| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3763 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDA E ESPERANÇA - AASVE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.763, DE 25 DE ABRIL DE 2023 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Assistência Social Vida e Esperança — AASVE. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Assistência Social Vida e Esperança — AASVE, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 44.467.384/0001-37, com sede e foro no Município de Paracatu/MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 25 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. I REIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal ; E *) CÂMARA MUNICIPAL El oneremua MUNICIPAL DE PARACATU DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de N à avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Publicado através de afixação Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em nos quadros de avisos da câmara ou /º y eefeiura em os 2003, ERVIDOR RESPONSÁVEL ervidor Responsável