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norma nº 3628/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3628 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS OU CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAS CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.628, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos
comissionados ou contratação por tempo determinado, de
pessoa condenada por crime sexual contra criança ou
adolescente.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Paracatu e do Poder Legislativo Municipal, a nomeação para qualquer
cargo em comissão ou contratação por tempo determinado de pessoa condenada,
por:
| - crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A a 218-C do Código
Penal;
II - crimes previstos nos artigos 240 a 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo inicia-se com a
condenação em decisão transitada em julgado, até a comprovada reabilitação
criminal, na forma da lei.
Art. 2º. A vedação de nomeação e contratação temporária constante no artigo 1º desta
lei se dará aos cargos comissionados e contratação temporária para função que
trabalhe com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa
que lhes presta atendimento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emahciplação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IG IRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ei CÂMARA MUNICIPAL tel PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
DE PARACATU publicado através da afixação nos quadros de
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
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