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norma nº 2665/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2665 / 2007
Date 2007-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE REGRAS PARA PAGAMENTO DO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE PARACATU, MEDIANTE ACORDO JUDICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARACATU - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Evora)
LEI N.º 2.665, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre regras gerais para pagamento do FGTS - Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço aos servidores contratados
pelo município de Paracatu, mediante acordo judicial na Justiça
do Trabalho da Comarca de Paracatu-MG e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Paracatu-MG a
celebrar acordo na Justiça do Trabalho da Comarca de Paracatu-MG, em relação
as reclamatórias trabalhistas existentes, bem como áquelas ajuizadas a partir
desta data, ajuizadas pelos servidores contratados do município, cujo pedido seja
referente ao pagamento do FGTS — Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Art. 2º O Valor do acordo a ser indenizado ao
reclamante não poderá ultrapassar o equivalente a 60 (sessenta) salários
mínimos vigentes.
Art. 3º Fica vedada a renúncia ao direito prescricional do
município, sob pena de nulidade de pleno direito do acordo celebrado por pedido
de indenização de FGTS já prescrito.
Art. 4º. Revoga-se a Lei nº 2.633 de 22 de janeiro de
2007.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu — Minas Gerai 05 de outubrode 2007. de 2007.
CÂMARA D E Pa PREFEITURA “A$7R PREFEITURA MUNICIPAL
Era DE PARACATU
VASCO PRAÇA FILH
Prefeito Municipal quadros de avisos da Profefura Municipal
ea PD , conforme o Art
O ABES 105 da Le; Orgârica-Municpel
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FRVIDOR RESPONS
Av. O) a ot na AfEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
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