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norma nº 3750/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3750 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.647, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA A FORMAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.750, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Revoga a Lei Municipal nº 3.647, de 23 de dezembro de
2021, que dispõe sobre o parcelamento de solo rural
para a formação de sítios de recreio no Município de
Paracatu.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.647, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
Ay PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
A PAL
eis CÂMARA MUNILI
: DE PARACATU “ CÂMARA MUN
. : ici
Ato Oficial e gr ; DE PARACATU”
saplparacatu.mg: Publicado através de
no portal p P nos quadros de avisos a cRaçãO
Paracatu (MG Daio, 22
SERVIDOR RESPONSÁVEL.
py PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficlal tos Municípios Mineiros - AMM, em
Q1/J2 /208 £ .
(VIDOR RESPONSÁVEL

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