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norma nº 36/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaACRESCENTA O ART. 140-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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CÂMARA MUNICIPAL
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
Prefeil em
2
DE PARACATU EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Acrescenta o art. 140-A à Lei Orgânica do Município de
Paracatu.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e em seu nome, no uso da atribuição legal que confere o art.
55, 8 2º, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 70, Il, da Resolução Legislativa nº 543, de
22 de dezembro de 2009, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. Fica acrescido à Lei Orgânica Municipal, art. 140-A com a seguinte redação:
Praça Jus
“Art. 140 — A. É obrigatória a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais
do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
81º. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada
a ações e serviços públicos de saúde.
82º. A execução do montante destinado a ações e serviços
públicos de saúde previsto no $ anterior, inclusive custeio,
será computada para fins do cumprimento do inciso Ill do 8 2º
do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
83º. As programações orçamentárias previstas no caput deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos,
serão adotadas as seguintes medidas:
| — Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei
Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo
as justificativas do impedimento;
Schek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - LÊ rs
Portal: www,paracatu.mg.leg.br
IH — Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso |, o Poder Executivo indicará ao Poder Legislativo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
HI — Até 30 de setembro, ou 30 (trinta) dias após o prazo
previsto no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará Projeto
de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da
programação prevista inicialmente cujo impedimento seja
insuperável;
IV — Se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o
término do prazo previsto no inciso Ill, o Poder Legislativo não
deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias
previstas no caput deste artigo não serão consideradas de
execução obrigatória, cabendo ao Poder Executivo promover
o remanejamento, nos termos previstos na lei orçamentária.
84º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no 81º deste
artigo até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior.
85º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de
resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no $ 1º deste artigo
poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação
incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
86º. Considera-se equitativa a execução das programações
de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da
autoria.
87º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução
da programação orçamentária será demostrada em dotações
orçamentárias específicas da lei orçamentária anual,
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária
vinculada à secretaria municipal correspondente a despesa,
para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação
de contas;
Praça Juscélino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gêrais - CEP. 38600-000 - .: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor da data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de Abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAU ENE RODRIGUES
PreSidente
VEREADORA hp couTO
Vice Presidente
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Secretária
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» CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatumgleg br
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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