| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ELE APLICÁVEIS . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 LEI COMPLEMENTAR N. º 37/2001 Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis . O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal Decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º, Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, esta Lei institui o Sistema Tributário do Município de Paracatu - MG, regulando toda a matéria tributária de competência municipal. Art. 2º. Compreendem normas complementares à legislação tributária, os atos normativos baixados pelas autoridades administrativas tais como: decretos, portarias, instruções normativas, circulares, ordens de serviços, processos, convênios e demais disposições expedidas pelos órgãos da Administração Municipal, quando compatível com a legislação tributária. Art. 3º O presente Código é constituído de dois livros, com a matéria assim distribuída: 1 - Livro Primeiro, que regula os diversos tributos, dispondo sobre: a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais; b) sujeição passivo tributário, pela definição do contribuinte e do responsável; c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo; d) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo; e) instituição de crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento; £) arrecadação tributária, contendo disposições sobre forma e prazos de pagamento; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS £g) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades; h) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais. i) ainda dispõe em Título próprio sobre os Órgãos Colegiados do Conselho de Contribuintes e da Comissão Municipal de Valores Imobiliários. 1 - Livro Segundo , que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre: a) sujeito passivo tributário; b) lançamento; c) arrecadação; d) restituição; e) infrações e penalidades; f) imunidades e isenções. £) dispõe ainda em Título próprio o Procedimento Fiscal Tributário. Art. 4º. Ao Município é atribuído as seguintes limitações do poder de tributar: I- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; IN - instituir tratamento desigual entre sujeitos passivos que se encontrem em situações equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; II - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência desta lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributos com efeito de confisco; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS J Art. 5º. São imunes dos impostos municipais: a) o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios; b) os templos de qualquer culto; c) o patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos e de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do $ 6º deste artigo; d) os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. $ 1º. A vedação da alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. $ 2º. Os serviços prestados pela União e pelo Estado bem como, pelas suas autarquias e fundações, com contraprestação ou pagamentos de preços pelos usuários, não estão ao abrigo do benefício constitucional da imunidade tributária. $ 3º. As vedações da alínea “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. $ 4º. As vedações das alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. $ 5º. O disposto na alínea “c” não exclui as entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, bem como não as dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, na forma prevista em lei. $ 6º. O reconhecimento da imunidade de que trata a alínea “c” do deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas : I - não distribuir qualquer parcela dé seu patrimônio ou de rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; - aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 NI - manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. $ 7º. Na inobservância do disposto nos parágrafos 4º, 5º e 6º deste artigo pelas entidades referidas na alínea “c” desde artigo a autoridade competente poderá suspender os efeitos do reconhecimento da imunidade. LIVRO PRIMEIRO PARTE ESPECIAL DOS TRIBUTOS Art. 6º. Ficam instituídos os seguintes tributos: I-impostos: a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) imposto sobre a transmissão e cessão onerosa de bens imóveis inter vivos e de direitos reais a eles relativos; c) imposto sobre serviços de qualquer natureza; I-taxas: a) taxas de serviços públicos; b) taxas de licença; c) taxas de serviços administrativos. HI - contribuição de melhoria. Art, 7º. Para utilização de bens e serviços públicos, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos. TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 - SEÇÃOI HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 8º. A hipótese de incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação. Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro. Art. 9º. Para os efeitos desse imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal onde existem pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água : HI - sistema de esgoto sanitário; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerando. $ 1º. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em lei municipal, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura e destinados à habitação, industria ou comércio, mesmo que localizado fora da zona definida nos termos do caput deste artigo. $ 2º. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio. $ 3º. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovada e precipuamente utilizado em exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, independentemente de sua área. Art, 10. O bem imóvel, para os efeitos desse impostos, será classificado como não edificado ou edificado. $ 1º. Considera-se o imóvel como não edificado, quando: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS I- houver construção em andamento ou paralisada; IH - houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição; HI - a construção for de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação. $ 2º. Considera-se o imóvel edificado quando existir condições de habitabilidade ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendido nas situações do parágrafo anterior. Art. 11. A incidência do imposto independe: I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse, a qualquer título, do imóvel; H - do resultado financeiro da exploração econômica do imóvel; HI - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel. SEÇÃO SUJEITO PASSIVO Art. 12. Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel. $ 1º. Conhecido o proprietário ou titular do domínio útil e o possuidor para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência aqueles e não a este; entre aqueles tomar-se-á o titular do domínio útil. $ 2º. Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse de imóvel, seja cessionário, posseiro, comandatário, inquilino ou ocupante a qualquer título. $3º. O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária. Art. 13. Quando a-adquirente de posse, dominio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 14. Poderá ser considerado responsável pelo imposto, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores. $ 1º. O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus. & 2º. A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade do empreendedor falido. SEÇÃO HI BASE DE CÁLCULOS E ALÍQUOTAS Art. 15. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Art. 16. O valor venal do bem imóvel será conhecido: I - para efeito de determinação do valor venal do terreno, considerar aquele obtido através da multiplicação da área do terreno pelo valor genérico do metro quadrado de terreno, levando-se em consideração a localização, suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observada, a planta de valores conforme Decreto do Executivo Municipal de acordo com a seguinte fórmula: VVT=ATxSxTxPx Vgm'Tx UEM Onde: VVT = Valor Venal do Terreno AT = Área do Terreno s = Fator Corretivo Quanto a Situação T = Fator Corretivo Quanto a Topografia P = Fator Corretivo Quanto a Pedologia Vgm?T = Valor Genérico do Metro Quadrado te Terreno UEM = Unidade Financeira do Município II - para efeito de determinação do valor venal da edificação, considerar aquele obtido através da multiplicação do valor genérico do metro quadrado de tipo de construção, aplicados os fatores corretivamente dos componentes da edificação multiplicada pela área construída da unidade edificada, observada, a planta de valores conforme decreto do executivo municipal de acordo com a seguinte fórmula: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 VVE = Vgm?E x CAT/100 x ACu x UFM Onde: VVE = Valor Venal da Edificação VemE = Valor Genérico do Metro Quadrado do tipo de Construção CAT/100 = Fator Corretivo dos Componentes da Construção ACu | = Área Construída da Unidade UEM | = Unidade Financeira do Município HI - quando um mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculado a Fração Ideal do Terreno de acordo com a seguinte fórmula: FIT = (AT x ACu) + ACT Onde: Fit = Fração Ideal do Terreno AT = Área Total do Terreno ACu = Área Construída da Unidade ACT = Área Construída Total a) quando ocorrer o fato citado no inciso anterior, calcula-se, também a Fração Ideal das Testadas, para a cobrança das Taxas de Serviços Públicos postos a disposição do contribuinte, por face de quadra servida de acordo com a seguinte fórmula: Fórmula = (TS x AC)/ACT = Fit Onde: TS ' =Testada Servida ACu = Área Construída da Unidade ACT = Área Construída Total Fit = Fração Ideal da Testada IV - Para efeito de determinação do valor venal do bem imóvel, considerar aquele obtido através da soma do valor venal do terreno ao valor venal da edificação de acordo com a seguinte fórmula: VVI=VVT+VVE Onde: VVI= valor venal do imóvel VVT = valor venal do terreno VVE = valor venal da edificação Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Art. 17. Será atualizado pelo Poder Executivo, anualmente, antes do término do exercício, com base em trabalho realizado por Comissão Municipal de Valores Tributários - CMVT, o valor venal dos imóveis em função dos equipamentos urbanos e as melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizem, bem como os preços correntes de mercado. Parágrafo Único. Quando não forem objeto da atualização prevista no caput deste artigo, os valores venais dos imóveis serão obrigatoriamente atualizados pelo Poder Executivo, com base nos índices oficiais de correção monetária. Art. 18. O Poder Executivo deverá proceder, periodicamente, as alterações, necessárias à atualização da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preço de Construção, vedadas as alterações que majorem os valores de construção e terrenos, para um mesmo imóvel, em intervalos inferiores a 2 (dois) anos. Parágrafo único. a majoração referenciada no caput deste artigo consiste em aumento real de valor não compreendidos nas alterações obrigatórias de dimensões de áreas. Art. 19. A Planta Genérica de Valores de Terrenos, para efeito de estabelecer o valor do metro quadrado de terrenos para cada face de quadra dos logradouros públicos, considerará os seguintes elementos: I-- preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado imobiliário; I - características da região em que se situa o imóvel: a) da infra-estrutura dos serviços públicos existentes no logradouro; b) dos pólos turísticos, econômicos, e de lazer que exerçam influência no funcionamento do mercado imobiliário; c) das características físicas de topografia, pedolologia e acessibilidade dos terrenos; d) índice de valorização do logradouro, conforme os dados coletados em boletim de logradouros padrão. HI - a política de ocupação do espaço urbano definido através da Lei do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. IV -tipo, qualidade e estado de conservação do imóvel edificado. Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir até 40% (quarenta por cento), o valor venal de unidade imobiliária, desde que atendendo as suas peculiaridades ou a fatores de desvalorização supervenientes, enquanto permanecem tais circunstâncias. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS JS De vota Art, 21. A base de cálculo do imposto poderá ser arbitrada pelo Diretor de Fiscalização e Arrecadação Tributária quando: I-o contribuinte impedir a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel; H - o imóvel edificado se encontrar fechado ou seus possuidores ou proprietários não forem encontrados nos mesmos. Parágrafo único. Nos casos referidos nos itens 1 e II deste artigo, far- se-á o cálculo das áreas do terreno e da construção por arbitramento, considerando os elementos de imóveis adjacentes, enquadrando-se o tipo da construção com o de prédios semelhantes. Art. 22. O imposto de que trata este capítulo poderá ser cobrado progressivamente obedecendo aos princípios da igualdade e da capacidade contributiva, em razão do valor do imóvel, da localização ou da sua destinação de uso. Art, 23. O Poder Executivo poderá definir, as áreas de interesse social, e urbanístico e sobre elas aplicar o IPTU progressivo acrescido de 1% (um por cento) ao ano, a partir da edição do decreto, limitado em 5% (cinco por cento). $ 1º. O disposto no caput deste artigo se aplica somente aos terrenos subutilizados ou construções em ruínas. 8 2º. Os critérios que definem a subutilização e as ruinas serão previstos em ato do Poder Executivo. Art. 24. O Poder Executivo poderá estabelecer com aval do Conselho de Contribuintes e mediante concessão mútua, descontos de até 80% (oitenta por cento) para os contribuintes que tenham contribuído de forma notória e atípica para a preservação ambiental das áreas previstas em Leis Municipais pertinentes. Art. 25. Os imóveis situados em áreas especiais, definidas em Lei que não estejam edificados, sejam sub-utilizados ou não utilizados, pagarão alíquotas progressivas na base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao ano até que seja promovido seu adequado aproveitamento limitado a 6% (seis por cento) para efeito de alíquota. $ 1º. O início de obra licenciada exclui, automaticamente, a progressividade da alíquota, passando o imposto a ser calculado no exercício seguinte de acordo com as alíquotas normais. $ 2º. Os imóveis ainda não sujeitos à alíquota progressiva e que passarem a sê-lo em função da demolição, lotéamento, inclusão de novas zonas ou outro motivo qualquer, pagarão os acréscimos a partir do exercício seguinte em que tal fato se der. $ 3º. A aplicação da alíquota progressiva será suspensa quando atendidas as exigências fixadas em regulamento. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS , J doar Art. 26. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliação especial, sujeito à aprovação da autoridade fiscal competente . Art. 27. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de: 1 - 2% (dois por cento) tratando-se de terreno; I - 1% (um por cento) tratando-se de prédio ou unidade imobiliária autônoma. $ 1º. Os imóveis situados em vias como asfalto ou calçamento e que não possuam muro e passeio público, sofrerão um acréscimo de 20 % (vinte por cento) na alíquota aplicada. $ 2º. Tratando-se de imóvel residencial cuja área não edificada seja superior a 05 (cinco) vezes a área edificada, aplicar-se-á, sobre o valor venal, a alíquota correspondente, acrescida de 50% (cinquenta por cento). Art. 28. Os imóveis situados em área incluída no plano Diretor que não estejam edificados, sejam sub-utilizados ou não utilizados, pagarão alíquotas progressivas na base de 0,5% (meio por cento) ao ano até que seja promovido seu adequado aproveitamento. SEÇÃO IV LANÇAMENTO Art. 29. O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger- se-á pela lei então vigente ainda que posteriormente revogada. Art. 30. O lançamento será feito em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel. Parágrafo único. O lançamento será feito ainda: I - no caso de condomínio indíviso em nome de todos, alguns ou um só dos condôminos, pelo valor do tributo; H - no caso de condomínio diviso, em nome de cada condômino na proporção de sua parte, pelo ônus do tributo; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 HI - no caso de compromisso de compra e venda em nome do proprietário vendedor ou do compromissário comprador, a critério da autoridade lançadora; IV - no caso de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, respectivamente, em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fideicomissário, sem prejuízo da responsabilidade solidária do possuidor indireto. V - no caso de imóvel incluído em inventário, em nome do espólio e feita a partilha, em nome do sucessor, VI - no caso do imóvel pertencente à massa falida ou sociedade em liquidação, em nome dos mesmos; VII - não sendo conhecido o proprietário ou sem identificação do contribuinte, em nome de quem esteja em uso e gozo do imóvel. Art. 31. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o imóvel ou elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a Administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos artigos 44, 45 e 46 desta Lei. Art. 32. O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. SEÇÃO V | ARRECADAÇÃO Art. 33. O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento. 8 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de desconto a ser fixado anualmente pelo Executivo, não excedendo a 40% do valor original do imposto. 8 2º. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas. Art. 34. Aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU que tiverem pagado seus débitos ou regularizado sua situação fiscal até 30 de novembro de cada exercício, será concedida no exercício subsequente, uma redução diferenciada da parcela única, caso o pagamento deste tributô seja efetuado até a data do vencimento. Parágrafo único. O percentual de desconto nas condições previstas neste artigo deverá respeitar o limite estabelecido no artigo anterior. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS o Funil Art. 35. O Poder Executivo poderá prorrogar vencimentos atendendo a situações administrativas ou modificar os descontos, em caráter geral, dentro do mesmo exercício, respeitados o limite estabelecido no artigo 33 desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS SEÇÃO VI — ISENÇÕES E REDUÇÕES Art. 36. Fica isento do imposto o bem imóvel: I - pertencente à entidade religiosa de qualquer culto, que lhe sirva de templo; H - pertencente a sindicatos, clubes de serviços, lojas maçônicas, associações de classe, associações comunitárias, de assistência à velhice desamparada e menor carentes, no todo ou em parte, onde estejam instalados seus serviços; HI - pertencentes à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação Esportiva do Estado, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais; IV - pertencente a particular que possua somente um imóvel e que este lhe sirva de moradia, cujo valor do imposto, depois de apurado o valor venal, não exceda a quantia de 10 (dez) UFMºs. V - pertencentes à sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais e beneficentes do Município. VI - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante. VH - Os imóveis tombados pelo patrimônio histórico e que estejam regulares com os critérios de tombamentos estabelecidos pela Poder Executivo Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo ressalvada aquela contemplada nos inciso IV, devem ser requeridas pelos interessados, anualmente até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, instruído o pedido com os seguintes documentos: I-título de propriedade ou posse; HI - estatutos sociais; HI - cópia da Lei que reconhece a utilidade pública; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Art. 37. Ocorrendo modificação nas condições físicas do imóvel, que determine a alteração do seu valor venal, ou qualquer outra modificação em relação às demais condições que ensejaram a isenção total ou parcial, deverá o sujeito passivo comunicar o fato ao setor de tributos imobiliários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da modificação. . SEÇÃO VII . INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO Art. 38. O cadastro imobiliário tem por fim o registro das propriedades prediais e territoriais urbanas existentes, ou que vierem a existir, no Município de Paracatu bem como dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam, a dos elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação. $ 1º. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal os imóveis existentes como unidades autônomas no Município e os que venham a surgir por desmembramento dos atuais, ainda, que sejam beneficiados por isenções ou imunidades relativas ao imposto. $ 2º. Entende-se por unidade autônoma aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa e que seu acesso de faça independente das demais ou igualmente com as demais, por, meio de áreas de acesso ou circulação comuns a todas. Art. 39. Não sendo cadastrado o imóvel por omissão, no tocante a sua inscrição, o lançamento será efetuado com base nos elementos que a repartição coligir esclarecida esta circunstância no termo da inscrição. Parágrafo único. A Secretaria de Fazenda poderá, quando necessário instituir outras modalidades, acessórias de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a organização fazendária dos tributos municipais. Art. 40. A inscrição no cadastro imobiliário será promovida: I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título; KH - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio; HI - de ofício, em se tratando de imóvel federal, estadual, ou municipal, entidade autárquica e de economia mista, ou ainda quando a inscrição deixar de ser feita no prazo de regulamentar $ 1º. É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para promoção da inscrição contados da data da conclusão das construções, reconstruções ou reformas, e, nos casos de aquisição, a qualquer título, da assinatura da escritura formal ou carta. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 $ 2º. Aproveita ao requerente, para os fins deste artigo, o requerimento de habite-se, devendo o processo, em tal caso, ser encaminhado à Secretaria de Fazenda, para registro da alteração no Cadastro imobiliário. Art. 41. Para efetivar a inscrição no cadastro imobiliário, são os responsáveis obrigados a preencher e entregar na repartição competente, uma ficha de inscrição para cada imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura, instruídos com o título de propriedade. $ 1º. As modificações na titularidade de imóveis serão averbadas mediante a exibição do título aquisitivo, devidamente registrado. $ 2º. As averbações de que trata o parágrafo anterior deverão ser promovidas dentro do prazo de 90(noventa) dias do registro, sob pena das sanções previstas em lei. Art. 42. O cadastro imobiliário será atualizado permanentemente, sempre que verificar quaisquer alterações que modifiquem a situação anterior do imóvel. Parágrafo único. Qualquer que seja a época em que se promovam as alterações cadastrais , essa só produzirão efeito no exercício seguinte. Art. 43, É obrigação dos possuidores ou proprietários comparecerem à Fazenda Municipal para declararem seus imóveis ou comunicar qualquer alteração, não podendo alegar jamais, omissão por parte da Fazenda Pública. SEÇÃO VII INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 44. Será punido com a multa de 80 (oitenta) UFM's o não comparecimento do contribuinte à prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação das alterações cadastrais ocorridas. Art. 45. Será punido com multa de 100 (cem) UFMºs o erro ou a omissão dolosa, bem como a falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel. Parágrafo único, A: reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro. Art. 46. Será punido com multa de 100 (cem) UFM"s: a) a instrução de pedido de isenção do imposto com documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO - PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 b) qualquer forma comprovada de embaraço à ação fiscal. CAPÍTULO H . DO IMPOSTO SOBRE TRAMISSÃO E CESSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - SEÇÃOL | HIPOTESE DE INCIDÊNCIA Art. 47. A hipótese de incidência do imposto sobre transmissão e cessão onerosa de bens imóveis inter vivos e de direito reais e eles relativos é: I- a transmissão inter vivos e onerosa, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; H - a transmissão inter vivos e onerosa, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; HI - a cessão inter vivos e onerosa de direitos relativos às transmissões referentes nos incisos anteriores. Art. 48. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais: I- compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; - dação em pagamento; IN - permuta; IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos nos incisos II e IV do artigo 50 desta Lei; VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; VI - tornas oi reposições que ocorram: a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota- parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota parte ideal. VU - mandato em causa própria e seus substabelecimentos; quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda; IX - instituição de fideicomisso; X - enfiteuse e subenfiteuse; XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel; XII - concessão real do uso; XIII - cessão de direitos de usufruto; XIV - cessão de direitos ao usucapião; XV - cessão de direito do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; XVII - acessão física quando houver pagamento de indenização; XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis; XX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior. $ 1º. Será devido novo imposto: I - quando o vendedor exercer o direito de prelação; II - no pacto de melhor comprador TH - na retrocessão; IV - na retrovenda. 82º. Equiparam-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS I-a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; IE - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município; WI - a transação em que seja reconhecido direito que implique a transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos. Art. 49. Estão sujeitos à incidência do imposto os bens imóveis situados no território do Município de Paracatu, ainda que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de contrato fora deste Município, mesmo no estrangeiro. SEÇÃO NÃO INCIDÊNCIA Art. 50. O imposto não incide sobre a transmissão e cessão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos quando: I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e, se vinculadas a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, respectivas autarquias e fundações; II - o adquirente for partido político, entidade sindical de trabalhadores, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social gratuita, para atendimento de suas finalidades essenciais; III - efetuadas para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, IV - decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. $ 1º. O disposto nos incisos III e IV deste artigo não aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante à compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. $ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida-se no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis. $ 3º. A prova de preponderância de que trata o parágrafo anterior será feita mediante apresentação dos documentos referentes aos atos constitutivos, devidamente atualizados, dos dois últimos balanços e de declaração da diretoria em que sejam discriminados, de acordo com sua fonte, os valores correspondentes à receita operacional da sociedade. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS SJ 0) so ao Po À $ 4º. Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles. $ 5º. As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos: I- não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado; X - aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos institucionais e manter escrituração de suas respectivas receitas € despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão. SEÇÃO HI . SUJEITO PASSIVO E RESPONSÁVEIS Art. 51. O contribuinte do imposto é: I- o adquirente dos bens ou direitos transmitidos; N - o cedente, no caso de cessão de direitos; HI - cada um dos permutantes, no caso de permuta. Art. 52. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido: I-os alienantes e cessionários; H - os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que praticarem em razão do seu ofício. SEÇÃOIV | BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS Art. 53. A base decálculo do imposto é o valor do imóvel pactuado no negócio ou ao direito transmitido, periodicamente levantado e atualizado pelo Município. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS $ 1º. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se maior. $ 2º. Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da cota parte que exercer a fração ideal. $ 3º. Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior. $ 4º. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior. $ 5º. Na concessão real do uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior. $ 6º. No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior. $ 7º. No caso de cessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou valor real da fração ou acréscimo transmitido, se maior. $ 8º. Quando a fixação do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente. 8 9º. A impugnação do valor fixado com base de calculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido. Art. 54. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de calculo as seguintes alíquotas: I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada — 1% (um por cento); II - demais transmissões — 2% (dois por cento). SEÇÃO V ARRECADAÇÃO Art. 55. O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos: AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS SJ [Da so du Paiol I- na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas, ou respectivos sucessores dentro de 30(trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura em que tiveram lugar âqueles atos; II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que existe recurso pendente; III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização; IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente. Art. 56. Nas promessas ou nos compromissos de compra e venda é facultado efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel. $ 1º. Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor real do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor verificado no momento da escritura definitiva. $ 2º. Verificada a redução do valor, não se restituirá à diferença do imposto correspondente. Art. 57. Não se restituirá o imposto pago: I - quando houver subsegiente cessão da promessa ou do compromisso ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escriturar; HM - Aquela que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. Art. 58. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de: I - anulação de transmissão decreta pela autoridade judiciária, em decisão definitiva; - nulidade do ato jurídico; HI - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no artigo 1.136 do Código Civil. Art. 59. O valor do lançamento do imposto prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual somente poderá ser pago após a atualização monetária correspondente. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Art. 60. Ao contribuinte que, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da avaliação, proceder ao recolhimento do imposto, será concedido desconto de 10% (dez por cento). Art. 61. A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser o regulamento. SEÇÃO VI ISENÇÕES Art. 62. São isentas de impostos: I- a extinção do usufruto, quando o seu titular tenha continuado dono da nua-propriedade; H - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento; HI - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, considerada aquela de acordo com a lei civil; IV - a transmissão de gleba rural de área não excedente a 5S(cinco) hectares, que se destina ao cultivo pelo proprietário e sua família, desde que não seja possuidor de outro imóvel rural no Município; V - transmissão decorrente de investidura; VI - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes; VI - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. SEÇÃO VII | OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 63. O sujeito passivo é obrigado a apresentar, na repartição competente da Prefeitura, os documentos e as informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecimento em regulamento. Art. 64. Os tabeliães e os escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago e comprovado com certidão negativa dos débitos tributários relativo ao imóvel. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS - L Art. 65. Os tabeliães e os escrivães transcreverão nos instrumentos, nas escrituras ou nos termos que lavrarem, o número da guia, o valor do imposto recolhido e a data da quitação. Art. 66. Todos aqueles que adquirirem bens oú direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito. SEÇÃO VII INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 67. O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 20(vinte) UFM's. Art. 68. O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 50% (cingienta por cento) sobre o valor do imposto devido, independentemente dos acréscimos moratórios e da atualização monetária. Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada aos Cartórios de Oficio de Notas e Cartórios de Registro Geral de Imóveis que não cumprirem o previsto no artigo 64. Art. 69. A omissão ou a inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado, atualizado monetariamente. Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou na omissão praticada. Art. 70. De 100%(cem por cento) do valor do imposto: a) a ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis, transmitidos juntamente com a propriedade; b) a apresentação de documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte, quando da produção da prova prevista nos incisos III e IV do artigo 50 desta Lei; c) a instrução do pedido de isenção do imposto com documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 De wo o. d) a inobservância da obrigação tributária de que trata o art. 64 desta Lei, por parte dos oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício. SEÇÃO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 71. Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis os atos e termos sem a prova do pagamento do imposto, quando devido. Art. 72. Os serventuários da justiça são obrigados a manter a disposição do fisco, em cartório, os livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto. Art. 73. O reconhecimento da isenção, da não incidência e da imunidade são de competência do Diretor de Administração Tributária, que a poderá delegar ao Diretor do Departamento responsável pelo lançamento do tributo, ressalvada a competência do Conselho de Contribuintes. CAPÍTULO HI DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ) SEÇÃO I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR Art. 74. A hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza é a prestação, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços definidos em lei complementar à Constituição Federal, não compreendidos da União e dos Estados. Parágrafo único. A hipótese de incidência do imposto se configura independentemente: I- da existência de estabelecimento fixo; IH - do resultado financeiro do exercício da atividade; HI - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem exercício; IV - do pagamento ou não de preço do serviço no mesmo mês ou exercício. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Art. 75, Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da prestação de serviço: I-o do estabelecimento prestador; - na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; HI - o local da obra, no caso de construção civil. Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento prestador o local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, totais ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações da sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. . SEÇÃON NÃO INCIDÊNCIA Art. 76. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre os serviços: I- prestados em relação de emprego; KH - prestados por trabalhadores avulsos; HI - prestados por diretores, sócios, gerentes e membros de conselhos de administração, consultivo, deliberativo e fiscal de sociedades, em razão de suas atribuições. SEÇÃO HI . SUJEITO PASSIVO E RESPONSÁVEIS Art. 77. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer das atividades previstas na lista de serviços abaixo: I - médicos, inclusive análise clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; H - hospitais, clinicas, sanatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. HI - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS IV - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária); V - assistência médica e congêneres previstos nos incisos I, II e III desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados; VI - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no inciso V desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano; VII - médicos veterinários; VII - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres IX - guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais; X - barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele depilação e congêneres; XI - banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres; XII - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo; XIII - limpeza e drenagem de portos, rios e canais; XIV - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins; XV - desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres; XVI - controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos; XVII - incineração de resíduos quaisquer, XVII - limpeza de chaminés; XIX - saneamento ambiental e congêneres; XX - assistência técnica; XXI - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, promoção, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS j XXTI - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa; XXIII - análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza; XXIV - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; XXV - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas; XXVI - tradução e interpretações; XXVII - avaliação de bens; XXVII - datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres; XXIX - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; XXX - aerofotogrametria, inclusive interpretação, mapeamento e topografia; XXXI - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS; XXXII - demolição; XXXIII - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local dos serviços, que fica sujeito ao ICMS; XXXIV - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural; XXXV - florestamento e reflorestamento; XXXVI - escoramento e contenção de encosta e serviços congêneres; XXXVI - paisagismo, jardinagem e decoração, exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeita a ICMS; XXXVHI - raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 XXXIX - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza; XL - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres; XLI - organização de festas e recepções: “buffet” (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeita ao ICMS); XLII - administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios; XLII - administração de fundos mútuos, exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central; XLIV - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada; XLV - agenciamento corretagem ou intermediação de títulos quaisquer exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central; XLVI - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária; XLVII - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia “franchise” e de faturação “factoring”, excetuados os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central; XLVII - agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres; XLIX - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos incisos XLIV, XLV, XLVI e XLVII; L - despachantes; LI - agentes da propriedade industrial LII - agentes da propriedade artística ou literária LIN - leilão; LIV - regulação' de sinistros cobertos, por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contrato de seguros prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio ou companhia de seguro; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 LV - armazenamento, depósito, cargas, descargas, arrumamento e guarda de bens de qualquer espécie feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; LVI - guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres; LV - vigilância ou segurança de pessoas e bens; LVIII - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município; LIX - diversões públicas; a) cinemas, “taxi dancing” e congêneres; b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições, com cobrança de ingressos; d) bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio e) jogos eletrônico; f) competições esportivas ou destreza física ou intelectual com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; 8) execução de música, individualmente ou por conjuntos; LX - distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de aposta, sorteios ou prêmios; LXI - fomecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados, exceto transmissões radiofônicas ou de televisão; LXII - gravação ou distribuição de filmes ou “video tape”; LXTII - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem e mixagem sonora; LXIV - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem; LXV - produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 LXVI - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecimento pelo usuário final do serviço; LXVI - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS); LXVIII - conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou quais quer objetos, exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS; LXIX - recondicionamento de motores, ficando o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço sujeito ao ICMS; LXX - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final; LXXI - recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destina dos à industrialização ou comercialização; LXXITI - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado; LXXII - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido; LXXIV - montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido; LXXV - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos; LXXVI - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia; LXXVI - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres; LXXVIH - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; LXXIX - funerais; LXXX - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o aviamento; LXXXI - tinturaria e lavanderia; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS E cai) LXXXII - taxidermia ; LXXXII - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados; LXXXTV - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, exceto sua impressão, reprodução ou fabricação; LXXXV - veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão; LXXXVI - serviços aeroportuários, utilização de aeroporto; atracação, capatazia; armazenagens internas, externas e especiais, suprimento, de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais; LXXXVII - advogados; LXXXVII - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; LXXXIX - dentistas; XC - economistas; XCI - psicólogos; XCH - assistentes sociais; XCII - relações públicas; XCIV - cobranças e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança de recebimento, inclusive os serviços prestados por instituições autorizadas a funciona pelo Banco Central; XCV - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de-talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento e de extrato de conta; emissão de camês exceto a ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessário à prestação; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 XCVI - transporte de natureza estritamente municipal; XCVII - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres, inclusive o valor de alimentação, quando incluindo no preço da diária; XCVIH - distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza; XCIX - serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e que não configure fato gerador de imposto de competência da União ou dos Estados. € - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. $ 1º. Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, salva nos casos de incisos XXXI, XXXIII, XXXVIL XLI, LXVII, LXVII e LXIX, da Lista de Serviços. $ 2º. Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade e dentre elas constar atividade isenta ou que permita deduções, a escrita fiscal e/ou contábil deverá registrar as operações de forma separada, sob pena do imposto ser cobrado sobre o total da receita. $ 3º. O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas no artigo 77 desta Lei, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. $4.A Secretaria de Fazenda manterá o cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza, com finalidade de registrar, nominalmente, os sujeitos passivos da obrigação tributária, ou dos que por ela forem responsáveis, referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. $ 5º. A inscrição no cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza, será promovida pela pessoa mencionada no artigo anterior, em petição designada à Secretaria de Finanças, da qual constará: I - nome e denominação da firma ou sociedade; H - nome e endereço dos diretores, gerentes ou presidente; HI - ramo de serviço; IV -local do estabelecimento ou centro de atividade; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS V - prova de identidade. 8 6º. Como complemento dos dados para a inscrição, os sujeitos passivos são obrigados a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do fisco, quaisquer informações que lhe forem solicitadas. 8 7º. Em se tratando de sociedade, a prova de identidade será exigida a um só dos membros da direção, gerência ou presidência. $ 8º. A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade, precederá o início da atividade. 8 9º. A inscrição será intransferível e obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer qualquer modificação nos elementos enunciados nos incisos I a IV, do parágrafo 6º. $ 10. O cancelamento de inscrição, por transferência, venda fechamento ou baixa do estabelecimento será requerido ao Secretário de Finanças, dentro do prazo de 15(quinze) dias, contados da data da ocorrência. $ 11. Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no cadastro dos prestadores de serviços: I-os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de serviços, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos; H - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de serviço, pertençam a diiferentes firmas ou Sociedade. $ 12. Não são consideradas como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um imóvel. Art. 78. Considera-se responsável pelo pagamento do imposto o tomador do serviço remunerado, quando: I-o prestador do serviço estabelecido ou domiciliado no Município de Paracatu não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê-lo. H - a execução de serviços de construção civil for efetuadas por prestador de serviço com domicílio fiscal fora do Município de Paracatu. II - ocorrerem as seguintes hipóteses: a) a companhia de aviação, em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transporte de cargas; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS b) as incorporadas e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis; c) as empresas seguradoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguro e sobre os pagamentos de serviços de concerto dos bens sinistrados; d) as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos inclusive apostas, em relação a comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários; e) as empresas de rádio, jornal e televisão, em relação ao pagamento de comissões sobre veiculação e serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza de imóveis; £) as operadoras de cartões de crédito, em relação aos serviços prestados por empresas locadoras de bens móveis estabelecidas no Município; g) as instituições financeiras, em relação ao pagamento dos serviços de guarda vigilância, conservação e limpeza de imóveis, transporte de valores e fornecimento de mão- de-obra; h) as empresas que exploram serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros através de plano de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços de agradecimento ou corretagem dos referidos planos e seguros, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; i) as construtoras, em relação aos serviços subempreitados; )) os órgãos e as empresas da Administração Direta e Indireta do Município, bem como Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, federais e estaduais, em relação aos serviços que lhe forem prestados. $ 1º. Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido. 8 2º. Caso não efetue o desconto na fonte a que está obrigado, o responsável recolherá o valor correspondente ao imposto não descontado, acrescido, quando for caso, de multa, juros e correção monetária. $ 3º. Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto referente ao exercício ou semestre relativo ao pagamento do serviço, o imposto será descontado na fonte, à razão de 3% (três por cento) do preço do serviço. Art. 79. A retenção na fonte será regulamentada por decreto do Executivo. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU —. ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 80. Para os efeitos desse imposto considera-se: I - empresa — toda e qualquer jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço; HW - profissional autônomo — toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço; HI - sociedade de profissionais — sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organiza da para a prestação de serviços e que tenha contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe; IV - trabalhador avulso — aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica mas sem vinculação empregatícia, V - trabalho pessoal — aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física; não desqualificando nem descaracterizando a atividade, a contratação de empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço; VI - estabelecimento prestador — local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. SEÇÃOIV BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Art. 81. A base de cálculo do imposto quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo, o imposto será devido e calculado sob alíquota fixa anual, de acordo com o ANEXO L item I desta Lei. Parágrafo único. Quando o tipo do serviço prestado, for aquele constante da lista de que trata o art. 77, será aplicada a alíquota, de acordo com o ANEXO I item II, desta Lei. Art. 82. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um item da lista de serviços, o imposto será calculado em relação à atividade gravada com a alíquota mais elevada. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-136 Art, 83. Para os efeitos de retenção na fonte, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço. Art. 84. Quando os serviços referidos nos itens 1,4,7,24,87,88,89, 90 e 91 da lista constante do artigo 77, desta Lei, forem prestados por sociedade civis uniprofissionais, o imposto será devido pela sociedade por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei que rege a profissão. $ 1º. O disposto neste artigo não se aplica à sociedade em que exista sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de constituição, nem àquelas em que tais atividades sejam efetuadas, no todo ou em parte, por profissional não habilitado, seja ele empregado ou não. $ 2º. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade recolherá o imposto, tendo como base de cálculo o preço do serviço, observada a respectiva alíquota. Art. 85. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros, com exceção do fornecimento de mercadorias previsto nos itens 31, 33, 37, 41, 67, 68 e 69 constantes da lista de serviços. $ 1º. Considera-se preço de serviço, para efeito de cálculo do imposto, tudo o que for recebido em virtude da prestação do serviço, seja na conta ou não. $ 2º. Constituem parte integrante do preço: I-os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros; H - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade. $ 3º. Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos à condição, desde que previa e expressamente contratados. $& 4º. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça. Art. 86. Os estabelecimentos de ensino maternal, pré-primário, jardim da infância, de aprendizagem e formação profissional, gozarão de uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a receita bruta para efeito de base de cálculo do imposto, desde que observado o disposto do artigo 96, da presente Lei. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Art. 87. Na prestação de serviços a que se referem os itens 31 e 34 constantes da lista, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes: I-ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto; II - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço. $ 1º. A dedução referida do item II deste artigo só será admitida, relativamente aos materiais que se incorporem ou se consumam na execução das obras, excluídas: I - escoras, andaimes, torres e formas; 1 - ferramentas, máquinas e respectiva manutenção; HI - materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenagem fora dos canteiros de obras antes de sua efetiva utilização; IV - materiais recebidos na obra após a concessão do respectivo habite- se. 8 2º. A dedução referida no item I do caput não será admitida quando as subempreitadas forem: I- realizadas por profissionais autônomos; II - executados por sociedade uniprofissionais, III - executados depois do habite-se. S 3º. São indeduzíveis os valores de quaisquer materiais ou subempreitadas: I - cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas nas legislações Federal, Estadual ou Municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços; IH - relativos a obras isentas ou não tributáveis. $ 4º. Quando os serviços referidos neste artigo forem prestados sob regime de administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, bem como as de mão-de-obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros. $ 5º. Não havendo elementos precisos para obtenção da base de cálculo relativa as deduções previstas no artigo 87, considerar uma redução de 30% (trinta por cento) do valor bruto dos serviços prestados. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS Art. 88. Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor acumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador , cessionário, ou promitente cessionário do terreno ou suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às contas de construção. $ 1º. Na hipótese prevista neste artigo, só será admissível deduzir da base de cálculo o valor das subempreitadas e dos materiais de construções proporcionais às frações ideais de terreno, alienadas ou compromissadas, observado o disposto nos parágrafos do artigo anterior. $ 2º. Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens e serviços adquiridos, inclusive terrenos. $ 3º. A apuração proporcional da base de cálculo será feita individualmente, por obra, de acordo com o Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias. $ 4º. Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de terrenos e das quotas de construção, o preço de serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da divisão do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada. Art. 89. Nos serviços de demolição de prédios consideram-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou e material proveniente da demolição. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de construção civil, nos quais a empreiteira principal execute e cobre a demolição englobadamente com o contrato de construção. Art. 90. Se no local do estabelecimento e em seus depósitos ou em outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverá ser observada a seguinte regra: se as atividades forem tributadas com alíquota diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não estiverem separadas as operações, por atividades, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeita à alíquota mais elevada sobre o movimento econômico total. Art. 91. A apuração do preço efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo. Art. 92. As alíquotas do imposto são as fixadas na tabela do anexo I desta Lei. Art. 93. Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço sempre que, fundamentalmente: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-136 I-o contribuinte não possuir livro fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada; H - o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária; HI - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória; IV - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento; V - sejam omissos ou não mereçam fé às declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo; VI - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa. Art. 94. Na hipótese do artigo anterior, o arbitramento poderá ser procedido por uma comissão municipal composta, no mínimo, por 3 (três) membros, designada especialmente para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos: I- os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; H - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração; NI - as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira abaixo descritos, acrescidos de 20% (vinte por cento); a) valor de matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período; b) folha de salários pagos, honorários de diretores retirados de sócio ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais; c) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou quando próprios, o valor dos mesmos; d) despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS Art. 95. O arbitramento de preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso. SEÇÃO V LANÇAMENTO Art. 96. O imposto será lançado: I - por homologação nos casos de recolhimentos mensais antecipadamente efetuados pelo contribuinte, com base no registro de seus livros e documentos fiscais e/ou contábeis; W - mensalmente, quando se tratar de sociedade de profissionais, observado o disposto no art. 84, desta Lei, sujeito a posterior homologação pelo fisco; HI - de ofício, por estimativa, observado o disposto nos artigo 99 al05, desta Lei. IV - de ofício, por arbitramento, observado o disposto nos artigo 93 a 95 desta Lei; V - anualmente de ofício, quando se tratar de profissional autônomo, observado o disposto no caput do artigo 81, desta Lei. Art. 97. Os contribuintes sujeitos ao pagamento por homologação e mensalmente, ficam obrigados a: I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis; IH - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela administração, por ocasião da prestação dos serviços. $ 1º. O poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta, em seu domicílio. $ 2º. Os livros e os documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecimento em regulamento. $ 3º. Os livros e os documento fiscais, que não, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS J $ 4º. Constituem instrumentos auxiliares da escrita os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quando os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento-do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direita e indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável . $ 5º. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal. $ 6º. Sendo insatisfatório os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários á perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido. $ 7º. Durante o prazo de S(cinco) anos, dado a Fazendo Publica Municipal para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito à revisão, devendo o contribuinte manter a disposição do fisco, os livros e os documentos de exigência obrigatória. Art. 98. Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada no caso de contribuintes de rudimentar organização, microempresas ou firmas que envolvam o sistema de processamento de dados. Art. 99, A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa: I- quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário; H - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou microempresa; II - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais; IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico. Art. 100. O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração: I- o tempo de duração e a natureza específica da atividade; HI - o preço concorrente dos serviços; HI - o local onde se estabelece o contribuinte. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 pe la ao O. Art. 101. A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial. Art. 102. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos. Art. 103. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade Administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem às condições que originaram o enquadramento. Art. 104. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão no prazo de 20(vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado. Art. 105. O lançamento do imposto não implica recolhimento ou regularidade do exercício da atividade ou da legalidade das condições referentes a local, instalação, equipamentos e obras. Art. 106. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador sem que a Fazendo Pública Municipal se tenha pronunciado , considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SEÇÃO VI ARRECADAÇÃO Art. 107. O imposto será apurado e pago na forma e nos prazos regulamentares através da declaração e guia de pagamento. Art. 108. Tratando-se de lançamento de ofício, há que se respeitar o intervalo mínimo de 20(vinte) dias entre o recebimento da notificação e o prazo fixado para pagamento. SEÇÃO VII ISENÇÕES Art. 109. Ficam isentos dos impostos os serviços: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 I - prestados por associações culturais, associações comunitários e clubes de serviços, cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade; HM - de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de educação e cultura do Município ou órgão similar, IH - prestados por profissionais autônomos não liberais e entidades de rudimentar organização cujo faturamento ou remuneração, por estimativa da autoridade fiscal, não produza renda anual superior a 3.000 (três mil) UFM”s; Art. 110. As isenções previstas nos incisos Il e II do artigo antecedente dependerão do reconhecimento pela autoridade competente. SEÇÃO VII INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 111. As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com as seguintes penalidades: I - multa de importância igual a 100 (cem) UFMºs nos casos de : a) exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro de atividades econômicas; b) não-comunicação, até o prazo de 20(vinte) dias contados da data da ocorrência, de venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou transferência de ramo de atividade, para anotação das alterações ocorridas. W - multas de importância igual a 10(dez) UFM's por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município. HI - multa de importância igual a 150(cento e cinquenta) UFM”s nos casos de : a) falta de livros fiscais ou de autenticação, por livro; b) falta de escrituração do imposto devido; c) dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais; d) falta do número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais; AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS e) falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela administração; f) falta ou erro na declaração de dados; £) retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação. IV - multa no valor de 200 (duzentos) UFMºs nos casos de: a) omissão ou falsidade na declaração de dados; b) emissão de nota fiscal não autorizada, por nota fiscal; c) emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por nota fiscal; d) prestação de serviço sem emissão da respectiva nota fiscal. V - multa no valor de 300(trezentas) UFM's nos casos de: a) recusa na exibição de livros fiscais ou documentos fiscais; b) sonegação de documentos para apuração do preço do serviço, por fixação de estimativa; c) embaraço à ação fiscal. VI - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente nos casos de: a) falta de recolhimento do imposto, apurando por meio de ação fiscal; b) recolhimento do imposto em importância menor do que a efetivamente devida, apurado por meio de ação fiscal; VII - multa de importância igual a 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente no caso de não-retenção de imposto devido. VII - multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) do imposto atualizado monetariamente nos casos de : a) falta de recolhimento do imposto retido na fonte; b) adulteração de documentos fiscais com a finalidade de sonegação. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Art. 112. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro. Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de decisão administrativa transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos. TÍTULO DAS TAXAS CAPÍTULOI DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS — SEÇÃOL HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 113. A hipótese de incidência das taxas de serviços públicos é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de conservação e manutenção de logradouros. públicos, conservação e manutenção de vias públicas de rodagem, mediante o recapeamento asfáltico e reposição de paralelepípedos e blocos de cimento do leito de logradouro, serviços prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regularidade necessária. $ 1º. Entende-se por serviços de conservação e manutenção de logradouros públicos a reparação e a manutenção de ruas, praças, jardins e similares, que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam: I- desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos; II - fixação, poda e tratamento das árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos; II - manutenção de lagos, fontes, praças, parques e jardins. IV - conservação e manutenção de ruas e paisagens urbanística. $ 2º. Entende-se por serviços de conservação e manutenção de vias públicas de rodagem, o recapeamento asfáltico, e a reposição de paralelepípedos e blocos de cimento no leito do logradouro. SEÇÃO WI SUJEITO PASSIVO Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Art. 114. Contribuinte da taxa de serviços de conservação e manutenção de logradouros públicos é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha, com regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior. Art. 115. O contribuinte da taxa de conservação e manutenção de vias públicas é o proprietário de veículos automotores matriculados no órgão de trânsito com jurisdição no Município de Paracatu usuário de vias de rodagem que compõem o complexo viário da cidade de Paracatu. $ 1º. Os veículos utilizados para transporte coletivo de passageiros, componentes do sistema de transporte urbano que operem linhas em que seu trajeto no território do Município de Paracatu regularmente tenha definido pontos de acesso/saída de passageiros, mesmo de natureza intermunicipal, estarão sujeitos ao pagamento de tarifa pela prestação de serviços de conservação e manutenção de vias públicas, mediante contrato de operação de linha. $ 2º. Os veículos utilizados para transporte de cargas e de serviços e que tenham no seu trajeto regularmente o território de Paracatu , estarão sujeitos ao pagamento de tarifa pela prestação dos serviços públicos de conservação e manutenção de vias públicas, mediante convênio ou contrato com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MG. SEÇÃO BASE DE CÁLCULO DE ALÍQUOTA Art. 116. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposição, dimensionada, para cada casa. Parágrafo único. A taxa de conservação e manutenção de vias públicas será cobrada, anualmente, considerando-se para sua determinação o maior desgaste provocado pelo veículo em razão do seu peso, conforme a tabela anexa: I - veículos até 650 Kg (seiscentos e cingúenta quilos) recita ceraeeaaeaaeneniaear eae canena renan caa aeee taaeanacaa cena ceneacaacacenaceniacareneranta 10 UFM's; > - veículos acima de 650 Kg (seiscentos e cinquenta quilos) até 950 Kg (novecentos e cinquenta quilos) ................................ 13 UFM's; HI - veículos acima de 950 Kg (novecentos e cinquenta quilos) até 1.500 Kg (um mil e quinhentos quilos)...........its.......i. 30 UFM's; IV - acima de 1.500 Kg (um mil e quinhentos quilos) Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 117, A atualização do valor das taxas levará em consideração a variação de custo dos serviços que caso se comporte de forma diferente dos índices oficiais da correção monetária, deverá ser refletida pela readequação das alíquotas, na forma da Lei. SEÇÃO IV LANÇAMENTO Art. 118. O lançamento da taxa será anual ou mensal, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário. Art. 119. O lançamento da taxa de conservação e manutenção de vias publicas será efetuado de ofício e devida quando da primeira matrícula do veículo e em cada renovação anual subsequente. SEÇÃO V ARRECADAÇÃO Art. 120. As taxas serão pagas de uma vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares. Parágrafo único. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas. SEÇÃO VI ISENÇÕES Art. 121. São isentos do pagamento da taxa, que trata este título, àquelas que gozem de imunidade de impostos. SEÇÃO VII PENALIDADES Art. 122. O não pagamento da taxa de conservação e manutenção de vias públicas no prazo determinado implicará na aplicação de penalidade equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do tributo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A taxa será acrescida de 30% (trinta por cento), a título de multa, quando for paga após a data do seu vencimento.. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS JS SEÇÃO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 123. Fica constituído o fundo de Vias Públicas que terá como recursos disponíveis à totalidade de receita advinda da taxa de conservação e manutenção de vias públicas e outros que lhe forem destinados pelo Orçamento. 8 1º. Os recursos que compõem o Fundo de Vias Públicas serão aplicados, exclusivamente nos serviços de conservação e manutenção de vias públicas. p ço Pp $ 2º. O findo de Vias Públicas tem como órgão gestor a Secretaria de Obras e como ordenador de despesas o Secretário de Obras. Art. 124. O Poder Executivo, através da lei específica, regulamentará procedimento administrativo com o objetivo de garantir a indenização dos danos eventualmente causados por depressões naturais ou artificiais nas vias públicas, aos veículos automotores matriculados no órgão de trânsito com jurisdição em Paracatu. Parágrafo único. O procedimento de que trata o caput deste artigo terá vigência estipulada após o primeiro ano de recolhimento da taxa de conservação e manutenção de vias públicas. Art. 125. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com órgãos de trânsito estadual para proceder à arrecadação da taxa de conservação e manutenção de vias publicas, podendo remunerá-lo. CAPÍTULO IH DA TAXA DE LICENÇA . SEÇÃOI HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 126. A hipótese de incidência da taxa é o prévio exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização, segurança, higiene, saúde, bem como de respeito à ordem, à tranquilidade pública, á propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda realizar obra; veicular publicidade em vias e logradouros públicos, em locais deles visíveis ou de acesso ao público; localizar e fazer funcionar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuários e outros; instalar e utilizar máquinas e motores; ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios, manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade; ou ainda manter em funcionamento o estabelecimento previamente licenciado. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 $ 1º. Estão sujeitos à prévia licença: I-a localização e/ou funcionamento de estabelecimento; HW - o funcionamento de estabelecimento em horário especial, II - a veiculação de publicidade em geral; IV - a execução de obras, arruamentos e loteamentos; V - a ocupação de áreas, terrenos ou vias e logradouros públicos; VI-o exercício de atividade eventual ou ambulante; VII - instalação e a utilização de máquinas e motores. VIII - instalação de todas as empresas e órgãos de saúde conforme diplomas legais e Código Sanitário de Paracatu. $ 1º. A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano. 8 2º. Em relação à localização e/ou funcionamento de estabelecimentos: I - haverá incidência da taxa independentemente da concessão da licença; I - a licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização e o funcionamento e, nos exercícios posteriores, apenas o funcionamento; NI - haverá incidência de nova taxa no mesmo exercício e será concedida, se for o caso, a respectiva licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características ou transferência do local. $ 3º. Em relação à execução de obras, arruamentos e loteamentos, não havendo disposição em contrário em legislação específica: I-a licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará; W - a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte se insuficiente, para a execução do projeto, o prazo concedido no alvará. $ 4º. Em relação à veiculação da publicidade: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS - L I - a exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso público, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura, e quando for o caso, o pagamento da taxa devida; - incluem-se na obrigatoriedade do inciso anterior: a) os cartazes letreiros, programas, quadros, painéis, placa, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas; b) a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas. HI - compreendem-se no inciso anterior os anúncios colocados em lugares de acesso público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via pública; IV - respondem pela observância das disposições deste parágrafo todas as pessoas físicas ou jurídicas, as quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que tenham autorizado; V - sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos; VI - quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade de requerente, deverá este juntar ao requerimento autorização do proprietário; VIH - ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis sujeitos à taxa um número de identificação fornecido pela repartição competente; VIII - os anúncios devem ser escritos em boa e pura linguagem ficando, por isso, sujeito à revisão da repartição competente; IX - a taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença; X - nas licenças sujeitas a renovação anual, a taxa será paga no prazo estabelecido em regulamento; IX - a publicidade realizada em jornais, revista, rádio e televisão estará sujeito à incidência da taxa quando o órgão de divulgação localizar-se no Município. & 5º. Em relação ao exercício de atividade eventual ou ambulante: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS I - considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações em locais autorizados pela prefeitura; XI - é considerado, também, como comércio eventual o que é exercido em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, prateleiras, carrinhos de mão, veículos e semelhantes; HI - comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa; IV - o pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de áreas; V - é obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes mediante o preenchimento de fichas próprias, conforme modelo fornecido pela Prefeitura; VI - não se incluem na exigência do inciso anterior os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião dos festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante; VII - a inscrição será permanente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida; VII - ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa; IX - respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante os vendedores cujas mercadorias sejam encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a contribuintes que tenham pagado a respectiva taxa. & 6º. As licenças relativas aos itens, I, IH, V e VII do 81º, serão válidas para o exercício em que forem concedidas, ficando sujeitas a renovações para os exercícios seguintes; as relativas aos itens II e VI, pelo período solicitado; a relativa ao item IV, pelo prazo do alvará; excetuando-se as do item I, no que se refere aos profissionais de nível universitário, de nível médio e de outros. 8 7º. Não será concedida ou renovada qualquer licença para funcionamento de atividades comerciais, industriais ou prestadoras de serviço em imóvel cujo proprietário não esteja quite para com a Fazenda Municipal, em relação ao mesmo. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 $ 8º. A localização e/ou funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço sem a devida licença, fica sujeita à lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 89º. A Taxa de Vigilância Sanitária é devida para atender despesas do serviço municipal de Vigilância Sanitária. $ 10. Será considerada como abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo. SEÇÃO HI SUJEITO PASSIVO Art. 127. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se enquadrar em quaisquer das condições previstas no artigo anterior. SEÇÃO | BASE DE CÁLCULO DE ALÍQUOTA Art. 128. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, mediante a aplicação dos anexos II e IX desta lei. $ 1º. Relativamente à localização e/ou funcionamento de estabelecimento, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita à maior alíquota, acrescida de 10% (dez por cento) desse valor cada uma das demais atividades. $ 2º. Ficam sujeitos ao pagamento em dobro da taxa a veiculação de publicidade referente a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como redigida em língua estrangeira. $ 3º. Cobrar-se-á pela taxa de licença de funcionamento, de que trata o inciso IE, $ 3º do artigo 126, valor correspondente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas indicadas no anexo IL AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 SEÇÃO IV LANÇAMENTO Art. 129. A taxa será lançada com base nos cálculos fornecidos pelo contribuinte, constados no local e/ou existentes no cadastro. $ 1º. Em relação à veiculação de publicidade, a taxa será lançada em nome de quem a veicula ou, na sua ausência, do beneficiário. $ 2º. O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de 20 (vinte) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu estabelecimento. I- alteração da razão social ou do ramo de atividade; W - alteração física do estabelecimento. SEÇÃO V | ARRECADAÇÃO Art. 130. A arrecadação da taxa, no que se refere à licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, far-se-á nas formas e nos prazos regularmente, quando concedida a respectiva licença. Parágrafo Único. No caso de abertura ou quando ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência do local, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses restantes para o término do exercício. Art. 131. A arrecadação da taxa, no que se referem às demais licenças, será feita quando de sua concessão. Parágrafo único. Quando se tratar de atividade exercida eventualmente em determinada época, notadamente as de festejos populares, a cobrança será feita na modalidade estabelecida em regulamento. Art. 132. Em caso de prorrogação da licença para execução de obras, a taxa será devida em 50% (cinquenta por cento) de seu valor original. Art. 133. Não -será admitido o parcelamento da taxa de licença ressalvando o previsto no artigo 195. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS , J SEÇÃO VI ISENÇÕES Art. 134. São isentos de pagamento de taxas de licença: I- a ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos por: a) engraxates ambulantes; b) vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados; c) cegos, mutilados e incapazes que exerçam o comércio eventual e ambulante; d) feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural e científico; e) exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso; f) candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase da campanha, observada a legislação eleitoral em vigor. KH - as construções de passeio e muros; HH - as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local das obras; IV - as associações de classe, associações religiosas, escolas sem fins lucrativos, orfanatos e asilos; V-os parques de diversões com entrada gratuita; VI - as placas indicativas relativas a: a) hospitais, casas de saúde e congêneres, colégio, sítios, chácaras e fazendas; b) firmas, engenheiro, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais dessas; c) propaganda eleitoral, política, atividade sindical e culto religioso. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Parágrafo único. A concessão de isenção será efetivada quando do despacho autorizativo da autoridade administrativa para o exercício da atividade requerida. “SEÇÃO VH INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 135. As infrações deste capítulo serão punidas com as seguintes penalidades: I - multa de 50% (cinguenta por cento) do valor da taxa no caso de não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da ocorrência do evento, sobre a alteração da razão social ou do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo estabelecimento; X - multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa, pelo exercício de qualquer atividade a ela sujeita, sem a respectiva licença; II - suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência; IV - cassação de licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrair o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes. Parágrafo único. Não será concedida, a nenhuma pessoa física ou jurídica em débito com a Prefeitura, licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimento. CAPÍTULO HI DAS TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SEÇÃO I TAXA DE EXPEDIENTE Art, 136. A taxa de expediente tem como hipótese de incidência a apresentação de petições e documentos às repartições da Prefeitura para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o Município. $ 1º. A taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do Governo Municipal será cobrada de acordo com o Anexo VI desta lei. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS J $ 2º. A cobrança da taxa será feita por meio de guia, conhecimento o processo mecânico, na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido. $ 3º. Ficam isentos da taxa os requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e as certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal. SEÇÃO HI TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS Art. 137. Pela prestação de serviços diversos, inclusive quanto às concessões, serão cobradas a seguintes taxas: I - apreensão e deposito de animal, veículo ou mercadoria; H - guarda de animal para abate e/ou comercialização; HH - alinhamento e nivelamento; IV - avaliação de imóveis para efeito de cobrança do ITBI. Parágrafo único. A arrecadação da taxa de serviços diversos será feita quando o ato for praticado, assinado ou visado, ou o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, fornecido ou devolvido, ou ainda quando o serviço for prestado, antecipado ou posteriormente, de acordo com o anexo VII desta Lei. TÍTULO HI DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPÍTULO ÚNICO SEÇÃOI HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 138. A hipótese de incidência da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária decorrente de obras públicas. Parágrafo único. Podem ser objeto de contribuição de melhoria, as seguintes obras: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-136: I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; H - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; HI - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; IV - abastecimento de água potável, redes de esgotamento sanitário e instalações de comodidades públicas; V - instalação de redes elétricas e suprimento de gás; VI - transportes e comunicação em geral; VII - instalações de teleféricos, funiculares e ascensores; VIII - proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação; IX - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; X - construção de autódromos, aeroportos e seus acessos XI - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. Art. 139. A contribuição de melhoria terá como limite total à despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, bem como os encargos respectivos. $ 1º. Os elementos referidos no caput deste artigo serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pelo Município. $ 2º. O Prefeito com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a natureza da obra ou do conjunto de obras, os eventuais benefícios para os usuários, o nível de renda dos contribuintes e o volume ou a quantidade de equipamentos públicos existentes na sua zona de influência, fica autorizado a reduzir, em até 50% (cinguenta por cento), o limite total a que se refere este artigo. Art. 140. A contribuição de melhoria será devida em decorrência de obras públicas realizadas pela Administração direta ou indireta municipal, inclusive quando resultante de convênio com a União e o Estado ou com entidade federal ou estadual. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Art. 141. As obras públicas que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas: I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração; II - extraordinário, quando referente à obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 142. Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra. $ 1º. Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem. $ 2º. Os demais imóveis serão lançados em nome de seus respectivos titulares. Art. 143. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhado o imóvel ainda a transmissão. SEÇÃO IH . DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA Art. 144. Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto serão definidos sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefício dos imóveis nela localizados. Art. 145. Tanto as zonas de influência como os índices de hierarquização de benefícios serão aprovados pelo Prefeito com base em proposta elaborada por comissão previamente designada pelo chefe do Executivo para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto. Art. 146. A comissão a que se refere o artigo precedente terá a seguinte composição: I - 2 (dois) membros de livre escolha do Prefeito, entre servidores municipais; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 H - 1 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo, entre os seus integrantes; IM - 2 (dois) membros indicados por entidades privadas que atuem, institucionalmente, no interesse da comunidade. $ 1º. Os membros da comissão não farão jus a nenhuma remuneração, sendo o seu trabalho considerado como de relevante interesse para o Município. $ 2º. A comissão encerrará seu trabalho com a entrega da proposta definindo a zona de influência da obra ou do conjunto de obras, bem com os respectivos índices de hierarquização de benefício. $3º. A proposta a que se refere o parágrafo anterior será fundamentada em estudo, análise e conclusões, tendo em vista o contexto em que insere a obra ou o conjunto de obras em seus aspectos sócio-econômicos e urbanístico. $ 4º. Os órgãos da Prefeitura Fornecerão todos os meios e informações solicitadas pelas comissões para o cumprimento de sues objetivos. SEÇÃO IV BASE DE CÁLCULO Art. 147. A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra. Parágrafo único. Para o cálculo da contribuição de melhoria, o órgão fazendário da Prefeitura, com base no disposto nos artigos 142, 144, 145 e 146 desta Lei e no custo da obra apurado pela Administração, aditará os seguintes procedimentos: I- delimitará, em planta, a zona de influência da obra; II - dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de hierarquização de benefícios dos imóveis, se for o caso; HI - individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa; IV - obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados; V - calculará a contribuição de melhoria relativa a cada imóvel, mediante a aplicação da seguinte fórmula: AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 IMCIA Bá! PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS JL b Cmi= Cx hfx aí, onde: Ehf Eaf Cmi = contribuição de melhoria relativa a cada imóvel; C = custo de obra a se ressarcido; hf= índice de hierarquização e benefícios de cada faixa; ai = área territorial de cada imóvel; af = área territorial de cada faixa; E = sinal de somatório. SEÇÃO V LANÇAMENTO Art. 148. Para a cobrança da contribuição de melhoria, o órgão fazendário da Prefeitura deverá publicar edital contendo os seguintes elementos: I - memorial descritivo da obra e o seu custo total; H - determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela contribuição de melhoria; HI - delimitação da zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefícios dos imóveis; IV - relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área territorial e a faixa a que pertencem; V - valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel. Parágrafo único. o disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos. Art. 149. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao órgão fazendário da Prefeitura através de petição fundamentada que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo da contribuição de melhoria. Art. 150. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS J De volta 00 trabalho. Art. 151. A notificação do lançamento, diretamente ou por edital, conterá: I - identificação do contribuinte e valor da contribuição de melhoria cobrada; IH - prazos para pagamento, de uma só vez ou parceladamente, e respectivos locais de pagamento; UI - prazo para reclamação. Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamações por escrito contra: I- erro na localização na área territorial do imóvel; II - valor da contribuição de melhoria; II - número de prestações. Art. 152. Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou prosseguimento das obras nem terão efeito de obstar a Prefeitura Municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança de melhoria. SEÇÃO VI. ARRECADAÇÃO Art. 153. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente de acordo com os seguintes critérios: I-o pagamento de uma só vez gozará do desconto de 10% (dez por cento), se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento; II - o pagamento parcelado sofrerá juros de 1 % (um por cento) ao mês e as parcelas respectivas terão valores vinculados aos índices oficiais de correção monetária. Art. 154. No caso de pagamento parcelado, os valores serão calculados de modo que o total anual não exceda a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, constante do cadastro imobiliário fiscal e atualizado à época da cobrança. Art. 155. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) e aos juros de mora de 1% (um por cento) no mês ou fração calculada sobre o valor atualizado da parcela, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais. AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 E/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS JJ SEÇÃO VII ISENÇÕES Art. 156. Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso. SEÇÃO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 157. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada. Art. 158. O Prefeito poderá delegar à entidade da Administração indireta as funções de cálculo, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, bem como de julgamento de reclamações, impugnação e recursos, atribuídas nesta Lei ao órgão fazendário da Prefeitura. Art. 159. Do Produto da arrecadação de melhoria, 40% (quarenta por cento) constituem receita de capital destinada à aplicação em obras geradoras de tributo. Parágrafo único. No caso das obras serem executadas ou fiscalizadas por entidades da Administração Indireta, o valor arrecadado, que constitui receita de capital, lhe será automaticamente repassado ou retido, caso esteja autorizada a arrecadar para aplicação em obra geradoras do tributo. TÍTULO IV CAPÍTULO ÚNICO SEÇÃO ÚNICA DOS PREÇOS PÚBLICOS Art. 160. Os preços públicos serão cobrados pelos serviços de quaisquer naturezas prestados pelo Município; pelo uso de bens públicos, e pelo fornecimento de utilidades produzidas ou não por estes, e não especificamente incluído neste código como taxas Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Art. 161. Quando não for possível a obtenção do custo unitário para a fixação de preço , serão considerados o custo total de serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume dos serviços prestados e a prestar $ 1º. O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de atividades produzidas ou fornecidas, pela média de usuário atendido e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo. $ 2º. O custo total compreenderá: I-o custo de produção; II - a manutenção e administração do serviço IH - as reservas para manutenção do equipamento; IV - a expansão do serviço. Art. 162. Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar os preços: I- dos serviços, até o limite de recuperação do custo total; HI - pela utilização de áreas pertencentes ao município edificadas ou não, até o limite de 30% do valor venal do imóvel, mensalmente. Parágrafo único. A fixação de preços além dos limites previstos nos incisos Ie II será cobrada de acordo com a tabela V, anexa. Art. 163. Os preços se constituem: I - dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo município e susceptíveis de exploração por empresa privada a saber: a) execução de muros ou passeios; b) roçagem e limpeza, inclusive extinção de formigueiros e retirada de entulhos de terrenos; c) escavações, aterros, terraplanagem, inclusive destinados a regularização de loteamentos. d) transporte coletivo; e) mercados e entrepostos; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 f) matadouros; £) fornecimento de energia. HW - da utilização de serviços públicos municipais como contra prestação de caráter individual ou unidade de fornecimento, tais como: a) fornecimento de plantas, projetos, placas, cópias fotográficas, heliográficas, fotostáticas, mimeografadas e semelhantes, inclusive carteira de identificação; b) fornecimento de alimentação ou vacinas a animais apreendidos ou não; c) prestação de serviços técnicos: demarcação e marcação de áreas de terrenos , avaliação de propriedade imobiliária e vistoria. d) expedição de certidões de qualquer natureza, inclusive de quitação de tributos municipais, elaboração de laudos lavratura de termos de contrato e de transferência , buscas e segundas vias de documentos. e) apresentação de petições e documentos às repartições municipais para apreciação e despacho; f) fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, heliográficas e semelhantes; HI - do uso de bem ou de serviço público, a qualquer titulo os que o utilizarem a) áreas pertencentes ao Município ; b) áreas do domínio público c)espaços em próprios municipais para guardar de objetos, mercadorias, veículos, animais ou a qualquer outro título; d) os serviços dos cemitérios. IV - pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão. V - pela utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual; Parágrafo único. A enumeração referida neste artigo é meramente exemplificada, podendo ser incluídos no sistema de preços públicos quaisquer outros serviços de natureza semelhante ao enumerado. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS J4 Art, 164. Aplica-se aos preços, no tocante, a lançamento, cobrança, pagamentos restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidade e processo fiscal, as mesmas disposições da presente lei com relação aos tributos, e de conformidade com o decreto que estabelecer o preço. Art. 165. A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá por base o custo unitário. Art. 166. Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a fixação do preço será considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado e a prestar. $ 1º. O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo. 8 2º. O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço. Art. 167. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços até o limite da recuperação do custo total e, além desse limite, a fixação dependerá de lei. Art. 168. O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso. Parágrafo único. O corte de fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo é aplicável também, nos casos de outras infrações praticadas pelos consumidores ou usuários. Art, 169. Aplica-se aos preços, no que couber, todos os dispositivos da presente Lei. TÍTULO V CAPÍTULO ÚNICO SEÇÃO ÚNICA DAS RENDAS EM GERAL Art. 170. Além da receita tributária de impostos, taxas e contribuições de melhoria da competência privativa do Município constituem rendas diversas: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 outras; I-receita patrimonial proveniente de: a) receita imobiliária de laudêmios, foros, arrendamentos, aluguéis e b) rendas de capitais; c) outras receitas patrimoniais; W - receita industrial proveniente de: a) receitas de serviços públicos; b) rendas de mercados; c) rendas de cemitérios; HH - transferências correntes da União e do Estado; IV - receitas diversas provenientes de: a) multas por infrações à leis e regulamentos e multas de mora e juros; b) receitas de exercícios anteriores; c) dívida ativa; d) outras receitas diversas; V- receitas de capital provenientes de: a) alienação de bens patrimoniais, b) transferência de capital; c) auxílios diversos. Parágrafo único. Constituem receitas diversas a serem recolhidas aos cofres públicos, como rendas do Município, as percentagens sobre a cobrança da divida ativa do Município, pagas pelos devedores ou qualquer importância calculada sobre valores da receita municipal. Art. 171. As rendas diversas serão lançadas e arrecadadas de acordo com as normas estabelecidas em regulamento baixado pelo Poder Executivo. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 — TÍTULO VI DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 172. Os órgãos colegiados são obrigatórios para manutenção da harmonia tributária e cumprimento dos princípios constitucionais tocante a esta matéria e devem ser constituídos na forma prevista nesta lei, sob pena de anulação dos atos de Fazenda pelo legislativo e Judiciário. Parágrafo único. Os órgãos obrigatórios colegiados previstos a que se refere o caput deste artigo são: a) o Conselho Municipal de Contribuintes, b) a Comissão Municipal de Valores Tributários. CAPÍTULO I CONSELHO MUNICIPAL DOS CONTRIBUINTES - CMC SEÇÃO I ATRIBUIÇÕES Art. 173. O Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, órgão administrativo, colegiado e integrante da administração fazendária, é competente para processar e julgar em instância administrativa na forma contraditória os litígios decorrentes de lançamento de Tributos e aplicação de multas e outros que incorram em processo fiscal. SEÇÃO H . ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO Art. 174. O Conselho Municipal de Contribuintes - CMC tem a seguinte estrutura orgânica: I - Presidência; H - Secretário; HI - vogais; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS $ 1º. O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes será o Presidente do Conselho Pleno e será nomeado pelo Prefeito Municipal por indicação do Secretário Municipal da Fazenda. $ 2º. O Conselho Municipal de Contribuintes terá sua organização e funcionamento definido em ato do Poder Executivo. Art. 175. O Conselho Pleno que se compõe de 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, com a denominação de Conselheiros, nomeados pelo Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal da Fazenda, tem a incumbência de julgar em segunda instância administrativa os recursos voluntários e ex-offício de decisões proferidas em primeira instância administrativa. $ 1º. O Conselho Pleno deverá ser constituído da seguinte forma: I - Presidente — nomeado pelo Prefeito IH - Secretário de Finanças; HI - um engenheiro civil contribuinte credenciado pelo CREA-MG nomeado pelo Prefeito; IV - Representante da Câmara de Vereadores por lista tríplice; V - Um corretor de imóveis credenciado pelo CRECI-MG indicado pela Câmara de Vereadores por lista tríplice; VI - um contribuinte de nível superior indicado por associação comunitária por lista tríplice. $ 2º. Os Conselheiros exercerão o mandato por 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato. $ 3º. A escolha dos conselheiros das listas tríplices será feita pelo Poder Executivo. Art. 176. O Serviço de Administração do Conselho Municipal: de Contribuintes é o órgão responsável pelo funcionamento administrativo dirigido pelo Presidente do Conselho Pleno, com atribuições estabelecidas no Regimento Interno. Art. 177 O assessoramento jurídico em matéria tributária será prestado por Procuradores designados pelo Procurador Geral do Município de Paracatu. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS . CAPÍTULO H . COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES TRIBUTÁRIOS - CMVT Art. 178. O Poder Executivo deverá constituir através de Decreto a Comissão Municipal de Valores Imobiliários composta de 06 (seis) membros sob a presidência do Secretário de Finanças, com a finalidade de elaborar: I-a planta genérica de valores de terrenos; Il - a tabela de preços de construções por tipo e categoria; II - atabela de parâmetros e fatores corretivos de imóveis; IV - a tabela de valor do metro quadrado por tipo de imóvel; V -tabela de valores das taxas previstas nesta Lei; VI - Demais rendas municipais de qualquer natureza que necessite de avaliação especial. Art. 179. A CMTV deverá ser composta por: I- secretário municipal de finanças - presidente; II - secretário municipal de obras — membro III - um engenheiro habilitado — membro IV - um contribuinte — membro — membro V -um corretor de imóveis credenciado no CRECI-MG - membro VI - um membro indicado pela Câmara de Vereadores. Art. 180. Na elaboração das tabelas para definição dos valores imobiliários, a comissão observará: I-tratando-se de prédio: a) o número de pavimento; b) a área construída; c) o padrão de acabamento; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS d) a área de localização. II - tratando-se de terreno: a) a área de localização; b) a metragem do terreno; c) a topografia do terreno. Art. 181. O Poder executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias baixará decreto de constituição da CMTV dispondo também sobre o regulamento interno da mesma. LIVRO SEGUNDO PARTE GERAL TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS CAPÍTULO I DO SUJEITO PASSIVO Art. 182. O sujeito passivo da obrigação tributária será considerado: I - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; H - responsável: quando, sem revestir à condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressa desta Lei. Art. 183. São pessoalmente responsáveis: I-o adquirente, pelos débitos relativos à bem imóvel existente à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada essa responsabilidade, nos casos de arrematação, ao montante do respectivo preço; H - o espólio, pelos débitos tributários do de cujus, existentes à data de abertura de sucessão; HI - o sucessor a“qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do de cujus, existentes até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou de meação. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 184. A pessoa jurídica de direito privado que resulta de fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade é continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou ainda sob firma individual. Art. 185. A pessoa fisica ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continua a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou subfirma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devido até a data do respectivo ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, da indústria ou da atividade tributados; KI - subsidiariamente, com a alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Art. 186. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que estiverem ou pelas omissões por que forem responsáveis: I-os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores; II - tutores e curadores, pelos débitos tributários de seus tutelados ou curatelados; NI - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários deste; IV -o inventariante, pelos débitos tributários do espólio; V-o síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário; VI-ostabeliães, os escrivães e os demais serventuários da Justiça pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu oficio; VU - os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-136 De wi allo. Parágrafo Único. Ao disposto neste artigo também se aplicam às penalidades de caráter moratório. Art. 187. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto: I-as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, os prepostos e os empregados; HI - os diretores, os regentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 188. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa, quando esta julgá-las insuficiente ou imprecisa, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas. $ 1º. A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei. $ 2º. Feita à convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de oficio, sem prejuízo das demais cominações legais. CAPÍTULO H DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I LANÇAMENTO Art. 189. O lançamento do tributo independe: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados por contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; 1 - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Art. 190. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo do domicílio, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto. $ 1º. Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário fora de seu território, a notificação far-se-á por via postal registrada, com o aviso di recebimento. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Fabio | $ 2º. A notificação far-se-á por publicidade em órgão de imprensa local ou por edital afixado na Prefeitura na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento. Art. 191. Será sempre de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especialmente, nesta Lei. Art. 192. A notificação de lançamento conterá: I-o endereço do imóvel tributado, se for o caso; - o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário; II - a denominação do tributo e o exercício a que se refere; IV-o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo; V-o prazo para recolhimento; VI - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte. Parágrafo Único. A notificação prevista no $ 2.º do artigo 190 poderá ser feita de forma resumida. Art. 193. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato. Art. 194. Até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da justiça enviarão ao fisco municipal informações a respeito dos atos relativos a imóveis, praticados no mês anterior, tais como matrículas, registros e averbações. SEÇÃO SUSPENSÃO Art. 195. O Secretário de Fazenda poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após o vencimento do anteriormente estabelecido para pagamento do débito tributário, observadas as seguintes condições: I- o número de prestações não excederá a 12 (doze), e seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 I - o saldo devedor será atualizado monetariamente, com base nos índices oficiais de correção monetária; NI - o débito a ser parcelado será em UFM's, convertido em moeda corrente no País, no ato do pagamento; IV - o não pagamento de 2 (duas) prestações consecutivas implicará o cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança judicial. Art. 196. O Secretário de Finanças ou autoridade a quem delegar, poderá autorizar o parcelamento de débito fiscal, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, em qualquer fase do processo fiscal, na esfera administrativa ou judicial observados os requisitos e condições fixados nesta Seção. Parágrafo único. Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo, para efeito de parcelamento de débito fiscal. Art. 197. Tratando-se de débito fiscal já inscrito em divida ativa cuja certidão já tenha sido remetida para cobrança judicial, o parcelamento será concedido com anuência da Procuradoria Jurídica , com encaminhamento do período por intermédio do Secretário de Finanças. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o débito fiscal somente poderá ser parcelado por despacho do Secretário de Finanças ou autoridade a quem este delegar poderes. Art. 198. As parcelas dos débitos fiscais serão atualizados com base no índice de variação da UFM ocorrido entre a data da concessão do parcelamento e a data do efetivo pagamento da parcela. Art. 199. O pedido de parcelamento importa na confissão irretratável do débito, renúncia à defesa, e a recursos administrativos ou judiciais interpostos. Art. 200. Formalizado o pedido, não se admitirá a inclusão de outros débitos. Art. 201. A falta de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas implica inadimplência, consideradas vencidas todas as parcelas vincendas, encaminhando se independente de prévio aviso o processo, ou a certidão da dívida ativa, dentro de 10 (dez) dias, a procuradoria do Município de Paracatu para dar início ou prosseguimento à cobrança executiva do débito. Art. 202, O pedido de parcelamento deverá ser firmado pelo contribuinte em débito, ou seu representante legal. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS [Das go Findo Art. 203. O pedido de parcelamento de débito deverá ser instruídos com os seguintes elementos: 1 - número do processo fiscal ou da decisão que o originou; II - demonstrativo do débito, em que discriminará o tributo e a muita; HH - declaração do número de parcelas em que se deseja pagá-lo. Art. 204. Diferido o pedido de parcelamento, o requerente será cientificado do despacho concessivo, que discriminará o valor das parcelas devidas com os acréscimos legais e as datas de seus recolhimentos. Art. 205. Quando o pedido de parcelamento for indeferido, o requerente deverá ser cientificado do despacho e notificado a recolher o débito, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de ciência, sob pena de cobrança executiva. Art. 206. O débito parcelado não poderá sofrer novo parcelamento. Art. 207. Serão cancelados mediante despacho do Secretário de Fazenda, os débitos fiscais: I- atingidos pela prescrição quinguenal, II - beneficiados por anistia e remissão. Art. 208. A concessão da moratória não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, cobrando-se de imediato a totalidade do débito remanescente: I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em beneficio daquele; Il - sem imposição de penalidade nos demais casos. Parágrafo único. Na revogação de ofício da moratória, em consegiiência do dolo ou simulação do beneficiário daquela, não se computará, para feito de prescrição de direitos a cobranças do crédito,-o tempo decorrido entre a sua concessão e à sua revogação. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS J4 Art. 209. O depósito do montante da obrigação tributária poderá ser efetuada pelo sujeito passivo e suspenderá a exigibilidade do crédito tributário a partir da data de sua efetivação na tesouraria municipal ou de sua consignação judicial. Art. 210. A impugnação, a defesa e o recurso apresentado pelo sujeito passivo, bem como a concessão de medida liminar e mandato de segurança, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente do prévio depósito. Art. 211. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes. Art. 212. Os efeitos suspensivos cessam péla extinção ou pela exclusão do crédito tributário, pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em partes, ao sujeito passivo e pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança. SEÇÃO HI EXTINÇÃO Art. 213. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento. Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os houverem subscrito emitido ou fornecido. Art. 214. Todo o pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de nulidade. Art. 215. É facultada à administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições regulares. Art. 216. O tributo e os demais créditos tributários não pagos na data do vencimento serão pagos, antes de qualquer procedimento fiscal, de acordo com os seguintes critérios, se outros não estiverem especialmente previstos: I-o principal será corrigido mediante utilização dos índices fixados para aplicação nos débitos para com a Fazenda Nacional; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS | | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Dos it | H - sobre o valor principal atualizado serão aplicados: a) multa de 5% (cinco por cento) até 30 (trinta) dias após o vencimento; b) muita de 10% (dez por cento) após 30 (trinta) dias do vencimento; c) juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do mês subsequente àquele ter sido recolhido o tributo, considerando mês qualquer fração. Art. 217. O sujeito passivo terá a restituição total ou parcial das importâncias pagas a título ou demais créditos tributários, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; H - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante de débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; HI - reforma, anulação, revogação ou rescisão condenatória. $ 1º. A restituição de tributo que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado. $ 2º. A restituição total ou parcial será procedida, na mesma proporção, com os juros de mora, as penalidades pecuniárias e os demais acréscimos legais e relativos ao principal. Art. 218. A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação. Art. 219. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se ao final do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos itens I e II do artigo 217, da data de extinção do crédito tributário; II - na hipótese do-item III do artigo 217, da data em que se tornar definitivamente à decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Art. 220. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início de ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação válidamente feita ao representante da Fazenda Municipal. Art. 221. O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou da irregularidade do crédito. Art. 222. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido. Parágrafo único. A não restituição no prazo definido neste artigo implicará, a partir de então, atualização monetária da quantia em questão e na incidência de juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado. Art. 223. Só haverá restituição de quaisquer importâncias após decisão definitiva, na esfera administrativa, favorável ao contribuinte. Art. 224. Fica o Executivo Municipal autorizado, a seu critério, a compensar débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nas condições e sob as garantias que estipular. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito tributário do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% (um por cento) para cada mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 225. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, que, mediante concessões, mútuas, importe em terminação do litígio e consequente extinção do crédito tributário, desde que ocorra aos menos uma das seguintes condições: I-o litígio tenha como fundamento obrigação tributária cuja expressão monetária seja inferior a 20 (vinte) UFM's: H - o montante do tributo tenha sido fixado por arbitramento ou estimativa. Art. 226. Fica o Prefeito autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, nos seguintes casos: I- notória pobreza do contribuinte; II - calamidade pública. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Parágrafo único. A concessão neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários a sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação d beneficiário. Art. 227. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados: I - da data em que tenha sido notificado o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento; H - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado; TI - da data em que se torne definitivamente a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. $ 1º. Excetuado o caso do item II deste artigo, o prazo de decadência não admite interrupção ou suspensão. $ 2º. Ocorrendo à decadência, aplicam-se as normas do parágrafo único do artigo 229 no tocante à apuração de responsabilidade e à caracterização da falta. Art. 228. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. $ 1º. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita a devedor; II - pelo protesto judicial; HI - por qualquer ato judicial que constitua em mora do devedor, IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em recolhimento do débito pelo devedor. $ 2º. A prescrição se suspende: I - durante 6 prazo de concessão de moratória ou remissão e sua revogação, se obtido através de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiros por aquele; N - a partir da inscrição do débito em dívida ativa por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS JJ [D) sola au findo À Art. 229, Ocorrendo à prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades; Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vinculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pelas prescrições de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos. Art. 230. Importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositado na repartição fiscal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão, serão após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituída de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município. Art. 231. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente: I - declare a irregularidade de sua constituição; - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem; HI - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Enquanto não tomada definitiva a decisão administrativa ou passada a julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previsto no artigo 210. SEÇÃO IV EXCLUSÃO Art. 232. Exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes. Art. 233. A isenção, quando concedida em função do preenchimento de determinadas condições ou do cumprimento de requisitos, dependerá de reconhecimento anual pelo Executivo, antes da expiração de cada exercício mediante requerimento do interessado em que enquadra - se situação exigida pela lei concedente. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS JJ L fa a . Parágrafo único. Quando deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas na lei de isenção condicionada a prazo ou a quaisquer outros encargos, a autoridade administrativa, fundamentalmente, cancelará o despacho que reconheceu o benefício. Art. 234. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Executivo em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos legais para sua concessão. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora. Art. 235. A concessão de anistia implica perdão da infração, não constituindo esta, antecedente para efeito de imposição ou graduação de cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior. Parágrafo único. Não é objeto de anistia a atualização monetária do tributo. - SEÇÃO V INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 236. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviços aos órgãos de Administração Municipal direta ou indireta bem, como gozar de quaisquer benefícios fiscais. Art. 237. Independente dos limites estabelecidos nesta Lei, a reincidência em infrações da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento). Art. 238. O contribuinte ou o responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitraria pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. $ 1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. $ 2º. A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontâneas, para os fins do disposto neste artigo. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS [Da oii qo frínio À Art, 239. Serão punidas: I - com multa de até 100 (cem) UFM's, qualquer pessoa, independentemente de cargos, ofício ou função, ministério ou profissão, que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal; H - com multa de 50 (cinguenta) UFM's, quaisquer pessoas, física ou jurídica, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas as penalidades próprias. Art. 240. É considerada crime fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele, dos seguintes atos: I- prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei; H - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributo à Fazenda Municipal; HI - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações tributáveis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal; IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou forjar despesas com o objetivo de obter vantagens de tributos devidos à Fazenda Municipal. TÍTULO H ) DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO CAPÍTULOI | ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SEÇÃO I CONSULTA Art. 241. Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação fiscal e em obediência às normas aqui estabelecidas. Art. 242. A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos. Art. 243. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS JL De Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros de legislação tributária ou sobre tese de direitos já resolvida por decisão administrativa ou judicial passada em julgado. Art. 244. A resposta à consulta será respeitada pela Administração, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte. Art. 245. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de A acordo com a orientação vigente até a data da modificação. Parágrafo único. Entretanto o contribuinte, protegido por consulta, não for notificado de qualquer alteração posterior no atendimento da autoridade administrativa sobre o mesmo assunto, ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta a sua consulta. Art. 246. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades. Parágrafo único. O consulente poderá evitar a atualização monetária e a oneração do débito por multa e juros de mora efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do consulente. Art. 247. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações. SEÇÃO FISCALIZAÇÃO Art. 248. Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária. $ 1º. Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização. & 2º. Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Fazenda Municipal pelo período por este fixado. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Art. 249. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas. Art. 250. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, especialmente: I - exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, mediante notificação preliminar com prazo máximo de 10 (dez) dias para cumprimento, bem como solicitar seu comparecimento à repetição competente para prestar informações ou declarações; W - apreender livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas nesta Lei; HI - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e nos estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável. Art. 251. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificado e facultado à Administração o arbitramento dos diversos valores. Art. 252. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançados e pagos. Art. 253. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I-ostabeliães, os escrivães e os demais serventuários da Justiça; IH - os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras; HI - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, os leitores e os despachantes oficiais; V-os inventariantes; VI- os síndicos, os-comissários e os liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações necessárias ao fisco. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS J Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar sigilo. Art. 254. Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de preposto da Fazenda Municipal, de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização. 8 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciário e os casos de prestação mútua de assistência para a fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre este e a União, Estados e outros Municípios. $ 2º. A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita à penalidade da legislação pertinente. Art. 255. As autoridades da administração fiscal do Município, através do Prefeito, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensáveis à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, sem prejuízo da propositura de representação nos termos do artigo 331 do Código Penal Brasileiro. SEÇÃO HI CERTIDÕES Art. 256. A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerimento e com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. Art. 257. A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias úteis a contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único. Havendo débito, a Secretária de Finanças promoverá os meios necessários ao recebimento da dívida. Art. 258. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos: I - não vencidos; W - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora; HI - cuja exigibilidade esteja suspensa. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 4 D Art. 259. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados. Art. 260. O Município não celebrará contrato, aceitará proposta em concorrência pública, concederá licença para construção ou reforma e habite-se, nem aprovará planta de loteamento sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da aquisição de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal. Art. 261. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro a Fazenda Municipal. SEÇÃO IV . DIVIDA TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTARIA Art. 262. As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos, bem como a quaisquer outros débitos tributários lançados mas não recolhidos, constituem dívida ativa a partir da data de sua inscrição regular. $ 1º. Constituem-se dívida ativa a Fazenda Pública do Município e das respectivas autarquias, a partir da data de sua inscrição, os créditos de natureza tributária e não tributária. $ 2º. Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma no título seguinte, como divida ativa em registro próprio. $ 3º. Considera-se divida ativa de natureza: I-tributária, o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos, multas e demais acréscimos; IH - não tributária, os demais créditos tais como: contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances.-dos responsáveis definitivamente julgados , sub- rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contrato em geral ou de outras obrigações legais. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 $ 4º. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 263. A inscrição do débito em divida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será realizada pela Secretaria de Finanças para apurar a liquidez de certeza do crédito. 8 1º. Sobre os débitos inscritos em divida ativa incidirão atualização monetária, multa e juros, a contar da data de vencimento. $ 2º. No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga. $ 3º. Os débitos serão cobrados amigavelmente antes de sua execução. Art. 264. A inscrição do débito em dívida ativa, far-se-á 60 (sessenta) dias após o prazo fixado para pagamento, ou ainda, após a decisão terminativa proferida em processo fiscal. Art. 265. O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato; NI - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, nos casos em que couber, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, com o respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo; V-a data e o número de inscrição no Livro de Registros da Divida Ativa; VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver agrupado o valor da divida. $ 1º. A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição que será assinado pela autoridade competente. $ 2º. O termo de inscrição e a certidão de divida ativa poderão se preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-136 Art. 266. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade de inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente versar a parte modificada. Art. 267. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no item I do artigo 216, poderá ser parcelado em até 12 (doze) pagamentos mensais e sucessivos. $ 1º. O parcelamento só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no recolhimento da dívida. $ 2º. O não pagamento de quaisquer das prestações, na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação o novo parcelamento para o mesmo débito. 8 3º. A falta de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas, importará no vencimento automático de todas as parcelas vincendas e na imediata cobrança do crédito ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito. Art. 268. Não serão inscritos em dívida ativa os débitos constituídos antes vigência desta Lei, cujos valores atualizados sejam inferiores a 10 (dez) UFM”s. Art. 269. Fica o Poder Executivo autorizado a dar descontos especiais na Dívida Ativa em campanhas de arrecadação, em caráter geral, podendo parcelar em até 12 vezes, não excedendo a 80% (oitenta por centos) de descontos, desde que atenda ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal - LRF - n.º 101 de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo poderá ser em caráter individual desde que o pagamento seja no máximo em 2 (duas) parcelas e corresponda pelo menos, a um exercício inteiro. Art. 270. Qualquer ato do executivo que disponha sobre benefício fiscal deverá ser amplamente divulgado e encaminhado cópia para a Câmara de Vereadores. Art. 271. A dívida não tributária deverá ser cadastrada e cobrada nos mesmos termos da dívida tributária, respeitada; se houver, disposições contrárias contratuais ou legais. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS SJ De uoêta ao tabatão. CAPÍTULO . DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO SEÇÃOI, IMPUGNAÇÃO Art. 272. A impugnação instaurará a fase contraditória do procedimento. Parágrafo único. A impugnação do lançamento mencionará: I-a autoridade julgadora a quem é dirigida; N - a qualificação do interessado e o endereço para intimação; HI - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; IV - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas suas razões; V-o objetivo visado. Art. 273. O impugnador será notificado do despacho no próprio processo mediante assinatura ou por via postal registrada ou ainda por edital quando se encontrar em local incerto ou não sabido. Art. 274. Na hipótese da impugnação se julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis. $ 1º. O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o depósito administrativo, na Tesouraria do Município da quantia total exigida. $ 2º. Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com as despesas processuais que houver. Art. 275. julgada procedente a impugnação serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do despacho ou da decisão, as importâncias acaso depositadas, atualizadas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o depósito. SEÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-136 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 276. As ações ou as omissões que contrariem o disposto na legislação tributária serão, através de fiscalização, objeto de atuação com o fim determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicar ao infrator a pena correspondente e proceder, quando for o caso, no sentido de obter o ressarcimento do referido dano. Art. 277. O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá: I-o local, a data e a hora da lavratura; KH - o nome, o endereço do infrator e de seu estabelecimento, com a respectiva inscrição, quando houver; HI - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário às circunstâncias pertinentes; IV -a citação expressa do dispositivo legal infringindo e do que define a infração e comina a respectiva penalidade, V - a referência a documentos que serviram de base à lavratura do auto; VI - a intimação para, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou pagar as penalidades pecuniárias e, se for o caso, atualizado o tributo monetariamente, com os acréscimos legais; VII - a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função; VIII - assinatura do autuado ou infrator ou a menção da circunstância de que não pode ou se recusou a assinar. $ 1º. As incorreções ou as omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constituem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator. $ 2º. Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa. $ 3º. A assinatura do autuado poderá se aposta no auto, simplesmente ou sob protesto, e, em nenhuma hipótese, implicará em confissões da falta argúida, nem sua recusa agravará a infração ou anulará o auto. Art. 278. Após a“lavratura do auto, o autuante inscreverá, em livro fiscal do contribuinte, se existente, termo do qual deverão constar dos fatos, da infração verificada nos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo. AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 279. Lavrado o auto, terá os autuantes o prazo obrigatório e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador. Parágrafo único. A infringência do disposto neste artigo sujeitará o funcionário às penalidades do item I do artigo 239. Art. 280. Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da respectiva lavratura, o valor da multa, exceto a moratória, será reduzido em 50% (cinquenta por cento). Art. 281. Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelado a multa fiscal sem prévio despacho da autoridade administrativa. SEÇÃO HI TERMO DE APREENSÃO Art. 282. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária. Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação. Art. 283. A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou dos documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados e o nome do depositário, se for o caso, os demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e à descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais. Art. 284. A restituição dos documentos e dos bens apreendidos será feita mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas, se for o caso. Art. 285. Os documentos apreendidos poderão, a requerimentos do autuado, ser-lhe devolvido, ficando no processo cópia do inteiró teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. Art. 286. Lavrado o auto de infração ou o termo de apreensão, por esses mesmos documentos será o sujeito passivo intimado a recolher o débito, cumprir o que lhe for determinado ou apresentar defesa. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS Art. 295. Aplica-se à defesa, no que couberem, as normas relativas à impugnação. SEÇÃO VI DILIGÊNCIAS Art. 296. A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo e definirá as que consideram prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias. Parágrafo único. A autoridade administrativa determinará o agente da Fazenda Municipal e/ou o perito devidamente qualificado para a realização das diligências. Art. 297. O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento. Art. 298. As diligências serão realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da autoridade administrativa, e suspenderão o curso dos demais prazos processuais. SEÇÃO VII PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Art. 299, As impugnações e lançamentos e as defesas de autos de infração e de termos de apreensão decidida, em primeira instância administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal. Parágrafo único. A autoridade julgadora terá o prazo de 60 (sessenta) dias para proferir sua decisão, contados da data do recebimento da impugnação ou defesa. Art. 300. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo: I - com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamentos ou ato administrativo dele decorrente; H - com a lavratura do termo de início de fiscalização ou a intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal; AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS WI - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou de outros documentos fiscais; IV - com a lavratura de auto de infração; V - com qualquer ato escrito de agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizador. Art. 301. Se não se considerar possuidora de todas as informações necessárias a sua decisão, a autoridade administrativa poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Findo o prazo para produção de provas ou perempto o direito de apresentar a defesa, a autoridade julgadora proferirá no prazo de 20 (vinte) dias, a decisão. Art. 302. Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, com se fora julgado procedente o ato de infração ou improcedente a impugnação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição de primeira instância. Art. 303. São definitivas as decisões de 1º instância uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recursos, salvo se sujeitos a recursos de ofício. SEÇÃO VII SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Art. 304. Das decisões de primeira instância caberá recurso para a instância administrativa superior: I - voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 20 (vinte) dias a contar do despacho quando a ele contrárias no todo ou em partes, N - de ofício, a ser obrigatoriamente interpostos pela autoridade julgadora, imediatamente e no próprio despacho, quando contrárias, no todo ou em parte, ao Município, desde que a importância em litígio exceda a 10 (dez) UFM's. $ 1º. O recurso terá efeito suspensivo. 8 2º. Enquanto: não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS Art. 305. A decisão, na instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instância. Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não será computados juros e atualização monetária e partir dessa data. Art. 306. O recurso voluntário poderá se impetrado independentemente de apresentação da garantia de instância. Art. 307. São definitiva, na esfera administrativa, as decisões de segunda instância. Art. 308. A segunda instância administrativa será representada pelo Prefeito Municipal. Parágrafo único. Para substituí-lo nessas atribuições o Prefeito Municipal poderá criar colegiado paritariamente constituído por servidores municipais por ele designados e por contribuintes indicados por representantes de categorias econômicas e profissionais. TÍTULO DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 309. Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que agido ou pago tributo de acordo com a decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada. Art, 310. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dento dos prazos na legislação tributária. $ 1º. Os prazos serão contínuos, excluído no seu cômputo e dia do início do vencimento. $ 2º. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Prefeitura ou estabelecimento de crédito, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil seguinte. Art, 311. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à administração: I-título de propriedade da área loteada; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 UI - planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os logradouros, as quadras, os lotes, a área total e as áreas cedidas ao patrimônio municipal; HI - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas Art. 312. Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda do imóvel, certidão de aprovação do loteamento e ainda enviar à Administração relação mensal das operações realizadas com imóveis. Art. 313. Ao contribuinte em débito para com a fazenda Municipal, fica vedado em relação aos órgãos da Administração, direta ou indireta: I- receber quantias ou créditos de qualquer natureza; II - participar de licitações; HI - usufruir benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município. Art. 314. Fica o executivo autorizado a assinar convênios com órgãos municipais, estaduais e federais visando a troca de informações, arrecadação ou fiscalização de tributos. Art. 315. Na arrecadação de tributos através de forma estabelecida em convênio, fica o Poder Executivo autorizado a destinar até 5% (cinco por cento) dos valores recebidos para pagamento da comissão a empresa prestadora do serviço. Art. 316. Fica o Prefeito autorizado a baixar Decreto sobre preços públicos para obter o ressarcimento de prestação de serviço de natureza comercial ou industrial ou sua atuação na organização e exploração de atividade econômica. Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os respectivos custos e serão reajustados quando se tornarem deficitários. Art. 317. A concessão de anistia ou remissão de créditos tributários, dá aos contribuintes que tenham recolhido os seus débitos em tempo hábil, o direito de ressarcimento relativo à diferença entre o montante pago, corrigido monetariamente, e o benefício objeto da anistia ou de remissão. Art. 318. Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas dos anexos que acompanham, numeradas de I a X. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 | FLS | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Ly dn Art. 319. A Secretaria de Fazenda manterá cadastro fiscal para administração e cobrança dos tributos e preços públicos municipais e ainda disponibilizar ao contribuinte quaisquer informações de seu interesse. Art. 320. A partir do exercício de 2002, não será efetuado o lançamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das taxas respectivas incidentes sobre imóveis exclusivamente residenciais quando contemplar a isenção de que trata o inciso IV do artigo 36 desta Lei. Parágrafo único. As isenções para o exercício de 2002, devem ser requeridas pelos interessados até 60 (sessenta) dias contados da data da vigência desta Lei, sob pena de perda de benefício fiscal. Art. 321. Fica criada a UFM — Unidade Financeira Municipal — a unidade monetária de conta fiscal de valores relativos à incidência tributária, inclusive seus créditos de qualquer natureza do Município de Paracatu. Art. 322. A UFM - Unidade Financeira Municipal corresponde à cifra paritária de 1,16 da moeda corrente nacional na data de 01 de janeiro de 2002. Parágrafo único. O executivo poderá atualizar por Decreto a UFM a qualquer tempo, desde que seja somente para acrescentar o índice da inflação acumulada e divulgada oficialmente pelo Governo Federal. Art. 323. Não implica em majoração de tributos a simples correção do desgaste inflacionário da Unidade Financeira Municipal. Art. 324. Qualquer modificação no campo tributário municipal, resultante de legislação federal aprovada até 31 de dezembro do exercício fluente passará a fazer parte integrante desta Lei, sendo referendada posteriormente pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 325. Esta Lei terá plena aplicabilidade, independentemente da respectiva regulamentação, a qual será, oportunamente, instituída, pelo Poder Executivo. Art. 326. O Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 120 dias a contar da data de sua publicação. Art. 327. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas somente será aplicável a partir de 1º de janeiro de 2002. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Art. 328. Ficam revogadas as Leis Complementares nºs 03 de 28/12/1990, n.º 12 de 02/12/1992, n.º 29 de 08/07/1998, n.º 32 de 21/01/2000 e n.º 33 de 20/06/2000. Paracatu — Estado de Minas de dezembro de 2001. VERA LÚCIA LEMOS S BOTELHO Secretária da Fazenda Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS - L 7 | - Quando o serviço for prestado em caráter pessoal pelo próprio contribuinte, o imposto será divido de acordo com a seguinte tabela: Lo N.º de Ordem PROFISSIONAIS UFM's + | - Profissionais autônomos de nível superior........... aeee eretas > 75 Il - Profissionais autônomos de nível médio e afins. ... a 50 Ill - Demais Profissionais. ............ reemitir eretas err > 25 IV - Sociedade de profissionais liberais por profissional habilitado, seja sócio, empregado, ou terceiro, por 15 Mês OU fração. ........ mtos east reeseat teta en Il - Empresa ou estabelecimento que explorem os serviços de: N.º de Ordem NATUREZA DA ATIVIDADE UFM's | - Hospitais, clínicas, casas de saúde, de repouso, laboratórios de análise, banco de sangue, assistência 20% médica por convênios, planos de medicina e congêneres " ll - Hospitais veterinários, clinica, guarda, adestramento, alojamento e congêneres relativos a animais. 25% eerereetemeaemeacemerceremmcrcensartereneca valer encare area ce correr cancer cacem aa ease aa nnae e ren corra en rece neereeaereeree terrena eee one rre renan > , Hi - Saunas, massagens, ginásticas 6 outros. ............ metes 2,5% IV-Limpeza, drenagens de rios, canais, manutenção e conservação imóveis parques, desinfec- ção, higienização, controle de agentes físicos e biológicos, incineração, limpeza de chaminés, sa- 2,0% | neamento ambiental, V- Assistência técnica. .......... testis eeerD 2,5% [VI- Assessoria, consultoria, processamento de dados, planejamento, organização financeira ou admi- E nistrativa, análise de sistemas, pesquisas e informações, contabilidade, auditoria perto 2,5% ais, exames técnicos e serviços semelhantes. ......... taste >. VII - Traduções e interpretações, avaliações de bens, datilografia, secretaria em geral e similares. — 25% Mill -Projetos, cálculos e desenhos técnicos, aerofotogrametria, mapeamento e congêneres. ................... > 2,5% IX — Empreitada, ou subempreitada, de construção civil, + engenharia consuliva, + demolição, reforma de edífícios, estradas e semelhantes. ... 2,0% Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 X— Florestamento e reflorestamento. ................. sitemeter remerereerserenrereereseeereeerraso > 2,5% XI — Paisagismo, jardinagem e decoração, colocação de tapetes e cortinas, Ilustração de bens móveis. ...> 25% [DD XII - Raspagens, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. ..................... sims > 25% XIII — Ensino, treinamento, avaliação de conhecimento. . 2,5% XIV — Organização e administração de feiras, exposições festas e congêneres. ..................imes > 2,5% XV — Administração de bens, fundos mútuos, agenciamento, corretagem, intermediação, câmbio, 50% títulos, direitos da propriedade industrial, artística, contratos de franquia e semelhantes. ............... > , XVI- Organização, promoção de programas de turismo, passeios, excursões e congêneres. ..................> 25% a XVII - Agenciamento, corretagem de bens móveis e imóveis 's despachantes, Soetos d de o propriedade 25% industrial, artística, leilão e semelhantes. .. " Co Xuill - Regulação de sinistros, inspeção, avaliação de risco e similares. ...............eremerereereemeetes > 25% XIX — Armazenamento, carga, guarda de bens de qualquer espécie, estacionamento de veículos 25% automotores, segurança de pessoas e bens, transporte de bens e valores e semelhantes. ......... > ' XX- Diversões públicas, distribuição e vendas de bilhetes de loterias, sorteio e congêneres. .................> 3,0% Doi — Fomecimento de música, gravação e distribuição de filmes, fotografias, topografia, Sinematografi e e 25% semelhantes. . " XXII — Lubrificação, revisão, consertos, manutenção de veículos, máquinas, aparelhos, recondiciona- mento de motores, cocauchutagem de pneus, Inalação, montagem « de eperelhos, montagem m 25% dustrial e congêneres. ..... XXIII - Acondicionamento, pintura, givanopiasti, anodenção corte, polimento, plestfcação e coin 25% res destinados à industrialização ou comercialização. ...........irreeeeemeeenaemeraanas ' XXIV — Cópia ou reprodução de documentos, plantas, composição gráfica, clicheira, fotolitografia, coloca 25% ção de molduras, encademação, gravação e semelhantes. ......................... meros ' XXV — Locação de bens móveis, arrendamento mercantil................... resete sesmensas > 25% XXVII - Alfaiataria, lavanderia. .................. eee meeeertmrertereeeeereereereeeeereerimertet > 25% E — XXVIII - Recrutamento, seleção de mão-de-obra temporária e similares. ................eeerreeeeeeeeeesemeenes > 2,5% Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 XXX — Cobrança e recebimento por conta de terceiros, dopecimento de posição do cobrança tomar mento de talões de cheques, ordens de pagamento. ... ra XXXI Transporte de natureza estritamente municipal. ...................i ser eesemereeeens certame > 2,0% XXXI! - Comunicação telefônicas dentro do município. ....................emeneeseaseemesrmmesmmesereeeemmeniseame 5,0% XXXII — Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. .................mmmee > 2,5% XXXIV - Hospedagem em hotéis, motéis e similares. ..............rmimememanimeeemeemereae cenmeenirenereaaemrsmearsra Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 EO q E ME E | Até 30m? de área ocupada .................. ir rreeeeeseeearseerereseerene > De 31? até 60mF..de área ocupada... > De 61m? até 120m? de área ocupada....................... > De 121m? até 240m? de área ocupada................. ii rsiermeereemeeer > Acima de 240m? de área ocupada... errar Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Sl FLS [Donato do inilo | 1. Anúncios em painéis referentes a diversões exploradas no local, inclusive películas cinematográficas, colocadas na parte extema dos teatros, cinemas e similares, quaisquer dimensões e números, por ano. ...................... sms > 2. Anúncios em painéis referentes a diversões colocadas em local diverso do estabelecimento do anunciante, por metro quadrado ou fração, anual. ................... > 3. Anúncio pintado nas paredes ou muros quando permitidos, em locais diversos do estabelecimento, por metro quadrado ou fração, anual. .... > 4. Placas ou tabuletas com letreiros colocadas nas platibandas, telhados, paredes, andaimes ou tapumes e n interior de terrenos, desde que visíveis da via pública, anúncios pintados em toldos, bambinelas ou cortinas, mesmo quando estranhos ao estabelecimento, por metro quadrado ou fração, anual. ............... meme > 5. Anúncios pintados em mesas, cadeiras, ou bancos, nas vias ou logradouros públicos quando permitidos, por metro quadrado ou fração, anual. ..............ume > 6. Mostruários, com frente para galerias, corredores, passagens, interiores de prédios de diversões públicas, quando permitidos, por metro quadrado ou fração anual. 7. Folhetos, anúncios ou impressos, lançados na via pública, por qualquer forma, diário... errante erraram erre rrearrertrce rara aa > 8. Placas, letreiros e anúncios de terceiros, colocados ou 4 pintados n no exterior ou interior de veículos, coletivos, por anúncio, mensal. .. memos PR A 9. Propaganda, cartazes, placas, tabuleiros ou letreiros, bem como anúncios veicula- dos por aparelhos sonoros ou televisionada, em veículo especialmente empregado para este fim, em época de estas populares ou por iniciativa de empresas ou estabelecimentos comerciais ou industriais, por veículo, diário. ..................eee quando permitidos, por anúncios, diário... iremos semeneemersereseeensers > pe Anúncios apresentados pro meio de aviões, balões ou outros sistemas aéreos, Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 | - Exame e verificação de projetos de construção: a) edificação até 60m?; b) por m? excedente; .... c) edificação com mais de um pavimento, por m?; .. d) modificações sem acréscimo de área, por m? da pai e) gradil, muros, projeto, levantamento ou modificação, por metro linear. f) túmulos, ... 9) fachadas e marquises, Tê tl — Expedição de Alvará de Licença para construção. ........... emas III — Segunda fia de Alvará de Licença para construção. .......... cessar IV - Renovação de Alvará de Licença para construção, por cada período de 12 meses. .. V-Taxa de fiscalização de obras particulares. ................emmessmuseeseeeremeemeeeeresseemreresersaer — Baixa de construção. .......... is restememeesseeemeenesessersassem VII - Cancelamento de aprovação de projeto de construção. .........reeesmesmeeseesseeaess > IX - Cedência de projetos aprovados ( de construção), taxa fixa por projeto... X — Croques de alinhamento e cota de soleira: ............... rise remeeeeeeeraeerererees a) alinhamento, por metro linear, ....... b) cota de soleira, por metro linear. .. XI - Verificação de alinhamento e cota de soleira: a) alinhamento, por metro linear; .. b) cota de soleira por metro linear. XI - Segunda via de croques de alinhamento e nivelamento. .............eusecereaseeseeemmseeeseereos > XII! - Análise e aprovação de projetos para parcelamento de Terrenos e glebas: a) loteamento, por lote; b) loteamento de chácaras e sítios, por unidade; . c) desmembramento, unificação de lote, por lote. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS I- TAXA DE EXPEDIENTE 1. Requerimento, petições, memoriais. .......... 2. Petições de recursos, isenções, perdão de multa. ............. immune emas > 3. Pedido de pagamento de impostos em prestações reconsiderações de despachos. 4. Guias do recolhimento de tributos expedidos pela prefeitura. ................ im? 5. Segundas vias de guias de recolhimento de tributos expedidos pela Prefeitura. ....> 6. Por alvará para localização e funcionamento de estabelecimento, mudança de atividade e ou transferência de local. .................. rentes H- CERTIDÕES 1. Negativa de Tributo — por interessado por cada tributo requerido. ... 2. Outras certidões — por ato ou fato administrativo requerido. ...............s > IV- EMOLUMENTOS E a pedodura para efeito de finança, caução, — depósitos e outros fins quando de interesse de parte. .... 2. Concessão em transferência de privilégios individuais. 3, Certidões da Divida Ativa - Emolumentos pró-lançamento: a) Certidão referente a exercício anterior: b) Certidão referente a dois exercícios; c) Certidão referente a mais de dois exercícios, por exercícios a mais. V- ATESTADOS: a) Porlaudooufração.......... VII - Autorização E para confecção de tatões elou de: Nota Fiscal de Serviços po unidade. ... IX- À utenticação de livros de prestação de serviços e talões de Nota Fiscal: I-porlivo............ maia ee meeereerereerereereeteeeecreeereeeeeeaseeereraes > X-DECIMITÉRIOS. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS j [Da ss au findi Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 f í | | t- — Apreensão e depósito d de animal, veículo ou mercadorias 114 - apreensão e depósito de animal, solto na via pública, por unidade. ll - Equinos e Suínos Adultos. Ill — Caprino ovino, muar e outros ............. re reeerememeeeemeerreeeeemeeremeeres > 1.2 - apreensão e depósito de veículo, mercadorias e objetos. | - Diária do Veículo apreendido ................ reter ereimereemererees > 1.3 - Confecções por unidade |-Grande ............ rr rtemmerreeseremeerrreereremererneeererereres ceneerarerreeemae ria Ill - Pequena... rerrrseees | IV - Outros objetos por Kg | ||2 - Guarda de animal para abate e/ou comercialização, em currais do município: 1 - Bovino, exceto vitelas, por cabeça. ................. sementeiras > u -Suínos, exceto leitões, por cabeça. .... | HI! “Ovino, e caprinos, por cabeça. .................. ires IV “Bovino, suíno, ovino, caprino recolhido ao matadouro e não abatido dentro de 48 ho- ras, pela estada nos currais, por cabeça dia. ..............mmmeeeeerereeeeeei > ||3 - Alinhamento e Nivelamento — por metro linear...........................ii > a- - Avaliação de imóvel para efeito de cobrança do ITBI [|ZONA URBANA 4.1 Terreno: [ZONA RURAL [43- dna nedades: 200 | 100 50 0,3 0,2 0,1 2. 6.0 6.0 10 FLS Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 |- Para imóveis residenciais: Por cada metro linear de testada ou fração em toda a extensão do imóvel, no seu . limite com a via ou logradouro público. .......................... > Il — Para estabelecimentos comerciais e industriais: b) Mais de 50 m? até 100 mr; c) Mais de 100 mê até 200 mé: d) Acima de 200 MM? ............ riem eeereeerererereeereeseeeseerereeres > Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 |- Por metro quadrado, dia... eee seseeerseenteresererserenserereeres > Il - Por metro quadrado, mês................ e rrereereemeeeras > Ill - Por metro quadrado, ano. .................. rr erimerrenrirseeererreees > Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Box em prédio público por To dg): Circos, Perques de diversões e congêneres : (por mês) fiaiorem UEM E) LÊ. feiras de amostra — - barracas, toldos e q a jas nal) [Valor em UEM | 1,5 m2 di Espaço ocupado por balcões, barracas, bar, mesas, tabuleiros e semelhantes na ora marítima du- jante, “o período de dezembro a fevereiro: (por m2) * Vias e logradouros (por semana ): Bancas de revista: (ano) | e Quiosques e quitandas Mesas de Bares e Restaurantes por unidades/dia . Cabinas de telefonia - - unidade (mês) (Caixas Postais — unidade (mês) Postes ou similares — unidade (mês) | jObs.: Os automóveis licenciados pelo Município, portanto com alvará anual para transporte des cargas e passageiros não a | lincidência dessa taxa. FLS Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366