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norma nº 3745/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3745 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.091, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS PÚBLICOS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.745, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei Municipal nº
3.091, de 3 de novembro de 2014, que autoriza o Poder
Executivo a alienar bens públicos para os fins que
menciona, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3.091, de 3 de novembro
de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os recursos obtidos com a alienação de que trata esta Lei
deverão ser revertidos para a realização de reformas, ampliações
e/ou construções de prédios públicos relacionados a área da
saúde.
Parágrafo único. É vedada a aplicação da receita de capital
derivada da alienação do imóvel para o financiamento de
despesas correntes, nos termos do art. 44 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).” (NR)
Art. 2º. Revoga-se a Lei Municipal nº 3.509, de 13 de maio de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
I PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
e CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU TAÍ aaa
Ato Oficial e Publicado Publicado através de afixação
no portal saplparacatumglegbr nos quesios de avisos da câmara
ou
Prefeitura em
Paracatu ( Ê >, Bida!
a nad
SERVIDOR RESPONSÁVEL 2812
7
[9B/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
fcaça
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
ERVIDOR RESPONSÁVEL
da LOMP

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