| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1997 |
| Date | 1997-05-13 |
| Ementa | SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 19, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 TRA CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº024/1997 Suprime dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 19, de 28 de janeiro de 1.994. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, . no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos Ie II, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - É suprimido “in totum”, o $ 4º do artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº 19, de 28 de janeiro de 1.994. Artigo 2º = Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 13 de maio de 1997 pn NE ALMIR PARACA Prefeito Municipal perene DIGITADO EM Ls Gg REGINALDO P IRA MIGUEL Procurador Geral do Município