| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3760 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL, CULTURAL E AMBIENTAL DO NOROESTE DE MINAS GERAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e noDim° Oficial dos iviunicipios Mineiros -AMM, em ,-)2O RVIDOR RESPONSÁVEL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS WiPat LEI N.° 3.760, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais. 0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1°. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 09.502.896/0001-81, com sede e foro no Município de Paracatu/MG. Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emarpipaçãO e aos 200 anos da Independência do Brasil. IGO EREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal CAIVIARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação os da câmara eitura em 105 cia LOMP pela Emenda n° 4-4 CAO ervidor Responsável nos quadros de ou da conforme redação sad 281200