| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3759 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LEÃO PINTO RABELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8719 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
o LEI N.º 3.759, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a denominação da Praça Leão Pinto Rabelo, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada de Praça Leão Pinto Rabelo, o logradouro público localizado na esquina que liga a Rua Geraldo Serrano e a Rua Romualdo Gonçalves Ulhoa, no bairro Alto do Córrego. Parágrafo único. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, em como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emaitcipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IGPR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal EESA pr PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixa t S ção nos quad: avisos da Prefeitura Municipal no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em voor RESPONSÁVEL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura em Eioliois d) conforme o art á | CÂMARA MUNICIPAL