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← Paracatu (MG)

norma nº 3761/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3761 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA NIPO BRASILEIRA DE PARACATU.
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matéria 16940 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.761, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação
Cultural Esportiva e Recreativa Nipo Brasileira de
Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º, É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Cultural Esportiva e
Recreativa Nipo Brasileira de Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica
própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.209.243/0001-41, com sede e
foro no Município de Paracatu/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emaicipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Es) CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diario
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
—SÉRN0OR RESPONSÁVEL
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
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