| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2665 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGRAS PARA PAGAMENTO DO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE PARACATU, MEDIANTE ACORDO JUDICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARACATU - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Evora) LEI N.º 2.665, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 Dispõe sobre regras gerais para pagamento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos servidores contratados pelo município de Paracatu, mediante acordo judicial na Justiça do Trabalho da Comarca de Paracatu-MG e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Paracatu-MG a celebrar acordo na Justiça do Trabalho da Comarca de Paracatu-MG, em relação as reclamatórias trabalhistas existentes, bem como áquelas ajuizadas a partir desta data, ajuizadas pelos servidores contratados do município, cujo pedido seja referente ao pagamento do FGTS — Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Art. 2º O Valor do acordo a ser indenizado ao reclamante não poderá ultrapassar o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes. Art. 3º Fica vedada a renúncia ao direito prescricional do município, sob pena de nulidade de pleno direito do acordo celebrado por pedido de indenização de FGTS já prescrito. Art. 4º. Revoga-se a Lei nº 2.633 de 22 de janeiro de 2007. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerai 05 de outubrode 2007. de 2007. CÂMARA D E Pa PREFEITURA “A$7R PREFEITURA MUNICIPAL Era DE PARACATU VASCO PRAÇA FILH Prefeito Municipal quadros de avisos da Profefura Municipal ea PD , conforme o Art O ABES 105 da Le; Orgârica-Municpel QU”. FRVIDOR RESPONS Av. O) a ot na AfEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Pri através do afixação nos