| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1997 |
| Date | 1997-11-19 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93 E O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Drrfeitura Municipal de Phnacatu Lee Av. Olegário Maciel. 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 A a CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 26/97 Altera o anexo II da Lei Complementar nº 13/93 e 0 artigo 1º da Lei Complementar nº 14/93 edá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam assim alterados o anexo II da Lei Complementar nº 13/93 e o artigo 1º da Lei Complementar nº 14/93, criando as novas denominações de cargos e as respectivas novas especialidades: . DENOMINAÇÃO DO CARGO NOVAS ESPECIALIDADES Servente Coletor de Lixo Auxiliar de Serviço de Saúde Auxiliar de Serviços Gerais Motorista de ambulância Carpinteiro Pedreiro Pintor Encanador hidráulico Atendente de Consult. dentário Agente de Saúde Monitor Fotógrafo Oficial em serv. de administração e Cadastrador de imóveis Eletricista Operador de raio X Programador de Informática Técnico em higiene dental Técnico em laboratório Téc. em serv. administrativos Auxiliar de Biblioteca Auxiliar de Administração (Grau elementar - alfabetizado) Agente de Administração (5º série - 1º Grau) Oficial de Administração (6º a 8º série de 1º Grau) Técnico de Administração (2º grau completo) Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 == — CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Inspetor de ensino Professor de Português Professor de Matemática Técnico Superior em Educação Professor de Geografia (Grau superior) Professor de História Professor de Ciências Professor de Educação Física Professor de Inglês Professor de Ensino Religioso Economista Técnico Superior em Serviço Público Contador (Grau superior) Analista de sistemas Sociólogo eeMédico veterinário Técnico Superior de Saúde (Grau superior) e De agente administrativo para Oficial de Administração; eeDe coordenador de Administração para Técnico Superior de Saúde. Art. 2º - O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Paracatu são os constantes da Lei Complementar nº 13/93 e Lei Complementar nº 14/93, com as alterações sofridas por esta Lei. Art. 3º - As vagas, classes e respectivos padrões, como também a tabela de escalonamento vertical, são os constantes do anexo I e WI da Lei Complementar nº 13/93. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 19 de novembro de 1.997. AL ARACA Prefeito Municipal