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norma nº 3641/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3641 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DO EXECUTIVO NAS DEPENDÊNCIAS DOS LOCAIS DE ATENDIMENTOS AOS PACIENTES DO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE), A LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS, DISTRIBUÍDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.641, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a divulgação no site oficial do Executivo e nas
dependências dos locais de atendimento aos pacientes do
SUS (Sistema Único de Saúde), a listagem de medicamentos
disponíveis e indisponíveis distribuídos pelo Poder Público
Municipal e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, obrigado a disponibilizar a divulgação no site oficial
da Prefeitura Municipal e nas dependências dos locais de atendimento aos pacientes
do SUS (Sistema Único de Saúde), a listagem de medicamentos disponíveis e
indisponíveis, distribuídos pelo Poder Público Municipal constantes da Relação
Nacional de Medicamentos essenciais Rename, nos termos que regem a Portaria nº
1 de 2015 do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Os locais de atendimentos aos pacientes do SUS inclui hospitais, Unidades
de Pronto Atendimento, Unidades Básicas de Saúde (UBS), Programa de Saúde da
Família (PSF), Unidades de Estratégia de Saúde da Família e Central de marcação
de consultas.
Art. 3º. As informações no site oficial da Prefeitura Municipal e nas dependências dos
locais de atendimento aos pacientes do SUS, devem ser precisas quanto aos
medicamentos que são distribuídos de forma gratuita, bem como se estão disponíveis
no sistema público de saúde contendo as seguintes informações:
| - local com o endereço onde o usuário poderá obter o medicamento;
Il - quantidade constante no estoque;
Ill - nome dos medicamentos nos termos previstos no Rename.
Art. 4º. Quando o sistema de divulgação constar a quantidade indisponível de
medicamentos, deverá haver informações sobre a possível data para a aquisição e
abastecimento do estoque.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua Y to 199 anos da Independência do Brasil.
A “/ CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação IGQR PEREIRA DOS SANTOS
nos qniadrs de avisos da câmara Prefeito O MUIRRA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
IP, Publicado através da efixação nos quadros de
re dy iz y Etpfeitura em = CÂMARA
a J5 da LOMP Ea DE PARACATU Oficial dos Municípic
péla Emenda nº Ato Oficial e publicado 2342 [2024
no portal saplparacatu.mgleg.br
Paracatu emas OA cdi Herrugns
SERVIDOR RESPONSÁVEL
icipal e no Diário
neiros - AMM, em
Ge Responsável
Portaria nº 011012021

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