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norma nº 3697/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3697 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaRECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NOS TERMOS DO ART. 6º, IX, DA LEI FEDERAL N.º 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.697, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade
do porte de armas de fogo ao atirador desportivo
integrante de entidades de desporto legalmente
constituídas nos termos do art. 6º, IX, da Lei federal nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei reconhece no Município de Paracatu o risco da atividade e a efetiva
necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades
de desporto legalmente constituídas nos termos do art. 6º, IX, da Lei Federal nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá os critérios para sua
implementação e cumprimento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 2 de agosto de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IG EREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ml omeremuna MUNICIPAL DE PARAGATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Mur-nipal e no Diário
Oficial dos Municipro> Iv Buos - AMM, em
2/63/2082 .
Raio FPA Taixeta
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
y El CÂMARA MUNICIPAL
da Prefeitura em
3 | à ç U cá 51
ão aaa da ia Portaria nº 0225/2022
n o dad pata
2812000.
Eervidor Responsável

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