| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3632 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.427, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA POSSIBILITAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.632, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.427, de 14 de novembro de 2018, para possibilitar a lavratura de escritura pública de doação de bem imóvel para o Ministério Público de Minas Gerais. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.427, de 14 de novembro de 2018: “Art. 3º. É fixado o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei, para lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel que trata o artigo 1º desta Lei. ” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu 4 Minas Gerais, 20 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancida e aos 199 anos da Independência do Brasil. | EIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal % PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ] CÂMARA MUNICIPAL a DE PARACATU Publicado elravós a o avisos da Prefeitura Publicado através de atsação Oficial dos Muni nos quadros de avisos da câma 9 o ou [3 Prefeil fm oLia (902 105da LOMP conforme o a 2 a Emenda nº 'VIDOR Heniigie? eta Assessor Executivo Portaria nº 0110/2021 UN CÂMARA MU" é DE PARAGAÍ v m ao ars de ação Punaros de aviggR de SUS O dstentura em sos geito LOM. «ção 2 QUU conta Em Em nal