| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3755 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS FOCINHOS SOZINHOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.755, DE 11 DE ABRIL DE 2023 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Animais Focinhos Sozinhos. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Animais Focinhos Sozinhos, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 41.108.642/0001-96, com sede e foro no Município de Paracatu/MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 11 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. | PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal beta E] x de! E A a MUNICIPAL ARY PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU h Publicado através da afixação nos quadros de Publicado através de afixação avisos da Prefeitura Municipal e no Diário OS quadros de avisos da câmara Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em ou |, da ' em j 41/04/2093 conforme o 5 da LOMP redação d SERVIDOR RESPONSÁVEL 28/2000.