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norma nº 30/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 1998
Date 1998-11-25
EmentaALTERA O § 2º DO ART. 16 E O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 19, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Paracatu ha
Avenida Olegário Maciel, nº 166, Centro - Fone (061) 671-1366
Lei Complementar nº 030/98
Altera o $ 2º do art. l6 eo art 17 da Lei
Complementar Municipal 19, de 28 de janeiro de
1994 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 71, incisos 1 e
II, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara
Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O 85º do art. 16 e caput do art. 17 da Lei
Complementar nº 19, de 28 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a
seguinte redação, inserindo-se $ 2º no art. 17 e renumerando-se para $ 1º o
atual parágrafo único:
“Art 16- (..)
$5º- O exercício da função de Conselheiro Tutelar terá
jornada de 06 (seis) horas diárias, através de escala de plantão programada
pelo Conselho em conjunto com o Departamento de Desenvolvimento Social
da Prefeitura e, sendo escolhido servidor público municipal para
conselheiro tutelar, optará pelo vencimento e vantagens do cargo de que é
titular ou pelo vencimento de conselheiro, vedada a acumulação ou
complementação.
Art 17 - Os conselheiros não integram o quadro de
pessoal da Administração Municipal.
$ 1º - Os recursos necessários para remuneração dos
Conselheiros Tutelares, bem como os recursos necessários para o seu
funcionamento, deverão constar da Lei Orçamentária do Município.
Que
$2º- É fixado em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) o
vencimento do membro do Conselho Tutelar.”
Art.2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu - MG, 25 de novembro de 1998.
lsz
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
PARACATU

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