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← Paracatu (MG)

norma nº 3762/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3762 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA PORTO PONTAL.
native_id8722

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
COTA
LEI N.º 3.762, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação
Quilombola Porto Pontal.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Quilombola Porto
Pontal, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº 16.588.727/0001-71, com sede e foro no Município de Paracatu/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IQUR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Btoreremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
SO /oy [2023 Á
ERVIDOR RESPONSÁVEL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura
20/04 23
conforme o art. 19
ê l CÂMARA MUNICIPAL

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