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norma nº 3687/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3687 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 20 DO MÊS DE NOVEMBRO.
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A
8,
op 88,
Ne A
; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
OO MINAS GERAIS
+ CAMARA MUNTE PAL
tl DE PARACATU
Publicado através de afixação LEI N.º 3.687, DE 11 DE JULHO DE 2022
nos quadros de avisos da câmara
ou, da Prefeitura | em
4 10r/20 Institui no Calendário Oficial de Festas e
conforme 9811108 da LOME ” Comemorações do Município, o Dia da
g pela Emenda n Conscientização sobre a Saúde da População Negra, a
ANO ser celebrado anualmente, no dia 20 do mês de
f8ervidor Responsável novembro.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu.nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município,
] o Dia da Conscientização sobre a Saúde da População Negra, a ser celebrado
anualmente, no dia 20 do mês de novembro.
Art, 2º. O Dia da Conscientização sobre a Saúde da População Negra, caracterizado
como instrumento de promoção de Políticas Públicas em Saúde, tem como objetivos:
| - promover a conscientização sobre a saúde da população negra, por meio de:
a) ações educativas sobre prevenção em saúde;
b) ações executivas de atendimento em saúde;
c) ações executivas de atendimento social;
d) ações de divulgação de perfil epidemiológico, com destaque à morbimortalidade e
a doenças crônicas e degenerativas.
Il - promover ações públicas e incentivar ações privadas, para a efetivação de
consultas, diagnósticos, encaminhamentos e tratamentos, relacionados à saúde da
população negra; .
. III - promover a melhoria da saúde da população negra, por meio da execução de
[) ações que visem a equidade de acesso a serviços e a adequada especificidade de
atenção sócio-sanitária.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Apoio Social ao Cidadão
poderão desenvolver as políticas públicas e ações referidas na presente lei, de modo
sinérgico à consecução de seu objeto.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal poderá instituir parcerias com instituições privadas, a
fim da consecução do objeto da presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 194anos da Independência do Brasil,
=
sm PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura 4 nega, e no Diário
Oficial dos Murucipivo isca os - AMM, em
IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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