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norma nº 3735/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3735 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 3.634, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA ADEQUAR O PERCENTUAL LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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OS cuia é nto
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a redação do caput do artigo 5º da Lei nº 3.634,
de 23 de dezembro de 2021, para adequar o percentual
limite de abertura de créditos adicionais
suplementares, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 5º, da Lei nº 3.634, de 23 de
dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022), que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,
mediante decreto, ao orçamento financeiro de 2022, em favor
dos Poderes Municipais, dos órgãos de Administração Indireta e
dos Fundos Municipais, créditos adicionais suplementares até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da despesa
fixada no artigo 2º desta Lei, destinados a reforço de dotações
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes
de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, ainda que
de categoria econômica diferente daquela a ser suplementada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 30 de novembro de 2022, aos 224 anos de sua
emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
Prefeito Municipal
a me ori 4 EREIRA DOS SANTOS
Dlpreremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
So/IL/208 A -
'OR RESPONSÁVEL
pega CÂMARA MUNICIPAL
no surgiam ta DE PARACATU
x Esse Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
da Prefeitura em
30, 144122
conforme o art1)5 da LOMP
Emenda nº
PANDER: : 28/2000.
ye

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