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norma nº 24/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 1997
Date 1997-05-13
EmentaSUPRIME DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 19, DE 28 DE JANEIRO DE 1994.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 TRA
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº024/1997
Suprime dispositivo da Lei Complementar Municipal
nº 19, de 28 de janeiro de 1.994.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
. no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos Ie II, da Lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - É suprimido “in totum”, o $ 4º do artigo 16 da
Lei Complementar Municipal nº 19, de 28 de janeiro de 1.994.
Artigo 2º = Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 13 de maio de 1997
pn
NE
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
perene DIGITADO EM
Ls Gg
REGINALDO P IRA MIGUEL
Procurador Geral do Município

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