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norma nº 40/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2003
Date 2003-01-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 1, DE 30.04.1990, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR 13, DE 06.05.1993.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2003
Dá nova redação ao 8 2º do art. 6º da Lei
Complementar 001, de 30.04.1990, e ao Parágrafo
único do art. 10 da Lei Complementar 013, de
06.05.1993.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada
pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O 8 2º do art. 6º da Lei Complementar 001, de 30.04.1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:
(::)
$ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, o exercício da função pública
será de até 12 (doze) meses, prorrogáveis”. (NR)
Art. 2º O Parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar 013, de 6.5.1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A designação para o exercício de função pública, nos
termos da Lei Complementar 001, de 1990, e modificações posteriores, far-se-á pelo prazo de
até 12 (doze) meses, prorrogáveis, desde que para satisfazer a comprovada necessidade de
pessoal”. (NR).
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 08 de jangi . CÂMARA DE
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