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norma nº 25/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 25 / 1997
Date 1997-07-02
EmentaESTABELECE A PERIODICIDADE E O PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O INCISO I DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 5, DE 25.06.91
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mo Ay. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 UR
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº (025/97
Estabelece a: periodicidade e o percentual do adicional
por tempo de serviço de que trata o inciso I do artigo 66
da Lei Complementar Municipal nº 005, de 25.06.91
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da Lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Cada período de cinco anos de efetivo e
comprovado exercício no âmbito da Administração Municipal direta, indireta,
fundacional e autárquica, assegura ao servidor do Município o direito ao adicional por
tempo de serviço, de que trata o inciso I do Artigo 66 da Lei Complementar Municipal
nº 005, de 25 de junho de 1.991, calculado à razão de 10% (dez por cento) sobre ó seu
vencimento, o qual a este se incorpora para efeito de aposentadoria.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 02 de julho de 1997
Nas,
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
REG PEREIRA MIGUEL
Procurador Geral do Município

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