| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3761 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA NIPO BRASILEIRA DE PARACATU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.761, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Esportiva e Recreativa Nipo Brasileira de Paracatu. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º, É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Cultural Esportiva e Recreativa Nipo Brasileira de Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.209.243/0001-41, com sede e foro no Município de Paracatu/MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emaicipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Es) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diario Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em —SÉRN0OR RESPONSÁVEL Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura em 12