| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E ALTERA ANEXOS I, IV, VI, VII E XIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 23 DE MAIO DE 2007 E ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 28 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA SAÚDE, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8398 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS 78º] CÂMARA MUNICIPAL a DE PARACATU LEI COMPLEMENTAR N.º 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara Dispõe sobre a criação do cargo de Médico do ou da, Prefolgta em Programa de Saúde da Família (PSF) e altera anexos |, IV, VI, Vil e XIII, da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 e Anexo II, da Lei Complementar nº 113, de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal e da Saúde, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimento e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, E da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica criado no âmbito da Estrutura Administrativa do Município de Paracatu o cargo de Médico do Programa de Saúde da Família (PSF). Art. 2º. Os profissionais farão jus a remuneração mensal de R$ 13.597,66 (treze mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), devendo cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º. Os cargos públicos criados nos termos do artigo anterior integrarão o quadro de servidores públicos municipais, constantes da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, estabelece normas gerais de enquadramento e a respectiva tabela de vencimentos. Art. 4º, As atribuições, número e requisitos para ocupação dos cargos criados no artigo 1º, constam dos anexos |, II, III, IV e V que fazem parte integrante da presente Lei. Art. 5º. Os Anexos V, VI, VII, e XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 e Anexo Il da Lei Complementar nº 113, de 28 de junho de 2016, passam a vigorar acrescidos da redação dada pelos Anexos |, II, III, IV e V desta Lei. Art. 6º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. Paracatu — Minas Gerais, 15 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. CATU EITUR ICIPAL DE PARACATU IGQRIPEREIRA DOS SANTOS T Prefeito Municipal SERVIDOR RESPONSAVEL ANEXO | - LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022 DOT TT EEE Uia (Anexo | — Da nova redação ao Anexo II da Lei Complementar nº 113, de 28 de junho de 2016) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA SAÚDE ANEXO II (NR) QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE CLASSES | NÚMEROS NÍVEL DE - DE CARGOS | DE CARGOS | VENCIMENTO | QUALIFICAÇÃO (..) Ensino Superior em Médico do Medicina, com Programa de especialização na Saúde da 21 vil especialidade Família — médica em que PSF atua e registro no órgão de classe competente. Ensino Superior em i Medicina com Eus registro no órgão de 109 vi classe competente (...) l PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Anexo Il — Da nova redação ao Anexo V da Lei Complementar nº 54/2007) PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA SAUDE ANEXO V DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO NÍVEL CLASSE DE CARGOS VI [Médico do Programa de Saúde da Família (.) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS ANEXO Ill - LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Do em TO TO UE JUNHO DE 2022 (Anexo Ill Da nova redação ao Anexo VI da Lei Complementar nº 54/2007) PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO VI DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE GRUPO CARGO (..) Administrador Arquiteto [ Advogado Arquivista Assistente Social Auditor Fiscal da Receita Municipal Fiscal de Saúde Fiscal de Obras, Patrimônio Histórico, Posturas, Direito do Consumidor e Serviços de Trânsito Bibliotecário Ensino Superior | Biólogo Bioquímico Contador Economista Enfermeiro Engenheiro Agrônomo Engenheiro Civil Engenheiro Eletricista Farmacêutico L Fisioterapeuta PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Fonoaudiólogo [ Gestor Fazendário Historiador Médico Médico do Programa de Saúde da Família | Médico do Trabalho Médico Veterinário Nutricionista Odontólogo Psicólogo - Terapeuta Ocupacional (...) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS ANEXO IV - LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Come OA UE 1 LE JUNHO DE 2022 (Anexo IV Da nova redação ao Anexo VII da Lei Complementar nº 54/2007) PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO VII ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS GRUPO CARGOS E T€.) Bioquímico Enfermeiro Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo GRUPO VII Médico Saúde e Assistência Social | Médico do Programa de Saúde da Familia Nutricionista Odontólogo Psicólogo Terapeuta Ocupacional (.) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS ANEXO V - LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Do TT TE UUNDV LE cuca (Anexo V Da nova redação ao Anexo XIII da Lei Complementar nº 54/2007) PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS ANEXO XIll DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS (...) QUALIFICAÇÃO: Curso superior de Medicina, com especialização na especialidade médica em que atua e registro no órgão de classe competente. DESCRIÇÃO: Prestar assistência médica aos usuários nos serviços de Atenção Básica/ Estratégia Saúde da Família, através de ações de promoção, prevenção e reabilitação da saúde, mantendo um índice de resolutividade em 85% das demandas da população. ATRIBUIÇÕES e Aplicar os conhecimentos de medicina na prevenção e diagnóstico das doenças do corpo humano. Suas funções consistem em: efetuar exames médicos, avaliando o estado geral em que o paciente se encontra e emitindo diagnóstico com a respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicitação de exames, visando a promoção da saúde e bem estar da população; e Receber e examinar os pacientes de sua especialidade, auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos especiais, para determinar o diagnóstico ou conforme necessidades requisitar exames complementares ou encaminhar o paciente para outra especialidade médica; e Analisar e interpretar resultados de exames diversos, tais como de laboratório, Raio X e outros para informar ou confirmar diagnóstico; e Prescrever medicamentos, indicando a dosagem e respectiva via de administração dos mesmos; e Prestar orientações aos pacientes sobre meios e atitudes para restabelecer ou conservar a saúde; e Anotar e registrar em fichas específicas, o devido registro sobre os pacientes examinados, anotando conclusões diagnósticas, evolução da enfermidade e meios de tratamento, para dar a orientação terapêutica adequada a cada caso; * Atender determinações legais, emitindo atestados conforme a necessidade de cada caso; e Participar de inquéritos sanitários, levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e/ou preenchendo formulários próprios e estudando os dados estatísticos, para estabelecer medidas destinadas PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS a reduzir a morbidade e mortalidade decorrentes de acidentes do trabalho, doenças profissionais e doenças de natureza não-ocupacionais; e Participar de programas de vacinação, orientando a seleção da população e o tipo e vacina a ser aplicada, para prevenir moléstias transmissíveis; e Atender urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas; e Colaborar a organização do local de trabalho; e Executar outras atividades correlatas.