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norma nº 155/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 155 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ça MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 /
Altera a Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre os princípios básicos, a
organização e a estrutura da Prefeitura do Município de
Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 13 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A estrutura organizacional da Prefeitura é constituída
dos seguintes órgãos e unidades administrativas:
(is)
12.Secretaria Municipal de Saúde:
(..:)
12.8 Departamento Administrativo da Saúde
(JP (NR)
Art. 2º. A Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2022 passa a vigorar
acrescida do artigo 152-A, com a seguinte redação:
“DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SAÚDE
Art. 152-A. Ao Departamento Administrativo da Saúde compete:
! - coordenar, supervisionar e exercer planos, programas e
projetos municipais de saúde;
!l - preparar e fiscalizar o expediente necessário à aquisição de
bens e serviços, de acordo com a legislação pertinente e
acompanhar o andamento das solicitações;
Hl - se responsabiizar pelo andamento das licitações para
aquisição de insumos pela Secretaria Municipal de Saúde, de
modo a suprir a demanda qualitativamente e tempestivamente;
IV - receber, conferir, guardar e distribuir o material adquirido de
acordo com a demanda;
V - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Responsável por sua Secretaria.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 3º. Fica alterado o Anexo Il da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2022, nos termos do Anexo Unico da presente Lei Complementar, que passa a vigorar
acrescido do cargo de Diretor do Departamento Administrativo da Saúde.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de novembro de 2022, aos 224 anos de sua
emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGORIPEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
Bl eresemma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Muieirus - AMM, em
Q3/IL/9020)
ERVIDOR RESPONSÁVEL
DE PARACATU
Publicado através de afi xação
nos quadros de avisos da câmara
da Prefejtura
|)
ê a CÂMARA MUNICIPAL
Eca
Servidor Responsável
GAÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatumgleg.br
Nini DS 122022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MixAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
(Anexo Único — Readequação ao Anexo Il da Lei Complementar nº 149, de
23 de dezembro de 2021)
Cargos de Provimento em Comissão — Recrutamento Amplo e Limitado
CARGO RECRUTAMENTO | QUALIFICAÇÃO | QUANTIDADE | CARGA | SALÁRIO
HORARIA
|
(0)
DIRETOR AMPLO SUPERIOR 1 40 HORAS | 6.898,73
ADMINISTRATIVO COMPLETO SEMANAIS
DA SAÚDE
(...)

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