| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3628 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS OU CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAS CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.628, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos comissionados ou contratação por tempo determinado, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Paracatu e do Poder Legislativo Municipal, a nomeação para qualquer cargo em comissão ou contratação por tempo determinado de pessoa condenada, por: | - crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A a 218-C do Código Penal; II - crimes previstos nos artigos 240 a 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado, até a comprovada reabilitação criminal, na forma da lei. Art. 2º. A vedação de nomeação e contratação temporária constante no artigo 1º desta lei se dará aos cargos comissionados e contratação temporária para função que trabalhe com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emahciplação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IG IRA DOS SANTOS Prefeito Municipal ei CÂMARA MUNICIPAL tel PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU DE PARACATU publicado através da afixação nos quadros de Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara 9 da | Prefeitura m l à 24 ug SÁVEL , aoiipião Torres Caixeta Assessor Executivo Portaria nº 0110/2021 r Aria MUNIC IDADE 1 DE PANA! e deutts e blivado atra! ter Euadivê de «isende cêmie, prefeitura em = e Contarme o art. 105 dat ) dad. ont! EOnde Ê 4 ef a cipal e no Diário avisos da Prefeitura Municipa Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em