que tais atividades sejam efetuadas, no todo ou em parte, por profissional não habilitado,
seja ele empregado ou não.
$ 2º. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior,
a sociedade recolherá o imposto, tendo como base de cálculo o preço do serviço, observada a
respectiva alíquota.
Art. 85. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem
quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, frete, despesas,
tributos e outros, com exceção do fornecimento de mercadorias previsto nos itens 31, 33, 37, 41, 67,
68 e 69 constantes da lista de serviços.
$ 1º. Considera-se preço de serviço, para efeito de cálculo do imposto,
tudo o que for recebido em virtude da prestação do serviço, seja na conta ou não.
$ 2º. Constituem parte integrante do preço:
I-os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que
de responsabilidade de terceiros;
H - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em
separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.
$ 3º. Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a
descontos ou abatimentos não sujeitos à condição, desde que previa e expressamente contratados.
$& 4º. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços
ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para
base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça.
Art. 86. Os estabelecimentos de ensino maternal, pré-primário, jardim
da infância, de aprendizagem e formação profissional, gozarão de uma redução de 50% (cinquenta
por cento) sobre a receita bruta para efeito de base de cálculo do imposto, desde que observado o
disposto do artigo 96, da presente Lei.
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Art. 87. Na prestação de serviços a que se referem os itens 31 e 34
constantes da lista, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
I-ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto;
II - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço.
$ 1º. A dedução referida do item II deste artigo só será admitida,
relativamente aos materiais que se incorporem ou se consumam na execução das obras, excluídas:
I - escoras, andaimes, torres e formas;
1 - ferramentas, máquinas e respectiva manutenção;
HI - materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenagem
fora dos canteiros de obras antes de sua efetiva utilização;
IV - materiais recebidos na obra após a concessão do respectivo habite-
se.
8 2º. A dedução referida no item I do caput não será admitida quando as
subempreitadas forem:
I- realizadas por profissionais autônomos;
II - executados por sociedade uniprofissionais,
III - executados depois do habite-se.
S 3º. São indeduzíveis os valores de quaisquer materiais ou
subempreitadas:
I - cujos documentos não estejam revestidos das características ou
formalidades legais, previstas nas legislações Federal, Estadual ou Municipal, especialmente no que
concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos
serviços;
IH - relativos a obras isentas ou não tributáveis.
$ 4º. Quando os serviços referidos neste artigo forem prestados sob
regime de administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas
gerais de administração, bem como as de mão-de-obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que
tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.
$ 5º. Não havendo elementos precisos para obtenção da base de cálculo
relativa as deduções previstas no artigo 87, considerar uma redução de 30% (trinta por cento) do
valor bruto dos serviços prestados.
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Art. 88. Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor acumular
a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador , cessionário, ou promitente cessionário
do terreno ou suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de
unidades autônomas, relativo às contas de construção.
$ 1º. Na hipótese prevista neste artigo, só será admissível deduzir da
base de cálculo o valor das subempreitadas e dos materiais de construções proporcionais às frações
ideais de terreno, alienadas ou compromissadas, observado o disposto nos parágrafos do artigo
anterior.
$ 2º. Consideram-se também compromissadas as frações ideais
vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens e serviços
adquiridos, inclusive terrenos.
$ 3º. A apuração proporcional da base de cálculo será feita
individualmente, por obra, de acordo com o Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias.
$ 4º. Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das
frações ideais de terrenos e das quotas de construção, o preço de serviço será a diferença entre o valor
total do contrato e o valor resultante da divisão do preço de aquisição do terreno pela fração ideal
vinculada à unidade contratada.
Art. 89. Nos serviços de demolição de prédios consideram-se preço
total da operação os recebimentos em dinheiro ou e material proveniente da demolição.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de
construção civil, nos quais a empreiteira principal execute e cobre a demolição englobadamente com
o contrato de construção.
Art. 90. Se no local do estabelecimento e em seus depósitos ou em
outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de
tributação, deverá ser observada a seguinte regra: se as atividades forem tributadas com alíquota
diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não estiverem
separadas as operações, por atividades, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeita à alíquota mais
elevada sobre o movimento econômico total.
Art. 91. A apuração do preço efetuada com base nos elementos em
poder do sujeito passivo.
Art. 92. As alíquotas do imposto são as fixadas na tabela do anexo I
desta Lei.
Art. 93. Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço sempre
que, fundamentalmente:
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I-o contribuinte não possuir livro fiscais de utilização obrigatória ou
estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;
H - o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação
tributária;
HI - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais
de utilização obrigatória;
IV - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao
lançamento;
V - sejam omissos ou não mereçam fé às declarações, os
esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
VI - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou
desconhecido pela autoridade administrativa.
Art. 94. Na hipótese do artigo anterior, o arbitramento poderá ser
procedido por uma comissão municipal composta, no mínimo, por 3 (três) membros, designada
especialmente para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal, levando-se em conta, entre outros,
os seguintes elementos:
I- os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte que
exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
H - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da
apuração;
NI - as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que
possam evidenciar sua situação econômico-financeira abaixo descritos, acrescidos de 20% (vinte por
cento);
a) valor de matérias-primas, combustíveis e outros materiais
consumidos ou aplicados no período;
b) folha de salários pagos, honorários de diretores retirados de sócio ou
gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou
quando próprios, o valor dos mesmos;
d) despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais
encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos.
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Art. 95. O arbitramento de preço dos serviços não exonera o
contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
SEÇÃO V
LANÇAMENTO
Art. 96. O imposto será lançado:
I - por homologação nos casos de recolhimentos mensais
antecipadamente efetuados pelo contribuinte, com base no registro de seus livros e documentos
fiscais e/ou contábeis;
W - mensalmente, quando se tratar de sociedade de profissionais,
observado o disposto no art. 84, desta Lei, sujeito a posterior homologação pelo fisco;
HI - de ofício, por estimativa, observado o disposto nos artigo 99 al05,
desta Lei.
IV - de ofício, por arbitramento, observado o disposto nos artigo 93 a
95 desta Lei;
V - anualmente de ofício, quando se tratar de profissional autônomo,
observado o disposto no caput do artigo 81, desta Lei.
Art. 97. Os contribuintes sujeitos ao pagamento por homologação e
mensalmente, ficam obrigados a:
I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados,
ainda que não tributáveis;
IH - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos
pela administração, por ocasião da prestação dos serviços.
$ 1º. O poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e
demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes e mantidos em cada um
dos seus estabelecimentos ou, na falta, em seu domicílio.
$ 2º. Os livros e os documentos fiscais serão previamente formalizados,
de acordo com o estabelecimento em regulamento.
$ 3º. Os livros e os documento fiscais, que não, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou
domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
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$ 4º. Constituem instrumentos auxiliares da escrita os livros de
contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quando os auxiliares, os documentos
fiscais, as guias de pagamento-do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de
terceiros, que se relacionem direita e indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou
comercial do contribuinte ou responsável .
$ 5º. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada
sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
$ 6º. Sendo insatisfatório os meios normais de fiscalização e tendo em
vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade
administrativa, por despacho fundamentado, permitir complementarmente ou em substituição, a
adoção de instrumentos e documentos especiais necessários á perfeita apuração dos serviços
prestados, da receita auferida e do imposto devido.
$ 7º. Durante o prazo de S(cinco) anos, dado a Fazendo Publica
Municipal para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito à revisão, devendo o
contribuinte manter a disposição do fisco, os livros e os documentos de exigência obrigatória.
Art. 98. Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar
documentação simplificada no caso de contribuintes de rudimentar organização, microempresas ou
firmas que envolvam o sistema de processamento de dados.
Art. 99, A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio,
fixar o valor do imposto por estimativa:
I- quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
H - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou
microempresa;
II - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos
fiscais;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja
espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da
autoridade competente, tratamento fiscal específico.
Art. 100. O valor do imposto lançado por estimativa levará em
consideração:
I- o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
HI - o preço concorrente dos serviços;
HI - o local onde se estabelece o contribuinte.
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pe
la ao O.
Art. 101. A Administração poderá rever os valores estimados, a
qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa
inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma
substancial.
Art. 102. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a
critério da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de
documentos.
Art. 103. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade
Administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual,
seja a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais
prevalecerem às condições que originaram o enquadramento.
Art. 104. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa
poderão no prazo de 20(vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação
contra o valor estimado.
Art. 105. O lançamento do imposto não implica recolhimento ou
regularidade do exercício da atividade ou da legalidade das condições referentes a local, instalação,
equipamentos e obras.
Art. 106. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da
ocorrência do fato gerador sem que a Fazendo Pública Municipal se tenha pronunciado , considera-se
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de
dolo, fraude ou simulação.
SEÇÃO VI
ARRECADAÇÃO
Art. 107. O imposto será apurado e pago na forma e nos prazos
regulamentares através da declaração e guia de pagamento.
Art. 108. Tratando-se de lançamento de ofício, há que se respeitar o
intervalo mínimo de 20(vinte) dias entre o recebimento da notificação e o prazo fixado para
pagamento.
SEÇÃO VII
ISENÇÕES
Art. 109. Ficam isentos dos impostos os serviços:
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I - prestados por associações culturais, associações comunitários e
clubes de serviços, cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os
atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;
HM - de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de
interesse da comunidade pelo órgão de educação e cultura do Município ou órgão similar,
IH - prestados por profissionais autônomos não liberais e entidades de
rudimentar organização cujo faturamento ou remuneração, por estimativa da autoridade fiscal, não
produza renda anual superior a 3.000 (três mil) UFM”s;
Art. 110. As isenções previstas nos incisos Il e II do artigo
antecedente dependerão do reconhecimento pela autoridade competente.
SEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 111. As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com
as seguintes penalidades:
I - multa de importância igual a 100 (cem) UFMºs nos casos de :
a) exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro de atividades
econômicas;
b) não-comunicação, até o prazo de 20(vinte) dias contados da data da
ocorrência, de venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou transferência de ramo de
atividade, para anotação das alterações ocorridas.
W - multas de importância igual a 10(dez) UFM's por documento
impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida
autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o beneficiário, quando a gráfica estiver
estabelecida fora do Município.
HI - multa de importância igual a 150(cento e cinquenta) UFM”s nos
casos de :
a) falta de livros fiscais ou de autenticação, por livro;
b) falta de escrituração do imposto devido;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
d) falta do número de inscrição no cadastro de atividades econômicas
em documentos fiscais;
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e) falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela
administração;
f) falta ou erro na declaração de dados;
£) retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros
ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação.
IV - multa no valor de 200 (duzentos) UFMºs nos casos de:
a) omissão ou falsidade na declaração de dados;
b) emissão de nota fiscal não autorizada, por nota fiscal;
c) emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por nota
fiscal; d) prestação de serviço sem emissão da respectiva nota fiscal.
V - multa no valor de 300(trezentas) UFM's nos casos de:
a) recusa na exibição de livros fiscais ou documentos fiscais;
b) sonegação de documentos para apuração do preço do serviço, por
fixação de estimativa;
c) embaraço à ação fiscal.
VI - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor
do imposto atualizado monetariamente nos casos de:
a) falta de recolhimento do imposto, apurando por meio de ação fiscal;
b) recolhimento do imposto em importância menor do que a
efetivamente devida, apurado por meio de ação fiscal;
VII - multa de importância igual a 100% (cem por cento) do valor do
imposto atualizado monetariamente no caso de não-retenção de imposto devido.
VII - multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) do
imposto atualizado monetariamente nos casos de :
a) falta de recolhimento do imposto retido na fonte;
b) adulteração de documentos fiscais com a finalidade de sonegação.
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Art. 112. A reincidência em infração da mesma natureza será punida
com multa em dobro.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se reincidência a
repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de
decisão administrativa transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos.
TÍTULO
DAS TAXAS
CAPÍTULOI
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
— SEÇÃOL
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 113. A hipótese de incidência das taxas de serviços públicos é a
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de conservação e manutenção de logradouros. públicos,
conservação e manutenção de vias públicas de rodagem, mediante o recapeamento asfáltico e
reposição de paralelepípedos e blocos de cimento do leito de logradouro, serviços prestados pelo
Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regularidade necessária.
$ 1º. Entende-se por serviços de conservação e manutenção de
logradouros públicos a reparação e a manutenção de ruas, praças, jardins e similares, que visam
manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:
I- desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;
II - fixação, poda e tratamento das árvores e plantas ornamentais e
serviços correlatos;
II - manutenção de lagos, fontes, praças, parques e jardins.
IV - conservação e manutenção de ruas e paisagens urbanística.
$ 2º. Entende-se por serviços de conservação e manutenção de vias
públicas de rodagem, o recapeamento asfáltico, e a reposição de paralelepípedos e blocos de cimento
no leito do logradouro.
SEÇÃO WI
SUJEITO PASSIVO
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Art. 114. Contribuinte da taxa de serviços de conservação e
manutenção de logradouros públicos é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a
qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha, com regularidade
necessária, os serviços referidos no artigo anterior.
Art. 115. O contribuinte da taxa de conservação e manutenção de vias
públicas é o proprietário de veículos automotores matriculados no órgão de trânsito com jurisdição
no Município de Paracatu usuário de vias de rodagem que compõem o complexo viário da cidade de
Paracatu.
$ 1º. Os veículos utilizados para transporte coletivo de passageiros,
componentes do sistema de transporte urbano que operem linhas em que seu trajeto no território do
Município de Paracatu regularmente tenha definido pontos de acesso/saída de passageiros, mesmo
de natureza intermunicipal, estarão sujeitos ao pagamento de tarifa pela prestação de serviços de
conservação e manutenção de vias públicas, mediante contrato de operação de linha.
$ 2º. Os veículos utilizados para transporte de cargas e de serviços e que
tenham no seu trajeto regularmente o território de Paracatu , estarão sujeitos ao pagamento de tarifa
pela prestação dos serviços públicos de conservação e manutenção de vias públicas, mediante
convênio ou contrato com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MG.
SEÇÃO
BASE DE CÁLCULO DE ALÍQUOTA
Art. 116. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados
pelo contribuinte ou colocados a sua disposição, dimensionada, para cada casa.
Parágrafo único. A taxa de conservação e manutenção de vias públicas
será cobrada, anualmente, considerando-se para sua determinação o maior desgaste provocado pelo
veículo em razão do seu peso, conforme a tabela anexa:
I - veículos até 650 Kg (seiscentos e cingúenta quilos)
recita ceraeeaaeaaeneniaear eae canena renan caa aeee taaeanacaa cena ceneacaacacenaceniacareneranta 10 UFM's;
>
- veículos acima de 650 Kg (seiscentos e cinquenta quilos) até 950
Kg (novecentos e cinquenta quilos) ................................ 13 UFM's;
HI - veículos acima de 950 Kg (novecentos e cinquenta quilos) até
1.500 Kg (um mil e quinhentos quilos)...........its.......i. 30 UFM's;
IV - acima de 1.500 Kg (um mil e quinhentos quilos)
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Art. 117, A atualização do valor das taxas levará em consideração a
variação de custo dos serviços que caso se comporte de forma diferente dos índices oficiais da
correção monetária, deverá ser refletida pela readequação das alíquotas, na forma da Lei.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 118. O lançamento da taxa será anual ou mensal, em nome do
contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário.
Art. 119. O lançamento da taxa de conservação e manutenção de vias
publicas será efetuado de ofício e devida quando da primeira matrícula do veículo e em cada
renovação anual subsequente.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 120. As taxas serão pagas de uma vez ou parceladamente, na
forma e nos prazos regulamentares.
Parágrafo único. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser
efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.
SEÇÃO VI
ISENÇÕES
Art. 121. São isentos do pagamento da taxa, que trata este título,
àquelas que gozem de imunidade de impostos.
SEÇÃO VII
PENALIDADES
Art. 122. O não pagamento da taxa de conservação e manutenção de
vias públicas no prazo determinado implicará na aplicação de penalidade equivalente a 5% (cinco por
cento) do valor do tributo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A taxa será acrescida de
30% (trinta por cento), a título de multa, quando for paga após a data do seu vencimento..
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SEÇÃO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 123. Fica constituído o fundo de Vias Públicas que terá como
recursos disponíveis à totalidade de receita advinda da taxa de conservação e manutenção de vias
públicas e outros que lhe forem destinados pelo Orçamento.
8 1º. Os recursos que compõem o Fundo de Vias Públicas serão
aplicados, exclusivamente nos serviços de conservação e manutenção de vias públicas.
p ço Pp
$ 2º. O findo de Vias Públicas tem como órgão gestor a Secretaria de
Obras e como ordenador de despesas o Secretário de Obras.
Art. 124. O Poder Executivo, através da lei específica, regulamentará
procedimento administrativo com o objetivo de garantir a indenização dos danos eventualmente
causados por depressões naturais ou artificiais nas vias públicas, aos veículos automotores
matriculados no órgão de trânsito com jurisdição em Paracatu.
Parágrafo único. O procedimento de que trata o caput deste artigo terá
vigência estipulada após o primeiro ano de recolhimento da taxa de conservação e manutenção de
vias públicas.
Art. 125. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
órgãos de trânsito estadual para proceder à arrecadação da taxa de conservação e manutenção de vias
publicas, podendo remunerá-lo.
CAPÍTULO IH
DA TAXA DE LICENÇA
. SEÇÃOI
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 126. A hipótese de incidência da taxa é o prévio exame e
fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização, segurança, higiene,
saúde, bem como de respeito à ordem, à tranquilidade pública, á propriedade, aos direitos individuais
e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda
realizar obra; veicular publicidade em vias e logradouros públicos, em locais deles visíveis ou de
acesso ao público; localizar e fazer funcionar estabelecimento comercial, industrial, prestador de
serviços, agropecuários e outros; instalar e utilizar máquinas e motores; ocupar vias e logradouros
públicos com móveis e utensílios, manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de
funcionamento; exercer qualquer atividade; ou ainda manter em funcionamento o estabelecimento
previamente licenciado.
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$ 1º. Estão sujeitos à prévia licença:
I-a localização e/ou funcionamento de estabelecimento;
HW - o funcionamento de estabelecimento em horário especial,
II - a veiculação de publicidade em geral;
IV - a execução de obras, arruamentos e loteamentos;
V - a ocupação de áreas, terrenos ou vias e logradouros públicos;
VI-o exercício de atividade eventual ou ambulante;
VII - instalação e a utilização de máquinas e motores.
VIII - instalação de todas as empresas e órgãos de saúde conforme
diplomas legais e Código Sanitário de Paracatu.
$ 1º. A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano.
8 2º. Em relação à localização e/ou funcionamento de estabelecimentos:
I - haverá incidência da taxa independentemente da concessão da
licença;
I - a licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização
e o funcionamento e, nos exercícios posteriores, apenas o funcionamento;
NI - haverá incidência de nova taxa no mesmo exercício e será
concedida, se for o caso, a respectiva licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade,
modificação nas características ou transferência do local.
$ 3º. Em relação à execução de obras, arruamentos e loteamentos, não
havendo disposição em contrário em legislação específica:
I-a licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do
prazo concedido no alvará;
W - a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte se
insuficiente, para a execução do projeto, o prazo concedido no alvará.
$ 4º. Em relação à veiculação da publicidade:
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I - a exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e
logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso público, fica sujeita à prévia
licença da Prefeitura, e quando for o caso, o pagamento da taxa devida;
- incluem-se na obrigatoriedade do inciso anterior:
a) os cartazes letreiros, programas, quadros, painéis, placa, anúncios e
mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes,
muros, postes, veículos ou calçadas;
b) a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de
amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.
HI - compreendem-se no inciso anterior os anúncios colocados em
lugares de acesso público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de
qualquer forma, visíveis da via pública;
IV - respondem pela observância das disposições deste parágrafo todas
as pessoas físicas ou jurídicas, as quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar,
uma vez que tenham autorizado;
V - sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser
instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras
características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos;
VI - quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de
propriedade de requerente, deverá este juntar ao requerimento autorização do proprietário;
VIH - ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis sujeitos à
taxa um número de identificação fornecido pela repartição competente;
VIII - os anúncios devem ser escritos em boa e pura linguagem ficando,
por isso, sujeito à revisão da repartição competente;
IX - a taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença;
X - nas licenças sujeitas a renovação anual, a taxa será paga no prazo
estabelecido em regulamento;
IX - a publicidade realizada em jornais, revista, rádio e televisão estará
sujeito à incidência da taxa quando o órgão de divulgação localizar-se no Município.
& 5º. Em relação ao exercício de atividade eventual ou ambulante:
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I - considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas
épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações em locais autorizados pela
prefeitura;
XI - é considerado, também, como comércio eventual o que é exercido
em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos como balcões, barracas,
mesas, tabuleiros, prateleiras, carrinhos de mão, veículos e semelhantes;
HI - comércio ambulante é o exercido individualmente sem
estabelecimento, instalação ou localização fixa;
IV - o pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio
eventual nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de áreas;
V - é obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos
comerciantes eventuais e ambulantes mediante o preenchimento de fichas próprias, conforme modelo
fornecido pela Prefeitura;
VI - não se incluem na exigência do inciso anterior os comerciantes
com estabelecimento fixo que, por ocasião dos festejos ou comemorações, explorem o comércio
eventual ou ambulante;
VII - a inscrição será permanente atualizada por iniciativa do
comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características
iniciais da atividade por ele exercida;
VII - ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as
exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características
essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa;
IX - respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante
os vendedores cujas mercadorias sejam encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a
contribuintes que tenham pagado a respectiva taxa.
& 6º. As licenças relativas aos itens, I, IH, V e VII do 81º, serão válidas
para o exercício em que forem concedidas, ficando sujeitas a renovações para os exercícios seguintes;
as relativas aos itens II e VI, pelo período solicitado; a relativa ao item IV, pelo prazo do alvará;
excetuando-se as do item I, no que se refere aos profissionais de nível universitário, de nível médio e
de outros.
8 7º. Não será concedida ou renovada qualquer licença para
funcionamento de atividades comerciais, industriais ou prestadoras de serviço em imóvel cujo
proprietário não esteja quite para com a Fazenda Municipal, em relação ao mesmo.
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$ 8º. A localização e/ou funcionamento de estabelecimento comercial,
industrial ou de prestação de serviço sem a devida licença, fica sujeita à lacração, sem prejuízo das
demais penalidades cabíveis.
89º. A Taxa de Vigilância Sanitária é devida para atender despesas do
serviço municipal de Vigilância Sanitária.
$ 10. Será considerada como abandono de pedido de licença a falta de
qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.
SEÇÃO HI
SUJEITO PASSIVO
Art. 127. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se
enquadrar em quaisquer das condições previstas no artigo anterior.
SEÇÃO |
BASE DE CÁLCULO DE ALÍQUOTA
Art. 128. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de
fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, dimensionada,
para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, mediante a aplicação dos anexos II e IX
desta lei.
$ 1º. Relativamente à localização e/ou funcionamento de
estabelecimento, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de
espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida
sobre a atividade que estiver sujeita à maior alíquota, acrescida de 10% (dez por cento) desse valor
cada uma das demais atividades.
$ 2º. Ficam sujeitos ao pagamento em dobro da taxa a veiculação de
publicidade referente a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como redigida em língua estrangeira.
$ 3º. Cobrar-se-á pela taxa de licença de funcionamento, de que trata o
inciso IE, $ 3º do artigo 126, valor correspondente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas indicadas
no anexo IL
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SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 129. A taxa será lançada com base nos cálculos fornecidos pelo
contribuinte, constados no local e/ou existentes no cadastro.
$ 1º. Em relação à veiculação de publicidade, a taxa será lançada em
nome de quem a veicula ou, na sua ausência, do beneficiário.
$ 2º. O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do
Município, dentro de 20 (vinte) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências
relativas a seu estabelecimento.
I- alteração da razão social ou do ramo de atividade;
W - alteração física do estabelecimento.
SEÇÃO V |
ARRECADAÇÃO
Art. 130. A arrecadação da taxa, no que se refere à licença para
localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, far-se-á nas formas e nos prazos regularmente,
quando concedida a respectiva licença.
Parágrafo Único. No caso de abertura ou quando ocorrer mudança de
ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência do local, a
taxa será devida proporcionalmente ao número de meses restantes para o término do exercício.
Art. 131. A arrecadação da taxa, no que se referem às demais licenças,
será feita quando de sua concessão.
Parágrafo único. Quando se tratar de atividade exercida eventualmente
em determinada época, notadamente as de festejos populares, a cobrança será feita na modalidade
estabelecida em regulamento.
Art. 132. Em caso de prorrogação da licença para execução de obras, a
taxa será devida em 50% (cinquenta por cento) de seu valor original.
Art. 133. Não -será admitido o parcelamento da taxa de licença
ressalvando o previsto no artigo 195.
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SEÇÃO VI
ISENÇÕES
Art. 134. São isentos de pagamento de taxas de licença:
I- a ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos por:
a) engraxates ambulantes;
b) vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua
fabricação, sem auxílio de empregados;
c) cegos, mutilados e incapazes que exerçam o comércio eventual e
ambulante;
d) feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências
e demais atividades de caráter notoriamente cultural e científico;
e) exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de
cunho notoriamente religioso;
f) candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase da
campanha, observada a legislação eleitoral em vigor.
KH - as construções de passeio e muros;
HH - as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando
no local das obras;
IV - as associações de classe, associações religiosas, escolas sem fins
lucrativos, orfanatos e asilos;
V-os parques de diversões com entrada gratuita;
VI - as placas indicativas relativas a:
a) hospitais, casas de saúde e congêneres, colégio, sítios, chácaras e
fazendas;
b) firmas, engenheiro, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo
projeto e execução de obras, quando nos locais dessas;
c) propaganda eleitoral, política, atividade sindical e culto religioso.
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Parágrafo único. A concessão de isenção será efetivada quando do
despacho autorizativo da autoridade administrativa para o exercício da atividade requerida.
“SEÇÃO VH
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 135. As infrações deste capítulo serão punidas com as seguintes
penalidades:
I - multa de 50% (cinguenta por cento) do valor da taxa no caso de não
comunicação ao fisco, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da ocorrência do evento, sobre a
alteração da razão social ou do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo
estabelecimento;
X - multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa, pelo exercício de
qualquer atividade a ela sujeita, sem a respectiva licença;
II - suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos
casos de reincidência;
IV - cassação de licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir
as condições exigidas para a sua concessão; de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações
expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrair o interesse público no
que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.
Parágrafo único. Não será concedida, a nenhuma pessoa física ou
jurídica em débito com a Prefeitura, licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimento.
CAPÍTULO HI
DAS TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
TAXA DE EXPEDIENTE
Art, 136. A taxa de expediente tem como hipótese de incidência a
apresentação de petições e documentos às repartições da Prefeitura para apreciação e despacho pelas
autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o Município.
$ 1º. A taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse
direto no ato do Governo Municipal será cobrada de acordo com o Anexo VI desta lei.
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$ 2º. A cobrança da taxa será feita por meio de guia, conhecimento o
processo mecânico, na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o
instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.
$ 3º. Ficam isentos da taxa os requerimentos e certidões relativas aos
servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e as certidões para
defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal.
SEÇÃO HI
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 137. Pela prestação de serviços diversos, inclusive quanto às
concessões, serão cobradas a seguintes taxas:
I - apreensão e deposito de animal, veículo ou mercadoria;
H - guarda de animal para abate e/ou comercialização;
HH - alinhamento e nivelamento;
IV - avaliação de imóveis para efeito de cobrança do ITBI.
Parágrafo único. A arrecadação da taxa de serviços diversos será feita
quando o ato for praticado, assinado ou visado, ou o instrumento formal for protocolado, expedido,
anexado, fornecido ou devolvido, ou ainda quando o serviço for prestado, antecipado ou
posteriormente, de acordo com o anexo VII desta Lei.
TÍTULO HI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃOI
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 138. A hipótese de incidência da contribuição de melhoria é a
valorização imobiliária decorrente de obras públicas.
Parágrafo único. Podem ser objeto de contribuição de melhoria, as
seguintes obras:
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-136:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação arborização,
esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
H - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes,
túneis e viadutos;
HI - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive
todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - abastecimento de água potável, redes de esgotamento sanitário e
instalações de comodidades públicas;
V - instalação de redes elétricas e suprimento de gás;
VI - transportes e comunicação em geral;
VII - instalações de teleféricos, funiculares e ascensores;
VIII - proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento e
drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização
de cursos d'água e irrigação;
IX - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e
melhoramento de estradas de rodagem;
X - construção de autódromos, aeroportos e seus acessos
XI - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 139. A contribuição de melhoria terá como limite total à despesa
realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização,
desapropriações, administração, execução e financiamento, bem como os encargos respectivos.
$ 1º. Os elementos referidos no caput deste artigo serão definidos para
cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e
orçamento detalhado de custo, elaborados pelo Município.
$ 2º. O Prefeito com base nos documentos referidos no parágrafo
anterior e tendo em vista a natureza da obra ou do conjunto de obras, os eventuais benefícios para os
usuários, o nível de renda dos contribuintes e o volume ou a quantidade de equipamentos públicos
existentes na sua zona de influência, fica autorizado a reduzir, em até 50% (cinguenta por cento), o
limite total a que se refere este artigo.
Art. 140. A contribuição de melhoria será devida em decorrência de
obras públicas realizadas pela Administração direta ou indireta municipal, inclusive quando
resultante de convênio com a União e o Estado ou com entidade federal ou estadual.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
Art. 141. As obras públicas que justifiquem a cobrança da contribuição
de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da
própria administração;
II - extraordinário, quando referente à obra de menor interesse geral,
solicitada por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 142. Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o
titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da
obra.
$ 1º. Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos
titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
$ 2º. Os demais imóveis serão lançados em nome de seus respectivos
titulares.
Art. 143. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhado
o imóvel ainda a transmissão.
SEÇÃO IH .
DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA
Art. 144. Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um
mesmo projeto serão definidos sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de
benefício dos imóveis nela localizados.
Art. 145. Tanto as zonas de influência como os índices de
hierarquização de benefícios serão aprovados pelo Prefeito com base em proposta elaborada por
comissão previamente designada pelo chefe do Executivo para cada obra ou conjunto de obras
integrantes de um mesmo projeto.
Art. 146. A comissão a que se refere o artigo precedente terá a seguinte
composição:
I - 2 (dois) membros de livre escolha do Prefeito, entre servidores
municipais;
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H - 1 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo, entre os seus
integrantes;
IM - 2 (dois) membros indicados por entidades privadas que atuem,
institucionalmente, no interesse da comunidade.
$ 1º. Os membros da comissão não farão jus a nenhuma remuneração,
sendo o seu trabalho considerado como de relevante interesse para o Município.
$ 2º. A comissão encerrará seu trabalho com a entrega da proposta
definindo a zona de influência da obra ou do conjunto de obras, bem com os respectivos índices de
hierarquização de benefício.
$3º. A proposta a que se refere o parágrafo anterior será fundamentada
em estudo, análise e conclusões, tendo em vista o contexto em que insere a obra ou o conjunto de
obras em seus aspectos sócio-econômicos e urbanístico.
$ 4º. Os órgãos da Prefeitura Fornecerão todos os meios e informações
solicitadas pelas comissões para o cumprimento de sues objetivos.
SEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO
Art. 147. A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da
obra.
Parágrafo único. Para o cálculo da contribuição de melhoria, o órgão
fazendário da Prefeitura, com base no disposto nos artigos 142, 144, 145 e 146 desta Lei e no custo
da obra apurado pela Administração, aditará os seguintes procedimentos:
I- delimitará, em planta, a zona de influência da obra;
II - dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos
índices de hierarquização de benefícios dos imóveis, se for o caso;
HI - individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados
em cada faixa;
IV - obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas
dos imóveis nela localizados;
V - calculará a contribuição de melhoria relativa a cada imóvel,
mediante a aplicação da seguinte fórmula:
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IMCIA
Bá!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS JL
b
Cmi= Cx hfx aí, onde:
Ehf Eaf
Cmi = contribuição de melhoria relativa a cada imóvel;
C = custo de obra a se ressarcido;
hf= índice de hierarquização e benefícios de cada faixa;
ai = área territorial de cada imóvel;
af = área territorial de cada faixa;
E = sinal de somatório.
SEÇÃO V
LANÇAMENTO
Art. 148. Para a cobrança da contribuição de melhoria, o órgão
fazendário da Prefeitura deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
I - memorial descritivo da obra e o seu custo total;
H - determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela
contribuição de melhoria;
HI - delimitação da zona de influência e os respectivos índices de
hierarquização de benefícios dos imóveis;
IV - relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área
territorial e a faixa a que pertencem;
V - valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel.
Parágrafo único. o disposto neste artigo aplica-se também aos casos de
cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda
não concluídos.
Art. 149. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV
do artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para a
impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao órgão
fazendário da Prefeitura através de petição fundamentada que servirá para o início do processo
administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo da contribuição de melhoria.
Art. 150. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de
melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
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FLS
à
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS J
De volta 00 trabalho.
Art. 151. A notificação do lançamento, diretamente ou por edital,
conterá:
I - identificação do contribuinte e valor da contribuição de melhoria
cobrada;
IH - prazos para pagamento, de uma só vez ou parceladamente, e
respectivos locais de pagamento;
UI - prazo para reclamação.
Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação
de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamações por
escrito contra:
I- erro na localização na área territorial do imóvel;
II - valor da contribuição de melhoria;
II - número de prestações.
Art. 152. Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer
recursos administrativos não suspendem o início ou prosseguimento das obras nem terão efeito de
obstar a Prefeitura Municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança de melhoria.
SEÇÃO VI.
ARRECADAÇÃO
Art. 153. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou
parceladamente de acordo com os seguintes critérios:
I-o pagamento de uma só vez gozará do desconto de 10% (dez por
cento), se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento;
II - o pagamento parcelado sofrerá juros de 1 % (um por cento) ao mês
e as parcelas respectivas terão valores vinculados aos índices oficiais de correção monetária.
Art. 154. No caso de pagamento parcelado, os valores serão calculados
de modo que o total anual não exceda a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, constante do
cadastro imobiliário fiscal e atualizado à época da cobrança.
Art. 155. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à
multa de 20% (vinte por cento) e aos juros de mora de 1% (um por cento) no mês ou fração calculada
sobre o valor atualizado da parcela, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos
fiscais.
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E/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS JJ
SEÇÃO VII
ISENÇÕES
Art. 156. Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os
imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de
enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.
SEÇÃO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 157. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do
Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da
contribuição de melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município
percentagem na receita arrecadada.
Art. 158. O Prefeito poderá delegar à entidade da Administração
indireta as funções de cálculo, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, bem como de
julgamento de reclamações, impugnação e recursos, atribuídas nesta Lei ao órgão fazendário da
Prefeitura.
Art. 159. Do Produto da arrecadação de melhoria, 40% (quarenta por
cento) constituem receita de capital destinada à aplicação em obras geradoras de tributo.
Parágrafo único. No caso das obras serem executadas ou fiscalizadas
por entidades da Administração Indireta, o valor arrecadado, que constitui receita de capital, lhe será
automaticamente repassado ou retido, caso esteja autorizada a arrecadar para aplicação em obra
geradoras do tributo.
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO ÚNICA
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 160. Os preços públicos serão cobrados pelos serviços de
quaisquer naturezas prestados pelo Município; pelo uso de bens públicos, e pelo fornecimento de
utilidades produzidas ou não por estes, e não especificamente incluído neste código como taxas
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Art. 161. Quando não for possível a obtenção do custo unitário para a
fixação de preço , serão considerados o custo total de serviço verificado no último exercício, a
flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume dos serviços
prestados e a prestar
$ 1º. O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número
de atividades produzidas ou fornecidas, pela média de usuário atendido e outros elementos pelos
quais se possa apurá-lo.
$ 2º. O custo total compreenderá:
I-o custo de produção;
II - a manutenção e administração do serviço
IH - as reservas para manutenção do equipamento;
IV - a expansão do serviço.
Art. 162. Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar os preços:
I- dos serviços, até o limite de recuperação do custo total;
HI - pela utilização de áreas pertencentes ao município edificadas ou
não, até o limite de 30% do valor venal do imóvel, mensalmente.
Parágrafo único. A fixação de preços além dos limites previstos nos
incisos Ie II será cobrada de acordo com a tabela V, anexa.
Art. 163. Os preços se constituem:
I - dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo
município e susceptíveis de exploração por empresa privada a saber:
a) execução de muros ou passeios;
b) roçagem e limpeza, inclusive extinção de formigueiros e retirada de
entulhos de terrenos;
c) escavações, aterros, terraplanagem, inclusive destinados a
regularização de loteamentos.
d) transporte coletivo;
e) mercados e entrepostos;
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f) matadouros;
£) fornecimento de energia.
HW - da utilização de serviços públicos municipais como contra
prestação de caráter individual ou unidade de fornecimento, tais como:
a) fornecimento de plantas, projetos, placas, cópias fotográficas,
heliográficas, fotostáticas, mimeografadas e semelhantes, inclusive carteira de identificação;
b) fornecimento de alimentação ou vacinas a animais apreendidos ou
não;
c) prestação de serviços técnicos: demarcação e marcação de áreas de
terrenos , avaliação de propriedade imobiliária e vistoria.
d) expedição de certidões de qualquer natureza, inclusive de quitação de
tributos municipais, elaboração de laudos lavratura de termos de contrato e de transferência , buscas e
segundas vias de documentos.
e) apresentação de petições e documentos às repartições municipais
para apreciação e despacho;
f) fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas
fotográficas, heliográficas e semelhantes;
HI - do uso de bem ou de serviço público, a qualquer titulo os que o
utilizarem
a) áreas pertencentes ao Município ;
b) áreas do domínio público
c)espaços em próprios municipais para guardar de objetos, mercadorias,
veículos, animais ou a qualquer outro título;
d) os serviços dos cemitérios.
IV - pela exploração de serviço público municipal sob o regime de
concessão ou permissão.
V - pela utilização de serviço público municipal como contraprestação
de caráter individual;
Parágrafo único. A enumeração referida neste artigo é meramente
exemplificada, podendo ser incluídos no sistema de preços públicos quaisquer outros serviços de
natureza semelhante ao enumerado.
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Art, 164. Aplica-se aos preços, no tocante, a lançamento, cobrança,
pagamentos restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa,
penalidade e processo fiscal, as mesmas disposições da presente lei com relação aos tributos, e de
conformidade com o decreto que estabelecer o preço.
Art. 165. A fixação dos preços para os serviços prestados
exclusivamente pelo Município terá por base o custo unitário.
Art. 166. Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a
fixação do preço será considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação
nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado e a
prestar.
$ 1º. O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número
de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e outros elementos pelos
quais se possa apurá-lo.
8 2º. O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e
administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do
serviço.
Art. 167. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos
serviços até o limite da recuperação do custo total e, além desse limite, a fixação dependerá de lei.
Art. 168. O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de
utilidades produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, em razão da exploração direta de
serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a
suspensão do uso.
Parágrafo único. O corte de fornecimento ou a suspensão do uso de
que trata este artigo é aplicável também, nos casos de outras infrações praticadas pelos consumidores
ou usuários.
Art, 169. Aplica-se aos preços, no que couber, todos os dispositivos da
presente Lei.
TÍTULO V
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO ÚNICA
DAS RENDAS EM GERAL
Art. 170. Além da receita tributária de impostos, taxas e contribuições
de melhoria da competência privativa do Município constituem rendas diversas:
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outras;
I-receita patrimonial proveniente de:
a) receita imobiliária de laudêmios, foros, arrendamentos, aluguéis e
b) rendas de capitais;
c) outras receitas patrimoniais;
W - receita industrial proveniente de:
a) receitas de serviços públicos;
b) rendas de mercados;
c) rendas de cemitérios;
HH - transferências correntes da União e do Estado;
IV - receitas diversas provenientes de:
a) multas por infrações à leis e regulamentos e multas de mora e juros;
b) receitas de exercícios anteriores;
c) dívida ativa;
d) outras receitas diversas;
V- receitas de capital provenientes de:
a) alienação de bens patrimoniais,
b) transferência de capital;
c) auxílios diversos.
Parágrafo único. Constituem receitas diversas a serem recolhidas aos
cofres públicos, como rendas do Município, as percentagens sobre a cobrança da divida ativa do
Município, pagas pelos devedores ou qualquer importância calculada sobre valores da receita
municipal.
Art. 171. As rendas diversas serão lançadas e arrecadadas de acordo
com as normas estabelecidas em regulamento baixado pelo Poder Executivo.
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— TÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 172. Os órgãos colegiados são obrigatórios para manutenção da
harmonia tributária e cumprimento dos princípios constitucionais tocante a esta matéria e devem ser
constituídos na forma prevista nesta lei, sob pena de anulação dos atos de Fazenda pelo legislativo e
Judiciário.
Parágrafo único. Os órgãos obrigatórios colegiados previstos a que se
refere o caput deste artigo são:
a) o Conselho Municipal de Contribuintes,
b) a Comissão Municipal de Valores Tributários.
CAPÍTULO I
CONSELHO MUNICIPAL DOS CONTRIBUINTES - CMC
SEÇÃO I
ATRIBUIÇÕES
Art. 173. O Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, órgão
administrativo, colegiado e integrante da administração fazendária, é competente para processar e
julgar em instância administrativa na forma contraditória os litígios decorrentes de lançamento de
Tributos e aplicação de multas e outros que incorram em processo fiscal.
SEÇÃO H .
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
Art. 174. O Conselho Municipal de Contribuintes - CMC tem a
seguinte estrutura orgânica:
I - Presidência;
H - Secretário;
HI - vogais;
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$ 1º. O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes será o
Presidente do Conselho Pleno e será nomeado pelo Prefeito Municipal por indicação do Secretário
Municipal da Fazenda.
$ 2º. O Conselho Municipal de Contribuintes terá sua organização e
funcionamento definido em ato do Poder Executivo.
Art. 175. O Conselho Pleno que se compõe de 06 (seis) membros
titulares e respectivos suplentes, com a denominação de Conselheiros, nomeados pelo Prefeito
Municipal, por indicação do Secretário Municipal da Fazenda, tem a incumbência de julgar em
segunda instância administrativa os recursos voluntários e ex-offício de decisões proferidas em
primeira instância administrativa.
$ 1º. O Conselho Pleno deverá ser constituído da seguinte forma:
I - Presidente — nomeado pelo Prefeito
IH - Secretário de Finanças;
HI - um engenheiro civil contribuinte credenciado pelo CREA-MG
nomeado pelo Prefeito;
IV - Representante da Câmara de Vereadores por lista tríplice;
V - Um corretor de imóveis credenciado pelo CRECI-MG indicado pela
Câmara de Vereadores por lista tríplice;
VI - um contribuinte de nível superior indicado por associação
comunitária por lista tríplice.
$ 2º. Os Conselheiros exercerão o mandato por 2 (dois) anos, podendo
ser reconduzidos por mais um mandato.
$ 3º. A escolha dos conselheiros das listas tríplices será feita pelo Poder
Executivo.
Art. 176. O Serviço de Administração do Conselho Municipal: de
Contribuintes é o órgão responsável pelo funcionamento administrativo dirigido pelo Presidente do
Conselho Pleno, com atribuições estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 177 O assessoramento jurídico em matéria tributária será prestado
por Procuradores designados pelo Procurador Geral do Município de Paracatu.
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. CAPÍTULO H .
COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES TRIBUTÁRIOS - CMVT
Art. 178. O Poder Executivo deverá constituir através de Decreto a
Comissão Municipal de Valores Imobiliários composta de 06 (seis) membros sob a presidência do
Secretário de Finanças, com a finalidade de elaborar:
I-a planta genérica de valores de terrenos;
Il - a tabela de preços de construções por tipo e categoria;
II - atabela de parâmetros e fatores corretivos de imóveis;
IV - a tabela de valor do metro quadrado por tipo de imóvel;
V -tabela de valores das taxas previstas nesta Lei;
VI - Demais rendas municipais de qualquer natureza que necessite de
avaliação especial.
Art. 179. A CMTV deverá ser composta por:
I- secretário municipal de finanças - presidente;
II - secretário municipal de obras — membro
III - um engenheiro habilitado — membro
IV - um contribuinte — membro — membro
V -um corretor de imóveis credenciado no CRECI-MG - membro
VI - um membro indicado pela Câmara de Vereadores.
Art. 180. Na elaboração das tabelas para definição dos valores
imobiliários, a comissão observará:
I-tratando-se de prédio:
a) o número de pavimento;
b) a área construída;
c) o padrão de acabamento;
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d) a área de localização.
II - tratando-se de terreno:
a) a área de localização;
b) a metragem do terreno;
c) a topografia do terreno.
Art. 181. O Poder executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias baixará
decreto de constituição da CMTV dispondo também sobre o regulamento interno da mesma.
LIVRO SEGUNDO
PARTE GERAL
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 182. O sujeito passivo da obrigação tributária será considerado:
I - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação
que constitua o respectivo fato gerador;
H - responsável: quando, sem revestir à condição de contribuinte, sua
obrigação decorrer de disposições expressa desta Lei.
Art. 183. São pessoalmente responsáveis:
I-o adquirente, pelos débitos relativos à bem imóvel existente à data do
título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada essa
responsabilidade, nos casos de arrematação, ao montante do respectivo preço;
H - o espólio, pelos débitos tributários do de cujus, existentes à data de
abertura de sucessão;
HI - o sucessor a“qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos
tributários do de cujus, existentes até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a
responsabilidade ao montante do quinhão ou de meação.
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Art. 184. A pessoa jurídica de direito privado que resulta de fusão,
transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas
pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de
extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade é
continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social,
denominação ou ainda sob firma individual.
Art. 185. A pessoa fisica ou jurídica de direito privado que adquirir de
outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continua a
respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou subfirma individual,
responde pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devido até a data do
respectivo ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, da
indústria ou da atividade tributados;
KI - subsidiariamente, com a alienante, se este prosseguir na exploração
ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em
outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 186. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento
da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que
estiverem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
I-os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
II - tutores e curadores, pelos débitos tributários de seus tutelados ou
curatelados;
NI - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários
deste;
IV -o inventariante, pelos débitos tributários do espólio;
V-o síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida
ou do concordatário;
VI-ostabeliães, os escrivães e os demais serventuários da Justiça pelos
tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu oficio;
VU - os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no
caso de liquidação.
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De wi allo.
Parágrafo Único. Ao disposto neste artigo também se aplicam às
penalidades de caráter moratório.
Art. 187. São pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou
infração de lei, contrato social ou estatuto:
I-as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, os prepostos e os empregados;
HI - os diretores, os regentes ou os representantes de pessoas jurídicas
de direito privado.
Art. 188. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar
as declarações solicitadas pela autoridade administrativa, quando esta julgá-las insuficiente ou
imprecisa, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
$ 1º. A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios
previstos nesta Lei.
$ 2º. Feita à convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte)
dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se
proceda ao lançamento de oficio, sem prejuízo das demais cominações legais.
CAPÍTULO H
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
LANÇAMENTO
Art. 189. O lançamento do tributo independe:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados por
contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
1 - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 190. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo do
domicílio, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
$ 1º. Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicílio
tributário fora de seu território, a notificação far-se-á por via postal registrada, com o aviso di
recebimento.
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Fabio |
$ 2º. A notificação far-se-á por publicidade em órgão de imprensa local ou
por edital afixado na Prefeitura na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de
seu recebimento.
Art. 191. Será sempre de 20 (vinte) dias, contados a partir do
recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do
lançamento, se outro prazo não for estipulado, especialmente, nesta Lei.
Art. 192. A notificação de lançamento conterá:
I-o endereço do imóvel tributado, se for o caso;
- o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
II - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV-o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
V-o prazo para recolhimento;
VI - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo
contribuinte.
Parágrafo Único. A notificação prevista no $ 2.º do artigo 190 poderá
ser feita de forma resumida.
Art. 193. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão
ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.
Art. 194. Até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da justiça
enviarão ao fisco municipal informações a respeito dos atos relativos a imóveis, praticados no mês
anterior, tais como matrículas, registros e averbações.
SEÇÃO
SUSPENSÃO
Art. 195. O Secretário de Fazenda poderá, a requerimento do sujeito
passivo, conceder novo prazo, após o vencimento do anteriormente estabelecido para pagamento do
débito tributário, observadas as seguintes condições:
I- o número de prestações não excederá a 12 (doze), e seu vencimento
será mensal e consecutivo, vencendo juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
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I - o saldo devedor será atualizado monetariamente, com base nos
índices oficiais de correção monetária;
NI - o débito a ser parcelado será em UFM's, convertido em moeda
corrente no País, no ato do pagamento;
IV - o não pagamento de 2 (duas) prestações consecutivas implicará o
cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação,
promovendo-se a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança judicial.
Art. 196. O Secretário de Finanças ou autoridade a quem delegar,
poderá autorizar o parcelamento de débito fiscal, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, em qualquer fase do processo fiscal, na esfera administrativa ou judicial observados os
requisitos e condições fixados nesta Seção.
Parágrafo único. Cada estabelecimento do mesmo titular é
considerado autônomo, para efeito de parcelamento de débito fiscal.
Art. 197. Tratando-se de débito fiscal já inscrito em divida ativa cuja
certidão já tenha sido remetida para cobrança judicial, o parcelamento será concedido com anuência
da Procuradoria Jurídica , com encaminhamento do período por intermédio do Secretário de
Finanças.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o débito fiscal somente poderá
ser parcelado por despacho do Secretário de Finanças ou autoridade a quem este delegar poderes.
Art. 198. As parcelas dos débitos fiscais serão atualizados com base no
índice de variação da UFM ocorrido entre a data da concessão do parcelamento e a data do efetivo
pagamento da parcela.
Art. 199. O pedido de parcelamento importa na confissão irretratável
do débito, renúncia à defesa, e a recursos administrativos ou judiciais interpostos.
Art. 200. Formalizado o pedido, não se admitirá a inclusão de outros
débitos.
Art. 201. A falta de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas
implica inadimplência, consideradas vencidas todas as parcelas vincendas, encaminhando se
independente de prévio aviso o processo, ou a certidão da dívida ativa, dentro de 10 (dez) dias, a
procuradoria do Município de Paracatu para dar início ou prosseguimento à cobrança executiva do
débito.
Art. 202, O pedido de parcelamento deverá ser firmado pelo
contribuinte em débito, ou seu representante legal.
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[Das go Findo
Art. 203. O pedido de parcelamento de débito deverá ser instruídos
com os seguintes elementos:
1 - número do processo fiscal ou da decisão que o originou;
II - demonstrativo do débito, em que discriminará o tributo e a muita;
HH - declaração do número de parcelas em que se deseja pagá-lo.
Art. 204. Diferido o pedido de parcelamento, o requerente será
cientificado do despacho concessivo, que discriminará o valor das parcelas devidas com os
acréscimos legais e as datas de seus recolhimentos.
Art. 205. Quando o pedido de parcelamento for indeferido, o
requerente deverá ser cientificado do despacho e notificado a recolher o débito, no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data de ciência, sob pena de cobrança executiva.
Art. 206. O débito parcelado não poderá sofrer novo parcelamento.
Art. 207. Serão cancelados mediante despacho do Secretário de
Fazenda, os débitos fiscais:
I- atingidos pela prescrição quinguenal,
II - beneficiados por anistia e remissão.
Art. 208. A concessão da moratória não gera direito adquirido e será
revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as
condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, cobrando-se de
imediato a totalidade do débito remanescente:
I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou
simulação do beneficiário ou de terceiro em beneficio daquele;
Il - sem imposição de penalidade nos demais casos.
Parágrafo único. Na revogação de ofício da moratória, em
consegiiência do dolo ou simulação do beneficiário daquela, não se computará, para feito de
prescrição de direitos a cobranças do crédito,-o tempo decorrido entre a sua concessão e à sua
revogação.
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Art. 209. O depósito do montante da obrigação tributária poderá ser
efetuada pelo sujeito passivo e suspenderá a exigibilidade do crédito tributário a partir da data de sua
efetivação na tesouraria municipal ou de sua consignação judicial.
Art. 210. A impugnação, a defesa e o recurso apresentado pelo sujeito
passivo, bem como a concessão de medida liminar e mandato de segurança, suspendem a
exigibilidade do crédito tributário, independentemente do prévio depósito.
Art. 211. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela
consequentes.
Art. 212. Os efeitos suspensivos cessam péla extinção ou pela exclusão
do crédito tributário, pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em partes, ao sujeito
passivo e pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
SEÇÃO HI
EXTINÇÃO
Art. 213. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária
será efetuado sem que expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma
estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documentos de
arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os
houverem subscrito emitido ou fornecido.
Art. 214. Todo o pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão
arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de
nulidade.
Art. 215. É facultada à administração a cobrança em conjunto de
impostos e taxas, observadas as disposições regulares.
Art. 216. O tributo e os demais créditos tributários não pagos na data
do vencimento serão pagos, antes de qualquer procedimento fiscal, de acordo com os seguintes
critérios, se outros não estiverem especialmente previstos:
I-o principal será corrigido mediante utilização dos índices fixados
para aplicação nos débitos para com a Fazenda Nacional;
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H - sobre o valor principal atualizado serão aplicados:
a) multa de 5% (cinco por cento) até 30 (trinta) dias após o vencimento;
b) muita de 10% (dez por cento) após 30 (trinta) dias do vencimento;
c) juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados a
partir do mês subsequente àquele ter sido recolhido o tributo, considerando mês qualquer fração.
Art. 217. O sujeito passivo terá a restituição total ou parcial das
importâncias pagas a título ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor
maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do
fato gerador efetivamente ocorrido;
H - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da
alíquota, no cálculo do montante de débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento;
HI - reforma, anulação, revogação ou rescisão condenatória.
$ 1º. A restituição de tributo que comportem, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o
referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado.
$ 2º. A restituição total ou parcial será procedida, na mesma proporção,
com os juros de mora, as penalidades pecuniárias e os demais acréscimos legais e relativos ao
principal.
Art. 218. A autoridade administrativa poderá determinar que a
restituição se processe através de compensação.
Art. 219. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo
extingue-se ao final do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos itens I e II do artigo 217, da data de extinção do
crédito tributário;
II - na hipótese do-item III do artigo 217, da data em que se tornar
definitivamente à decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha
reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.
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Art. 220. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória de decisão
administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início de
ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação válidamente feita
ao representante da Fazenda Municipal.
Art. 221. O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa
através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da
ilegalidade ou da irregularidade do crédito.
Art. 222. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de
30 (trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.
Parágrafo único. A não restituição no prazo definido neste artigo
implicará, a partir de então, atualização monetária da quantia em questão e na incidência de juros não
capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.
Art. 223. Só haverá restituição de quaisquer importâncias após decisão
definitiva, na esfera administrativa, favorável ao contribuinte.
Art. 224. Fica o Executivo Municipal autorizado, a seu critério, a
compensar débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito
passivo contra a Fazenda Pública, nas condições e sob as garantias que estipular.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito tributário do sujeito
passivo, seu montante será reduzido de 1% (um por cento) para cada mês que decorrer entre a data da
compensação e a do vencimento.
Art. 225. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar transação
entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, que, mediante concessões, mútuas, importe
em terminação do litígio e consequente extinção do crédito tributário, desde que ocorra aos menos
uma das seguintes condições:
I-o litígio tenha como fundamento obrigação tributária cuja expressão
monetária seja inferior a 20 (vinte) UFM's:
H - o montante do tributo tenha sido fixado por arbitramento ou
estimativa.
Art. 226. Fica o Prefeito autorizado a conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, nos seguintes casos:
I- notória pobreza do contribuinte;
II - calamidade pública.
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Parágrafo único. A concessão neste artigo não gera direito adquirido e
será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários a sua obtenção, sem
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação d beneficiário.
Art. 227. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
decai após 5 (cinco) anos, contados:
I - da data em que tenha sido notificado o sujeito passivo de qualquer
ato preparatório indispensável ao lançamento;
H - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
deveria ter sido efetuado;
TI - da data em que se torne definitivamente a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
$ 1º. Excetuado o caso do item II deste artigo, o prazo de decadência
não admite interrupção ou suspensão.
$ 2º. Ocorrendo à decadência, aplicam-se as normas do parágrafo único
do artigo 229 no tocante à apuração de responsabilidade e à caracterização da falta.
Art. 228. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5
(cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva.
$ 1º. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita a devedor;
II - pelo protesto judicial;
HI - por qualquer ato judicial que constitua em mora do devedor,
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe
em recolhimento do débito pelo devedor.
$ 2º. A prescrição se suspende:
I - durante 6 prazo de concessão de moratória ou remissão e sua
revogação, se obtido através de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiros por aquele;
N - a partir da inscrição do débito em dívida ativa por 180 (cento e
oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
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Art. 229, Ocorrendo à prescrição abrir-se-á inquérito administrativo
para apurar as responsabilidades;
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo
ou função e independentemente do vinculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e
administrativamente pelas prescrições de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe
indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.
Art. 230. Importâncias relativas ao montante do crédito tributário
depositado na repartição fiscal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão, serão após
decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituída de ofício ao impugnante ou convertidas em renda
a favor do Município.
Art. 231. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou
judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente:
I - declare a irregularidade de sua constituição;
- reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
HI - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento
da obrigação.
Parágrafo único. Enquanto não tomada definitiva a decisão
administrativa ou passada a julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos
termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito,
previsto no artigo 210.
SEÇÃO IV
EXCLUSÃO
Art. 232. Exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento
das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes.
Art. 233. A isenção, quando concedida em função do preenchimento de
determinadas condições ou do cumprimento de requisitos, dependerá de reconhecimento anual pelo
Executivo, antes da expiração de cada exercício mediante requerimento do interessado em que
enquadra - se situação exigida pela lei concedente.
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Parágrafo único. Quando deixarem de ser cumpridas as exigências
determinadas na lei de isenção condicionada a prazo ou a quaisquer outros encargos, a autoridade
administrativa, fundamentalmente, cancelará o despacho que reconheceu o benefício.
Art. 234. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada,
em cada caso, por despacho do Executivo em requerimento no qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos legais para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito
adquirido e será revogado de ofício sempre que apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor,
cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.
Art. 235. A concessão de anistia implica perdão da infração, não
constituindo esta, antecedente para efeito de imposição ou graduação de cometidas pelo sujeito
passivo beneficiado por anistia anterior.
Parágrafo único. Não é objeto de anistia a atualização monetária do
tributo.
- SEÇÃO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 236. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a
Fazenda Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem
participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos,
ou realização de obras e prestação de serviços aos órgãos de Administração Municipal direta ou
indireta bem, como gozar de quaisquer benefícios fiscais.
Art. 237. Independente dos limites estabelecidos nesta Lei, a
reincidência em infrações da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro e, a cada nova
reincidência, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento).
Art. 238. O contribuinte ou o responsável poderá apresentar denúncia
espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade desde que a falta seja corrigida
imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os
acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitraria pela autoridade administrativa
quando o montante do tributo dependa de apuração.
$ 1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início
de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
$ 2º. A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não
importa em denúncia espontâneas, para os fins do disposto neste artigo.
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Art, 239. Serão punidas:
I - com multa de até 100 (cem) UFM's, qualquer pessoa,
independentemente de cargos, ofício ou função, ministério ou profissão, que embaraçarem, elidirem
ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;
H - com multa de 50 (cinguenta) UFM's, quaisquer pessoas, física ou
jurídica, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham
sido especificadas as penalidades próprias.
Art. 240. É considerada crime fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou
por terceiros em benefício daquele, dos seguintes atos:
I- prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação
que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do
pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei;
H - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de
qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se
do pagamento de tributo à Fazenda Municipal;
HI - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações
tributáveis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou forjar despesas com o
objetivo de obter vantagens de tributos devidos à Fazenda Municipal.
TÍTULO H )
DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO
CAPÍTULOI |
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
CONSULTA
Art. 241. Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de
efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação
fiscal e em obediência às normas aqui estabelecidas.
Art. 242. A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com
apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento
da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 243. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito
passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
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De
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão
em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos
claros de legislação tributária ou sobre tese de direitos já resolvida por decisão administrativa ou
judicial passada em julgado.
Art. 244. A resposta à consulta será respeitada pela Administração,
salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
Art. 245. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova
orientação atingirá todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de
A acordo com a orientação vigente até a data da modificação.
Parágrafo único. Entretanto o contribuinte, protegido por consulta, não
for notificado de qualquer alteração posterior no atendimento da autoridade administrativa sobre o
mesmo assunto, ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta a sua consulta.
Art. 246. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da
cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo único. O consulente poderá evitar a atualização monetária e
a oneração do débito por multa e juros de mora efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito
administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias
contados da notificação do consulente.
Art. 247. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta
caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua notificação, desde que
fundamentado em novas alegações.
SEÇÃO
FISCALIZAÇÃO
Art. 248. Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos
órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
$ 1º. Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes
fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-la, salvo quando esteja ele submetido a regime
especial de fiscalização.
& 2º. Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior
poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Fazenda Municipal pelo período por este
fixado.
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Art. 249. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a
cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.
Art. 250. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de
fiscalização, podendo, especialmente:
I - exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e
documentos em geral, mediante notificação preliminar com prazo máximo de 10 (dez) dias para
cumprimento, bem como solicitar seu comparecimento à repetição competente para prestar
informações ou declarações;
W - apreender livros e documentos fiscais, nas condições e formas
definidas nesta Lei;
HI - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e
nos estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam
matéria tributável.
Art. 251. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades
legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificado e facultado à Administração o arbitramento dos
diversos valores.
Art. 252. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos
comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato
ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de lançamento do tributo ou da penalidade, ainda
que já lançados e pagos.
Art. 253. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à
autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou
atividades de terceiros:
I-ostabeliães, os escrivães e os demais serventuários da Justiça;
IH - os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições
financeiras;
HI - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, os leitores e os despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI- os síndicos, os-comissários e os liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de
qualquer forma, informações necessárias ao fisco.
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Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a
prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a
guardar sigilo.
Art. 254. Independentemente do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de preposto da Fazenda Municipal, de qualquer
informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica-financeira e sobre a natureza e o
estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
8 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da
autoridade judiciário e os casos de prestação mútua de assistência para a fiscalização de tributos e
permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre este e a União, Estados e
outros Municípios.
$ 2º. A divulgação das informações obtidas no exame de contas e
documentos constitui falta grave sujeita à penalidade da legislação pertinente.
Art. 255. As autoridades da administração fiscal do Município, através
do Prefeito, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando
vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensáveis
à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, sem prejuízo da propositura de
representação nos termos do artigo 331 do Código Penal Brasileiro.
SEÇÃO HI
CERTIDÕES
Art. 256. A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será
fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerimento e com prazo de
validade de 60 (sessenta) dias.
Art. 257. A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias úteis a
contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.
Parágrafo único. Havendo débito, a Secretária de Finanças promoverá
os meios necessários ao recebimento da dívida.
Art. 258. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a
existência de créditos:
I - não vencidos;
W - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
HI - cuja exigibilidade esteja suspensa.
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D
Art. 259. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda
Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 260. O Município não celebrará contrato, aceitará proposta em
concorrência pública, concederá licença para construção ou reforma e habite-se, nem aprovará planta
de loteamento sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da aquisição de todos os
tributos devidos à Fazenda Municipal.
Art. 261. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que
contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que expedir,
pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade
civil, criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão,
no erro a Fazenda Municipal.
SEÇÃO IV .
DIVIDA TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTARIA
Art. 262. As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos, bem
como a quaisquer outros débitos tributários lançados mas não recolhidos, constituem dívida ativa a
partir da data de sua inscrição regular.
$ 1º. Constituem-se dívida ativa a Fazenda Pública do Município e das
respectivas autarquias, a partir da data de sua inscrição, os créditos de natureza tributária e não
tributária.
$ 2º. Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do
prazo para pagamento, serão inscritos, na forma no título seguinte, como divida ativa em registro
próprio.
$ 3º. Considera-se divida ativa de natureza:
I-tributária, o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos,
multas e demais acréscimos;
IH - não tributária, os demais créditos tais como: contribuições
estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios,
aluguéis, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos,
indenizações, reposições, restituições, alcances.-dos responsáveis definitivamente julgados , sub-
rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contrato em geral ou de outras obrigações
legais.
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$ 4º. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste
artigo, a liquidez do crédito.
Art. 263. A inscrição do débito em divida ativa, que se constitui no ato
de controle administrativo da legalidade, será realizada pela Secretaria de Finanças para apurar a
liquidez de certeza do crédito.
8 1º. Sobre os débitos inscritos em divida ativa incidirão atualização
monetária, multa e juros, a contar da data de vencimento.
$ 2º. No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á data
de vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga.
$ 3º. Os débitos serão cobrados amigavelmente antes de sua execução.
Art. 264. A inscrição do débito em dívida ativa, far-se-á 60 (sessenta)
dias após o prazo fixado para pagamento, ou ainda, após a decisão terminativa proferida em processo
fiscal.
Art. 265. O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela
autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o
domicilio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de
calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato;
NI - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, nos casos em que couber, de estar a dívida sujeita à
atualização monetária, com o respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo;
V-a data e o número de inscrição no Livro de Registros da Divida
Ativa;
VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de
infração, se neles estiver agrupado o valor da divida.
$ 1º. A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo
de inscrição que será assinado pela autoridade competente.
$ 2º. O termo de inscrição e a certidão de divida ativa poderão se
preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
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Art. 266. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo
anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade de inscrição e do processo de cobrança dela
decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante
substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo acusado ou interessado o prazo para
defesa, que somente versar a parte modificada.
Art. 267. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão
fazendário e respeitado o disposto no item I do artigo 216, poderá ser parcelado em até 12 (doze)
pagamentos mensais e sucessivos.
$ 1º. O parcelamento só será concedido mediante requerimento do
interessado, o que implicará no recolhimento da dívida.
$ 2º. O não pagamento de quaisquer das prestações, na data fixada no
acordo, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando
proibida sua renovação o novo parcelamento para o mesmo débito.
8 3º. A falta de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas, importará
no vencimento automático de todas as parcelas vincendas e na imediata cobrança do crédito ficando
proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
Art. 268. Não serão inscritos em dívida ativa os débitos constituídos
antes vigência desta Lei, cujos valores atualizados sejam inferiores a 10 (dez) UFM”s.
Art. 269. Fica o Poder Executivo autorizado a dar descontos especiais
na Dívida Ativa em campanhas de arrecadação, em caráter geral, podendo parcelar em até 12 vezes,
não excedendo a 80% (oitenta por centos) de descontos, desde que atenda ao disposto no artigo 14
da Lei Complementar Federal - LRF - n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo poderá ser
em caráter individual desde que o pagamento seja no máximo em 2 (duas) parcelas e corresponda
pelo menos, a um exercício inteiro.
Art. 270. Qualquer ato do executivo que disponha sobre benefício
fiscal deverá ser amplamente divulgado e encaminhado cópia para a Câmara de Vereadores.
Art. 271. A dívida não tributária deverá ser cadastrada e cobrada nos
mesmos termos da dívida tributária, respeitada; se houver, disposições contrárias contratuais ou
legais.
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De uoêta ao tabatão.
CAPÍTULO .
DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO
SEÇÃOI,
IMPUGNAÇÃO
Art. 272. A impugnação instaurará a fase contraditória do
procedimento.
Parágrafo único. A impugnação do lançamento mencionará:
I-a autoridade julgadora a quem é dirigida;
N - a qualificação do interessado e o endereço para intimação;
HI - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas,
desde que justificadas suas razões;
V-o objetivo visado.
Art. 273. O impugnador será notificado do despacho no próprio
processo mediante assinatura ou por via postal registrada ou ainda por edital quando se encontrar em
local incerto ou não sabido.
Art. 274. Na hipótese da impugnação se julgada improcedente, os
tributos e as penalidades impugnados serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros
de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
$ 1º. O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na
forma deste artigo, desde que efetue o depósito administrativo, na Tesouraria do Município da
quantia total exigida.
$ 2º. Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com
as despesas processuais que houver.
Art. 275. julgada procedente a impugnação serão restituídas ao sujeito
passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do despacho ou da decisão, as importâncias
acaso depositadas, atualizadas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o depósito.
SEÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
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Art. 276. As ações ou as omissões que contrariem o disposto na
legislação tributária serão, através de fiscalização, objeto de atuação com o fim determinar o
responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicar ao
infrator a pena correspondente e proceder, quando for o caso, no sentido de obter o ressarcimento do
referido dano.
Art. 277. O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa
competente e conterá:
I-o local, a data e a hora da lavratura;
KH - o nome, o endereço do infrator e de seu estabelecimento, com a
respectiva inscrição, quando houver;
HI - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se
necessário às circunstâncias pertinentes;
IV -a citação expressa do dispositivo legal infringindo e do que define
a infração e comina a respectiva penalidade,
V - a referência a documentos que serviram de base à lavratura do auto;
VI - a intimação para, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, apresentar
defesa ou pagar as penalidades pecuniárias e, se for o caso, atualizado o tributo monetariamente, com
os acréscimos legais;
VII - a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou
função;
VIII - assinatura do autuado ou infrator ou a menção da circunstância de
que não pode ou se recusou a assinar.
$ 1º. As incorreções ou as omissões verificadas no auto de infração não
constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constituem elementos suficientes
para determinar a infração e o infrator.
$ 2º. Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será
devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa.
$ 3º. A assinatura do autuado poderá se aposta no auto, simplesmente
ou sob protesto, e, em nenhuma hipótese, implicará em confissões da falta argúida, nem sua recusa
agravará a infração ou anulará o auto.
Art. 278. Após a“lavratura do auto, o autuante inscreverá, em livro
fiscal do contribuinte, se existente, termo do qual deverão constar dos fatos, da infração verificada
nos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.
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Art. 279. Lavrado o auto, terá os autuantes o prazo obrigatório e
improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
Parágrafo único. A infringência do disposto neste artigo sujeitará o
funcionário às penalidades do item I do artigo 239.
Art. 280. Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde
que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da
respectiva lavratura, o valor da multa, exceto a moratória, será reduzido em 50% (cinquenta por
cento).
Art. 281. Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelado a
multa fiscal sem prévio despacho da autoridade administrativa.
SEÇÃO HI
TERMO DE APREENSÃO
Art. 282. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias,
existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da
legislação tributária.
Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos
quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Art. 283. A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio,
devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou dos documentos apreendidos, com
indicação do lugar onde ficarem depositados e o nome do depositário, se for o caso, os demais
elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e à descrição clara e precisa do fato e a
indicação das disposições legais.
Art. 284. A restituição dos documentos e dos bens apreendidos será
feita mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas, se for o caso.
Art. 285. Os documentos apreendidos poderão, a requerimentos do
autuado, ser-lhe devolvido, ficando no processo cópia do inteiró teor ou da parte que deva fazer
prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 286. Lavrado o auto de infração ou o termo de apreensão, por esses
mesmos documentos será o sujeito passivo intimado a recolher o débito, cumprir o que lhe for
determinado ou apresentar defesa.
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Art. 295. Aplica-se à defesa, no que couberem, as normas relativas à
impugnação.
SEÇÃO VI
DILIGÊNCIAS
Art. 296. A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a
requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências,
quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo e definirá as que consideram prescindíveis,
impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo único. A autoridade administrativa determinará o agente da
Fazenda Municipal e/ou o perito devidamente qualificado para a realização das diligências.
Art. 297. O sujeito passivo poderá participar das diligências,
pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão
juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.
Art. 298. As diligências serão realizadas no prazo máximo de 30
(trinta) dias, prorrogáveis a critério da autoridade administrativa, e suspenderão o curso dos demais
prazos processuais.
SEÇÃO VII
PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 299, As impugnações e lançamentos e as defesas de autos de
infração e de termos de apreensão decidida, em primeira instância administrativa, pelo titular da
Fazenda Municipal.
Parágrafo único. A autoridade julgadora terá o prazo de 60 (sessenta)
dias para proferir sua decisão, contados da data do recebimento da impugnação ou defesa.
Art. 300. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo:
I - com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamentos ou ato
administrativo dele decorrente;
H - com a lavratura do termo de início de fiscalização ou a intimação
escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda
Municipal;
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WI - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou de outros
documentos fiscais;
IV - com a lavratura de auto de infração;
V - com qualquer ato escrito de agente do fisco, que caracterize o início
do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizador.
Art. 301. Se não se considerar possuidora de todas as informações
necessárias a sua decisão, a autoridade administrativa poderá converter o processo em diligência e
determinar a produção de novas provas, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo para produção de provas ou perempto
o direito de apresentar a defesa, a autoridade julgadora proferirá no prazo de 20 (vinte) dias, a
decisão.
Art. 302. Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o
julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, com se fora julgado procedente
o ato de infração ou improcedente a impugnação contra o lançamento, cessando, com a interposição
do recurso, a jurisdição de primeira instância.
Art. 303. São definitivas as decisões de 1º instância uma vez esgotado
o prazo legal para interposição de recursos, salvo se sujeitos a recursos de ofício.
SEÇÃO VII
SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 304. Das decisões de primeira instância caberá recurso para a
instância administrativa superior:
I - voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 20
(vinte) dias a contar do despacho quando a ele contrárias no todo ou em partes,
N - de ofício, a ser obrigatoriamente interpostos pela autoridade
julgadora, imediatamente e no próprio despacho, quando contrárias, no todo ou em parte, ao
Município, desde que a importância em litígio exceda a 10 (dez) UFM's.
$ 1º. O recurso terá efeito suspensivo.
8 2º. Enquanto: não interposto o recurso de ofício, a decisão não
produzirá efeito.
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Art. 305. A decisão, na instância administrativa superior, será proferida
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se
para a notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instância.
Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que
tenha sido proferida a decisão, não será computados juros e atualização monetária e partir dessa data.
Art. 306. O recurso voluntário poderá se impetrado independentemente
de apresentação da garantia de instância.
Art. 307. São definitiva, na esfera administrativa, as decisões de
segunda instância.
Art. 308. A segunda instância administrativa será representada pelo
Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Para substituí-lo nessas atribuições o Prefeito
Municipal poderá criar colegiado paritariamente constituído por servidores municipais por ele
designados e por contribuintes indicados por representantes de categorias econômicas e profissionais.
TÍTULO
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 309. Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que
agido ou pago tributo de acordo com a decisão administrativa ou judicial transitada em julgado,
mesmo que posteriormente modificada.
Art, 310. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dento
dos prazos na legislação tributária.
$ 1º. Os prazos serão contínuos, excluído no seu cômputo e dia do
início do vencimento.
$ 2º. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal na Prefeitura ou estabelecimento de crédito, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia
útil seguinte.
Art, 311. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à
administração:
I-título de propriedade da área loteada;
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UI - planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua
anotação, os logradouros, as quadras, os lotes, a área total e as áreas cedidas ao patrimônio
municipal;
HI - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os
dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas
Art. 312. Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de
responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda do imóvel, certidão
de aprovação do loteamento e ainda enviar à Administração relação mensal das operações realizadas
com imóveis.
Art. 313. Ao contribuinte em débito para com a fazenda Municipal, fica
vedado em relação aos órgãos da Administração, direta ou indireta:
I- receber quantias ou créditos de qualquer natureza;
II - participar de licitações;
HI - usufruir benefício fiscal instituído pela legislação tributária do
Município.
Art. 314. Fica o executivo autorizado a assinar convênios com órgãos
municipais, estaduais e federais visando a troca de informações, arrecadação ou fiscalização de
tributos.
Art. 315. Na arrecadação de tributos através de forma estabelecida em
convênio, fica o Poder Executivo autorizado a destinar até 5% (cinco por cento) dos valores
recebidos para pagamento da comissão a empresa prestadora do serviço.
Art. 316. Fica o Prefeito autorizado a baixar Decreto sobre preços
públicos para obter o ressarcimento de prestação de serviço de natureza comercial ou industrial ou
sua atuação na organização e exploração de atividade econômica.
Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços
municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os respectivos custos e serão reajustados quando se
tornarem deficitários.
Art. 317. A concessão de anistia ou remissão de créditos tributários, dá
aos contribuintes que tenham recolhido os seus débitos em tempo hábil, o direito de ressarcimento
relativo à diferença entre o montante pago, corrigido monetariamente, e o benefício objeto da anistia
ou de remissão.
Art. 318. Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas dos
anexos que acompanham, numeradas de I a X.
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dn
Art. 319. A Secretaria de Fazenda manterá cadastro fiscal para
administração e cobrança dos tributos e preços públicos municipais e ainda disponibilizar ao
contribuinte quaisquer informações de seu interesse.
Art. 320. A partir do exercício de 2002, não será efetuado o lançamento
do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das taxas respectivas incidentes
sobre imóveis exclusivamente residenciais quando contemplar a isenção de que trata o inciso IV do
artigo 36 desta Lei.
Parágrafo único. As isenções para o exercício de 2002, devem ser
requeridas pelos interessados até 60 (sessenta) dias contados da data da vigência desta Lei, sob pena
de perda de benefício fiscal.
Art. 321. Fica criada a UFM — Unidade Financeira Municipal — a
unidade monetária de conta fiscal de valores relativos à incidência tributária, inclusive seus créditos
de qualquer natureza do Município de Paracatu.
Art. 322. A UFM - Unidade Financeira Municipal corresponde à
cifra paritária de 1,16 da moeda corrente nacional na data de 01 de janeiro de 2002.
Parágrafo único. O executivo poderá atualizar por Decreto a UFM a
qualquer tempo, desde que seja somente para acrescentar o índice da inflação acumulada e divulgada
oficialmente pelo Governo Federal.
Art. 323. Não implica em majoração de tributos a simples correção do
desgaste inflacionário da Unidade Financeira Municipal.
Art. 324. Qualquer modificação no campo tributário municipal,
resultante de legislação federal aprovada até 31 de dezembro do exercício fluente passará a fazer
parte integrante desta Lei, sendo referendada posteriormente pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 325. Esta Lei terá plena aplicabilidade, independentemente da
respectiva regulamentação, a qual será, oportunamente, instituída, pelo Poder Executivo.
Art. 326. O Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 120
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 327. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas
somente será aplicável a partir de 1º de janeiro de 2002.
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Art. 328. Ficam revogadas as Leis Complementares nºs 03 de
28/12/1990, n.º 12 de 02/12/1992, n.º 29 de 08/07/1998, n.º 32 de 21/01/2000 e n.º 33 de 20/06/2000.
Paracatu — Estado de Minas de dezembro de 2001.
VERA LÚCIA LEMOS S BOTELHO
Secretária da Fazenda
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7
| - Quando o serviço for prestado em caráter pessoal pelo próprio contribuinte, o imposto será
divido de acordo com a seguinte tabela:
Lo
N.º de Ordem PROFISSIONAIS UFM's
+
| - Profissionais autônomos de nível superior........... aeee eretas > 75
Il - Profissionais autônomos de nível médio e afins. ... a 50
Ill - Demais Profissionais. ............ reemitir eretas err > 25
IV - Sociedade de profissionais liberais por profissional habilitado, seja sócio, empregado, ou terceiro, por 15
Mês OU fração. ........ mtos east reeseat teta en
Il - Empresa ou estabelecimento que explorem os serviços de:
N.º de Ordem NATUREZA DA ATIVIDADE UFM's
| - Hospitais, clínicas, casas de saúde, de repouso, laboratórios de análise, banco de sangue, assistência 20%
médica por convênios, planos de medicina e congêneres "
ll - Hospitais veterinários, clinica, guarda, adestramento, alojamento e congêneres relativos a animais. 25%
eerereetemeaemeacemerceremmcrcensartereneca valer encare area ce correr cancer cacem aa ease aa nnae e ren corra en rece neereeaereeree terrena eee one rre renan > ,
Hi - Saunas, massagens, ginásticas 6 outros. ............ metes 2,5%
IV-Limpeza, drenagens de rios, canais, manutenção e conservação imóveis parques, desinfec-
ção, higienização, controle de agentes físicos e biológicos, incineração, limpeza de chaminés, sa- 2,0%
| neamento ambiental,
V- Assistência técnica. .......... testis eeerD 2,5%
[VI- Assessoria, consultoria, processamento de dados, planejamento, organização financeira ou admi- E
nistrativa, análise de sistemas, pesquisas e informações, contabilidade, auditoria perto 2,5%
ais, exames técnicos e serviços semelhantes. ......... taste >.
VII - Traduções e interpretações, avaliações de bens, datilografia, secretaria em geral e similares. — 25%
Mill -Projetos, cálculos e desenhos técnicos, aerofotogrametria, mapeamento e congêneres. ................... > 2,5%
IX — Empreitada, ou subempreitada, de construção civil, + engenharia consuliva, + demolição,
reforma de edífícios, estradas e semelhantes. ...
2,0%
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X— Florestamento e reflorestamento. ................. sitemeter remerereerserenrereereseeereeerraso > 2,5%
XI — Paisagismo, jardinagem e decoração, colocação de tapetes e cortinas, Ilustração de bens móveis. ...> 25%
[DD
XII - Raspagens, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. ..................... sims > 25%
XIII — Ensino, treinamento, avaliação de conhecimento. . 2,5%
XIV — Organização e administração de feiras, exposições festas e congêneres. ..................imes > 2,5%
XV — Administração de bens, fundos mútuos, agenciamento, corretagem, intermediação, câmbio, 50%
títulos, direitos da propriedade industrial, artística, contratos de franquia e semelhantes. ............... > ,
XVI- Organização, promoção de programas de turismo, passeios, excursões e congêneres. ..................> 25%
a
XVII - Agenciamento, corretagem de bens móveis e imóveis 's despachantes, Soetos d de o propriedade 25%
industrial, artística, leilão e semelhantes. .. "
Co
Xuill - Regulação de sinistros, inspeção, avaliação de risco e similares. ...............eremerereereemeetes > 25%
XIX — Armazenamento, carga, guarda de bens de qualquer espécie, estacionamento de veículos 25%
automotores, segurança de pessoas e bens, transporte de bens e valores e semelhantes. ......... > '
XX- Diversões públicas, distribuição e vendas de bilhetes de loterias, sorteio e congêneres. .................> 3,0%
Doi — Fomecimento de música, gravação e distribuição de filmes, fotografias, topografia, Sinematografi e e 25%
semelhantes. . "
XXII — Lubrificação, revisão, consertos, manutenção de veículos, máquinas, aparelhos, recondiciona-
mento de motores, cocauchutagem de pneus, Inalação, montagem « de eperelhos, montagem m 25%
dustrial e congêneres. .....
XXIII - Acondicionamento, pintura, givanopiasti, anodenção corte, polimento, plestfcação e coin 25%
res destinados à industrialização ou comercialização. ...........irreeeeemeeenaemeraanas '
XXIV — Cópia ou reprodução de documentos, plantas, composição gráfica, clicheira, fotolitografia, coloca 25%
ção de molduras, encademação, gravação e semelhantes. ......................... meros '
XXV — Locação de bens móveis, arrendamento mercantil................... resete sesmensas > 25%
XXVII - Alfaiataria, lavanderia. .................. eee meeeertmrertereeeeereereereeeeereerimertet > 25%
E —
XXVIII - Recrutamento, seleção de mão-de-obra temporária e similares. ................eeerreeeeeeeeeesemeenes > 2,5%
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XXX — Cobrança e recebimento por conta de terceiros, dopecimento de posição do cobrança tomar
mento de talões de cheques, ordens de pagamento. ... ra
XXXI Transporte de natureza estritamente municipal. ...................i ser eesemereeeens certame >
2,0%
XXXI! - Comunicação telefônicas dentro do município. ....................emeneeseaseemesrmmesmmesereeeemmeniseame
5,0%
XXXII — Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. .................mmmee >
2,5%
XXXIV - Hospedagem em hotéis, motéis e similares. ..............rmimememanimeeemeemereae cenmeenirenereaaemrsmearsra
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EO q E ME E
| Até 30m? de área ocupada .................. ir rreeeeeseeearseerereseerene >
De 31? até 60mF..de área ocupada... >
De 61m? até 120m? de área ocupada....................... >
De 121m? até 240m? de área ocupada................. ii rsiermeereemeeer >
Acima de 240m? de área ocupada... errar
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FLS
[Donato do inilo |
1. Anúncios em painéis referentes a diversões exploradas no local, inclusive
películas cinematográficas, colocadas na parte extema dos teatros, cinemas e
similares, quaisquer dimensões e números, por ano. ...................... sms >
2. Anúncios em painéis referentes a diversões colocadas em local diverso do
estabelecimento do anunciante, por metro quadrado ou fração, anual. ................... >
3. Anúncio pintado nas paredes ou muros quando permitidos, em locais diversos do
estabelecimento, por metro quadrado ou fração, anual. .... >
4. Placas ou tabuletas com letreiros colocadas nas platibandas, telhados, paredes,
andaimes ou tapumes e n interior de terrenos, desde que visíveis da via pública,
anúncios pintados em toldos, bambinelas ou cortinas, mesmo quando estranhos
ao estabelecimento, por metro quadrado ou fração, anual. ............... meme >
5. Anúncios pintados em mesas, cadeiras, ou bancos, nas vias ou logradouros
públicos quando permitidos, por metro quadrado ou fração, anual. ..............ume >
6. Mostruários, com frente para galerias, corredores, passagens, interiores de prédios
de diversões públicas, quando permitidos, por metro quadrado ou fração anual.
7. Folhetos, anúncios ou impressos, lançados na via pública, por qualquer forma,
diário... errante erraram erre rrearrertrce rara aa >
8. Placas, letreiros e anúncios de terceiros, colocados ou 4 pintados n no exterior ou
interior de veículos, coletivos, por anúncio, mensal. .. memos PR A
9. Propaganda, cartazes, placas, tabuleiros ou letreiros, bem como anúncios veicula-
dos por aparelhos sonoros ou televisionada, em veículo especialmente empregado
para este fim, em época de estas populares ou por iniciativa de empresas ou
estabelecimentos comerciais ou industriais, por veículo, diário. ..................eee
quando permitidos, por anúncios, diário... iremos semeneemersereseeensers >
pe Anúncios apresentados pro meio de aviões, balões ou outros sistemas aéreos,
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| - Exame e verificação de projetos de construção:
a) edificação até 60m?;
b) por m? excedente; ....
c) edificação com mais de um pavimento, por m?; ..
d) modificações sem acréscimo de área, por m? da pai
e) gradil, muros, projeto, levantamento ou modificação, por metro linear.
f) túmulos, ...
9) fachadas e marquises, Tê
tl — Expedição de Alvará de Licença para construção. ........... emas
III — Segunda fia de Alvará de Licença para construção. .......... cessar
IV - Renovação de Alvará de Licença para construção, por cada período de 12 meses. ..
V-Taxa de fiscalização de obras particulares. ................emmessmuseeseeeremeemeeeeresseemreresersaer
— Baixa de construção. .......... is restememeesseeemeenesessersassem
VII - Cancelamento de aprovação de projeto de construção. .........reeesmesmeeseesseeaess >
IX - Cedência de projetos aprovados ( de construção), taxa fixa por projeto...
X — Croques de alinhamento e cota de soleira: ............... rise remeeeeeeeraeerererees
a) alinhamento, por metro linear, .......
b) cota de soleira, por metro linear. ..
XI - Verificação de alinhamento e cota de soleira:
a) alinhamento, por metro linear; ..
b) cota de soleira por metro linear.
XI - Segunda via de croques de alinhamento e nivelamento. .............eusecereaseeseeemmseeeseereos >
XII! - Análise e aprovação de projetos para parcelamento de Terrenos e glebas:
a) loteamento, por lote;
b) loteamento de chácaras e sítios, por unidade; .
c) desmembramento, unificação de lote, por lote.
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FLS
I- TAXA DE EXPEDIENTE
1. Requerimento, petições, memoriais. ..........
2. Petições de recursos, isenções, perdão de multa. ............. immune emas >
3. Pedido de pagamento de impostos em prestações reconsiderações de despachos.
4. Guias do recolhimento de tributos expedidos pela prefeitura. ................ im?
5. Segundas vias de guias de recolhimento de tributos expedidos pela Prefeitura. ....>
6. Por alvará para localização e funcionamento de estabelecimento, mudança de
atividade e ou transferência de local. .................. rentes
H- CERTIDÕES
1. Negativa de Tributo — por interessado por cada tributo requerido. ...
2. Outras certidões — por ato ou fato administrativo requerido. ...............s >
IV- EMOLUMENTOS
E a pedodura para efeito de finança, caução, —
depósitos e outros fins quando de interesse de parte. ....
2. Concessão em transferência de privilégios individuais.
3, Certidões da Divida Ativa - Emolumentos pró-lançamento:
a) Certidão referente a exercício anterior:
b) Certidão referente a dois exercícios;
c) Certidão referente a mais de dois exercícios, por exercícios a mais.
V- ATESTADOS:
a) Porlaudooufração..........
VII - Autorização E para confecção de tatões elou de: Nota Fiscal de Serviços po
unidade. ...
IX- À utenticação de livros de prestação de serviços e talões de Nota Fiscal:
I-porlivo............ maia ee meeereerereerereereeteeeecreeereeeeeeaseeereraes >
X-DECIMITÉRIOS.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS j
[Da ss au findi
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
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t- — Apreensão e depósito d de animal, veículo ou mercadorias
114 - apreensão e depósito de animal, solto na via pública, por unidade.
ll - Equinos e Suínos Adultos.
Ill — Caprino ovino, muar e outros ............. re reeerememeeeemeerreeeeemeeremeeres >
1.2 - apreensão e depósito de veículo, mercadorias e objetos.
| - Diária do Veículo apreendido ................ reter ereimereemererees >
1.3 - Confecções por unidade
|-Grande ............ rr rtemmerreeseremeerrreereremererneeererereres ceneerarerreeemae ria
Ill - Pequena... rerrrseees
| IV - Outros objetos por Kg
| ||2 - Guarda de animal para abate e/ou comercialização, em currais do município:
1 - Bovino, exceto vitelas, por cabeça. ................. sementeiras >
u -Suínos, exceto leitões, por cabeça. ....
| HI! “Ovino, e caprinos, por cabeça. .................. ires
IV “Bovino, suíno, ovino, caprino recolhido ao matadouro e não abatido dentro de 48 ho-
ras, pela estada nos currais, por cabeça dia. ..............mmmeeeeerereeeeeei >
||3 - Alinhamento e Nivelamento — por metro linear...........................ii >
a- - Avaliação de imóvel para efeito de cobrança do ITBI
[|ZONA URBANA
4.1 Terreno:
[ZONA RURAL
[43- dna nedades:
200 |
100
50
0,3
0,2
0,1
2.
6.0
6.0
10
FLS
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|- Para imóveis residenciais:
Por cada metro linear de testada ou fração em toda a extensão do imóvel, no
seu .
limite com a via ou logradouro público. .......................... >
Il — Para estabelecimentos comerciais e industriais:
b) Mais de 50 m? até 100 mr;
c) Mais de 100 mê até 200 mé:
d) Acima de 200 MM? ............ riem eeereeerererereeereeseeeseerereeres >
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|- Por metro quadrado, dia... eee seseeerseenteresererserenserereeres >
Il - Por metro quadrado, mês................ e rrereereemeeeras >
Ill - Por metro quadrado, ano. .................. rr erimerrenrirseeererreees >
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Box em prédio público por To
dg): Circos, Perques de diversões e congêneres : (por mês)
fiaiorem UEM E) LÊ.
feiras de amostra — - barracas, toldos e q a jas nal)
[Valor em UEM | 1,5 m2
di Espaço ocupado por balcões, barracas, bar, mesas, tabuleiros e semelhantes na ora marítima du-
jante, “o período de dezembro a fevereiro: (por m2)
* Vias e logradouros (por semana
): Bancas de revista: (ano)
| e Quiosques e quitandas
Mesas de Bares e Restaurantes por unidades/dia .
Cabinas de telefonia - - unidade (mês)
(Caixas Postais — unidade (mês)
Postes ou similares — unidade (mês)
| jObs.: Os automóveis licenciados pelo Município, portanto com alvará anual para transporte des cargas e passageiros não a
| lincidência dessa taxa.
FLS
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