| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2001 |
| Date | 2001-05-24 |
| Ementa | REGULAMENTA OS INCISOS IV E V DO ART. 66 DA LEI COMPLEMENTAR 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991, E O ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR 13, DE 06 DE MAIO DE 1993, ESTABELECE OS CASOS E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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sd RAI PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2001 Regulamenta os incisos IV e V do art. 66 da Lei Complementar 005, de 25 de junho de 1991, e o art. 33 da Lei Complementar 13, de 06 de maio de 1993, estabelece os casos e condições para concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (redação da Emenda à Lei Orgânica nº 028, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regulamenta as disposições dos incisos IV e V do art. 66 da Lei Complementar 005, de 25 de junho de 1991, e do art. 33 da Lei Complementar 13, de 06 de maio de 1993, e estabelece os casos e condições de concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Art. 2º Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. $ 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. 8 2º. Os direitos aos adicionais de insalubridade e de periculosidade cessam com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, são considerados locais insalubres ou perigosos: I-postos de saúde; TI - hospitais; IH - clínicas; A Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS —(38)3671-1366 * fris PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE IV - laboratórios de análises clínicas; V - farmácias; VI - veículos (ambulâncias); VII - galerias de esgotos; VIH = logradouros públicos; IX - cemitérios. Art. 4º Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação das operações e locais previsto neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. Art. 5º Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na Legislação Federal específica. Art. 6º Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas nesta Lei. Art. 7º Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza ou da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 8º São consideradas atividades insalubres, para os efeitos desta Lei: I= de grau mínimo: a) agente administrativo; b) agente de portaria; P NK G Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS —(38)3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERXIS c) psicólogo; d) nutricionista; e) fisioterapeuta; f) assistente social; IT - de grau médio: a) médico; b) odontólogo; c) auxiliar de enfermagem; d) agente de saúde; e) motorista (ambulância); f) bioquímico; g) auxiliar de laboratório; HI - de grau máximo: a) UTI; b) tisiologia; c) queimados; d) lixeiro (gari); e) bombeiro hidráulico; f) magarefe; h) coveiros. & 1º Nos casos dos incisos I e II, faz jus ao adicional de insalubridade o servidor que trabalhe em contato perritânente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiosa em hospitais, postos de saúde e de vacinação, enfermarias, ambulatórios e serviços de emergência e em veículos de transporte de enfermos. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366 dá $ 2º Nas hipótese do inciso II, o adicional somente será devido ao servidor que trabalhe em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto- contagiosas, carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos e outros derivados de animais portadores de doenças, infecto-contagiosas e ainda os que trabalhem em galerias e tanques de esgoto e na coleta e industrialização do lixo urbano. Art. 9º O exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção ao adicional de: 1 - 15% (quinze por cento) do vencimento padrão, no grau máximo; KH = 10% (dez por cento) do vencimento padrão, no grau médio; HI - 5% (cinco por cento) do vencimento padrão, no grau mínimo. Art. 10. São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Parágrafo único. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento padrão de cargo efetivo de que seja titular. Art. 11 A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, observadas as disposições desta Lei, far-se-ão mediante inspeção de junta médica oficial do Município. Art. 12 Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão contados a partir da data da inspeção de que trata o artigo anterior. Art. 13 O laudo da inspeção médica identificará entre outros, os seguintes elementos: I-o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado; Ii - o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco; HI -o graude agressividade ao servidor especificando: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3674-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA a) - limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e b) - verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos; IV - classificação dos graus de insalubridade; V - as medidas preventivas necessárias para eliminar ou reduzir o risco, ou proteger contra seus efeitos. Art. 14 Consideram-se como de efetivo exercício, para os efeitos de pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, os afastamentos decorrentes de: I-férias; = licença para casamento; II - licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença paternidade ou em decorrência de acidente em serviço. Art. 15 Os adicionais de que trata esta Lei não serão concedidos ao servidor que: I- no exercício de suas atribuições, fique exposto aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional; ou - estejam distantes do local ou deixem de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional, nos termos do $ 2º do art. 2º. Art. 16 O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Art. 17 A eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelos órgãos competentes, exclui a percepção do respectivo adicional. Art. 18 Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor, a título de adicionais de periculosidade ou de insalubridade, não serão computados nem acumulados, para o fim de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366 Art. 19 Salvo disposição em contrário os adicionais de insalubridade e periculosidade serão incorporados, para efeito de aposentadoria, ao vencimento padrão do servidor, desde que à data da concessão do benefício previdenciário continuem mantidas as condições estabelecidas no art. 2º desta Lei. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 21 Revoga-se o art. 31 da Lei Complementar 13, de 06.5.1993 Paracatu, 24 de maio de 2001. Secretário Municipal da Administração 659) CÂMARA DE Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366