| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3745 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.091, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS PÚBLICOS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ueer = mtipas ES» Ce PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.745, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei Municipal nº 3.091, de 3 de novembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens públicos para os fins que menciona, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3.091, de 3 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Os recursos obtidos com a alienação de que trata esta Lei deverão ser revertidos para a realização de reformas, ampliações e/ou construções de prédios públicos relacionados a área da saúde. Parágrafo único. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação do imóvel para o financiamento de despesas correntes, nos termos do art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).” (NR) Art. 2º. Revoga-se a Lei Municipal nº 3.509, de 13 de maio de 2020. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. I PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal e CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU TAÍ aaa Ato Oficial e Publicado Publicado através de afixação no portal saplparacatumglegbr nos quesios de avisos da câmara ou Prefeitura em Paracatu ( Ê >, Bida! a nad SERVIDOR RESPONSÁVEL 2812 7 [9B/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU fcaça Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em ERVIDOR RESPONSÁVEL da LOMP