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norma nº 3755/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3755 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS FOCINHOS SOZINHOS.
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matéria 16950 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.755, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Animais Focinhos Sozinhos.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Animais Focinhos
Sozinhos, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o nº 41.108.642/0001-96, com sede e foro no Município de Paracatu/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
| PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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h Publicado através da afixação nos quadros de
Publicado através de afixação avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
OS quadros de avisos da câmara Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
ou |, da ' em
j 41/04/2093
conforme o 5 da LOMP
redação d SERVIDOR RESPONSÁVEL
28/2000.

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