| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3750 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.647, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA A FORMAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.750, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 Revoga a Lei Municipal nº 3.647, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o parcelamento de solo rural para a formação de sítios de recreio no Município de Paracatu. O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.647, de 23 de dezembro de 2021. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. Ay PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal A PAL eis CÂMARA MUNILI : DE PARACATU “ CÂMARA MUN . : ici Ato Oficial e gr ; DE PARACATU” saplparacatu.mg: Publicado através de no portal p P nos quadros de avisos a cRaçãO Paracatu (MG Daio, 22 SERVIDOR RESPONSÁVEL. py PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficlal tos Municípios Mineiros - AMM, em Q1/J2 /208 £ . (VIDOR RESPONSÁVEL