| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3762 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA PORTO PONTAL. |
| native_id | 8722 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS COTA LEI N.º 3.762, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Quilombola Porto Pontal. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Quilombola Porto Pontal, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 16.588.727/0001-71, com sede e foro no Município de Paracatu/MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IQUR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Btoreremuna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em SO /oy [2023 Á ERVIDOR RESPONSÁVEL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura 20/04 23 conforme o art. 19 ê l CÂMARA MUNICIPAL