| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2003 |
| Date | 2003-01-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 1, DE 30.04.1990, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR 13, DE 06.05.1993. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2003 Dá nova redação ao 8 2º do art. 6º da Lei Complementar 001, de 30.04.1990, e ao Parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar 013, de 06.05.1993. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O 8 2º do art. 6º da Lei Complementar 001, de 30.04.1990, passa a vigorar com a seguinte redação: (::) $ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, o exercício da função pública será de até 12 (doze) meses, prorrogáveis”. (NR) Art. 2º O Parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar 013, de 6.5.1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. A designação para o exercício de função pública, nos termos da Lei Complementar 001, de 1990, e modificações posteriores, far-se-á pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis, desde que para satisfazer a comprovada necessidade de pessoal”. (NR). Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 08 de jangi . CÂMARA DE PARACATU citura Muricipal e afixsção nos E o E Ya > iz SEs ANTÔNIO ARQUIM 3 pi » Prefeit uu ES ANTONIO mo o Secretário [o] — E o = 5 e. e. << e mad t— nu uu uu fa A 4 $ > & E va ee ss 5 oo