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norma nº 151/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 151 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E ALTERA ANEXOS I, IV, VI, VII E XIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 23 DE MAIO DE 2007 E ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 28 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA SAÚDE, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
78º] CÂMARA MUNICIPAL
a DE PARACATU LEI COMPLEMENTAR N.º 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara Dispõe sobre a criação do cargo de Médico do
ou da, Prefolgta em Programa de Saúde da Família (PSF) e altera anexos |,
IV, VI, Vil e XIII, da Lei Complementar nº 54, de 23 de
maio de 2007 e Anexo II, da Lei Complementar nº 113,
de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre a
estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos
Servidores da Prefeitura Municipal e da Saúde,
estabelece normas gerais de enquadramento, institui
nova tabela de vencimento e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
E da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Estrutura Administrativa do Município de Paracatu o
cargo de Médico do Programa de Saúde da Família (PSF).
Art. 2º. Os profissionais farão jus a remuneração mensal de R$ 13.597,66 (treze mil,
quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), devendo cumprir
jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os cargos públicos criados nos termos do artigo anterior integrarão o quadro
de servidores públicos municipais, constantes da Lei Complementar nº 54, de 23 de
maio de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, estabelece normas gerais de
enquadramento e a respectiva tabela de vencimentos.
Art. 4º, As atribuições, número e requisitos para ocupação dos cargos criados no
artigo 1º, constam dos anexos |, II, III, IV e V que fazem parte integrante da presente
Lei.
Art. 5º. Os Anexos V, VI, VII, e XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de
2007 e Anexo Il da Lei Complementar nº 113, de 28 de junho de 2016, passam a
vigorar acrescidos da redação dada pelos Anexos |, II, III, IV e V desta Lei.
Art. 6º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 anos da Independência do Brasil.
CATU EITUR ICIPAL DE PARACATU
IGQRIPEREIRA DOS SANTOS
T Prefeito Municipal
SERVIDOR RESPONSAVEL
ANEXO | - LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022
DOT TT EEE Uia
(Anexo | — Da nova redação ao Anexo II da Lei Complementar nº 113, de 28
de junho de 2016)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA SAÚDE
ANEXO II (NR)
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE
CLASSES | NÚMEROS NÍVEL DE -
DE CARGOS | DE CARGOS | VENCIMENTO | QUALIFICAÇÃO
(..)
Ensino Superior em
Médico do Medicina, com
Programa de especialização na
Saúde da 21 vil especialidade
Família — médica em que
PSF atua e registro no
órgão de classe
competente.
Ensino Superior em
i Medicina com
Eus registro no órgão de
109 vi classe competente
(...)
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022
(Anexo Il —
Da nova redação ao Anexo V da Lei Complementar nº 54/2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA SAUDE
ANEXO V
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO
NÍVEL CLASSE DE CARGOS
VI [Médico do Programa de Saúde da Família
(.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO Ill - LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Do em TO TO UE JUNHO DE 2022
(Anexo Ill Da nova redação ao Anexo VI da Lei Complementar nº 54/2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL
ANEXO VI
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL POR
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
GRUPO CARGO
(..)
Administrador
Arquiteto
[ Advogado
Arquivista
Assistente Social
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Fiscal de Saúde
Fiscal de Obras, Patrimônio Histórico, Posturas, Direito do
Consumidor e Serviços de Trânsito
Bibliotecário
Ensino Superior | Biólogo
Bioquímico
Contador
Economista
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Civil
Engenheiro Eletricista
Farmacêutico
L
Fisioterapeuta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Fonoaudiólogo
[ Gestor Fazendário
Historiador
Médico
Médico do Programa de Saúde da Família
| Médico do Trabalho
Médico Veterinário
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
-
Terapeuta Ocupacional
(...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO IV - LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Come OA UE 1 LE JUNHO DE 2022
(Anexo IV Da nova redação ao Anexo VII da Lei Complementar nº 54/2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL
ANEXO VII
ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO CARGOS
E T€.)
Bioquímico
Enfermeiro
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
GRUPO VII Médico
Saúde e Assistência Social | Médico do Programa de Saúde da Familia
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
(.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO V - LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Do TT TE UUNDV LE cuca
(Anexo V Da nova redação ao Anexo XIII da Lei Complementar nº 54/2007)
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
ANEXO XIll
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(...)
QUALIFICAÇÃO: Curso superior de Medicina, com especialização na especialidade
médica em que atua e registro no órgão de classe competente.
DESCRIÇÃO: Prestar assistência médica aos usuários nos serviços de Atenção
Básica/ Estratégia Saúde da Família, através de ações de promoção, prevenção e
reabilitação da saúde, mantendo um índice de resolutividade em 85% das demandas
da população.
ATRIBUIÇÕES
e Aplicar os conhecimentos de medicina na prevenção e diagnóstico das doenças
do corpo humano. Suas funções consistem em: efetuar exames médicos,
avaliando o estado geral em que o paciente se encontra e emitindo diagnóstico
com a respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicitação de exames, visando
a promoção da saúde e bem estar da população;
e Receber e examinar os pacientes de sua especialidade, auscultando, apalpando
ou utilizando instrumentos especiais, para determinar o diagnóstico ou conforme
necessidades requisitar exames complementares ou encaminhar o paciente para
outra especialidade médica;
e Analisar e interpretar resultados de exames diversos, tais como de laboratório,
Raio X e outros para informar ou confirmar diagnóstico;
e Prescrever medicamentos, indicando a dosagem e respectiva via de administração
dos mesmos;
e Prestar orientações aos pacientes sobre meios e atitudes para restabelecer ou
conservar a saúde;
e Anotar e registrar em fichas específicas, o devido registro sobre os pacientes
examinados, anotando conclusões diagnósticas, evolução da enfermidade e meios
de tratamento, para dar a orientação terapêutica adequada a cada caso;
* Atender determinações legais, emitindo atestados conforme a necessidade de
cada caso;
e Participar de inquéritos sanitários, levantamentos de doenças profissionais, lesões
traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e/ou preenchendo formulários
próprios e estudando os dados estatísticos, para estabelecer medidas destinadas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
a reduzir a morbidade e mortalidade decorrentes de acidentes do trabalho,
doenças profissionais e doenças de natureza não-ocupacionais;
e Participar de programas de vacinação, orientando a seleção da população e o tipo
e vacina a ser aplicada, para prevenir moléstias transmissíveis;
e Atender urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas;
e Colaborar a organização do local de trabalho;
e Executar outras atividades correlatas.

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