| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MINAS GERAIS, PARA GARANTIR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS, O DIREITO DE RECEBEREM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO PISO NACIONAL, O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL REPASSADO UMA VEZ POR ANO PELO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO, CRIA GARANTIAS, DESPRECARIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 35, de 27 DE OUTUBRO DE 2022 DE PARACATU Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Publicado através de afixação Paracatu - Minas Gerais, para garantir aos Agentes nos quadros de avos da câmara Comunitários de Saúde e Endemias, o direito de receberem o OIAR adicional de insalubridade com base no piso nacional, o incentivo financeiro adicional repassado uma vez por ano pelo Governo Federal ao Município, cria garantias, desprecariza e dá outras providências. Ta CÂMARA MUNICIPAL A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, nos termos do 82º do art. 55 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 70, Il da Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA: Art.1º. Ficam acrescentados os artigos 98A, 98B e 98C na Lei Orgânica do Município de Paracatu com a seguinte redação: “Art. 98A. Fica assegurado aos agentes comunitários de saúde e combate a endemias, a percepção do adicional de insalubridade, criado pela Lei Federal nº 13.342, de 03 de outubro de 2016 e Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022 com base no vencimento base dos agentes, a ser regulamentado na forma da lei. Art.98B. Fica assegurado aos agentes comunitários de saúde O) e agentes de combate às endemias a percepção do incentivo financeiro adicional, criado pela Lei Federal nº 12.994, de 2014 e regulamentado pelo Decreto nº 8.474, de 2015, repassado anualmente pelo Governo Federal ao Município, a ser regulamentado na forma da lei. 81º. Este incentivo financeiro anual fica denominado de abono extra, a ser pago obrigatoriamente pelo Município aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, imediatamente após a transferência do Governo Federal, não devendo incidir sob essa parcela qualquer desconto previdenciário; Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - .: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br 82º. Este incentivo financeiro de que trata o artigo, não poderá ser usado em outra atividade de saúde do Município; 83º. Deverá o Conselho Municipal de Saúde do Município fazer o acompanhamento e fiscalização para que estes benefícios sejam usados adequadamente conforme o presente artigo. Art.98C. Os profissionais que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51, de 2006 e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o 8 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou ente da administração direta ou indireta do Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração municipal. 8 1º. Os profissionais que estejam desempenhando as atividades de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias junto à atenção básica ou à vigilância epidemiológica e ambiental do SUS na forma de vínculo empregatício temporário, indireto ou precário na data da promulgação da presente Emenda à Lei Orgânica, deverão ser admitidos pelos gestores locais do SUS de acordo com o regime jurídico dos servidores do município, desde que tenham se submetido a Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, ou processo seletivo simplificado após 14 de fevereiro de 2006, sendo estes efetuados por órgãos ou entes da administração direta ou indireta do Município, instituições com efetiva supervisão e autorização da administração direta do Município, não necessitando fazer novo processo seletivo e nem podendo o agente ser demitido, exceto se o programa for encerrado e/ou nos termos do 81º do art. 41 da Constituição Federal; 8 2º. A certificação da realização do Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em atividade na data da publicação da presente emendas com vínculo empregatício temporário, indireto ou precário /Se dará com a apresentação da documentação que atenda gds princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e legitifhidade e na falta Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: ( ) 8672.3003 « Portal: www.paracatu.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GR Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: da apresentação desta, por parecer de Comissão Especial de Certificação criada pelo gestor local do SUS que atuará na juntada de provas exclusivamente quando a comprovação do referido processo seletivo público ficar prejudicada em decorrência do lapso temporal ou ainda intercorrências ocasionadas por negligência ou imperícia no registro dos atos administrativos; 83º. Os agentes comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, terão direito de gozar férias regulamentares a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício de trabalho na forma da Lei. 84º. Os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, terão direito a um plano de carreira de cargos e salários na forma da Lei.” Art. 2º. Ficam incluídos no Atc das Disposições Transitórias desta Lei Orgânica Municipal os artigos 301A e 301B com a seguinte redação: “Art.301A. A efetivação dos percentuais de insalubridade, o incentivo financeiro e adicional assegurados nos artigos 98A e 98B, o plano de carreira de cargos e salários previsto no 84º do art.98C, desta Lei Orgânica, deverão ser regulamentados por Lei de iniciativa do Prefeito Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta emenda. Art. 301B. Os agentes de saúde e de combate a endemias que entraram no serviço público antes da promulgação da emenda constitucional 51, de 2006, mas que posteriormente fizeram processo seletivo, não necessitarão fazer novo processo seletivo, só podendo ser dispensado caso o programa venha deixar de existir ou nos termos do 8 1º do art. 41 da Constituição Federal. Parágrafo único. Caso tenha havido algum agente que se enquadra no caput deste artigo e que por um lapso tenha sido dispensado, deverá o gestor público reconduzi-lo no prazo máximo de 60 (sessenta dias) após a promulgação da presente emenda .” 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 19 de Outubro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200/ anos da Independência do Brasil. VERRADOR MANOEL ALVES Presidente VEREADOR V, INHO DO ÔNIBUS Vice Presidente nã CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal saplparacatumgleg br SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br