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norma nº 3629/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3629 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, VÍDEO, TRANSMISSÕES AO VIVO PELA INTERNET E JUNTADA DOS ARQUIVOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.629, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a gravação de áudio, vídeo, transmissões ao
vivo pela internet e juntada dos arquivos no Portal da
Transparência, das sessões de licitações públicas do Poder
Executivo e Legislativo, do município de Paracatu e das
outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica determinada a disponibilização de gravação de áudio, vídeo,
transmissões ao vivo pela internet e juntada dos arquivos no portal da transparência
das sessões de licitações realizadas no âmbito do Poder Executivo e do Poder
Legislativo do Município de Paracatu.
Parágrafo único. A realização da gravação de áudio, vídeo transmissões ao vivo pela
internet e juntada dos arquivos no portal da transparência das sessões de licitações
públicas do Poder Executivo e Legislativo, estabelecidos no caput deste arquivo, visa
assegurar, dar maior publicidade e transparências nos processos licitatórios públicos.
Art. 2º. Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os
procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa a
habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com
os requisitos do edital, julgamento e classificação das propostas de acordo com os
critérios de avaliação constantes no edital.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios
realizados por meio de pregões eletrônicos na internet e por compra direta.
Art. 3º. O membro da Comissão de Licitação ou pregoeiro deverá informar:
| - o número do edital de licitação;
Il - objeto de licitação;
Ill - modalidade da licitação;
IV - regime de execução e;
V - órgão licitante.
Art. 4º. O Poder Legislativo e o Poder Executivo além de promoverem a transmissão
online, via internet de todas as sessões de licitações públicas, deverão disponibilizar
na íntegra os arquivos para consulta na internet, no portal da transparência do poder
licitante, conforme regulamentado pela Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2.021, que
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 5º. As disponibilizações das gravações citadas no caput, deverão ser realizadas
no prazo de 24 horas (vinte e quatro horas) após o encerramento de cada sessão de
Licitação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 6º. A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emantipaçgão e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IG IRA DOS SANTOS
refeito Municipal
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
rs") CÂMARA MUNICIPAL
: DE PARACATU
Publicado através de afixação
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
2)
one
aeiirique Torres Caixeta
Assessor Executivo
Portaria nº 0110/2021
Publicado Através de afixaçã. 1 j
ros de avis; e E ta dd 1
Prados Perdas mar à tu da,
Conforme 6 art. 105 red
da LO)
dada pela Emenda nº 28/2000 nes

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