| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3778 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.588, DE 29 DE JUNHO DE 2021, PARA ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MINAS GERAIS LEI N.º 3.778, DE 19 DE MAIO DE 2023 Altera a Lei Municipal nº 3.588, de 29 de junho de 2021, para alterar a composição do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei nº 3.588, de 29 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 5º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto, de forma paritária entre governo e sociedade civil, por 14 (quatorze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, assim distribuídos: |- 7 (sete) representantes do Poder Público, na seguinte forma: a) 1 (um) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação; c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde; e) 1 (um) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Ação Social; 9) 1(um) da Câmara Municipal de Paracatu. Il - 7 (sete) representantes da sociedade civil, na seguinte forma: a) 1 (um) da Central das Associações de Bairro; b) 1 (um) Profissional de Educação Física; c) 1 (um) das associações ou entidades de portadores de necessidades especiais; d) 1 (um) dos clubes esportivos; e) 1 (um) dos cronistas esportivos do Município; f) 1 (um) dos atletas de esporte especializado; 9) 1 (um) representante graduado em artes marciais.” Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 9º da Lei nº 3.588, de 29 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 9º. O Conselho reunir-se-á trimestralmente, por convocação da Mesa Diretora. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá ser convocado a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal de Esporte e Gticial e publicado Publicado através de afixação Ato Oficial € no portal sapl,paracatu. imglez br ou. da Prefeitura em Paracatu (MG 3 05d medo a pp SERVIDOR RESPONSÁVEL Cs esco 13 Teper PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU :i MINAS GERAIS né ty “en per Lazer ou pela maioria simples do total de membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, desde que o assunto a ser tratado tenha urgência.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 19 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IGPR PEREIRA DO SANTOS Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL É] » CAMARA MUNICIPAL DE PARA SAIU DE PARACATU nos quadros de avisos da câmara 22105! 2% do