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norma nº 3778/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3778 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.588, DE 29 DE JUNHO DE 2021, PARA ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MINAS GERAIS
LEI N.º 3.778, DE 19 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 3.588, de 29 de junho de 2021,
para alterar a composição do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei nº 3.588, de 29 de junho de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 5º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será
composto, de forma paritária entre governo e sociedade civil, por
14 (quatorze) conselheiros titulares e seus respectivos
suplentes, assim distribuídos:
|- 7 (sete) representantes do Poder Público, na seguinte forma:
a) 1 (um) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico;
d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 1 (um) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Ação Social;
9) 1(um) da Câmara Municipal de Paracatu.
Il - 7 (sete) representantes da sociedade civil, na seguinte forma:
a) 1 (um) da Central das Associações de Bairro;
b) 1 (um) Profissional de Educação Física;
c) 1 (um) das associações ou entidades de portadores de
necessidades especiais;
d) 1 (um) dos clubes esportivos;
e) 1 (um) dos cronistas esportivos do Município;
f) 1 (um) dos atletas de esporte especializado;
9) 1 (um) representante graduado em artes marciais.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 9º da Lei nº 3.588, de 29 de junho de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 9º. O Conselho reunir-se-á trimestralmente, por
convocação da Mesa Diretora.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer
poderá ser convocado a qualquer tempo, extraordinariamente,
sempre que necessário, pelo Secretário Municipal de Esporte e
Gticial e publicado Publicado através de afixação
Ato Oficial €
no portal sapl,paracatu. imglez br ou. da Prefeitura em
Paracatu (MG 3 05d
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Lazer ou pela maioria simples do total de membros do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer, desde que o assunto a ser tratado
tenha urgência.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e
aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGPR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
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