| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1997 |
| Date | 1997-07-02 |
| Ementa | ESTABELECE A PERIODICIDADE E O PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O INCISO I DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 5, DE 25.06.91 |
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mo Ay. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 UR CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº (025/97 Estabelece a: periodicidade e o percentual do adicional por tempo de serviço de que trata o inciso I do artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 25.06.91 O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Cada período de cinco anos de efetivo e comprovado exercício no âmbito da Administração Municipal direta, indireta, fundacional e autárquica, assegura ao servidor do Município o direito ao adicional por tempo de serviço, de que trata o inciso I do Artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 25 de junho de 1.991, calculado à razão de 10% (dez por cento) sobre ó seu vencimento, o qual a este se incorpora para efeito de aposentadoria. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 02 de julho de 1997 Nas, ALMIR PARACA Prefeito Municipal REG PEREIRA MIGUEL Procurador Geral do Município