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norma nº 3784/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3784 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.784, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados
- APAC, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2023, prevista na Lei Municipal
3.738 de 08 de dezembro de 2022, para a Associação de Proteção e Assistência aos
[) Condenados - APAC, inscrita no CNPJ 06.195.998/0001-03, a título de auxílio
financeiro, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em favor da Secretaria
Municipal de Governo.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput está voltado à realização da
adequação/investimento da execução do projeto de incêndio na sede da entidade a fim
de atender as exigências do Corpo de Bombeiros.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos através
de Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023, em favor da Secretaria Municipal
de Govemo na funcional programática 02.01.01.06.122.0034.2259, elemento de
despesa 4.4.50.42.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste
artigo serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de
2022. .
o rd Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de junho de 2023, .
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DE PARACATU
Publicado através de afixação
o dura em CAMARA MUNICIPAL
redação dada p$jaÉmenda nº, tás Oficial e publicado
28/2000. cos tal saplgaracanumgÃeg) çá
rvidor Responsável + (MODO DOR RESPONSÁVEL
E CAMARA MUNICIPAL
Eltlemesemura MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mmeiros - AMM, em
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