| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | ACRESCENTA O ART. 140-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara Prefeil em 2 DE PARACATU EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36, DE 12 DE ABRIL DE 2023 Acrescenta o art. 140-A à Lei Orgânica do Município de Paracatu. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e em seu nome, no uso da atribuição legal que confere o art. 55, 8 2º, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 70, Il, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. 1º. Fica acrescido à Lei Orgânica Municipal, art. 140-A com a seguinte redação: Praça Jus “Art. 140 — A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. 81º. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 82º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no $ anterior, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso Ill do 8 2º do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 83º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: | — Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; Schek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - LÊ rs Portal: www,paracatu.mg.leg.br IH — Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Executivo indicará ao Poder Legislativo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; HI — Até 30 de setembro, ou 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; IV — Se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso Ill, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória, cabendo ao Poder Executivo promover o remanejamento, nos termos previstos na lei orçamentária. 84º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no 81º deste artigo até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 85º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no $ 1º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. 86º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. 87º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demostrada em dotações orçamentárias específicas da lei orçamentária anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente a despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas; Praça Juscélino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gêrais - CEP. 38600-000 - .: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor da data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 12 de Abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAU ENE RODRIGUES PreSidente VEREADORA hp couTO Vice Presidente os dás Secretária vanyoNOds au HOGIAHIS 7 ev) meelcd y dou aa Qurmyeeued (des [EMO and o jStÍUO o nivovava aq AV OINNIN WEI » CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal saplparacatumgleg br pe Pa G SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br