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norma nº 150/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 150 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaALTERA DISPOSITIVO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E DA SAÚDE, COMO FORMA DE ADEQUAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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0)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio
de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de
Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal
de Paracatu e da Saúde, como forma de adequação da carga
horária dos profissionais técnicos em enfermagem do
município, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A alínea i, do inciso III, do artigo 6º da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
AR. 6. irritar eeeaaneereneeacerere camera cecerereneaasaranaseranares
Hll - Pessoal da Saúde:
(...)
h) Técnico em Análise Clínica: 30 horas
i) Técnico de Enfermagem: 30 horas
j) Técnico em Higiene Dental: 30 horas
n) Técnico em Gesso Ortopédico: 30 horas
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 1º de abril de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 anos da Independência do Brasil.
l PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
teria] CÂMARA MUNICIPAL em
Pal ção DE PARACATU
8! DE PARACATU AR PREFEITURA MUNICIPAL
N fix Publicado através da afixação nos quadros de
a so da dra avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
o a Prefeitura Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
0 pecia
Portaria nº 0225/2022

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