| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3735 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 3.634, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA ADEQUAR O PERCENTUAL LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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OS cuia é nto PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera a redação do caput do artigo 5º da Lei nº 3.634, de 23 de dezembro de 2021, para adequar o percentual limite de abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 5º, da Lei nº 3.634, de 23 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022), que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, ao orçamento financeiro de 2022, em favor dos Poderes Municipais, dos órgãos de Administração Indireta e dos Fundos Municipais, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da despesa fixada no artigo 2º desta Lei, destinados a reforço de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, ainda que de categoria econômica diferente daquela a ser suplementada. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 30 de novembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. Prefeito Municipal a me ori 4 EREIRA DOS SANTOS Dlpreremuna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em So/IL/208 A - 'OR RESPONSÁVEL pega CÂMARA MUNICIPAL no surgiam ta DE PARACATU x Esse Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara da Prefeitura em 30, 144122 conforme o art1)5 da LOMP Emenda nº PANDER: : 28/2000. ye