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norma nº 3760/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3760 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL, CULTURAL E AMBIENTAL DO NOROESTE DE MINAS GERAIS.
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matéria 16937 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 
Publicado através da afixação nos quadros de 
avisos da Prefeitura Municipal e noDim° 
Oficial dos iviunicipios Mineiros -AMM, em 
,-)2O 
RVIDOR RESPONSÁVEL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
WiPat 
LEI N.° 3.760, DE 20 DE ABRIL DE 2023 
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do 
Noroeste de Minas Gerais. 
0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, 
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.1°. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Comunitária 
Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais, entidade civil com 
personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 
09.502.896/0001-81, com sede e foro no Município de Paracatu/MG. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paracatu — Minas Gerais, 20 de abril de 2023, 
aos 224 anos de sua emarpipaçãO e aos 200 anos da Independência do Brasil. 
IGO EREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
CAIVIARA MUNICIPAL 
DE PARACATU 
Publicado através de afixação 
os da câmara 
eitura em 
105 cia LOMP 
pela Emenda n° 
4-4 CAO 
ervidor Responsável 
nos quadros de 
ou da 
conforme 
redação sad 
281200 

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