| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ça MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N.º 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 / Altera a Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Paracatu, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica alterado o artigo 13 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. A estrutura organizacional da Prefeitura é constituída dos seguintes órgãos e unidades administrativas: (is) 12.Secretaria Municipal de Saúde: (..:) 12.8 Departamento Administrativo da Saúde (JP (NR) Art. 2º. A Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2022 passa a vigorar acrescida do artigo 152-A, com a seguinte redação: “DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SAÚDE Art. 152-A. Ao Departamento Administrativo da Saúde compete: ! - coordenar, supervisionar e exercer planos, programas e projetos municipais de saúde; !l - preparar e fiscalizar o expediente necessário à aquisição de bens e serviços, de acordo com a legislação pertinente e acompanhar o andamento das solicitações; Hl - se responsabiizar pelo andamento das licitações para aquisição de insumos pela Secretaria Municipal de Saúde, de modo a suprir a demanda qualitativamente e tempestivamente; IV - receber, conferir, guardar e distribuir o material adquirido de acordo com a demanda; V - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua Secretaria.” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Art. 3º. Fica alterado o Anexo Il da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2022, nos termos do Anexo Unico da presente Lei Complementar, que passa a vigorar acrescido do cargo de Diretor do Departamento Administrativo da Saúde. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 23 de novembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IGORIPEREIRA DO SANTOS Prefeito Municipal Bl eresemma MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Muieirus - AMM, em Q3/IL/9020) ERVIDOR RESPONSÁVEL DE PARACATU Publicado através de afi xação nos quadros de avisos da câmara da Prefejtura |) ê a CÂMARA MUNICIPAL Eca Servidor Responsável GAÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatumgleg.br Nini DS 122022 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MixAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 (Anexo Único — Readequação ao Anexo Il da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021) Cargos de Provimento em Comissão — Recrutamento Amplo e Limitado CARGO RECRUTAMENTO | QUALIFICAÇÃO | QUANTIDADE | CARGA | SALÁRIO HORARIA | (0) DIRETOR AMPLO SUPERIOR 1 40 HORAS | 6.898,73 ADMINISTRATIVO COMPLETO SEMANAIS DA SAÚDE (...)