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norma nº 3744/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3744 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DE EQUILÍBRIO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU (PRESERV).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.744, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico
atuarial para obtenção de equilíbrio atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Paracatu
(PRESERV). .
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a equacionar o seu
passivo atuarial reconhecido através de aporte periódico mensal de recursos
financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paracatu —
PRESERV, na forma estabelecida nesta lei.
Parágrafo único. O aporte referido no caput deste artigo diz respeito à contribuição do
Município, através da Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo, para
equacionamento do déficit atuarial do RPPS do servidor público municipal.
Art. 2º. O aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência
Social disposto nesta lei visa garantir o equilíbrio atuarial do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos de Paracatu - PRESERV, observando-se as normas estabelecidas
pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social para o Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS. -
Art. 3º. O RPPS do Serviço Público Municipal, gerido pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos de Paracatu — PRESERV, entidade autárquica com personalidade
jurídica de direito público interno, possui atualmente déficit atuarial reconhecido de R$
468.321.124,19 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, trezentos e vinte e um mil,
cento e vinte e quatro reais, dezenove centavos), valor posicionado em 31 de agosto de
2022, cuja quantia deve ser revista anualmente a cada avaliação atuarial,
correspondente ao déficit técnico atuarial total, gerados pela ausência ou insuficiência
de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou
outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das
reservas matemáticas previdenciárias.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - Atuário: profissional técnico com formação acadêmica em ciências atuariais e
legalmente habilitado para o exercício da profissão;
Il - Avaliação Atuarial: estudo técnico desenvolvido por atuário, baseado nas
características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o
objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos
necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano
previdenciário;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
HI - Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das
receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;
IV - Equilíbrio Financeiro: : garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as
obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
V - Passivo Atuarial: representado pelas reservas matemáticas previdenciárias que
correspondem aos compromissos líquidos do plano de benefícios;
VI - Provisão Matemática: montante calculado atuarialmente, em determinada data, que
expressa, em valor presente, o total dos recursos necessários ao pagamento dos
compromissos do plano de benefícios ao longo do tempo, considerando também as
contribuições futuras;
VII - Resultado Atuarial: diferença entre o passivo atuarial e o ativo real líquido, sendo
este representativo dos recursos já acumulados pelo RPPS.
Art. 5º. O Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Poder Legislativo, a fim de
alcançar o equilíbrio atuarial nos termos do artigo 1º, caput, da Lei Federal nº 9.717/98
e artigo 56 da Portaria MTP nº 1.467/2022, realizará a amortização do déficit técnico
atuarial em 35 (trinta e cinco) anos, conforme projeção de amortização da avaliação
atuarial realizada por Atuário, constante no Anexo Único, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. Com a projeção de amortização do déficit técnico atuarial,
demonstrado no Anexo Unico, haverá a quitação no exercício anual de 2057.
Art. 6º. O aporte periódico de recursos financeiros será repassado mensalmente ao
RPPS do Município de Paracatu (PRESERV) em 12 (doze) aportes por ano, nos prazos
e valores constantes no Anexo Unico desta lei.
81º. O valor será atualizado financeiramente de acordo com o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA publicado pelo IBGE.
82º. Os aportes mensais mencionados no caput deste artigo serão vencíveis até o dia
vinte do mês seguinte a sua competência.
83º. Ocorrendo atraso no pagamento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês,
multa de 10% (dez por cento) e atualizações com base da variação da Unidade
Financeira Municipal (UFM), incididos sobre o valor originalmente devido, ou seja,
calculado sob o mesmo regime aplicável asa hipóteses de não pagamento no
vencimento dos tributos.
84º. O valor do aporte será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o valor da
folha de remuneração de cada um dos órgãos/entidades do Município de Paracatu em
relação ao valor total, de modo a caracterizar a responsabilidade solidária na
participação do pagamento do déficit atuarial.
Art. 7º. O Município de Paracatu, incluídos seus órgãos e entidades, se obriga a
consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das
parcelas e amortização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º. O aporte periódico de recursos para amortização do déficit atuarial de que trata
esta lei não será computado no cálculo da despesa com pessoal, por não se enquadrar
como contribuição patronal nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º. Revoga-se a Lei Municipal nº 3.575, de 19 de março de 2021.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emandipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
a! CÂMARA MUNICIPAL er y PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de
Publicado através de afixação avisos da Prefeitura Municipaf e no Diário
nos quadros de avisos da câmara Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
da Prefeitura em
A 122—
Pad
'RVIDOR RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNIGIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatu.mglegbr
Paracatu a 38d Precio
SERVIDOR VEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO — LEI Nº 3.744, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
QUADRO DE FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE APORTE FINANCEIRO
SALDO DEVEDOR PRESTAÇÃO ANUAL PRESTAÇÃO MENSAL SALDO DEVEDOR
INICIAL (R$) (R$) . FINAL
(R$) [)
2023 468.321.124,19 18.000.094,68 1.500.007,89 471.756.310,52
2024 471.756.310,52 18.579.588,15 1.548.299,01 474.747.934,35
2025 474.747.934,35 19.168.871,49 1.597.405,96 477.264.626,25
2026 477.264.626,25 19.768.082,53 1.647.340,21 479.273.379,21
2027 479.273.379,21 20.377.360,90 1.698.113,41 480.739.468,78
2028 480.739.468,78 20.996.848,03 1.749.737,34 481.626.369,50
2029 481.626.369,50 21.626.687,17 1.802.223,93 481.895.667,21
2030 481.895.667,21 22.267.023,41 1.855.585,28 481.506.967,24
2031 481.506.967,24 22.918.003,70 1.909.833,64 480.417.798,21
2032 480.417.798,21 23.579.776,90 1.964.981,41 478.583.511,12
2033 478.583.511,12 24.252.493,76 2.021.041,15 475.957.173,79
2034 475.957.173,79 24.936.306,98 2.078.025,58 472.489.460,08
2035 472.489.460,08 25.631.371,21 2.135.947,60 468.128.533,89
2036 468.128.533,89 26.337.843,10 2.194.820,26 462.819.927,67
2037 462.819.927,67 27.055.881,29 2.254.656,77 456.506.414,99
2038 456.506.414,99 27.785.646,46 2.315.470,54 449.127.877,11
2039 449.127.877,11 28.527.301,34 2.377.275,11 440.621.163,17
2040 440.621.163,17 29.281.010,76 2.440.084,23 430.919.943,67
2041 430.919.943,67 30.046.941,64 2.503.911,80 419.954.556,92
2042 419.954.556,92 30.825.263,03 2.568.771,92 407.651.848,29
2043 407.651.848,29 31.616.146,15 2.634.678,85 393.935.001,55
2044 393.935.001,55 32.419.764,42 2.701.647,03 378.723.362,42
2045 378.723.362,42 33.236.293,43 2.769.691,12 361.932.253,48
2046 361.932.253,48 34.065.911,05 2.838.825,92 343.472.780,33
2047 343.472.780,33 34.908.797,38 2.909.066,45 323.251.628,54
2048 323.251.628,54 35.765.134,86 2.980.427,90 301.170.850,78
2049 301.170.850,78 36.635.108,20 3.052.925,68 277.127.643,92
2050 277.127.643,92 37.518.904,50 3.126.575,38 251.014.115,42
2051 251.014.115,42 38.416.713,21 3.201.392,77 222.717.038,54
2052 222.717.038,54 39.328.726,21 3.277.393,85 192.117.596,00
2053 192.117.596,00 40.255.137,80 3.354.594,82 159.091.111,21
2054 159.091.111,21 41.196.144,74 3.433.012,06 123.506.766,87
2055 123.506.766,87 42.151.946,31 3.512.662,19 85.227.310,02
2056 85.227.310,02 43.122.744,30 3.593.562,02 44.108.743,05
2057 44.108.743,05 44,108.743,05 3.675.728,59 | 0,00

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