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norma nº 3759/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3759 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LEÃO PINTO RABELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o
LEI N.º 3.759, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a denominação da Praça Leão Pinto
Rabelo, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Praça Leão Pinto Rabelo, o logradouro público
localizado na esquina que liga a Rua Geraldo Serrano e a Rua Romualdo Gonçalves
Ulhoa, no bairro Alto do Córrego.
Parágrafo único. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, em como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emaitcipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
EESA
pr PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixa
t S ção nos quad:
avisos da Prefeitura Municipal no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
voor RESPONSÁVEL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
Eioliois d)
conforme o art
á | CÂMARA MUNICIPAL

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