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norma nº 3752/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3752 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.752, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para
Políticas Penais, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO! |
DO FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal para Políticas Penais, vinculado à
Secretaria Municipal de Governo, com o objetivo de financiar políticas de alternativas
penais, de reintegração social de pessoas presas, intemadas e egressas e de
controle e participação social no sistema de justiça criminal.
Art. 2º. Constituem recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais:
| - dotações orçamentárias ordinárias do Município;
Il - repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional — FUNPEN, nos termos
do artigo 3º-A, 8 2º, da Lei Complementar Federal nº 79, de 7 de janeiro de 1994;
Ill - recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com
entidades públicas federais, estaduais municipais e estrangeiras;
IV - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens
móveis e imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo Municipal venha
a receber de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou
estrangeiras;
V - rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a auferir como
remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
VI - rendimentos da contraprestação pelos custos administrativos na execução de
ajustes celebrados com terceiros, para a utilização de mão de obra de reeducandos;
VII - transferências financeiras da União, do Estado e de outros municípios, bem
como de seus fundos, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista e de seus órgãos, quando feitas, especificamente, em seu nome;
VIII - outras receitas, definidas na regulamentação do FUNPEM.
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em:
I- políticas de alternativas penais;
Il - políticas de reinserção social de pessoas presas;
HI - políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento de
medida de segurança, visando sua reinserção social;
IV - políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional;
V -políticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal,
notadamente os conselhos da comunidade e órgãos de prevenção e combate à
tortura;
VI - no financiamento de programas destinados à reinserção social de presos,
internados e egressos, ou de programas de alternativas penais, nos termês do art.
3º-A, 82º da Lei Complementar Federal nº 79, de 07 de janeiro de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
81º. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso | se destinarão ao
financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de
penas com enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e metodologias para
atendimento inicial junto à audiência de custódia, aplicação e execução das
medidas, assim como de contribuir para sua efetividade e possibilitar a inclusão
social dos cumpridores, a partir das especificidades de cada caso, considerando o
disposto na Resolução CNJ nº 288/2019, em especial.
82º. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso Il se destinarão a
ações e projetos que fomentem a integração social de pessoas presas, promovendo
a igualdade racial e de gênero, contemplando formação laboral, cursos
profissionalizantes e a educação formal, entre outros, sendo vedada a utilização dos
recursos para a construção, reforma, ampliação ou manutenção de unidades
prisionais, aquisição de instrumentos de uso da força, como armamentos letais,
menos letais e algemas, ou quaisquer outros equipamentos e materiais destinados
aos órgãos previstos no artigo 9º da Lei Federal 13.675, de 11 de junho de 2018.
83º. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso Ill se destinarão ao
financiamento a implantação, manutenção e qualificação de equipes
multidisciplinares que atuem na desinstitucionalização de pessoas internadas,
submetidas à medida de segurança, visando o cuidado comunitário contínuo e
qualificado por meio de ações de atenção, tratamento, reabilitação e reinserção
social, vedada a utilização dos recursos para a construção, reforma, ampliação ou
manutenção de Hospitais de Custodia e Tratamento Psiquiátrico — HCTP, hospitais
psiquiátricos, clínicas, centros de tratamento, comunidades terapêuticas ou
entidades correlatas.
84º. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso IV se destinarão a
fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos termos
estabelecidos pela Resolução CNJ nº 307/2019.
85º. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso V se destinarão a
fomentar o controle e a participação social por meio dos Conselhos da Comunidade
para atividades de inspeção prisional e fomento da garantia de direitos de pessoas
privadas de liberdade, egressas e cumpridores de medidas alternativas, assim como
de órgãos de prevenção e combate a tortura.
86º. Os recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional — FUNPEN serão
destinados exclusivamente ao financiamento de programas previstos nos incisos |, II,
III, IV e VI do caput, nos termos do artigo 3º-A, $ 2º, da Lei Complementar Federal nº
79, de 07 de janeiro de 1994.
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais poderão ser
executados diretamente pelo Município ou repassados mediante convênio.
81º. As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo Municipal para
Políticas Penais deverão prestar contas de sua utilização, fornecendo subsídios que
permitam ao Poder Executivo avaliar o andamento e conclusão do programa ou
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projeto desenvolvido em conformidade com o instrumento de pactuação, nos termos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
82º. A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto a
partir de verificação do cumprimento das metas pactuadas.
83º. O relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das atividades
desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas propostas e
dos resultados alcançados.
84º. Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance das
metas ou quando houver evidência da existência de ato irregular, o Poder Executivo
exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, com as devidas
descrições das despesas e receitas, envolvendo a comprovação das relações entre
as movimentações dos recursos e os pagamentos das despesas realizadas, assim
como a demonstração de coerência entre as receitas previstas e as despesas
geradas.
85º. Os recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais poderão ser destinados a
despesas tanto de investimentos como de custeio.
. CAPÍTULO II .
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS
Art. 5º. O Fundo Municipal para Políticas Penais será gerido pelo Conselho
Municipal de Segurança Pública, instituído através da Lei Municipal nº 2.950, de 27
de março de 2013.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Pública é o órgão
responsável pela gestão e deliberação da destinação de recursos do Fundo
Municipal para Políticas Penais, cabendo-lhe, dentre outras atribuições a serem
previstas em regulamento:
| - estabelecer linhas de políticas prioritárias no Município, deliberar sobre editais de
chamamento público, critérios de análise de projetos e sistemas de controle,
acompanhamento e avaliação das aplicações efetuadas e da correta aplicação
realizada à conta dos recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais;
1l - elaborar relatório anual de gestão, incluindo, quando houver estabelecimento
prisional no município, dados sobre a quantidade de presos, como classificação por
sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, atividade de trabalho, regime e duração da
prisão entre outros que forem definidos em regulamentos federais e estaduais
vinculados à administração penitenciária, com a anonimização de dados que
venham a ser de acesso público, observada a legislação de proteção de dados
pessoais.
Art. 6º. Os recursos do Fundo Municipal serão depositados em instituição financeira
oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal para Políticas
Penais.
Vá
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Parágrafo único. As movimentações do Fundo Municipal deverão ser autorizadas
pelo Secretário de Governo ou pelo Superintendente de Segurança Pública e Defesa
Social, titulares dos órgãos institucionais de vinculação do Conselho Municipal de
Segurança Pública.
Art. 7º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.950, de 27 de março de 2013 passa a
vigorar acrescido do inciso XII:
“Art. 2º. Compete aa COMSEGPTU:
(...)
XII — deliberar sobre a melhoria das políticas penais e sobre a
destinação dos recursos do Fundo Municipal para Políticas
Penais, observando as determinações da Lei Complementar
Federal nº 79, de 07 de janeiro de 1994.”
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. O Fundo Municipal para Políticas Penais terá duração indeterminada.
Art. 9º. É proibido ao Fundo Municipal para Políticas Penais contrair débitos e/ou
obrigações a descoberto dos recursos prévios necessários e destinados legalmente
ao adimplemento da aquisição do serviço, sob pena de constituir infração
administrativa.
Art. 10. Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal para Políticas
Penais, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, poderá abrir
crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu À Minas Gerais, 11 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emailcipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
“sil CÃ MUNICI e
V3A CÂMARA ia WC PAL é E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação Publicado através da afixação nos quadros de
nos quadros de avisos da câmara
q Pons em
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
AL/04/ 2003
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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