| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1998 |
| Date | 1998-11-25 |
| Ementa | ALTERA O § 2º DO ART. 16 E O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 19, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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id Prefeitura Municipal de Paracatu ha Avenida Olegário Maciel, nº 166, Centro - Fone (061) 671-1366 Lei Complementar nº 030/98 Altera o $ 2º do art. l6 eo art 17 da Lei Complementar Municipal 19, de 28 de janeiro de 1994 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 71, incisos 1 e II, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O 85º do art. 16 e caput do art. 17 da Lei Complementar nº 19, de 28 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se $ 2º no art. 17 e renumerando-se para $ 1º o atual parágrafo único: “Art 16- (..) $5º- O exercício da função de Conselheiro Tutelar terá jornada de 06 (seis) horas diárias, através de escala de plantão programada pelo Conselho em conjunto com o Departamento de Desenvolvimento Social da Prefeitura e, sendo escolhido servidor público municipal para conselheiro tutelar, optará pelo vencimento e vantagens do cargo de que é titular ou pelo vencimento de conselheiro, vedada a acumulação ou complementação. Art 17 - Os conselheiros não integram o quadro de pessoal da Administração Municipal. $ 1º - Os recursos necessários para remuneração dos Conselheiros Tutelares, bem como os recursos necessários para o seu funcionamento, deverão constar da Lei Orçamentária do Município. Que $2º- É fixado em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) o vencimento do membro do Conselho Tutelar.” Art.2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu - MG, 25 de novembro de 1998. lsz ALMIR PARACA Prefeito Municipal CÂMARA DE PARACATU