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norma nº 3632/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3632 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.427, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA POSSIBILITAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.632, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.427, de 14 de
novembro de 2018, para possibilitar a lavratura de escritura
pública de doação de bem imóvel para o Ministério Público
de Minas Gerais.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.427, de 14 de
novembro de 2018:
“Art. 3º. É fixado o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)
anos, contados da data da publicação desta Lei, para lavratura
da escritura pública de doação do bem imóvel que trata o artigo
1º desta Lei. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu 4 Minas Gerais, 20 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancida e aos 199 anos da Independência do Brasil.
| EIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Publicado através de atsação Oficial dos Muni
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