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norma nº 35/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MINAS GERAIS, PARA GARANTIR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS, O DIREITO DE RECEBEREM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO PISO NACIONAL, O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL REPASSADO UMA VEZ POR ANO PELO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO, CRIA GARANTIAS, DESPRECARIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 35, de 27 DE OUTUBRO DE 2022
DE PARACATU Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de
Publicado através de afixação Paracatu - Minas Gerais, para garantir aos Agentes
nos quadros de avos da câmara Comunitários de Saúde e Endemias, o direito de receberem o
OIAR adicional de insalubridade com base no piso nacional, o
incentivo financeiro adicional repassado uma vez por ano
pelo Governo Federal ao Município, cria garantias,
desprecariza e dá outras providências.
Ta CÂMARA MUNICIPAL
A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, nos termos do 82º
do art. 55 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 70, Il da Resolução Legislativa n.º 543, de 22
de dezembro de 2009, promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art.1º. Ficam acrescentados os artigos 98A, 98B e 98C na Lei Orgânica do Município de
Paracatu com a seguinte redação:
“Art. 98A. Fica assegurado aos agentes comunitários de saúde
e combate a endemias, a percepção do adicional de
insalubridade, criado pela Lei Federal nº 13.342, de 03 de
outubro de 2016 e Emenda Constitucional nº 120 de 05 de
maio de 2022 com base no vencimento base dos agentes, a
ser regulamentado na forma da lei.
Art.98B. Fica assegurado aos agentes comunitários de saúde
O) e agentes de combate às endemias a percepção do incentivo
financeiro adicional, criado pela Lei Federal nº 12.994, de 2014
e regulamentado pelo Decreto nº 8.474, de 2015, repassado
anualmente pelo Governo Federal ao Município, a ser
regulamentado na forma da lei.
81º. Este incentivo financeiro anual fica denominado de
abono extra, a ser pago obrigatoriamente pelo Município aos
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias, imediatamente após a transferência do Governo
Federal, não devendo incidir sob essa parcela qualquer
desconto previdenciário;
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - .: (38) 3672.3003
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82º. Este incentivo financeiro de que trata o artigo, não poderá
ser usado em outra atividade de saúde do Município;
83º. Deverá o Conselho Municipal de Saúde do Município fazer
o acompanhamento e fiscalização para que estes benefícios
sejam usados adequadamente conforme o presente artigo.
Art.98C. Os profissionais que, na data da promulgação da
Emenda Constitucional nº 51, de 2006 e a qualquer título,
desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde
ou de agente de combate às endemias, ficam dispensados de
se submeter ao processo seletivo público a que se refere o 8 4º
do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido
contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública
efetuado por órgãos ou ente da administração direta ou indireta
do Município ou por outras instituições com a efetiva
supervisão e autorização da administração municipal.
8 1º. Os profissionais que estejam desempenhando as
atividades de agentes comunitários de saúde e de agentes de
combate às endemias junto à atenção básica ou à vigilância
epidemiológica e ambiental do SUS na forma de vínculo
empregatício temporário, indireto ou precário na data da
promulgação da presente Emenda à Lei Orgânica, deverão ser
admitidos pelos gestores locais do SUS de acordo com o
regime jurídico dos servidores do município, desde que tenham
se submetido a Processo Seletivo Público de provas ou de
provas e títulos, ou processo seletivo simplificado após 14 de
fevereiro de 2006, sendo estes efetuados por órgãos ou entes
da administração direta ou indireta do Município, instituições
com efetiva supervisão e autorização da administração direta
do Município, não necessitando fazer novo processo seletivo e
nem podendo o agente ser demitido, exceto se o programa for
encerrado e/ou nos termos do 81º do art. 41 da Constituição
Federal;
8 2º. A certificação da realização do Processo Seletivo Público
de provas ou de provas e títulos dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias em atividade na
data da publicação da presente emendas com vínculo
empregatício temporário, indireto ou precário /Se dará com a
apresentação da documentação que atenda gds princípios da
impessoalidade, moralidade, eficiência e legitifhidade e na falta
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: ( ) 8672.3003 «
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GR
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.:
da apresentação desta, por parecer de Comissão Especial de
Certificação criada pelo gestor local do SUS que atuará na
juntada de provas exclusivamente quando a comprovação do
referido processo seletivo público ficar prejudicada em
decorrência do lapso temporal ou ainda intercorrências
ocasionadas por negligência ou imperícia no registro dos atos
administrativos;
83º. Os agentes comunitários de Saúde e de Combate a
Endemias, terão direito de gozar férias regulamentares a cada
12 (doze) meses de efetivo exercício de trabalho na forma da
Lei.
84º. Os agentes comunitários de saúde e de combate a
endemias, terão direito a um plano de carreira de cargos e
salários na forma da Lei.”
Art. 2º. Ficam incluídos no Atc das Disposições Transitórias desta Lei Orgânica Municipal
os artigos 301A e 301B com a seguinte redação:
“Art.301A. A efetivação dos percentuais de insalubridade, o
incentivo financeiro e adicional assegurados nos artigos 98A e
98B, o plano de carreira de cargos e salários previsto no 84º do
art.98C, desta Lei Orgânica, deverão ser regulamentados por
Lei de iniciativa do Prefeito Municipal no prazo máximo de 90
(noventa) dias após a promulgação desta emenda.
Art. 301B. Os agentes de saúde e de combate a endemias
que entraram no serviço público antes da promulgação da
emenda constitucional 51, de 2006, mas que posteriormente
fizeram processo seletivo, não necessitarão fazer novo
processo seletivo, só podendo ser dispensado caso o
programa venha deixar de existir ou nos termos do 8 1º do art.
41 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Caso tenha havido algum agente que se
enquadra no caput deste artigo e que por um lapso tenha sido
dispensado, deverá o gestor público reconduzi-lo no prazo
máximo de 60 (sessenta dias) após a promulgação da
presente emenda .”
3672.3003
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Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de Outubro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200/ anos da Independência do Brasil.
VERRADOR MANOEL ALVES
Presidente
VEREADOR V, INHO DO ÔNIBUS
Vice Presidente
nã CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatumgleg br
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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