| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3687 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 20 DO MÊS DE NOVEMBRO. |
| native_id | 8418 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
A 8, op 88, Ne A ; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU OO MINAS GERAIS + CAMARA MUNTE PAL tl DE PARACATU Publicado através de afixação LEI N.º 3.687, DE 11 DE JULHO DE 2022 nos quadros de avisos da câmara ou, da Prefeitura | em 4 10r/20 Institui no Calendário Oficial de Festas e conforme 9811108 da LOME ” Comemorações do Município, o Dia da g pela Emenda n Conscientização sobre a Saúde da População Negra, a ANO ser celebrado anualmente, no dia 20 do mês de f8ervidor Responsável novembro. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu.nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município, ] o Dia da Conscientização sobre a Saúde da População Negra, a ser celebrado anualmente, no dia 20 do mês de novembro. Art, 2º. O Dia da Conscientização sobre a Saúde da População Negra, caracterizado como instrumento de promoção de Políticas Públicas em Saúde, tem como objetivos: | - promover a conscientização sobre a saúde da população negra, por meio de: a) ações educativas sobre prevenção em saúde; b) ações executivas de atendimento em saúde; c) ações executivas de atendimento social; d) ações de divulgação de perfil epidemiológico, com destaque à morbimortalidade e a doenças crônicas e degenerativas. Il - promover ações públicas e incentivar ações privadas, para a efetivação de consultas, diagnósticos, encaminhamentos e tratamentos, relacionados à saúde da população negra; . . III - promover a melhoria da saúde da população negra, por meio da execução de [) ações que visem a equidade de acesso a serviços e a adequada especificidade de atenção sócio-sanitária. Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Apoio Social ao Cidadão poderão desenvolver as políticas públicas e ações referidas na presente lei, de modo sinérgico à consecução de seu objeto. Art. 4º. A Prefeitura Municipal poderá instituir parcerias com instituições privadas, a fim da consecução do objeto da presente lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 11 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 194anos da Independência do Brasil, = sm PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura 4 nega, e no Diário Oficial dos Murucipivo isca os - AMM, em IGPR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal