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norma nº 32/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2000
Date 2000-01-21
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA II DE QUE TRATA O ART. 181 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28.12.1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR n.º 032/2000
Dá nova redação à Tabela Il de que trata o Art. 181 do
Código Tributário Municipal, de 28.12.1990, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no artigo
54, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela Il de que trata o artigo 181 da Lei
Complementar Municipal n.º 003, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar com
a seguinte redação:
. TABELA II
BASE DE CÁLCULO DE QUE TRATA O ARTIGO 181
Nº DE ORDEM NATUREZA DA ATIVIDADE UFIR PREÇO DO SERVIÇO
(por ano) (por mês)
Profissionais Autônomos
I Profissionais de nível superior. 75
) Profissionais de nível médio e afins. 50
ut Demais profissionais. 25
Iv Sociedade de profissionais liberais por profissional habilitado,
seja sócio, empregado, ou terceiro, por mês ou fração. 15
Empresas
V Hospitais, clínicas, casas de saúde, de repouso, laboratórios de análises,
bancos de sangue, assistência médica por convênios, planos de medicina e
congêneres. 1,5%
VI Hospitais veterinários, clinicas, guarda, adestramento, alojamento e congêneres,
relativos a animais. 2,5%
vi Saunas, massagens, ginásticas e outros 2,5%
vin Limpeza, drenagem de rios, canais, manutenção e conservação imóveis,
parques, desinfecção, higienização, controle de agentes físicos e biológicos,
incineração, limpeza de chaminés, saneamento ambiental. 1,5%
IX Assistência técnica 2,5%
Assessoria, consultoria, processamento de dados, planejamento, organização
financeira ou administrativa, análise de sistemas, pesquisas e informações,
x contabilidade, auditoria, perícias, exames técnicos e serviços semelhantes. 2,5%
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada.com.br
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Xv
XVI
XVII
xvill
XIX
XXI
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XXIV
XXVI
XXVI
Xxvil
XXIX
XXX
XXXI
XXXI
xxx
Traduções e interpretações, avaliações de bens, datilografia, secretaria em geral
e similares.
Projetos, cálculos e desenhos técnicos, aerofotogrametria, mapeamento e
congéneres.
Empreitada, ou subempreitada, de construção civil, engenharia consultiva,
demolição, reforma de edifícios, estradas e semelhantes.
Florestamento e reflorestamento
Paisagismo, jardinagem e decoração, colocação de tapetes e cortinas,
Ilustração de bens móveis.
Raspagens, polimento, Ilustração de pisos, paredes e divisórias.
Ensino, treinamento, avaliação de conhecimento.
Organização e administração de feiras, exposições festas e congéneres.
Administração de bens, fundos mútuos, agenciamento, corretagem,
intermediação, câmbio, títulos, direitos da propriedade industrial, artística,
contratos de franquia e semelhantes.
Organização, promoção de programas de turismo, passeios, excursões e
congêneres.
Agenciamento, corretagem de bens móveis e imóveis despachantes,
agentes de propriedade industrial, artística, leilão e semelhantes.
Regulação de sinistros, inspeção, avaliação de risco e similares.
Armazenamento, carga, guarda de bens de qualquer espécie, estacionamento
de veículos automotores, segurança de pessoas e bens, transporte de bens
e valores e semelhantes.
Diversões públicas, distribuição e vendas de bilhetes de loterias, sorteios e
congêneres.
Fornecimento de música, gravação e distribuição de filmes, fotografia, topografia,
cinematografia e semelhantes.
Lubrificação, revisão, consertos, manutenção de veículos, máquinas, aparelhos,
recondicionamento de motores, recauchutagem de pneus, instalação, montagem
de aparelhos, montagem industrial e congéneres.
Acondicionamento, pintura, galvanoplastia, anodização, corte, polimento,
plastificação e congéneres destinados à industrialização ou comercialização.
Cópia ou reprodução de documentos, plantas, composição gráfica, clicheria,
fotolitografia, colocação de molduras, encadernação, gravação e semelhantes.
Locação de bens móveis, arrendamento mercantil.
Funerárias
Alfaiataria, lavanderia.
Recrutamento, seleção de mão-de-obra temporária e similares.
Propaganda, publicidade, promoção de vendas, veiculação, divulgação de
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1%
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2,5%
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP, 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br
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textos e congêneres. 2,5%
XXXIV Cobrança e recebimento por conta de terceiros, fornecimento de posição de
cobrança, fornecimento de talões de cheques, ordens de pagamento. 2,5%
XXXV Transporte de natureza estritamente municipal, comunicação telefônicas dentro
do município. 1,5%
XXXVI Hospedagem em hotéis, motéis e similares. 2,5%
XXXVII Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. 2,5%
Art. 2º Esta lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de
2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Dr. Renato Azeredo, em Paracatu — Minas
Gerais, aos 21 dias do mês janeiro de 2000.
VEREADOR ANTÔNIO JOSÊMACHADO ROCHA
Presidente
VEREADOR JESUÊ ARAUJO MESQUITA
Sesretário
CÂMARA DE
CÂMARA MUNICIPAL
És DE PARACATU
Publicação (Art. 99, $ 1º da LOMP)
blicado através
A A
tmn PÉ DL.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu()ada.com.br

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