| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2000 |
| Date | 2000-01-21 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA II DE QUE TRATA O ART. 181 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28.12.1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR n.º 032/2000 Dá nova redação à Tabela Il de que trata o Art. 181 do Código Tributário Municipal, de 28.12.1990, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no artigo 54, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Tabela Il de que trata o artigo 181 da Lei Complementar Municipal n.º 003, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: . TABELA II BASE DE CÁLCULO DE QUE TRATA O ARTIGO 181 Nº DE ORDEM NATUREZA DA ATIVIDADE UFIR PREÇO DO SERVIÇO (por ano) (por mês) Profissionais Autônomos I Profissionais de nível superior. 75 ) Profissionais de nível médio e afins. 50 ut Demais profissionais. 25 Iv Sociedade de profissionais liberais por profissional habilitado, seja sócio, empregado, ou terceiro, por mês ou fração. 15 Empresas V Hospitais, clínicas, casas de saúde, de repouso, laboratórios de análises, bancos de sangue, assistência médica por convênios, planos de medicina e congêneres. 1,5% VI Hospitais veterinários, clinicas, guarda, adestramento, alojamento e congêneres, relativos a animais. 2,5% vi Saunas, massagens, ginásticas e outros 2,5% vin Limpeza, drenagem de rios, canais, manutenção e conservação imóveis, parques, desinfecção, higienização, controle de agentes físicos e biológicos, incineração, limpeza de chaminés, saneamento ambiental. 1,5% IX Assistência técnica 2,5% Assessoria, consultoria, processamento de dados, planejamento, organização financeira ou administrativa, análise de sistemas, pesquisas e informações, x contabilidade, auditoria, perícias, exames técnicos e serviços semelhantes. 2,5% Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada.com.br xit xt XIV Xv XVI XVII xvill XIX XXI xxut XXIV XXVI XXVI Xxvil XXIX XXX XXXI XXXI xxx Traduções e interpretações, avaliações de bens, datilografia, secretaria em geral e similares. Projetos, cálculos e desenhos técnicos, aerofotogrametria, mapeamento e congéneres. Empreitada, ou subempreitada, de construção civil, engenharia consultiva, demolição, reforma de edifícios, estradas e semelhantes. Florestamento e reflorestamento Paisagismo, jardinagem e decoração, colocação de tapetes e cortinas, Ilustração de bens móveis. Raspagens, polimento, Ilustração de pisos, paredes e divisórias. Ensino, treinamento, avaliação de conhecimento. Organização e administração de feiras, exposições festas e congéneres. Administração de bens, fundos mútuos, agenciamento, corretagem, intermediação, câmbio, títulos, direitos da propriedade industrial, artística, contratos de franquia e semelhantes. Organização, promoção de programas de turismo, passeios, excursões e congêneres. Agenciamento, corretagem de bens móveis e imóveis despachantes, agentes de propriedade industrial, artística, leilão e semelhantes. Regulação de sinistros, inspeção, avaliação de risco e similares. Armazenamento, carga, guarda de bens de qualquer espécie, estacionamento de veículos automotores, segurança de pessoas e bens, transporte de bens e valores e semelhantes. Diversões públicas, distribuição e vendas de bilhetes de loterias, sorteios e congêneres. Fornecimento de música, gravação e distribuição de filmes, fotografia, topografia, cinematografia e semelhantes. Lubrificação, revisão, consertos, manutenção de veículos, máquinas, aparelhos, recondicionamento de motores, recauchutagem de pneus, instalação, montagem de aparelhos, montagem industrial e congéneres. Acondicionamento, pintura, galvanoplastia, anodização, corte, polimento, plastificação e congéneres destinados à industrialização ou comercialização. Cópia ou reprodução de documentos, plantas, composição gráfica, clicheria, fotolitografia, colocação de molduras, encadernação, gravação e semelhantes. Locação de bens móveis, arrendamento mercantil. Funerárias Alfaiataria, lavanderia. Recrutamento, seleção de mão-de-obra temporária e similares. Propaganda, publicidade, promoção de vendas, veiculação, divulgação de CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 2,5% 2,5% 1% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% Praça JK, 449 - Paracatu - CEP, 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br te CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS textos e congêneres. 2,5% XXXIV Cobrança e recebimento por conta de terceiros, fornecimento de posição de cobrança, fornecimento de talões de cheques, ordens de pagamento. 2,5% XXXV Transporte de natureza estritamente municipal, comunicação telefônicas dentro do município. 1,5% XXXVI Hospedagem em hotéis, motéis e similares. 2,5% XXXVII Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. 2,5% Art. 2º Esta lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2000. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Dr. Renato Azeredo, em Paracatu — Minas Gerais, aos 21 dias do mês janeiro de 2000. VEREADOR ANTÔNIO JOSÊMACHADO ROCHA Presidente VEREADOR JESUÊ ARAUJO MESQUITA Sesretário CÂMARA DE CÂMARA MUNICIPAL És DE PARACATU Publicação (Art. 99, $ 1º da LOMP) blicado através A A tmn PÉ DL. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu()ada.com.br