| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3754 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO JÓQUEI CLUBE PARACATUENSE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.754, DE 11 DE ABRIL DE 2023 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Jóquei Clube Paracatuense. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Jóquei Clube Paracatuense, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 16.932.113/0001-65, com sede e foro no Município de Paracatu/MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 11 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emartcipação e aos 200 anos da independência do Brasil. IGPR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal él CÂMARA MUNICIPAL E 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipat e no Diário Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em 1/04/2093 BETÍVIDOR RESPONSÁVEL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou, da j Prefeitura em